Decreto n.º 5/01

sob a denominação de MECANAGRO-E.P.

Nacional de Mecanização Agrícola, abreviadamente

MECANAGRO-E, P., anexo ao presente decreto que dele

faz parte integrante,

por incorporação no seu capital social, os bens activos,

valores e direitos da ENAMA-U.E.E., bem como a

passivo desta.

interpretação e aplicação do presente decreto serão

resolvidas por decreto executivo do Ministro da Agricultura

e Desenvolvimento Rural.

An. 5º É revogada toda a legistação que contrarie

D disposto no presente decreto.

da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 29 de Setembro de 2000,

Publique-se.

O Presidente da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DA EMPRESA

NACIONAL DE MECANIZAÇÃO

AGRÍCOLA-MECANAGRO-E.P,

CAPÍTULO ]

Denominação e Dimensão

ARTIGO 1,º

(Denominação + dimensão)

Mecanização Agrícola — Empresa Pública», abreviadamente designada por MECANAGRO-E,P., doravante

aqui também mencionada como (MECANAGRO).

grande dimensão.

Natureza Jurídicos, princípios de gestão e direito aplicável)

A MECANAGRO-E.P. é uma pessoa colectiva dotada

de personalidade jurídica e autonomia patrimonial, regendo-

-se pelos princípios da programação económica, autonomia

de gestão, autonomia financeira, autonomia administrativa,

de rentabilidade económica e de livre associação e demais

disposições consagradas na lei, no presente estatuto, pelas

normas complementares de execução e no que não estiver

especialmente regulado, pelas normas de direito privado em

vigor em Angota,

deliberação do Conselho de Administração, estabelecer e

encerrar filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer

tipo de representação, no País ou no estrangeiro, bem como

descentralizar os seus serviços técnicos e administrativos,

de acordo com as necessidades da sua actividade.

precedida do cumprimento das disposições legais aplicáveis

e com prévio conhecimento da tutela.

ARTIGO 4"

(Objecto social)

principal a prestação de serviços de preparação de terras,

trabalhos hidro-agrícolas, terraplanagens e construções

rurais, através das brigadas de máquinas existentes à nível

nacional.

a prestação de serviços de reparação e recuperação de

equipamento mecânico agrícola do País.

exercer outras actividades agrícolas, industriais ou

comerciais, quer directamente, quer em associação com

terceiros por decisão do seu Conselho de Administração,

sem prejufzo do que estiver especialmente previsto na lei,

4, Sem prejuízo da legislação aplicável so processo

de investimento, o excreício de actividades acessórias a que

se refere 0 n.º 3 carece de rutorização do órgão de tutela

objecto social, constituir novas empresas + adquirir a totalidade ou parte do capital de empresas constituídas ou a

constituir e sempre que detenha à totalidade ou a maioria do

capital votante de tais empresas estabelecerá a coordenação, direcção económica, financeira = o desenvolvimento

empresarial,

aplicável, estabelecer com entidades nacionais e/ou estrangeiras as formas de associação e cooperação que mais

convenharn à realização do seu objecto social.

. 2001 37

NAGRO-E.P. observará os princípios da especialidade e da

integração vertical, devendo as empresas constituídas

Yoanter a sua personalidade jurídica.

Kwanzas o equivalente à USD 4 000 600,00 realizado nos

termos da ici.

quando necessário e devidamente justificado em proposta

do Conselho de Administração acompanhada de parecer do

Conselho Fiscal, mediante autorização prévia do Ministro

das Finanças,

Superintendência de Extado)

A intervenção do Governo na MECANAGRO-E.P,

é exercida pelos órgãos competentes, nos termos da lei

das empresas públicas e demais legislação em vigor,

À tutela da actividade da MECANAGRO-E.P, como

definida na lei das empresas públicas, compete ao Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

CAPÍTULO TE

Direitos e Obrigações

actividades e de acordo com à legislação vigente e orientações do Ministério da tutela, nomeadamente:

aluguer edifícios, instalações, oficinas, equipamentos e outros bens necessários ao desempenho das suas actividades;

nacionais ou estrangeiras, acordos ou contratos

tendentes ão desenvolvimento e aperfeigoamento das suas actividades.

administração, uso e disposição; nos termos definidos na lei.

