Estatuto Orgânico do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria

Formular e propor políticas, estratégias, programas e projectos que garantam a protecção em regime especial dos interesses, direitos e benefícios económicos, sociais e culturais reconhecidos por mérito próprio, aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Participar na definição de políticas, estratégias e programas de desenvolvimento nacional, por forma a salvaguardar em regime especial, os interesses, direitos e benefícios dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Velar pela implementação das políticas públicas, programas e projectos aprovados pelo Executivo no domínio dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Executar a política de recenseamento e controlo dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos, nos termos da lei;

Velar pela estabilidade material e o bem-estar físico e psico-moral dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Articular, com os demais Departamentos Ministeriais e Governos Provinciais, a execução de programas e projectos de apoio e assistência social aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Elaborar e executar programas e projectos de apoio à reintegração sócio-económica dos antigos combatentes, veteranos da pátria e deficientes de guerra;

Promover o empreendedorismo e apoiar as acções que visem a criação de pequenas e médias empresas, individual ou colectivamente organizadas de antigos combatentes, veteranos da pátria e deficientes de guerra;

Promover a formação técnico-profissional dos antigos combatentes veteranos da pátria e deficientes de guerra, visando a sua reintegração socioeconómica;

Efectuar a programação financeira e velar pelo processamento das pensões e dos subsídios atribuídos em regime especial aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Colaborar com as instituições afins, na promoção da investigação e preservação dos factos e feitos relevantes da luta de libertação nacional e da defesa da Pátria que constituem legado histórico do antigo combatente e do veterano da pátria;

Recolher, dar tratamento, analisar, classificar, divulgar e preservar toda informação relativa ao domínio dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Promover, em colaboração com os demais Departamentos Ministeriais e não só, a educação patriótica nacional;

Velar pela protecção especial dos filhos menores de antigos combatentes e veteranos da pátria, deficientes de guerra e de combatentes tombados ou perecidos;

Promover o respeito, a valorização e dignificação social dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Acompanhar, apoiar e promover o desenvolvimento das organizações nacionais de defesa dos interesses, direitos e benefícios dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Fomentar a cooperação e o intercâmbio com os organismos homólogos e organizações não- governamentais internacionais, e celebrar acordos e protocolos necessários à sua implementação;

Promover a participação do País em eventos internacionais do âmbito dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Propor a criação de instrumentos jurídicos, estruturais, institucionais e dispositivos técnicos necessários a melhor efectivação do regime de protecção especial reconhecido aos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Fomentar a divulgação da legislação, programa e demais instrumentos de gestão da política nacional dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Propor o alargamento do âmbito de aplicação material da protecção especial reconhecida aos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretário de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação.

Gabinete do Ministro;

Gabinete do Secretário de Estado.

Direcção Nacional de Recenseamento e Controlo;

Direcção Nacional de Assistência e ReintegraçãoSocioeconómica;

Direcção Nacional de Educação Patriótica e Preservação do Legado Histórico;

Direcção Nacional de Logística.

Assegurar o cumprimento das leis, regulamentos e demais instrumentos jurídicos respeitantes á matéria dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, bem como tomar as medidas adequadas para tal fim;

Dirigir, orientar e coordenar toda a actividade do Ministério e respectivos órgãos e serviços, nos termos da lei, do presente Estatuto e regulamentos internos;

Homologar os processos de recenseamento dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Suspender e extinguir os direitos e benefícios dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos, nos termos da lei;

Exercer os poderes de direcção, de superintendência e disciplinar sobre os responsáveis, técnicos e demais pessoal dos serviços internos do MACVP;

Definir e orientar a política de quadros do MACVP;

Nomear, promover, despromover, admitir e demitir os quadros de direcção e chefia e funcionários e agentes administrativos do MACVP;

Autorizar a mobilidade do pessoal do MACVP, através de acto de transferência, destacamento e permuta;

Celebrar contratos administrativos;

Assinar, em nome do Estado Angolano, os acordos, protocolos e convénios do âmbito da actividade do MACVP;

Assegurar a representação do MACVP, a nível nacional e internacional;

Delegar competências ao Secretário de Estado, para o substituir nas suas ausências ou impedimentos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coadjuvar o Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria no exercício das suas competências e na realização das atribuições do Ministério;

Por designação expressa, substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretário de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Provinciais dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Chefes de Departamento.

Secretário de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Chefes de Departamentos.

