Preâmbulo
Considerando que ao abrigo da Lei n.º 6/17, de 24 de Janeiro, Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, a Campanha Florestal está sujeita ao estabelecimento de quotas de exploração de produtos florestais por província, obedecendo aos critérios previstos no Regulamento Florestal;
Havendo necessidade de estabelecer as quotas para a Campanha Florestal 2019;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o artigo 35.º do Decreto Presidencial n.º 171/18, de 23 de Julho, que aprova o Regulamento Florestal, determino:
São estabelecidas as quotas para o licenciamento da exploração da madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2019, por província, conforme tabelas em anexo e que dele são parte integrante.
É revogado o Decreto Executivo n.º 277/18, de 7 de Agosto.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Agricultura e Florestas.
O presente Decreto Executivo entra em vigor a data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 3 de Julho de 2019.
O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga.
em Toro a ser Licenciada na Campanha Florestal 2019 na floresta natural
ANEXO II
Tabela 2:
Quantidade Máxima de Madeira em Toro a ser Licenciada na Campanha Florestal 2019 na floresta plantada
ANEXO III
Tabela 3:
Quantidade Máxima de Carvão Vegetal a ser Licenciada Campanha Florestal 2019 para floresta natural ser Licenciada Campanha Florestal 2019 para floresta plantada na Campanha Florestal 2019 para floresta natural
O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga.