Estatuto Orgânico do Instituto Regulador de Construção e Obras Públicas - Ircop

Regular e supervisionar o Sector da Construção e Obras Públicas, elaborando normas necessárias para estes fins;

Desenvolver acções de fiscalização e inspecção para verificação das condições dos agentes económicos para o exercício da actividade e instaurar processos sancionatórios quando tal se justifique;

Atribuir Títulos Habilitantes para o exercício das actividades da Construção e Obras Públicas cujo registo ou inscrição legalmente lhe incumba, bem como verificar as respectivas condições de permanência e avaliar o respectivo desempenho;

Modificar, suspender ou cancelar os títulos habilitantes concedidos, nos termos da legislação em vigor;

Propor normas e regulamentares para o exercício das actividades de construção e obras públicas;

Produzir informação estatística da área da construção e obras públicas que sejam de referência para o Sector;

Promover a divulgação da legislação aplicável às actividades de construção e obras públicas junto das empresas, entidades públicas, e colaborar com outras entidades neste domínio;

Prestar consultoria e assistência técnica especializada de apoio à execução e supervisão de obras, exclusivamente para os órgãos da Administração Pública, assim como emitir pareceres em matérias conexas às actividades da construção e obras públicas;

Promover a realização e divulgação de estudos e análises periódicas do comportamento dos agentes económicos que desenvolvam actividades da construção e obras públicas;

Coordenar com a entidade competente a aplicação da legislação sobre a concorrência no exercício da actividade da construção e obras públicas, no respeito ao princípio da economia de mercado;

Estimular a competitividade e o desenvolvimento das empresas de construção, promovendo a adopção, implementação de novas tecnologias e métodos de trabalho que contribuam para a inovação, segurança e qualidade;

Incentivar a formação sócio-profissional dos agentes económicos ligados à actividade de construção e obras públicas;

Estabelecer formas de cooperação ou associação atinentes ao desempenho das suas atribuições com outras entidades de direito público ou privado;

Apoiar as Entidades Públicas Contratantes na elaboração dos modelos de documentação técnica necessária para os procedimentos de contratação das obras públicas;

Elaborar estudos e projectos de edifícios públicos, monumentos, equipamentos sociais e colaborar na análise técnica de propostas dos procedimentos de contratação das obras públicas sempre que solicitado;

Definir as metodologias e requisitos para a elaboração dos estudos e projectos, assim como participar na avaliação ou emitir pareceres em articulação com as entidades responsáveis pela gestão dos procedimentos de contratação, sempre que solicitado;

Supervisionar a fiscalização da construção de edifícios, monumentos e equipamentos sociais da Administração Pública;

Participar nos trabalhos de normalização e análise de estudos de projectos desenvolvidos no âmbito da construção;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.

Departamento de Qualificação e Licenciamento;

Departamento de Estudos, Análise e Projectos;

Departamento de Inspecção e Supervisão;

Departamento de Regulamentação Técnica.

Director-Geral, que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos.

Elaborar, aprovar e executar os planos de actividades anuais e plurianuais;

Elaborar e aprovar os instrumentos de gestão previsional e os relatórios de prestação de contas;

Aprovar os regulamentos internos, incluindo o do Fundo Social do IRCOP;

Aceitar doações, heranças e legados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir, orientar e coordenar os serviços do IRCOP;

Propor ao Titular do Departamento Ministerial que superintende o IRCOP, a nomeação dos seus responsáveis;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrarem necessários ao funcionamento dos serviços do IRCOP;

Gerir o quadro de pessoal e exercer o poder disciplinar;

Emitir despachos, instruções, circulares e ordens de serviço;

Representar o IRCOP e constituir mandatário para o efeito;

Exercer os poderes gerais de gestão financeira e patrimonial;

Remeter os instrumentos de gestão ao órgão de superintendência e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Promover o intercâmbio com outros organismos de direito púbico e privado;

Propor ao Titular do Departamento Ministerial que superintende o IRCOP a criação de representações locais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatórios de actividades e proposta de orçamento privativo do IRCOP;

