Decreto Presidencial n.º 240/12

Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria,

anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte

integrante.

o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 71/10, de 19 de Maio.

pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DOS ANTIGOS COMBATENT ES

E VETERANOS DA PÁTRIA

CAPÍTULO [I

Disposições Gerais

O Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da

Pátria é o Departamento Ministerial auxiliar do Presidente

da República e Titular do Poder Executivo, encarregue de

propor a formulação, condução, execução e velar pela imple-

mentação da política do Executivo no domínio dos antigos

combatentes e veteranos da pátria.

O Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da

Pátria, tem as seguintes atribuições:

e projectos específicos que visem assegurar a

protecção em regime especial dos interesses,

direitos e benefícios económicos, sociais e culturais reconhecidos aos antigos combatentes,

veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos.

programas de desenvolvimento nacional, por

forma a salvaguardar em regime especial, os

interesses e direitos dos antigos combatentes,

veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

e programas aprovados no domínio dos antigos

combatentes e veteranos da pátria;

controlo dos antigos combatentes, veteranos

da pátria, deficientes de guerra e familiares de

combatentes tombados ou perecidos;

garantir a estabilidade material e o bem-estar

físico e psico-moral dos antigos combatentes,

veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

programas e projectos de apoio e assistência

social, mormente nos domínios da saúde, educação e habitação;

£) Promover acções e executar programas e projectos

de apoio à reintegração socioeconómica dos

antigos combatentes, veteranos da pátria e deficientes de guerra;

que visem a criação de pequenas e médias

empresas, individual ou colectivamente organizadas por antigos combatentes, veteranos da

pátria e deficientes de guerra;

subsídios atribuídos em regime especial aos

antigos combatentes, veteranos da pátria, defi-

cientes de guerra e familiares de combatentes

tombados ou perecidos;

)) Acompanhar o processamento das pensões e subsidios referidos na alínea anterior;

filhos menores de combatentes tombados ou

perecidos aos estabelecimentos de ensino primário, secundário, médio e superior;

promoção da investigação e preservação da história, factos e feitos relevantes do processo da

luta de libertação nacional e da defesa da Pátria;

análise, classificação, divulgação e preservação

de toda a informação no domínio dos antigos

combatentes e veteranos da pátria;

de acções que visem a educação cívica e elevação da consciência patriótica dos cidadãos;

reconhecidas, que persigam fins idênticos aos do

Ministério;

organizações nacionais de defesa dos interesses

e direitos dos antigos combatentes, veteranos

da pátria, deficientes de guerra e familiares de

combatentes tombados ou perecidos;

organismos homólogos e organizações não-

-governamentais internacionais, cujo objecto e

acção concorram para o âmbito do Ministério;

Poder Executivo junto de instituições nacionais e internacionais, em conferências e outros

fóruns relacionados com matérias do âmbito do

Ministério;

lei, bem como o cumprimento das orientações

emanadas pelo Presidente da República e Titular

do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

A Estrutura Orgânica do Ministério dos Antigos

Combatentes e Veteranos da Pátria compreende os seguintes órgãos e serviços:

Veteranos da Pátria;

Social;

Preservação do Legado Histórico do Antigo

Combatente e Veterano da Pátria;

£g) Centro de Documentação e Informação;

Veterano da Pátria.

CAPÍTULO III

(Organização em Especial)

| SECÇÃO [|

Orgãos Centrais de Direcção Superior

Pátria é dirigido pelo respectivo Ministro, a quem compete

em geral, dirigir, orientar e coordenar toda actividade dos

órgãos e serviços internos do Ministério.

Combatentes e Veteranos da Pátria é coadjuvado pelo

Secretário de Estado dos Antigos Combatentes e Veteranos

da Pátria.

Ao Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da

Pátria compete exercer os poderes funcionais para a adequada prossecução das atribuições do Ministério e, em

especial:

Executivo na direcção, coordenação, orientação

e fiscalização de toda a actividade do Ministério

e o funcionamento dos órgãos e serviços que o

integram;

relativos ao domínio dos antigos combatentes e

veteranos da pátria, bem como tomar as decisões

necessárias para tal fim;

de Estado, quadros de direcção e chefia, técnicos

e demais funcionários do Ministério;

sobre os órgãos colocados na sua dependência;

JJ! Nomear, exonerar, promover, transferir e exercer o

poder disciplinar sobre os quadros de direcção

e chefia, técnicos e funcionários do Ministério;

£) Assinar em nome do Titular do Poder Executivo,

os acordos, protocolos e contratos no âmbito da

actividade do Ministério;

Executivo a representação do Ministério a nível

nacional e internacional;

gos combatentes, veteranos da pátria, deficientes

de guerra e familiares de combatentes tombados

ou perecidos;

)j) Determinar o período da realização de prova de

vida dos antigos combatentes, veteranos da

pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

incapacidade dos deficientes de guerra;

e familiares de combatentes tombados ou perecidos, nos termos da lei;

das suas funções e os que lhe forem determinados por lei ou orientação do Titular do Poder

Executivo.