A MECANAGRO-E.P. poderá desenvolver a sua

acção de acordo com a legislação em vigor, às orientações

Bovernamentais, à política traçada para o Sector, 05

Programas e orçamentos plurianuais e os planos orçamentais anuais e no interesse da Nação, cabendo-lhe nomesdamente:

correcta elaboração e cumprimento rigoroso dos

seus planos;

actividade;

aperfeiçoamento profissional e cultural dos seus

trabalhadores;

1 o pagamento de impostos.

CAPÍTULO TM

Organização e Funcionamento

SECÇÃO !

Disposições Preliminares

tÓrgios)

com os mais amplos poderes dentro dos limites da lei e do

presente estatuto, compete a gestão da MECANAGRO-

-E.P., respondendo perante o Governo pela gestão da

€IOpresa, gem prejuízo da responsabilidade civil em que os

seus membros se constituam perante a empresa ou perante

terceiros e da responsabilidade criminal em que incorram.

4, O Conselho de Direcção é o órgão consultivo da

MECANAGRO-E P.

SECÇÃO E

Conselho de Administração

cinco membros, nomeados pelo Conselho de Ministros,

sob proposta conjunta dos Ministérios da Agricultura e

Desenvolvimento Rural e das Finanças.

Conselho de Administração, cuja designação constará no

acto de nomesção,

tração, sem prejuízo do estabelecido na lei:

utilizar pela MECANAGRO-E.P., empresas e

RssOCiaÇÕES em que participe;

competentes do Governo os planós e orçamentos plurianuais € respectivos programas de

investimentos;

-los à homologação das entidades competentes;

da empresa, os regulamentos internos e dernais

normas de funcionamento interno;

f aprovar os preços à praticar peta empresa, bem

como submeter à aprovação das entidades

competentes as propostas de preços que

deverão ser superiormente fixadas;

£) aprovar a criação de participação em ou associações com outras empresas, bem como o exercfcio de novas actividades ou à cessação das já

existentes;

Conselho de Administração, os representantes

da MECANAGRO-E.P., nos órgãos de gestão,

direcção e/ou controlo das empresas e associações em que a MECANAGRO-E.P. participe;

curto, médio ou longo prazos;

poderes que julgar convenientes;

do Ministério das Finanças os actos que nos

termos da lei ou do estatuto devem ser presentes

à apreciação ou decisão destas entidades;

regimes especiais, subsídios e incentivos que se

Venham à mostrar necessários para o exercício

das actividades da MECANAGRO-E,.P;-

de representação social e definição dos respectivos poderes;

arrendamento de bens imobiliários e à consignação de rendimentos:

aquisição de bens e serviços, sua modificação,

ou rescisão, de acordo com à lei e regulamentos

aplicáveis e em geral, aprovar o início, manutônção e encerramento de quaisquer actividades,

Operações ou negócios da empresa;

exploração ou de preparação de terras, de

acordo com os programas das campanhas

agricolas estabelecidas pelo órgão de tutela;

expressamente previstos nos planos e orçamentos aprovados ou que cxcedam os limites de

competências delegadas;

utilização do fundo social da empresa;

estejam previstas nos planos € orçamentos

anuais aprovados e dentro dos limites estabe-

Tecidos pelos regulamentos da empresa;

da MECANAGRO-E.P.

No exercício do seu mandato 05 membros do Conselho

de Administração procederão à divisão de tarefas, repartindo entre si a coordenação e gestão de árcas específicas

de actividade e unidade organizacionais da empresa,

O Conselho de Adrministração poderá criar, sob a sua

dependência e coordenação de algum dos seus membros, as

comissões técnicas e órgãos de apoio que entender convenientes, nomeando 08 seus responsáveis e integrantes e

definindo os seus poderes.

Presidente)

“Compete ao Presidente do Conselho de Administração,

nomeadamente:

fora dele, activa e passivamente;

reuniões;

deliberações do Conselho de Administração e,

em particutar, velar pela execução e cumprimento dos orçamentos e dos planos anuais e

pPlurianuais;

Administração quem o substitua nas suas

ausências c impedimentos temporários;

. 2001 39

que se encontram ausentes ou impedidos;

£) coordenar o cumprimento da missão, objectivos e

estratégias programadas, com os administradores, directores gerais das empresas referidas

no artigo 5,º, especialmente nas reuniões de

administradores e directores gerais;

poder disciplinar na MECANAGRO-E.P;;

empresa e à sua movimentação;

unidades funcionais da empresa;

MECANAGRO-E,P. a nomeação, recondução e

exoneração dos representantes da MECANA-

GRO-E P. nos órgãos de gestão de empresas por

si participadas;

convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a

pedido do Conselho Fiscal ou da maioria dos seus membros.

validamente estando presente a maioria dos seus membros.

pelo Presidente do Conselho de Administração.