Promover de forma permanente e sistemática o aperfeiçoamento do nível da organização administrativa e a melhoria da produtividade dos serviços;

Elaborar, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, o orçamento anual do Ministério;

Assegurar a execução do orçamento do Ministério, nos termos da legislação em vigor e orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

O Ministério em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística deve elaborar o programa executivo e plano de actividades;

Elaborar em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística o relatório anual de actividades desenvolvidas pelo Ministério;

Colaborar com o Gabinete de Recursos Humanos na implementação de acções que promovam o bem-estar e a motivação dos funcionários;

Assegurar a aquisição e distribuição de bens materiais necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços;

Velar pela gestão, manutenção, conservação, inventariação e reposição do património do Ministério;

Criar condições que garantam o funcionamento pleno dos órgãos colegiais;

Criar condições técnicas materiais e logísticas para a realização de seminários, encontros e outros eventos organizados pelo Ministério;

Articular com os órgãos da comunicação social, no sentido de garantir a promoção e divulgação do papel e actividades desenvolvidas pelo Ministério;

Assegurar a edição da revista do Ministério;

Assegurar, em colaboração com o Gabinete de Tecnologias de Informação a actualização do portal electrónico;

Assegurar o funcionamento dos serviços de protocolo e relações públicas, bem como a organização de actos e cerimónias oficiais;

Prestar apoio protocolar ao Ministro, Secretário de Estado, demais serviços e as delegações estrangeiras convidadas que se deslocam para dentro e fora do País;

Recolher, classificar, catalogar, arquivar e conservar a documentação técnica produzida pelos diversos serviços do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, constituído pela Secção de Orçamento, Finanças e Contabilidade e pela Secção de Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente, constituído pela Secção de Relações Públicas e Protocolo e pela Secção de Expediente;

Centro de Documentação e Informação constituído pela Secção de Documentação e pela Secção de Comunicação e Imagem.

Proceder à avaliação das necessidades de recursos humanos do Ministério, em colaboração com os demais serviços, assegurando a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal aprovado;

Assegurar, em coordenação com os demais serviços, a gestão integrada do pessoal, no que se refere ao concurso, recrutamento, selecção, provimento, promoção, progressão, transferência, exoneração, demissão e aposentação do pessoal;

Elaborar estudos e apresentar, em colaboração com os demais serviços, propostas sobre as carreiras e necessidades de formação, capacitação e superação técnico-profissional do pessoal;

Velar pela efectividade do pessoal e proceder o processamento das folhas de remuneração;

Organizar, controlar e assegurar a actualização dos processos individuais, documentação e emissão de declarações dos funcionários;

Registar as ocorrências disciplinares dos funcionários;

Assegurar a aplicação das medidas relacionadas com o processamento dos salários dos funcionários, bem como os demais abonos em vigor;

Velar pela implementação das políticas e medidas sobre a protecção social, saúde, higiene e segurança no trabalho;

Propor medidas que visem estimular e promover o mérito dos quadros;

Colaborar com a Secretaria-Geral na definição dos indicadores de despesas com o pessoal a incorporar no orçamento do Ministério;

Elaborar, propor e dinamizar, em colaboração com a Secretaria-Geral, medidas de carácter sócio cultural que visem o bem-estar e a motivação dos funcionários;

Promover e organizar os concursos públicos de ingresso e acesso;

Assegurar a observância da disciplina no local de trabalho;

Coordenar o processo de avaliação do desempenho profissional dos funcionários;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Elaborar estudos e alternativas conducentes à definição das políticas, objectivos e estratégias de desenvolvimento do Ministério;

Proceder ao diagnóstico do sistema de direcção, administração, gestão e planificação do Ministério e formular propostas que visem o reforço da sua capacidade institucional;

Efectuar, em colaboração com os demais serviços competentes, estudos técnicos económicos e de impacto social que visem melhorar o nível de vida dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Identificar, avaliar e coordenar a execução de projectos de investimentos públicos;

Identificar fontes de financiamento e coordenar acções que visem a sua mobilização em prol dos projectos do Ministério;

Proceder à análise e avaliação do grau de execução dos planos de actividades dos diversos serviços do Ministério;

Elaborar estudos e promover a informação estatística relativa ao domínio dos antigos combatentes e veteranos da pátria, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional;

Participar na preparação e negociação de contratos de investimentos públicos a serem celebrados pelo Ministério;

Coordenar a elaboração do programa executivo e o plano de actividades do Ministério;

Coordenar a elaboração dos relatórios do Ministério;

Conceber, analisar, acompanhar e emitir pareceres sobre projectos de construção de habitações e de reintegração sócio-económica dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, despachos e demais normas que disciplinam a actividade do Ministério;