Poder Executivo, o Ministro dos Antigos Combatentes e

Veteranos da Pátria, exara decretos executivos e despachos.

Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria emite ordens de

serviço, circulares e directivas.

tal resultar da lei, de regulamentos, natureza da matéria ou

determinação do Titular do Poder Executivo.

Pátria subdelega ao Secretário de Estado poderes para executar e decidir assuntos do âmbito da sua competência, bem

como coordenar, executar tecnicamente, controlar e decidir

assuntos de âmbito dos serviços executivos do Ministério.

O Secretário de Estado é o órgão auxiliar do Ministro dos

Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, a quem compete

o seguinte:

e Veteranos da Pátria no exercício das suas

competências e na realização das atribuições do

Ministério;

executar tecnicamente e assegurar o controlo das

actividades dos serviços executivos do Ministé-

Tio;

suas ausências e impedimentos;

por lei.

— SECÇÃO

Orgãos Consultivos

Veteranos da Pátria é o órgão multidisciplinar e multissectorial de consulta do Ministro em matérias de política

nacional, respeitante ao domínio dos antigos combatentes e

veteranos da pátria.

Veteranos da Pátria é convocado e presidido pelo Ministro

dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e reúne

ordinariamente de 2 (dois) em 2 (dois) anos e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Ministro.

fazem parte do Conselho Nacional de Antigos Combatentes

e Veteranos da Pátria, as seguintes entidades:

para o âmbito do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

reconhecidas como parceiras do Ministério;

Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Ministro, em matéria de programação e coordenação geral,

ao qual incumbe pronunciar-se sobre os assuntos que lhe

sejam submetidos, estudar, analisar e elaborar propostas e

recomendações sobre a política do Executivo no domínio

dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e

integra os seguintes membros:

Veteranos da Pátria;

f Consultores do Ministro e do Secretário de Estado;

£) Outras entidades que o Ministro entenda convidar

em razão da matéria.

vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Ministro.

O Conselho Directivo é o órgão de apoio ao Ministro

na coordenação geral das actividades correntes dos diversos

órgãos e serviços do Ministério.

Ministro, e reúne-se ordinariamente de 3 (três) em 3 (três)

meses, e extraordinariamente, sempre que for convocado

para o efeito.

Ministro pode convidar técnicos pertencentes ou não ao

quadro de pessoal do Ministério ou ainda outras entidades a

participar nas sessões.

assegura a preparação da documentação a submeter ao

Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e

ao Conselho Directivo.

Secretário de Estado e, integra os seguintes membros:

em razão da matéria.

SECÇÃO III

Serviços Executivos Centrais

o serviço responsável pela execução da política respeitante

a recepção de processos, análise, registo, enquadramento,

recenseamento e controlo dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de

combatentes tombados ou perecidos.

incumbe, em especial, o seguinte:

veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos,

bem como dos acompanhantes;

visem a melhoria e eficiência do processo de

recenseamento e controlo;

dos dados referentes aos antigos combatentes,

veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

veteranos da pátria, deficiente de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos e

acompanhantes;

ff Velar pela reavaliação periódica e contínua dos

graus de incapacidade dos deficientes de guerra;

£) Coordenar, com os demais serviços competentes a

organização e difusão da informação estatística

dos assistidos recenseados e sob controlo do

Ministério;

superiormente.

dirigida por um Director Nacional e, estrutura-se em:

Social é o serviço encarregue de velar pela execução da política de assistência social, reintegração económica e do apoio

psico-moral aos antigos combatentes, veteranos da pátria,

deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados

ou perecidos.