ARTIGO 18,"

(Farticipantes)

Administração, porém, sem direito à votos, os membros

do Conselho Fiscal ou outras pessoas especialmente convidadas para o efeito,

2, É obrigatória à presença dos directores gereis ou

Outro responsável indicado pela MECANAGRO-E.P., das

empresas e associações cm que à MECANAGRO-E,P.

participe maioritariamente, na apreciação dos seguintes

Assuntos:

Programa de investimentos que sejam do inte-

Tesse dessas empresas, associações e sectores;

de investimentos;

NAGRO-E,.P., empresas e associações em que

participe.

praticados em seu nome pelo Conselho de Administração

ou por qualguer mendatário deste legalmente constituído e

deniro dos poderes fixados no respectivo mandafo.

do seu substimto;

expressa do Conselho para à prática de determinado acto;

de um administrador ou responsável da empresa.

SECÇÃO EI

Conselho Fiscal

nomeados por despacho conjunto dos Ministros da

Agricultura é Desenvolvimento Rural e das Finanças, sendo

um presidente e dois vogais.

constará do acto de nomeação.

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da actividade e funcionamento da MECANAGRO-E,P., competindo-lhe nomeadamente:

reguladoras da actividade da empresa;

empresa ou por ela detidos à título de garantia,

depósito ou qualquer outro;

valorimétricos utilizados pela empresa conduzem à uma correcta avaliação do património e

dos resultados;

de contas da empresa, designadamente o relatório de contas do exercício;

interesse para à empresa;

&) solicitar por intermédio do seu presidente a

Teunjão do Conselho de Administração,

ARTIGO 22*

(Auditores externos)

Sempre que necessário e para um correcto desempenho

das suas funções, o Conselho Fiscal pode ser assistido

por auditores externos, correndo por conta da empresa os

encargos pelos serviços prestados.

trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo

seu presidente, por sua iniciativa ou à solicitação fundamentada de qualquer dos vogais.

do Conselho Fiscal será substituído por um membro do

Conselho por si designado.

delas, em prejuízo da obrigação em que se

encontram constituídos de participar as autoridades os factos criminosos de que tenham

conhecimento:

todas as verificações, fiscalizações e diligências

que tenham feito e sobre os seus resultados;

tutela sobre todas as irregularidades e inexactidões verificadas e sobre os esclarecimentos

que tenham obtido;

sejam convocados ou em que se apreciem às

contas do exercício.

2, É proibida a divulgação, pelos membros do Conselho

Fiscal, de segredos da empresa de que tenham tomado

conhecimento no desempenho das suas funções.

Para e no desenvolvimento estrito das suas funções,

poder os membros do Conselho Fiscal, conjunta ou separadamente:

e verificação dos livros, registos e outros

documentos da empresa, bem como verifícar a

existência de quaisquer valores, nomeadamente

dinheiro, títulos, mercadorias e outros bens

patrimoniais:

à) obter dos órgãos competentes de gestão ou de

qualquer dos seus membros informações ou

esclarecimentos sobre a actividade « o funcionamento da empresa ou sobre qualquer dos seus

negócios;

com ou por conta da empresa as informações de

que necessitam para o esclarecimento dessas

operações;

reuniões dos outros órgãos da empresa.

do Conselho Fiscal os meios de trabalho, nomeadamente

instalações e material de expediente adequados ao desempenho das suas funções.

e funcionários da empresa, são obrigados a facultar ao

Conselho Fiscal e sos seus membros os documentos,

informações, dados, elementos é cooperação que estes

solicitem e de que careçam para o cumprimento das suas

funções estatutárias e legais.

deverá ser definida por despacho do Ministro das Finanças.

Uncompatibilidades)

Fiscal da empresa:

à) os que exercem funções de gestão nas empresas

em que a MECANAGRO-E,.P. detenha a totalidade ou a maioria do capital votante;

permanente à empresa;

qu sociedades concorrentes ou associadas;

inibidos do exercício de funções públicas;

é) os cônjuges, parentes e afins na linha recta de

pessoas impedidas nos termos das alíneas 2), b)

ec)

2, À superveniência de algum dos motivos indicados

no número anterior implica a caducidade da nomeação.

