Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Obras Públicas

Elaborar ou promover a elaboração de normas e regulamentos necessários às actividades de estudos, projectos e construção, bem como referentes ao desempenho, segurança, conforto e durabilidade das obras;

Promover estudos conducentes à regulamentação de preços dos serviços para consultores, projectistas, fiscalização e empreitadas;

Propor e justificar a adopção das normas e regulamentos técnicos;

Definir em articulação com outras entidades públicas afins, as normas regulamentares aplicáveis ao Sector, garantindo a coerência e a actualidade do acervo normativo nacional;

Elaborar ou promover, de forma coordenada, estudos e projectos de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais;

Elaborar a documentação técnica necessária para os processos de concurso das obras públicas em coordenação com as entidades promotoras e em articulação com as entidades responsáveis pela gestão dos concursos;

Definir os procedimentos e requisitos para a elaboração de estudos, projectos e cadernos de encargos;

Colaborar na análise técnica de propostas dos concursos, sempre que solicitado;

Participar na avaliação ou emitir pareceres sobre estudos e projectos elaborados por outras entidades públicas ou privadas, nos domínios da engenharia e construção, sempre que solicitado;

Compilar e fornecer a informação técnica das obras públicas ao organismo responsável pela organização e actualização dos ficheiros técnicos e cadastro dos edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais;

Assegurar a fiscalização da construção de edifícios-públicos, monumentos e equipamentos sociais;

Prestar consultoria e assistência técnica especializada de apoio à execução e fiscalização de obras públicas;

Estabelecer protocolos e outras formas de colaboração com entidades que promovam a realização de estudos e projectos, conducentes ao progresso técnico e tecnológico da construção;

Participar nos trabalhos de normalização e análise de estudos e projectos, desenvolvidos no âmbito das comissões técnicas multidisciplinares;

Promover acções de formação de técnicos nos domínios dos projectos, fiscalização e construção em colaboração com entidades especializadas.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Estudos e Projectos;

Departamento de Regulamentação Técnica;

Departamento de Fiscalização de Obras.

Director-Geral;

Director-Geral Adjunto;

Chefes de Departamento;

Dois vogais designados pelo Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Construção e Obras Públicas.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Aprovar os relatórios de actividades e os respeitantes aos planos de trabalho;

Promover o abate e alienação dos bens patrimoniais do INOP;

Proceder ao ajustamento das actividades do INOP.

Representar o INOP em juízo e fora dele;

Dirigir, orientar e coordenar todas as actividades do INOP;

Propor os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrarem necessários ao funcionamento dos serviços do INOP;

Assegurar a gestão financeira e patrimonial do INOP;

Remeter os instrumentos de gestão ao Órgão de Superintendência e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Propor a nomeação dos Chefes de Departamento;

Admitir o pessoal e nomear os demais responsáveis do INOP;

Exercer o poder disciplinar relativamente à força de trabalho do INOP;

Promover o intercâmbio com outros organismos;

Propor ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Construção e Obras Públicas a criação de representações provinciais do INOP;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Um Presidente;

Dois Vogais.

Analisar e emitir parecer sobre o relatório de actividades e contas do INOP;

Analisar e emitir parecer sobre o projecto de orçamento anual e plurianual do INOP;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do INOP;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade.

Assegurar a realização de todas as tarefas técnicas e administrativas inerentes à actividade desenvolvida pelo Director-Geral;

Prestar assessoria e acompanhamento ao Director-Geral nos domínios jurídico, económico e técnico;

Cuidar das questões jurídicas e de contencioso em que esteja envolvido o INOP;

Realizar a coordenação das relações entre as estruturas executivas do INOP, no âmbito da elaboração dos instrumentos de gestão previsional e sua execução;

Divulgar a legislação aplicável ao Sector da Construção junto das empresas e empresários do Sector, entidades públicas e privadas;

Realizar as actividades correspondentes ao relacionamento e cooperação internacional;

Realizar as tarefas protocolares do INOP;

Cuidar da imagem pública do INOP, estabelecendo o necessário relacionamento com os órgãos de informação e publicitários;

Manter o público informado sobre as realizações do INOP através do Boletim Informativo do Departamento Ministerial que superintende a Construção e Obras Públicas, e de outros meios de comunicação existentes no País;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Orientar, controlar e executar as actividades de planificação e estatística do INOP;

Movimentar todos os documentos recebidos e expedidos pelo INOP;

Organizar e manter o Arquivo Central;

Promover a difusão relativa a actividade geral do INOP;

Elaborar o orçamento, os planos de actividade financeira, anuais e plurianuais, de acordo com as deliberações do Conselho Directivo;

Elaborar as contas e balanços dos exercícios;

Processar e controlar a arrecadação de receitas e a realização de despesas, em conformidade com o orçamento aprovado;

Organizar e manter actual a contabilidade orçamental e património;

Efectuar pagamentos e levantamentos de fundos, devidamente autorizados;

Preparar e conduzir as operações financeiras do INOP;

Informar todos os assuntos relativos ao património;

Propor as aquisições de bens patrimoniais necessários ao funcionamento do INOP;

Inventariar os bens patrimoniais, meios móveis e imóveis;

Propor o abate dos bens patrimoniais considerados incapazes;

Gerir as instalações e o parque automóvel do INOP;