Social incumbe em especial o seguinte:

da pátria, deficientes de guerra e familiares de

combatentes tombados ou perecidos;

a reintegração sócio-económica dos antigos

combatentes, veteranos da pátria e deficientes de

guerra;

sociais dos antigos combatentes, veteranos da

pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

estudos sobre a situação sócio-económica dos

antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes

tombados ou perecidos;

execução dos programas de apoio a assistência

social, mormente nos domínios da saúde, educação, habitação, formação sócio-profissional,

emprego e outros;

acções de apoio à reabilitação física e ortopédia

dos deficientes de guerra;

£) Promover o empreendedorismo e incentivar a

criação de pequenas e médias empresas no seio

dos antigos combatentes, veteranos da pátria e

deficientes de guerra, com vista a garantir o seu

auto sustento;

filhos menores de combatentes tombados ou

perecidos e dos antigos combatentes, veteranos

da pátria e de deficientes de guerra, nos diversos

estabelecimentos de ensino;

dos antigos combatentes, veteranos da pátria e

deficientes de guerra;

à promover projectos de reintegração sócio-

-económica dos antigos combatentes, veteranos

da pátria e deficientes de guerra;

subsídios, controlando a regularidade do seu

pagamento;

de guerra e familiares de combatentes tombados

ou perecidos;

superiormente.

Social é dirigida por um Director Nacional e, estrutura-se

em:

(Direcção Nacional de Educação Patriótica e Preservação do Legado

Histórico do Antigo Combatente e Veterano da Pátria)

Preservação do Legado Histórico do Antigo Combatente e

Veterano da Pátria é o serviço executivo encarregue de velar

pela preservação do legado histórico do antigo combatente

e veterano da pátria, promoção da educação patriótica, pes-

quisa e divulgação do processo da luta de libertação nacional

e da defesa da pátria.

Preservação do Legado Histórico do Antigo Combatente e

Veterano da Pátria incumbe, em especial, o seguinte:

legado histórico do antigo combatente e veterano da Pátria;

de importância histórica no processo da luta de

libertação nacional e defesa da pátria;

e depoimentos sobre acontecimentos e informações relevantes do processo da luta de libertação

nacional e da defesa da pátria;

propor critérios de selecção e condecoração dos

combatentes da luta de libertação nacional e da

defesa da pátria;

à preservação do acervo histórico da luta de

libertação nacional;

fº Promover acções que visem despertar e elevar a

consciência patriótica nacional;

£) Promover acções alusivas às comemorações de

datas históricas;

movimento associativo de antigos combatentes,

veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

)) Executar outras tarefas que sejam incumbidas superiormente.

Preservação do Legado Histórico do Antigo Combatente e

Veterano da Pátria é dirigida por um Director Nacional e

estrutura-se em:

do Legado Histórico do Antigo Combatente e

Veterano da Pátria;

Legado Histórico e Cultural do Antigo Combatente e Veterano da Pátria;

Associações de Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

de apoio aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou

perecidos.

asseguramento logístico dos programas e projectos de apoio aos antigos combatentes, veteranos

da pátria, deficientes de guerra e familiares de

combatentes tombados ou perecidos;

armazenamento e transporte dos bens ou meios

destinados a apoiar os programas de assistência

social e reintegração económica dos antigos

combatentes, veteranos da pátria e deficientes de

guerra;

o seu desalfandegamento e transportação dos

aeroportos, portos e outros locais para os armazéns do Ministério;

a conservação dos bens e meios materiais, bem

como os meios auxiliares de locomoção;

meios, dos armazéns centrais para as províncias;

Ministério, no estudo do mercado nacional e

internacional, participando nos concursos públicos para aquisição dos produtos de interesse;

£) Garantir a operacionalidade e conservação dos

meios logísticos, assim como as necessidades do

abastecimento técnico e material;

Director Nacional e estrutura-se em:

SECÇÃO IV

Serviço de Apoio Técnico

ocupa da generalidade das questões administrativas comuns

a todos os órgãos e serviços do Ministério, da gestão dos

recursos humanos, das finanças, da contabilidade, do património, das relações públicas, do expediente e do protocolo.

os órgãos e serviços do Ministério;

organização administrativa e melhoria da produtividade de todos os serviços do Ministério;

Estudos, Planeamento e Estatística o projecto do

orçamento do Ministério e o respectivo relatório

de execução;

com o processamento dos salários dos funcionários, bem como dos demais abonos em vigor;

serviços do Ministério;

JS Assegurar a manutenção, conservação e inventariação do património do Ministério;

£) Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos do Ministério;

funcionários do Ministério;

superação de quadros;