SECÇÃO 1V

Conselho de Direeção

ARTIGO 28*

(Composição)

integra:

2001 41

preside;

€) os responsáveis das diversas áreas funcionais da

empresa;

da empresa, por sindicato;

€) membros do Conselho Fiscal,

outros trabalhadores para participar nas reuniões do

Conselho de Direcção.

O Conselho de Direcção é um órgão consultivo do

Conselho de Administração da MECANAGRO-E,P,,

cabendo-lhe analisar e dar parecer zobre os assuntos mais

importantes da actividade da MECANAGRO-E.P,, devendo

o Conselho de Administração ouvi-lo obrigatoriamente

sobre:

respectivo relatório de execução;

aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores,

bem como os demais aspectos da política de

recursos humanos;

NAGRO-E.P. & o respectivo relatório de

execução,

início & no fim de cada ano e extraordinariamente sempre

que necessário, por convocação do Presidente do Conselho

de Administração.

com pelo menos 10 dias de antecedência e a das reuniões

extraordinárias com pelo menos três dias de antecedência,

devendo às convocatórias conter a indicação precisa dos

assuntos a trátar e serem acompanhadas dos necessários

documentos de suporte,

SECÇÃO Y

Disposições comuns

GRO-E.P. tem a duração de três anos, renovável por uma

Ou IDAis vezes.

2, Expirado o prazo do mandato, os membros dos

órgãos da empresa mantêm-se em exercício até a sua

efectiva substituição ou declaração de cessação de funções.

mental, para o exercício das funções de membros dos

órgãos da empresa, as entidades competentes poderão

designar substitutos pelo tempo que durar o impedimento.

deverão obrigetoriamente ser convocados todos 05 seus

membros em exercício.

mernbros que:

&) tenham assinado à acta de qualquer reunião

anterior em que, nà sua presença tenham sido

fixados o dia e a hora da reunião:

acordada;

Próprios, que serão assinadas por todos os membros que

nela tenham participado e das quais constarão:

€) as deliberações tomadas;

Tar validamente na presença da maioria dos seus membros

em exercício.

dos membros presentes, tendo o presidente ou quem o

substitua voto de qualidade, em caso de empate na votação.

Votar em assuntos em que tenham, por conta própria ou

de terceiros, conflitos de interesses com a empresa,

4, As disposições deste artigo não são aplicáveis ao

Conselho de Direcção, tendo em conta a sua natureza de

órgão consultivo.

CAPÍTULO IV

Gestão Fatrimonial e Financeira

ÁRTIGO 34º

(Património)

pela universalidade dos bens, direitos e obrigações

recebidos ou contraídos para ou no exercício da sua

actividade.

património nos termos da tei,

que integram o seu património e dos bens do Estado que

estejam afectos à gua actividade, devendo proceder à respectiva reavaliação anual.

O Conselho de Administração da empresa na sua gestão

financeira deve obedecer os princípios de rentabilidade &

crescimento económico, adoptando as políticas, métodos

e práticas que melhor se adequem à prossecução dos

objectivos preconizados e à harmonização das políticas

económicas e sociais do Estado, 1 uma sã e prudente gestão

empresarial dentro dos parâmetros geralmente aceites e

intérnacionalmente utilizados nas actividades e negócios

desenvolvidos pela empresa.

bens próprios;

constituição de direitos sobre eles;

The sejam atribuídos;

contrato lhe pertençam.

2, Não constituem receitas da empresa os impostos que

nos termos da lei sejam retidos na fonte, pela ernpresa ou

Qutras receitas ou proventos que receba ou deva receber no

exercício das suas actividades, mas que sejam devidos ao

Estado ou & terceiros,

A cobrança das suas receitas, bem como a realização

de despesas inerentes à sua actividade, que por lei ou outra

decisão do Governo não devem ser suportadas por outra

entidade, são da exclusiva competência da empresa.

ÁRTIGO 389º

(Instrumentos de gestão e de contrele de gestão)

À gestão económica e financeira da empresa é discipPlínada pelos seguintes instrumentos de gestão:

planos e orçamentos;

seguir pela empresa, devendo ser revistos sempre que as

circunstâncias o justifiquem,

financiamento;

termos da lei, o seu plano de actividades e orçamento, os

quais serão completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidades

e um adequado controlo de gestão,

2, Os projectos de planos e orçamentos anuais a que se

refere o número anterior serão elaborados com respeito

pelos pressupostos macro-sconómicos € de mais directrizes

globais ou sectoriais formulados pelo Governo, devendo

ser antes da aprovação submetidos ao parecer do Conselho

Fiscal.

procederá às alterações que as circunstâncias indiquem

necessárias introduzir aos planos e orçamentos anuais.

2001 43

À execução do orçamento deverá respeitar & natureza e

o montante das verbas previstas, devendo os eventuais

desvios ser devidamente justificados aquando da apresentação das contas do exercício e relatórios periódicos de

controlo de execoção do plano e orçamento.

serão elaborados os seguintes documentos de prestação

de contas genericamente designados por relatório e contas.

anuais;

e com o conteúdo por este definidos e aprovados, mas contendo entre outros 08 seguintes

elementos:

negócios da empresa;

HI. — apreciação das contas de exploração;

TIL — apreciação à evolução dos investimentos;

TV, — factos mais relevantes registados no exercício;

WV. — previsão da evolução previsional da empresa e

seus mercados,

serão completados com outros elementos de interesse para

a apreciação da situação económica financeira do grupo,

nomeadamente:

do plano de actividade e do orçamento anual;

apreciados pelo Conselho Fiscal e aprovados pelo Consetho

de Administração até 31 de Março do ano seguinte ao que

diz respeito,

4, O relatório e contas serão apresentados para aprovação e homologação dos órgãos competentes da Estado

sté 10 de Abril, considerando-se aprovados e homologados

até 10 de Junho se não houver decisão em contrário,

Os lucros da empresa, depois de pagos os impostos,

terão o seguinte destino:

cumulativo não deverá exceder 20% do capital

estatutário;

&) pelo menos 10% para constituição do fundo de

mecanização ou de preparação de terras;

mentos;

de comparticipação nos lucros, dentro dos

limites fixados para & reserva do fundo social;

pelo Conselho de Administração é homologados

pelos órgãos competentes do Estado;

&) entrega ao Estado como proprietário da empresa

nos termos da lei.

das suas actividades, contrair empréstimos a curto, médio €

longo prazos, recorrendo ao crédito nacional! e internacional, bem como obter empréstimos junto do público,

através de títulos, nos termos da legislação vigente.

conjuntamente com os planos e orçamentos plurianvais,

devendo as concretas operações financeiras serem homologadas pela autoridade cambial nacional.

ARTIGO 45*

(Regimes especíala)

regimes especiais de contratação de força de trabalho,

cambial, aduaneiro e fiscal, conforme forem aprovados

pelas entidades competentes.

sofrerão alterações, emendas e mais modificações que

forem julgadas convenientes no decurso da sua vigência,

tendo em conta os superiores interesses da Nação e a

crescente eficiência operacional da actividade da empresa.

CAPÍTULO V

Trabalhadores

trabalhadores contratos de trabalho nos termos da legislação

aplicável e acordos colectivos de trabalho, levando em

conta as capacidades e necessidades da empresa, de modo a

Promover a captação e constante desenvolvimento dos

trabalhadores nacionais.

direitos, obrigações, regalias e perspectivas de desenvolvimento técnico-profissional, entre outras questões de

política de recursos humaros, constará dos regulamentos

próprios, a ser aprovados pelo Conselho de Administração,

acções de formação profissional! com o objectivo de elevar e

adaptar a qualificação dos seus trabalhadores à novas

técnicas e métodos de gestão, assim como facilitar a

promoção interna e a mobilidade funcional dos trabalhadores.

2, À empresa promoverá também acções de formação

para 06 trabalhadores estagiários em processo de integração

na empresa,

3, À empresa poderá promover 2 formação mediante a

concessão de bolsas de estudo no interior qu no exterior do

País, de acordo com o regulamento próprio aprovado pelo

Conselho de Administração,

4, Para assegurar às acções de formação, à empresa

utilizará os seus próprios meios ou recorrerá, ou associar-se-

4, caso seja necessário, à entidades externas qualificadas.