Apreciar os balancetes trimestrais do IRCOP;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fazer auditoria interna ou recomendar auditoria externa, traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;

Remeter semestralmente aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças Públicas e das Obras Públicas e Ordenamento do Território, o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvido, bem como sobre o seu funcionamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a realização de todas as tarefas técnicas e administrativas inerentes à actividade desenvolvida pelo Director-Geral;

Prestar assessoria e acompanhamento ao Director-Geral nos domínios técnico-jurídico;

Garantir a coordenação das relações entre as estruturas executivas do IRCOP, no âmbito da elaboração dos instrumentos de gestão previsional e sua execução;

Divulgar a legislação aplicável ao Sector das Obras Públicas e Ordenamento do Território junto dos agentes económicos, entidades públicas, e colaborar com outras entidades neste domínio;

Realizar as actividades correspondentes ao relacionamento e cooperação internacional;

Realizar as tarefas protocolares do IRCOP;

Movimentar todos os documentos recebidos e expedidos pelo IRCOP;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Orientar, controlar e executar as actividades de planificação e estatística;

Elaborar o orçamento, os planos de actividade financeira, anuais plurianuais, de acordo com as deliberações do Conselho Directivo;

Elaborar as contas de exercício e dos balanços;

Processar e controlar a arrecadação de receitas e a realização de despesas em conformidade com o orçamento aprovado;

Inventariar e informar à Direcção sobre os assuntos relacionados com o património;

Organizar e manter actualizada a contabilidade orçamental patrimonial;

Efectuar pagamentos e levantamentos de fundos devidamente autorizados;

Preparar e conduzir as operações financeiras;

Promover as aquisições de bens patrimoniais necessários ao funcionamento do IRCOP e proceder à sua inventariação;

Propor o abate dos bens patrimoniais considerados inoperantes nos termos da legislação aplicável;

Gerir as instalações e o parque automóvel;

Promover trabalhos de manutenção, reparação dos edifícios, instalações, viaturas, equipamentos técnicos, móveis e demais;

Assegurar os processos de recrutamento e selecção de pessoal e executar as acções referentes ao provimento, transferência, promoção, tempo de serviço, licenças, faltas, reforma e disciplina;

Organizar, classificar e manter permanentemente actualizado o cadastro do pessoal;

Processar as retribuições relativas ao pessoal;

Colaborar, incentivar e apoiar a aplicação dos instrumentos adequados à avaliação do desempenho das funções do pessoal;

Elaborar o plano de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal, organizar e avaliar as acções de sua responsabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Definir e assegurar as condições que permitam estabelecer uma correcta ligação funcional entre todos os serviços utilizadores do equipamento informático;

Elaborar estudos sobre as características técnicas do equipamento informático e suportes lógicos a utilizar pelo IRCOP e avaliar, do ponto de vista técnico-económico, os projectos de informática;

Apoiar tecnicamente a elaboração de cadernos de encargos, selecção, aquisição, contratação e instalação de equipamentos de informática ou de suporte lógicos;

Desenvolver, coordenar e controlar o planeamento da actividade de processamento de dados;

Proceder à transcrição de dados para suporte adequado ao processo informático, colaborando nas operações destinadas a garantir a qualidade dos mesmos;

Elaborar manuais de operação, assegurar a sua correcta aplicação e utilização;

Organizar bibliotecas de operação de bandas e discos e zelar pela sua manutenção;

Optimizar a utilização do equipamento, tendo em atenção os recursos hardware e software disponíveis;

Colaborar nas acções de selecção e formação do pessoal de informática;

Garantir a segurança e privacidade da informação a sua guarda;

Produzir estatísticas actualizadas sobre a ocupação e rendimento do equipamento informático;

Fazer gestão e manutenção dos recursos informáticos;

Manter o público informado sobre as realizações do IRCOP através do seu Portal e do boletim informativo do Ministério da Obras Públicas e Ordenamento do Território e de outros meios de comunicação existentes no País;

Cuidar da imagem pública do IRCOP, estabelecendo o necessário relacionamento com os órgãos de informação e publicitários;