)) Velar pela implementação das políticas e medidas

sobre a saúde, higiene, segurança no trabalho e

acção social;

transporte afectos ao Ministério e aos diversos

programas de apoio aos antigos combatentes e

veteranos da pátria;

colegiais;

outros eventos organizados pelo Ministério;

sócio cultural que visem o bem-estar e a motivação dos funcionários;

com a categoria de Director Nacional, que assume a figura

de organizador e gestor da execução orçamental e financeira

do Ministério, actuando, por conseguinte, sob dependência

conjunta do Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos

da Pátria e do Ministério das Finanças.

assessoria e de estudos de matérias técnico-Jurídicas, bem

como a produção de instrumentos jJurídico-legais do sector.

demais serviços em assuntos de natureza Jjurídica;

estudos jurídicos sobre os assuntos de natureza

Jurídica, submetidos à sua apreciação;

projectos de diplomas legais e demais instrumentos Jurídicos relacionados com o âmbito da

actividade do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

ou protocolos que vinculem o Ministério;

seu conhecimento e utilização pelos quadros e

serviços do Ministério;

JS Investigar e proceder a estudos de direito

comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação inerente ao domínio

dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

£) Dar tratamento as questões contenciosas que sur-

Jam no âmbito das atribuições do Ministério;

Ministro;

superiormente determinadas.

Closo;

serviço de apoio técnico de natureza interdisciplinar, encarregue da preparação de medidas de políticas e estratégias

globais do Ministério, de estudos e análise sobre a execução

da política do sector, bem como a orientação e coordenação

da actividade estatística.

incumbe em especial, o seguinte:

desenvolvimento do Ministério;

administração, gestão e planificação do Ministério e formular propostas que visem o reforço da

sua capacidade institucional;

Jectos de investimentos públicos;

acções que visem a sua mobilização em prol dos

projectos do Ministério;

dos planos de actividades dos diversos serviços

do Ministério;

JJ Elaborar estudos e promover a informação estatística relativa ao domínio dos antigos combatentes

e veteranos da pátria, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional;

£) Em articulação com os demais serviços, elaborar

os programas, planos e relatórios do Ministério;

de investimentos públicos a serem celebrados

pelo Ministério;

sobre projectos de construção de habitações e de

reintegração socioeconómica dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

)) Realizar as demais tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.

dirigido por um Director equiparado a Director Nacional, e

estrutura-se em;

que assegura o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das funções horizontais, bem como da organização

e funcionamento dos diversos serviços ou órgão tutelados,

nomeadamente, no que se refere a legalidade dos actos, à

eficiência dos serviços e o rendimento dos serviços e utilização dos meios, cabendo-lhe igualmente propor medidas de

correcção e melhorias.

seguinte:

instruções, despachos e demais normas que disciplinam a actividade do Ministério;

da aplicação correcta da política nacional no

domínio dos antigos combatentes e veteranos da

pátria;

diversos serviços do Ministério, dos planos de

trabalho, programas e orientações superiores;

órgãos internos do Ministério, bem como das

instituições tuteladas;

inquéritos, sindicâncias, inspecções e demais

actos determinados pelo Ministro, bem como

comunicar aos serviços competentes as infracções que sejam criminalmente puníveis;

na execução da política do Ministério;

£g) Elaborar relatórios das acções inspectivas e

submetê-los a despacho superior com os competentes processos;

Geral, equiparado a Director Nacional e estrutura-se em:

de assegurar as condições que visem o estabelecimento

de relações de amizade e cooperação entre o Ministério e

os organismos homólogos de outros países e organizações

internacionais afins.

seguinte:

entre o Ministério e os organismos homólogos

de outros países e organizações governamentais

especializadas em matéria de âmbito do Ministério;

internacionais de interesse;

organismos internacionais de que é membro, no

domínio dos antigos combatentes e veteranos da

pátria, sem prejuízo das atribuições próprias do

Ministério das Relações exteriores;

tratados, acordos, convenções internacionais

e protocolos com outros países e organizações

internacionais;

domínio dos antigos combatentes e veteranos da

pátria;

JJ Realizar outras tarefas que lhe sejam incumbidas

superiormente.

equiparado a Director Nacional, e estrutura-se em:

e os demais órgãos do Estado e da sociedade em geral, bem

como prestar apoio protocolar ao Ministro, Secretário de

Estado, demais serviços e as delegações que se deslocam

para dentro e fora do País e estrangeiras convidadas, bem

como pela organização dos actos e cerimónias do Ministério.