Fiscalizar a aplicação correcta da política nacional no domínio dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Controlar e supervisionar o cumprimento pelos diversos serviços do Ministério, dos planos de trabalho, programas e orientações metodológicas definidas superiormente;

Verificar a conformidade dos actos dos serviços do Ministério e dos órgãos tutelados, assegurando o cumprimento dos princípios e normas relativas à sua organização e funcionamento com a legislação vigente;

Realizar auditorias, inquéritos, sindicâncias, averiguações e demais actos inspectivos, julgados necessários para a observância, pelos serviços da legislação em vigor;

Propor medidas de correcção e melhoria dos órgãos internos do Ministério, bem como das instituições tuteladas;

Levantar autos de notícia por infracções detectadas na execução da política do Ministério;

Elaborar relatórios das acções inspectivas e submetê-los a despacho superior com os competentes processos;

Propor a instauração de processos disciplinares resultantes das actividades inspectivas;

Receber e dar tratamento às denúncias, queixas e reclamações dos cidadãos sobre o funcionamento dos serviços;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Prestar assessoria à Direcção do Ministério e demais serviços em assuntos de natureza jurídica;

Emitir pareceres e prestar informações sobre os assuntos de natureza jurídica relacionados com os domínios da actividade do Ministério;

Coordenar a elaboração e o aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com o âmbito da actividade do Ministério;

Participar nas negociações e dar corpo jurídico aos contratos, acordos e protocolos que vinculem o Ministério;

Apoiar os serviços competentes do Ministério na concepção de procedimentos jurídicos adequados à implementação de contratos, acordos, protocolos e convenções;

Coligir, catalogar e divulgar a legislação, em particular de interesse do Ministério e velar pelo seu conhecimento e utilização pelos quadros e serviços do Ministério;

Promover acções que visam a elevação da educação jurídica e da cultura organizacional;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação inerente ao domínio dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Dar tratamento as questões contenciosas que surjam no âmbito das atribuições do Ministério;

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação expressa do Ministro;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover e desenvolver relações de cooperação e de intercâmbio com organismos homólogos de outros Países e organizações internacionais ligadas à actividade do Ministério;

Assegurar a participação do Ministério em eventos internacionais de interesse;

Assegurar e acompanhar o cumprimento das obrigações da República de Angola para com os organismos internacionais de que é membro, no domínio dos antigos combatentes e veteranos da pátria, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério das Relações Exteriores;

Participar nas negociações e assegurar a gestão dos tratados, acordos, convenções internacionais e protocolos com outros Países e organizações internacionais;

Apresentar propostas para a ratificação de convenções internacionais em matérias relativas ao domínio dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar a elaboração e implementação do Plano Director de Tecnologias de Informação do Ministério;

Conceber, implantar e desenvolver sistemas de informação nas suas diferentes modalidades, observando os padrões dos manuais, documentos e fluxos operacionais estabelecidos para o Ministério;

Coordenar a elaboração de cadernos de encargos, efectuar a selecção e tratar da aquisição, instalação, operacionalização e manutenção de equipamentos de informática ou suportes lógicos, nos diversos serviços do Ministério;

Promover a utilização correcta dos sistemas informáticos instalados, a sua rentabilidade e actualização, bem como pelo bom funcionamento dos equipamentos;

Propor a promoção de acções de formação e capacitação para técnicos de informática e utilizadores dos sistemas sob gestão do Ministério;

Garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações à sua guarda;

Promover a optimização do uso dos recursos informáticos e assegurar a exploração eficiente e eficaz dos sistemas de informação;

Colaborar com o Centro de Documentação e Informação na manutenção de documentação de especialidade;

Definir e manter actualizado um regulamento-padrão para a elaboração de documentos e fluxos operacionais;

Assessorar os demais serviços sobre questões relativas a elaboração de documentos;

Assegurar a informatização em rede entre os serviços do Ministério competentes e os serviços locais dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Diagnosticar o parque informático do Ministério e velar pela sua manutenção e renovação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar o Sistema Nacional de Recenseamento e Controlo, nos termos da legislação competente;

Gerir o Banco Central de Dados dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Proceder à recepção dos processos para recenseamento, vindos das Direcções Provinciais dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e verificar a sua conformidade com a legislação competente;

Emitir parecer e submeter à homologação do Ministro os processos de candidatura para o recenseamento que estejam nos termos da legislação em vigor;

Comunicar à Direcção Nacional de Assistência e Reintegração Social os processos homologados com vista à sua inserção no sistema de reconhecimento e atribuição de direitos e benefícios;

Comunicar às Direcções Provinciais dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria os processos homologados, devolvendo com a devida fundamentação, os que não estejam nos termos da legislação em vigor;