Organizar e manter o arquivo central;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Instruir e dar tratamento aos processos de ingresso, renovação e reclassificação de empresas de construção civil e obras públicas, de projectos e de fiscalização;

Qualificar as empresas do Sector para os quais o acesso e exercício da sua actividade sejam regulados;

Submeter à consideração superior as solicitações para a atribuição de títulos habilitantes para o exercício da actividade do Sector da Construção;

Conceder apoio técnico aos Órgãos da Administração do Estado nas matérias de licenciamento das empresas do Sector da Construção;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Produzir informação estatística da área da construção que seja uma referência do Sector;

Promover a concepção, elaboração e supervisão dos projectos de infra-estruturas, edificações e equipamentos sociais do Estado;

Dinamizar iniciativas estratégicas para a melhoria da competitividade e sustentabilidade das empresas do Sector;

Analisar e emitir pareceres fundamentados sobre as matérias relacionadas com o Sector da Construção e de projectos elaborados por entidades públicas ou privadas;

Participar quando solicitado, na elaboração dos programas de base das obras públicas pelos diversos organismos do Estado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Efectuar acções inspectivas no âmbito das atribuições do IRCOP;

Colaborar em acções inspectivas conjuntas com outros serviços;

Proceder ao levantamento de autos e participações relativas às infracções verificadas nas acções inspectivas;

Propor a aplicação de medidas administrativas de natureza cautelar e sancionatória;

Inspeccionar e supervisionar as obras da construção na Administração Pública de acordo com a planificação dos Serviços Executivos do Ministério das Obras Públicas e do Ordenamento do Território;

Dar apoio técnico de engenharia aos promotores de obras públicas, nos domínios da assistência técnica aos projectos e fiscalização de obras;

Assegurar o cadastro dos edifícios do património do Estado e particulares em coordenação com as autoridades provinciais e municipais;

Classificar os edifícios do património do Estado e particulares de acordo com os perigos e riscos que os mesmos representam;

Manter actualizado o sistema de informação necessário ao registo dos empreendimentos supervisionados ou fiscalizados;

Colaborar com outras entidades ou serviços públicos em domínios que se relacionem com a sua actividade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor medidas de política relativas ao sistema de qualidade conducentes à qualificação, normalização e regulamentação das técnicas de engenharia, construção e obras públicas;

Elaborar normas e regulamentos técnicos para projectos de engenharia, construção e obras públicas;

Estudar e propor medidas de regulamentação de preços para o cálculo de honorários de serviços de consultoria, projectos e fiscalização de obras;

Desenvolver estudos e propor preços unitários de trabalhos de construção e estabelecer o respectivo banco de dados, tendo em conta a especificidade de cada província ou região;

Propor a adopção de normas e regulamentos técnicos de outros países;

Preparar a regulamentação sobre a aplicação de normas, regulamentos, especificações técnicas e cadernos de encargos;

Propor a aprovação de normas e regulamentos de aplicação obrigatória na actividade de construção;

Participar nas acções de normalização coordenadas pelas Comissões Técnicas Sectoriais em articulação com as instituições que tratam da normalização e qualidade;

Velar pelo registo, divulgação e arquivo da documentação técnica produzida;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Plano de actividade anual e ou plurianual;

Contrato-programa;

Orçamento anual;

Relatório de actividade semestral e anual;

Balanço de demonstração de origem e aplicação de fundos;

Plano anual de contratação.

Elaborar o orçamento anual que preveja todas as receitas e despesas do IRCOP;

Sujeitar as transferências de receitas à Programação Financeira do Tesouro Nacional e do Orçamento Geral do Estado salvo nos casos de consignação;

Repor na Conta Única do Tesouro os saldos financeiros transferidos do Orçamento Geral do Estado, e não aplicados;

Acompanhar a execução financeira e patrimonial através do Conselho Fiscal.

Taxas cobradas em conformidade com a legislação que regula a actividade do Sector;

Venda de serviços à entidades públicas ou privadas;

Doações e contribuições voluntárias que receba da iniciativa privada nacional ou estrangeira;

Rendimentos provenientes da gestão dos bens de domínio público ou privado confiados à sua administração;

Multas;

Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.