em especial, o seguinte:

e Secretário de Estado;

demais órgãos e organismos de Estado e da

sociedade em geral;

reuniões promovidas pelo Ministro, pelo Secretário de Estado e demais serviços;

do Ministério em todas as viagens efectuadas

em missão de serviço quer no interior como no

exterior do País;

vindos de outras províncias em serviço;

JJ Elaborar os pedidos de emissão e revalidação de

passaportes para os funcionários junto dos serviços competentes;

£) Assegurar a obtenção de vistos de entrada junto das

missões diplomáticas acreditados na República

de Angola e não só;

superiormente.

estrutura-se em:

que assegura a recolha, selecção, elaboração e divulgação

das matérias de interesse público no domínio dos antigos

combatentes e veteranos da pátria, salvaguarda da imagem

da instituição, a difusão da informação referente às actividades e funções do Ministério e o relacionamento com os

meios de comunicação social.

em especial, o seguinte:

e conservar a documentação produzida pelas

diferentes áreas do Ministério e outras de interesse para o Ministério, quer de âmbito nacional

quer internacional;

documentais e outras iniciativas que retractam

as diversas acções de interesses às políticas do

Ministério;

comunicação social das actividades desenvolvidas pelo Ministério;

do Secretário de Estado e dos responsáveis

do Ministério com os órgãos de comunicação

social;

e informações veiculadas através de meios de

comunicação social relacionadas com a actividade do Ministério;

da sociedade em geral cuja dimensão e gravidade

possam ter reflexo na imagem da instituição;

£) Garantir a publicação do boletim informativo do

Ministério;

República e revistas de interesse para o Ministério;

por um chefe equiparado a Chefe de Departamento, e estrutura-se em:

a recolha, selecção elaboração e informatização de todos

os dados atinentes aos antigos combatentes, veteranos da

pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes

tombados ou perecidos.

seguinte:

de Recenseamento e Controlo os processos de

recenseamento;

combatentes e veteranos da pátria, deficientes de

guerra e familiares de combatentes tombados ou

perecidos;

JJ! Submeter à aprovação superior os programas e planos de actividade do Banco Central de Dados;

£) Executar outras tarefas que lhe forem incumbidas

superiormente;

Central de Dados, bem como outras que lhe

forem incumbidas superiormente.

equiparado a Chefe de Departamento, e estrutura-se em:

| SECÇÃO V

Orgão de Apoio Instrumental

suas competências, são auxiliados por gabinetes constituídos por um quadro do pessoal integrado por responsáveis,

consultores e pessoal administrativo.

incumbe, em especial, o seguinte:

internos do Ministério;

de que o Ministro e Secretário de Estado careçam, bem como realizar estudos e tarefas de que

sejam incumbidos;

expediente do Gabinete e o tratamento da correspondência do Ministro e do Secretário do

Estado respectivamente;

Titular do Poder Executivo, Gabinete do Vice-

-Presidente da República, Conselho de Ministros

e demais instituições;

Secretário de Estado e elaborar as respectivas

actas;

f Assegurar as relações entre o Ministro e o Secretário de Estado e o público, bem como apoiar os

visitantes e os convidados pelo Ministro e Secretário de Estado, em colaboração com o Gabinete

de Protocolo e Relações Públicas.

composição, forma de provimento e categorias do pessoal

dos Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado, regem-

-se por diploma próprio.

| SECÇÃO VI

Orgãos Sob Superintendência ou Tutelados

(Centro Nacional e Regionais de A colhimento e Orientação do Antigo

Comb atente e Veterano da Pátria)

e Sul) de Acolhimento e Orientação do Antigo Combatente

e Veterano da Pátria são unidades tuteladas pelo Ministério,

dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa,

financeira e patrimonial própria, encarregues de proceder o

acolhimento e orientação do antigo combatente, veterano da

pátria e deficientes de guerra, particularmente os desprovidos de mínimas condições de auto sustentação, incapazes

para o trabalho, sem afecto familiar e vulneráveis, que careçam de assistência e apoio directo do Estado.

e Orientação do Antigo Combatente e Veterano da Pátria

regem-se por diplomas próprios a aprovar pelo Presidente

da República.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Combatentes e Veteranos da Pátria é o constante do Anexo I

do presente estatuto, do qual é parte integrante.

adequado nos termos da legislação em vigor, que regula

o quadro do regime geral da função pública e os quadros

privativos ou de regime especial para os funcionários de carreiras de regime especial.

respectiva carreira faz-se nos termos da lei.

Para estudos de questões específicas, realização de

inquérito ou outros trabalhos de carácter eventual que não

possam ser realizados pelo pessoal do quadro do Ministério,

o sector pode autorizar a contratação de especialistas, bem

como a admissão de pessoal eventual.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

da Pátria dispõe de orçamento próprio, consignado no

Orçamento Geral do Estado, destinado a suportar as despesas com o pessoal, material, serviço, acções sociais e outros

encargos relacionados com o seu funcionamento, assistência, reintegração social e preservação do legado histórico do

antigo combatente e veterano da pátria.

O Organigrama do Ministério dos Antigos Combatentes

e Veteranos da Pátria é o constante do anexo II do presente

Estatuto, do qual é parte integrante.

A organização e funcionamento dos órgãos e serviços do

Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria

regem-se por regulamento próprio, aprovados por decreto

executivo do Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos

da Pátria.

ANEXOI

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 27.º

Direcção

e Chefia

| Assessor Prineipal UU

assessor

Técnicos

Superiores

| Inspector Superior de 2.º Classe Ugo

| Assistente Especialista Principal Ufo

inspector Especialista de L7 Classe — | — 8

| Técnico Especialista de 2º Classe = |6o

Técnicos — | AssistenteEspeciatista de 27 Classe — | — 6 |

[Educador Social de 1 Classe — | 8

Educador Saciai 3.º Classe 15

Pessoal

sspInpectorde 2 Classe — — | 6

[Sub-Inspector Principal de 3. Classe | — 8. |

[oncialAdminisatvo Principal — — | 9

ESTE ENT

Esrmmáio Dale — | 9

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Social não

[Motorista de Pesados de Si Classe — | 9

[Amil Administrativo de 2 Classe | — 6. |

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Decreto Presidencial n.º 241/12

de 4 de Dezembro

Havendo necessidade de se dotar o Ministério da

Construção do respectivo Estatuto Orgânico, na sequência

da aprovação do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/12,

de 15 de Outubro, sobre a Organização e Funcionamento dos

Órgãos Auxiliares do Presidente da República;

Convindo ajustar o modo de organização e funcionamento da estrutura orgânica do Ministério da Construção as

disposições legais em vigor;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

Ministério da Construção, anexo ao presente Decreto

Presidencial e que dele é parte integrante.

o pessoal do quadro anteriormente afecto aos serviços da

construção, integrados no extinto Ministério do Urbanismo

e Construção, bem como toda a informação, arquivo e património relativo a esse Órgão.

o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 74/10, de 20 de Maio.

resolvidas pelo Presidente da República.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 31

de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO

DO MINISTÉRIO DA CONSTRUCÃO

CAPÍTULO I

Natureza e Atribuições

O Ministério da Construção adiante designado por

MINCONS é o Departamento Ministerial que tem por missão propor a formulação, executar e controlar a política do

Executivo no domínio da construção e das obras públicas.

O Ministério da Construção tem as seguintes atribuições:

administrativa das actividades do Ministério,

acentuando as suas funções normativas e fiscalizadoras;

projectos e empreendimentos no domínio da

construção e das obras públicas;

a criação de condições para a futura manutenção

e operação integrada das infra-estruturas públicas;

execução das obras públicas e o exercício da

actividade das empresas de projecto, fiscalização

e de execução de obras públicas e de construção

civil, com particular destaque para o exercício

da actividade das empresas públicas estratégicas

nos domínios atrás referidos;

instrumentos jurídicos no domínio da construção

e participar activamente nos procedimentos de

adjudicação legalmente previstos;

do ramo de actividade de projectos, fiscalização,

construção civil e obras públicas;

administrativos do Estado, em matéria de construção civil e obras públicas;

as acções inerentes à execução de projectos

no domínio das obras públicas, assegurando o

cumprimento das disposições técnicas, legais,

normativas e a respectiva qualidade;

competentes do Estado, a investigação científica

e tecnológica no domínio da construção civil e

obras públicas;

com outros países e organizações internacionais

no domínio da construção, executando as orientações superiormente definidas e os instrumentos

Jurídicos firmados;

políticas no domínio da construção;

domínio da construção civil e obras públicas no

País;

planos de desenvolvimento, programas executivos, planos de investimentos e programação

financeira no domínio da construção civil e obras

públicas;

financeira e fiscal no domínio da construção civil

e obras públicas;

e de economia de construção civil e obras públicas.