Executar ou promover a execução de trabalhos de manutenção, reparação dos edifícios, instalações, viaturas, equipamento técnico, móveis e demais;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar os processos de recrutamento e selecção do pessoal do Instituto, e executar as acções referentes ao provimento, transferência, promoção, tempo de serviço, licenças, faltas, reforma, disciplina e exoneração;

Organizar, classificar e manter permanentemente actualizado o cadastro do pessoal;

Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade e efectuar todo o expediente relativo a assiduidade e férias do pessoal;

Processar as retribuições devidas ao pessoal;

Promover o estudo dos problemas de pessoal e orientar as acções destinadas a sua integração;

Colaborar, incentivar e apoiar a aplicação dos instrumentos adequados a avaliação do desempenho das funções do pessoal;

Elaborar plano de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal e organizar e avaliar as acções de sua responsabilidade;

Definir e assegurar as condições que permitam estabelecer uma correcta ligação funcional entre todos os serviços utilizadores do equipamento informático;

Elaborar estudos sobre as características técnicas do equipamento informático e suportes lógicos a utilizar e avaliar, do ponto de vista técnico/económico, os projectos de informática;

Apoiar tecnicamente a elaboração de cadernos de encargos, selecção, aquisição, contratação e instalação de equipamentos de informática ou de suporte lógicos;

Desenvolver, coordenar e controlar o planeamento da actividade de processamento de dados;

Proceder à transcrição de dados para suporte adequado ao processo informático, colaborando nas operações destinadas a garantir a qualidade dos mesmos;

Elaborar manuais de operação, e assegurar a sua correcta aplicação e utilização;

Organizar bibliotecas de operação de bandas e discos e zelar pela sua manutenção;

Optimizar a utilização do equipamento, tendo em atenção os recursos «hardware» e «software» disponíveis;

Colaborar nas acções de selecção e formação do pessoal de informática;

Garantir a segurança e privacidade da informação a sua guarda;

Produzir estatísticas actualizadas sobre a ocupação e rendimento do equipamento informático;

Fazer gestão e manutenção dos recursos informáticos;

Implementar e manter as bases de dados referentes ao cadastro das empresas e a verificação dos requisitos que atestam a capacidade para manter o exercício da actividade;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Contribuir no âmbito da sua actuação para a definição de prioridade de intervenção e planeamento de investimento, identificando carências locais;

Elaborar os programas de projectos de acordo com os planos de acção propostos;

Promover a concepção, a elaboração e supervisão dos projectos das infra-estruturas públicas, edificações e equipamentos sociais do Estado;

Analisar e emitir pareceres fundamentados de projectos elaborados por entidades públicas ou privadas;

Definir os programas base das obras públicas em articulação com os diversos organismos do Estado;

Propor acções de formação de técnicos especializados nos domínios do projecto e construção e assegurar a actualização profissional dos seus quadros;

Assegurar o apetrechamento do Departamento com meios técnicos necessários e suficientes a nível dos programas de cálculo automático e de desenho assistido;

Colaborar na elaboração de normas de projectos;

Fomentar a divulgação e aplicação de novos métodos e técnicas de projectos acompanhando a evolução tecnológica;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor medidas de política relativas ao sistema de qualidade conducentes à qualificação, normalização e regulamentação das técnicas de engenharia, construção civil e obras públicas;

Elaborar normas e regulamentos técnicos para projectos de engenharia e de construção e obras públicas;

Estudar e propor medidas de regulamentação de preços para o cálculo de honorários de serviços de consultoria, projectos e fiscalização de obras;

Desenvolver estudos e propor preços unitários de trabalhos de construção e estabelecer o respectivo banco de dados, tendo em conta a especificidade de cada província ou região;

Propor a adopção de normas e regulamentos técnicos de outros países;

Preparar a regulamentação sobre a aplicação de normas e regulamentos, especificações e cadernos de encargos;

Propor a aprovação de normas ou regulamentos de aplicação obrigatória no Sector da Construção e das obras públicas, para serem legislados;

Participar nas acções de normalização coordenadas pelas comissões técnicas sectoriais em articulação com as instituições que tratam da normalização e qualidade;

Velar pelo registo, divulgação e arquivo da documentação técnica produzida;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Supervisionar e fiscalizar a construção das obras da Administração Pública, de acordo com o planeado pelo Departamento Ministerial que superintende a Construção e Obras Públicas;

Dar apoio técnico de engenharia aos promotores de obras públicas, nos domínios da assistência técnica aos projectos e fiscalização das obras;

Assegurar o cadastro dos edifícios de património do Estado e particulares em coordenação com as autoridades provinciais e municipais;

Classificar os edifícios de património do Estado e particulares de acordo com o seu estado de conservação;

Propor a intervenção ou interdição dos edifícios de património do Estado e particulares, de acordo com os perigos que os mesmos representam;

Manter actualizado o sistema de informação necessário ao registo dos empreendimentos supervisionados ou fiscalizados;

Colaborar com outras entidade ou serviços públicos em domínios que se relacionem com sua actividade;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Taxas cobradas em conformidade com a legislação que regula a actividade do Sector;

Venda de bens e serviços a outras entidades públicas e privadas;

Doações e contribuições voluntárias que receba da iniciativa privada nacional ou estrangeira;

Rendimentos provenientes da gestão do seu património, bem como dos bens do domínio público ou privado do Estado confiados à sua administração;

Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.