Efectuar, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, estudos que visem melhorar e tornar mais céleres e eficazes, os procedimentos e formalidades de recenseamento;

Emitir os cartões de identificação pessoal dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Coordenar, com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística a elaboração, uniformização, consolidação, actualização e controlo de dados estatísticos de antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos recenseados;

Proceder ao controlo dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos, bem como acompanhar a sua mobilidade;

Controlar os acompanhantes de deficientes de guerra do Grupo I;

Efectuar prova de vida dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficiente de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos e acompanhantes;

Velar pela reavaliação periódica e contínua dos graus de incapacidade dos deficientes de guerra;

Coordenar, com os demais serviços competentes a organização e difusão da informação estatística dos assistidos recenseados e sob controlo do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Recenseamento;

Departamento de Controlo e Acompanhamento;

Departamento de Gestão de Dados.

Promover, desenvolver e acompanhar a implementação de programas, projectos e acções que visam garantir a estabilidade material e o bem-estar aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Participar na elaboração das políticas de apoio, assistência e reintegração social dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Promover a efectivação dos direitos e benefícios económicos e sociais dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Elaborar, em colaboração com outros serviços, estudos sobre a situação sócio-económica dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Articular com as instituições afins a execução dos programas de apoio à assistência social, mormente nos domínios de saúde, educação, habitação, formação socioprofissional, emprego e outros;

Coordenar com os centros e serviços especializados programas que visem a implementação de acções de apoio à reabilitação física e ortopedia dos deficientes de guerra;

Promover o empreendedorismo e incentivar a criação de pequenas e médias empresas no seio dos antigos combatentes, veteranos da pátria e deficientes de guerra, com vista a garantir o seu auto-sustento;

Promover e acompanhar o acesso e ingresso dos filhos menores de combatentes tombados ou perecidos e dos antigos combatentes, veteranos da pátria e deficientes de guerra, nos diversos estabelecimentos de ensino;

Promover acções de carácter ético-social no seio dos antigos combatentes, veteranos da pátria e deficientes de guerra;

Efectuar a programação financeira das pensões e subsídios reconhecidos aos antigos combatentes e veteranos da pátria, encaminhando os dados consolidados ao Ministério das Finanças;

Acompanhar o processo de atribuição de pensões e subsídios aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Promover iniciativas e acções que contribuam na luta contra a pobreza no seio dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Assistência Social;

Departamento de Reintegração Sócio-Económica;

Departamento de Pensões.

Promover a valorização e preservação do legado histórico do antigo combatente e veterano da Pátria;

Em colaboração com outros organismos afins, proceder pesquisas e o registo dos factos e feitos que constituem memória colectiva do processo da luta de libertação nacional e da defesa da pátria;

Proceder à recolha, registo e divulgação de dados e depoimentos sobre acontecimentos e informações relevantes do processo da luta de libertação nacional, da defesa da pátria e da conquista da paz;

Em colaboração com instituições competentes, propor critérios de selecção e condecoração dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Em colaboração com instituições competentes, propor a criação de museus, monumentos e bibliotecas destinados à preservação do acervo histórico das lutas de libertação nacional e da defesa da pátria;

Promover acções que visem despertar e elevar a consciência patriótica nacional;

Promover acções que visem saudar as comemorações de datas históricas, em particular, as da responsabilidade do Ministério;

Apoiar e acompanhar o desenvolvimento do movimento associativo de antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Apoiar a organização e funcionamento das associações parceiras do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Educação Patriótica;

Departamento de Preservação do Legado Histórico;

Departamento de Apoio e Acompanhamento das Associações de Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Participar na elaboração de políticas que visem o asseguramento logístico dos programas e projectos de apoio aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Coordenar com os demais serviços afins do Ministério o estudo do mercado nacional e internacional, participando nos concursos públicos para aquisição de bens e meios de interesse;

Controlar as operações de recepção, armazenamento e o acondicionamento dos bens e meios destinados a apoiar os programas de assistência social e reintegração económica dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficiente de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Coordenar, com os operadores contratados, a chegada dos produtos encomendados, bem como o seu desalfandegamento e transportação dos aeroportos, portos e outros locais de aquisição para os armazéns do Ministério;

Coordenar, com a Direcção Nacional de Assistência e Reintegração Social, a planificação, distribuição e transportação de bens e meios de apoio aos diversos programas e projectos;

Garantir a operacionalidade e conservação dos meios técnico-logísticos disponíveis, bem como as necessidades do asseguramento técnico-material;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Aprovisionamento e Mercado;

Departamento de Transportação.