Estatuto Orgânico do Instituto Regulador da Construção Civil e Obras Públicas

Regular e fiscalizar o Sector da Construção Civil e Obras Públicas;

Qualificar as empresas do Sector da Construção para os quais o acesso e exercício da sua actividade sejam regulados;

Desenvolver acções de fiscalização e inspecção para verificação das condições das empresas para o exercício da actividade, instaurando processos sancionatórios quando tal se justifique;

Atribuir títulos habilitantes para o exercício das actividades do Sector da Construção, cujo registo ou inscrição legalmente lhe incumba, bem como verificar as respectivas condições de permanência e avaliar o respectivo desempenho;

Fixar aos Empreiteiros de Obras Públicas, Industrial de Construção Civil, Projectista e/ou Fiscais de Obras Públicas e de Construção Civil, as classes, categorias e subcategorias em que devem ficar inscritos;

Modificar, suspender ou recolher os alvarás concedidos;

Praticar outros actos que se mostrem necessários ao controlo do exercício legal da actividade;

Acreditar entidades de direito privado para o tratamento de processos administrativos de atribuição de títulos habilitantes para o exercício das diversas actividades do Sector da Construção, bem como orientar e auditar o desempenho das entidades acreditadas;

Elaborar e propor os projectos legislativos e regulamentares para reger as actividades desenvolvidas no Sector da Construção;

Produzir informação estatística da área da construção que seja uma referência sobre o sector;

Dinamizar iniciativas estratégicas para a melhoria da competitividade e sustentabilidade das empresas do sector, tendo em conta a defesa do consumidor;

Divulgar a legislação aplicável ao Sector da Construção junto das empresas e empresários do sector, entidades públicas e dos consumidores e colaborar com outras entidades nesta situação;

Emitir pareceres sobre as matérias relacionadas com o Sector da Construção;

Assegurar a realização e divulgação de estudos e análises periódicas do comportamento dos agentes económicos e da evolução do sector;

Coordenar com a entidade competente a aplicação da legislação sobre a concorrência no Sector da Construção, no respeito pelo princípio da economia de mercado e de livre concorrência;

Promover o desenvolvimento sustentável do Sector da Construção;

Contribuir para a definição das políticas públicas no Sector da Construção;

Estimular a competitividade e o desenvolvimento das empresas e empresários do Sector da Construção, promovendo a adopção e implementação de novas tecnologias e métodos de trabalho que contribuam para a inovação, segurança e qualidade no sector;

Incentivar a formação profissional dos agentes económicos ligados ao sector, bem como dos respectivos quadros de pessoal;

Solicitar a quaisquer serviços ou organismos oficiais, empresas públicas e concessionárias do Estado, ou junto de quaisquer entidades que desempenhem funções de natureza pública ou actuem no uso de poderes de natureza pública, os elementos e colaboração que julgue convenientes;

Estabelecer formas de cooperação ou associação atinentes ao desempenho das suas atribuições com outras entidades de direito público ou privado;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Qualificação e Licenciamento;

Departamento de Estudos e Análises;

Departamento de Inspecção e Fiscalização.

Director-Geral, que o preside;

Director-Geral Adjunto;

Chefes de Departamento;

Dois vogais designados pelo Ministro que tem a seu cargo o Sector da Construção.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do IRCCOP;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos do IRCCOP;

Aprovar o relatório de actividade respeitante aos planos de trabalho;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do IRCCOP, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir, orientar e coordenar todas as actividades do IRCCOP;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter a aprovação do Conselho Directivo;

Exercer os poderes gerais de gestão financeira e patrimonial;

Remeter os instrumentos de gestão ao órgão que superintende a actividade do IRCCOP e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Propor a nomeação dos responsáveis do IRCCOP;

Exercer o poder disciplinar relativamente à força de trabalho do IRCCOP;

Promover o intercâmbio com outros organismos;

Propor ao Ministro da Construção a criação de representações locais do IRCCOP;

Representar o IRCCOP em juízo e fora dele;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do IRCCOP;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do IRCCOP;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a realização de todas as tarefas técnicas e administrativas inerentes à actividade desenvolvida pelo Director-Geral;

Prestar assessoria e acompanhamento ao Director-Geral nos domínios jurídico, económico e técnico;

Cuidar das questões jurídicas e de contencioso em que esteja envolvido o IRCCOP;

Garantir a coordenação das relações entre as estruturas executivas do IRCCOP, no âmbito da elaboração dos instrumentos de gestão previsional e sua execução;

Divulgar a legislação aplicável ao Sector da Construção junto das empresas e empresários do sector, entidades públicas e dos consumidores e colaborar com outras entidades nesta situação;

Realizar as actividades correspondentes ao relacionamento e cooperação internacional;

Realizar as tarefas protocolares do IRCCOP;

Cuidar da imagem pública do IRCCOP, estabelecendo o necessário relacionamento com os órgãos de informação e publicitários;

Manter o público informado sobre as realizações do IRCCOP através do boletim informativo do Ministério da Construção e de outros meios de comunicação existentes no País;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Orientar, controlar e executar as actividades de planificação e estatística do IRCCOP;

Assegurar a tramitação de toda a documentação recebida e expedida pelo IRCCOP;

Organizar e manter o Arquivo Central;

Promover a difusão relativa à actividade geral do IRCCOP;

Elaborar o orçamento, os planos de actividade financeira, anuais e plurianuais, de acordo com as deliberações do Conselho Directivo;

