Preâmbulo
Considerando que ao abrigo da Lei n.º 6/17, de 24 de Janeiro, Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, a Campanha de Exploração Florestal está sujeita ao estabelecimento de quotas de exploração de produtos florestais por província, obedecendo aos critérios previstos no Regulamento Florestal;
Havendo necessidade de estabelecer as quotas para a Campanha Florestal 2018;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o artigo 35.º do Decreto Presidencial n.º 171/18, de 23 de Julho, que aprova o Regulamento Florestal, determino:
Artigo 1.º#
Quotas
São estabelecidas as quotas para o licenciamento da exploração de madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2018, por província, conforme tabelas em anexo e que dele são parte integrante.
Artigo 2.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Agricultura e Florestas.
Artigo 3.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor à data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 7 de Agosto de 2018.
O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga.
Florestal 2018, na Floresta Natural
Tabela 2: Quantidade Máxima de Carvão Vegetal a ser Licenciada na Campanha Florestal 2018, na Floresta Natural
Tabela 1: Quantidade Máxima de Madeira em Toro a ser Licenciada na Campanha Florestal 2018, na Floresta Plantada
O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga.