Preâmbulo
Havendo necessidade de se proceder ao aumento dos valores do salário mínimo nacional garantido único e o montante do salário mínimo por grandes agrupamentos económicos:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Actualização
O salário mínimo nacional garantido único e por agrupamentos económicos são fixados para os seguintes montantes:
Agrupamentos do comércio e da indústria extractiva……………Kz: 19.915,00;
Agrupamentos dos transportes, dos serviços e da indústria transformadora.......Kz: 16.596,00;
Agrupamento da agricultura….Kz: 13.277,00.
Artigo 2.º#
Empresas com Dificuldades de Aplicação do Salário Mínimo Nacional
Para manter o nível de emprego, as empresas que não tenham capacidade de aplicar os salários mínimos referidos no artigo 1.º do presente Diploma, devem solicitar à Direcção Provincial da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, autorização para aplicação de salários diferentes daqueles, mediante apresentação de justificativos da situação económica e financeira da empresa que comprovem aquela incapacidade temporária.
Artigo 3.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 128/12, de 8 de Junho.
Artigo 4.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 5.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia 1 de Junho de 2013.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Maio de 2013.
Publique-se. Luanda, aos 7 de Junho de 2013.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.