Elaborar as contas de exercício e dos balanços;

Processar e controlar a arrecadação de receitas e a realização de despesas, de conformidade com o orçamento aprovado;

Inventariar os meios fixos;

Organizar e manter actualizados os dados sobre a contabilidade, o orçamento e o património;

Efectuar pagamentos e levantamentos de fundos, devidamente autorizados;

Preparar e conduzir as operações financeiras do IRCCOP;

Informar todos os assuntos relativos ao património;

Promover as aquisições de bens patrimoniais necessários ao funcionamento do IRCCOP e proceder à sua inventariação;

Promover o abate dos bens patrimoniais considerados incapazes;

Gerir as instalações e o parque automóvel do IRCCOP;

Executar ou promover a execução de trabalhos de manutenção, reparação dos edifícios, instalações, viaturas, equipamento técnico, móveis e demais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar os processos de recrutamento e selecção do pessoal do IRCCOP, bem como executar as acções referentes ao provimento, transferência, promoção, tempo de serviço, licenças, faltas, reforma, disciplina e exoneração;

Organizar, classificar e manter permanentemente actualizado o cadastro do pessoal do IRCCOP, incluindo os Departamentos Provinciais;

Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade e tratar de todo o expediente relativo a assiduidade e férias do pessoal do Instituto incluindo os Departamentos Provinciais;

Processar as retribuições devidas ao pessoal;

Promover o estudo dos problemas de pessoal do IRCCOP e orientar as acções destinadas a sua integração;

Colaborar, incentivar e apoiar a aplicação dos instrumentos adequados à avaliação do desempenho das funções do pessoal do Instituto;

Elaborar o plano de formação e de aperfeiçoamento profissional do pessoal do IRCCOP, bem como organizar e avaliar as acções de sua responsabilidade;

Definir e assegurar as condições que permitam estabelecer uma correcta ligação funcional entre todos os serviços utilizadores do equipamento informático;

Elaborar estudos sobre as características técnicas do equipamento informático e suportes lógicos a utilizar pelo IRCCOP e avaliar, sob o ponto de vista técnico/económico, os projectos de informática;

Apoiar tecnicamente a elaboração de cadernos de encargos, selecção, aquisição, contratação e instalação de equipamentos de informática ou de suporte lógicos;

Desenvolver, coordenar e controlar o planeamento da actividade de processamento de dados;

Proceder à transcrição de dados para um suporte adequado ao processo informático, colaborando nas operações destinadas a garantir a qualidade dos mesmos;

Elaborar manuais de operação e assegurar a sua correcta aplicação e utilização;

Organizar bibliotecas de operação de bandas e discos e zelar pela sua manutenção;

Optimizar a utilização do equipamento, tendo em atenção os recursos disponíveis em hardware e software;

Colaborar nas acções de selecção e formação do pessoal de informática;

Garantir a segurança e privacidade da informação sob sua guarda;

Produzir estatísticas actualizadas sobre a ocupação e o rendimento do equipamento informático;

Fazer a gestão e a manutenção dos recursos informáticos do IRCCOP;

Implementar e manter as bases de dados referentes ao cadastro das empresas e à verificação dos requisitos que atestam a capacidade para manter o exercício da actividade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Instruir e dar tratamento aos processos de renovação e reclassificação de Empreiteiro de Obras Públicas, Industrial de Construção Civil, Projectista e/ou Fiscais de Obras Públicas e de Construção Civil;

Qualificar as empresas do Sector da Construção para os quais o acesso e exercício da sua actividade sejam regulados;

Submeter à consideração superior as propostas de decisão relativas aos pedidos de emissão de alvará;

Submeter à consideração superior os requerimentos para atribuição de títulos habilitantes para o exercício das actividades do Sector da Construção, cujo registo ou inscrição legalmente lhe incumba, bem como verificar as respectivas condições de permanência e avaliar o respectivo desempenho;

Submeter à consideração superior os requerimentos para a acreditação de entidades de direito privado para o tratamento de processos administrativos de atribuição de títulos habilitantes para o exercício das diversas actividades do Sector da Construção, bem como orientar e auditar o desempenho das entidades acreditadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar e propor os projectos legislativos e regulamentares para a regulação das actividades desenvolvidas no Sector da Construção;

Produzir informação estatística da área da construção que seja uma referência sobre o sector;

Dinamizar iniciativas estratégicas para a melhoria da competitividade e sustentabilidade das empresas do sector e tendo em conta a defesa do consumidor;

Emitir pareceres sobre as matérias relacionadas com o Sector da Construção;

Assegurar a realização e divulgação de estudos e análises periódicas do comportamento dos agentes económico e da evolução do sector;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Efectuar acções inspectivas no âmbito das actividades, cuja fiscalização é da competência do IRCCOP;

Colaborar em acções inspectivas conjuntas com outros serviços;

Proceder ao levantamento de autos e participações relativas às infracções verificadas nas acções inspectivas;

Propor a aplicação de medidas de natureza administrativa e cautelar;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Taxas cobradas em conformidade com a legislação que regula a actividade do sector;

Venda de serviços a entidades públicas e privadas;

Doações e contribuições voluntárias que receba da iniciativa privada nacional ou estrangeira;

Rendimentos provenientes da gestão do seu património mobiliário, bem como dos bens do domínio público ou privado do Estado confiados à sua administração;

Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.