À participação dos trabalhadores na gegtão da MEÇA-

NAGRO-E.P. é feita através dos seus representantes no

Conselho de Direcção,

CAPÍTULO VI

dos seus órgãos de gestão, nos termos em que os comitentes

respondem pelos actos ou omissões dos comissários, nos

termos da lei geral.

apenas 0 seu património,

ARTIGO 50" Quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 46.º

(Comorvação de urquivos) do decreto que antecede

1, A MECANAGRO-E.P. conservará em arquivos, pelo

prazo de 20 anor, os elementos da sua escrita principal e

respectivos documentos de suporte, podendo os restantes litect [Hem [76 em [985 [255

elementos serem inutilizados mediante autorização

do Conselho de Administração, depois de decorridos NHANSAR [1

cinco anos sobre à sua entrada ou elaboração. —

Direcção

anterior que devem conservar-se em arquivo poderão ser Malenle mena Fr

conservados por qualquer método e sistema internacional- [A SE uu

mente aceite, devendo em tal caso serem autenticados com Direcção

a assinatura do responsável pelo serviço, os respectivos Reg. Centro

originais poderão ser inutilizados mediante decisão expressa — [Renguela— --

do Conselho de Administração, após ter sido lavrado um FT emos

auto de inutilização, —

Direcção

probatória dos originais, ainda que se trate de ampliação — | XE ecc H BR

á, TUDene, ini = = =

dos registos que os reproduzam. SEA mm E 16

O Presidente da República, Jos EDUARDO DOS SANTOS. O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS.

Organigrama

CONSELHO

DE DIRBOÇÃO

DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO | | popurraMENTO

É FINANÇAS AGRÍCOLA E TRANSPORTES MATERIAL INFRA-ESTRUTURAS TÉCNICA

NORTE (MALANIE) CENTRO (BENGUELA) SUL (BUÍLA)

BRIGADAS REGIONAIS BRIGADAS REGIONAIS BRIGADAS REGIONAIS

CO. NORTE, MALANIE | | BRIGADAS REGIONAIS

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto n.º &/01

de 19 de Janeiro

Considerando que o ordenamento jurídico nacional

reconhece a possibilidade dos cidadãos estrangeiros

exercerem actividade profissional em território angolano,

sem prejuízo das normas de direito internacional.

Havendo necessidade de se proceder à regulamentação

do exercício da actividade profissiona! do trabalhador

estrangeiro não residente, de modo à tornar esta actividade

mais transparente no que conceme à contratação de mão

de obra estrangeira e a igualdade de tratamento entre trabalThador angolano e estrangeiro com igual qualificação

profissional e idênticas funções;

Nos termos das disposições combinadas da alínea 4) do

artigo 110.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,

D Governo decreta o seguinte:

exercício da actividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente, anexo ao presente decreto e que dele

faz parte integrante,

diploma regularão supletivamente as disposições da Lei

Geral do Trabalho e legislação complementar.

por despacho do Ministro da Administração Pública,

Emprego e Segurança Social.

disposto no presente diploma,

da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 26 de Outubro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, Josê EDuARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO SOBRE O EXERCÍCIO

DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL

DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO

NÃO RESIDENTE

CAPÍTULO 1

Das Disposições Gerais

O presente regulamento é aplicável! ao exercício da

actividade profissional do trabalhador estrangeiro não

residente tanto no sector público como no privado.

Considera-se trabalhador estrangeiro não residente o

cidadão estrangeiro que não residindo em Ángola possua:

qualificação profissional, técnica ou científica, em que o

país não seja auto-suficiente, contratado em país estrangeiro

para exercer a sua actividade profissional no espaço

Tecional por tempa determinado,

trabalho ou para um trabalho de valor igual, em função das

condições de prestação da qualificação e do rendimento, a

igualdade de remuneração entre o trabalhador estrangeiro

não residente e o trabalhador nacional, nos termos da Lei

Geral do Trabalho,

o princípio de igualdade de tratamento entre trabalhadores

estrangeiros não residentes e trabalhadores nacionais.

ARTIGO 4,º

(Contratação)

residentes as empresas públicas, mistas e privadas, as

cooperativas e todas as pessoas singulares ou colectivas

de direito privado que, estando previamente autorizadas,

exerçam a sua actividade em território angolano, em conformidade com as leis em vigor.

2, Para que o trabalhador estrangeiro não residente possa

ser contratado, são indispensáveis os seguintes requisitos:

estrangeira;

&) possuir qualificação profissional técnica ou cientffica comprovada pela entidade empregadora;

€) possuir aptidão física e mental comprovadas

por atestado médico passado no país em que

se efectua à contratação e confirmadas por

entidade para o efeito designada pelo Ministério

da Saúde da República de Angola;

documento emitido no país de origem;

profissional à expensas dos organismos ou

empresas de direito público ou privado que

operam em território angolano.

CAPÍTULO Tl

Dos Direitos

MDiritos do trabalhador)

Ao trabalhador estrangeiro não residente são assegurados os direitos acordados por contrato, bem como os

demais previstos em legislação própria.