Decreto n.º 82/02

| É criada, por tenpo indeterminado, a empresa pública

denominada «GRUPO ENSA, Investimentos e Partic1-

pações, EP», abreviadamente também desigrada como

«GRUPO ENSA, EP», constituindo o presente decreto

títula bastante para todos os efeitos legais

2 O «GRUPO ENSA, EP» é uma pessoa colectiva

dotada de personalidade jurídica é autonoma financeira-

“patrimonial, cuja actividade e funcionamento será supervisionada pelo Ministério das Finanças

! O «GRUFO ENSA, EP», enquanto accionista da

«ENSA, Seguros de Angola, SARL» e da «ANGO-RE —

Sociedade Angolana de Resseguro, S À R L» e no contexto

do Contrato-Programa celebrado, fica obngado à cumpor e

fazer cumprir o Plano de Reestruturação e Relançamento da

ENSÁ, aprovado em Conselho de Minmstros

2 O sentido de voto do accionista «GRUPO ENSA, EP»

nas Assembleias Gerais daquelas sociedades seguradora e

Tesseguradora, será previamente acordado com a tutela

ARTIGOS º*

(Estatuto orgânico)

É aprovado o estatuto orgânica da empresa pública

«GRUPO ENSA, Investimentos e Participações, EP», anexo

ao presente decreto e do qual faz parte mtegrante

Os membros integrantes dos órgãos sociais do «GRUPO

ENSÁA, EP» serão nomeados por decreto do Conselho de

Mumnstros para mandatos de três anos

ARTIGO 5"

(Dúvidas e omessões)

i As dúvidas é ormssões resultantes da miterpretação é

aplicação do presente decreto serão resolvidas por despacho

do Ministro das Finanças

ARTIGOS *

(Entrada em vigor)

O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação

Visto é aprovado em Conselho de Ministros em Luanda,

aos 29 de Outubro de 2002

Publique-se

O Presidente da República, Jose EDUARDO DOS SANTOS

ESTATUTO ORGÂNICO DO GRUPO ENSA

INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, E.P.

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

| À empresa denomina-se «GRUPO ENSA, Investrmentos e Participações, EP», abreviadamente designada por

GRUPO ENSA, EP

2 O «GRUPO ENSA, EP» é uma empresa pública de

grande dimensão e durará por tempo mdeternmunado

1 O «GRUPO ENSA, E P» é uma pessoa colectiva,

dotada de personalidade jurídica e de autonomia patrimomual, regtda pelos princíptos dê programação económica, 1ndependência na gestão, autonomia financeira, rentabilidade

económica e livre associação

2 O «GRUPO ENSÁ, EP» foi constituído nos termos

da Lei nº 9/95 de 15 de Setembro e do Decreto nº 8/02 de

12 de Ábrl, que em conjunto com a demais legislação aphcável, passam a constituir 0 regime jurídico em relação ao

qual todos os actos e contratos se devem conformar

1 O «GRUPO ENSA, EP» tem à sua sede em Luanda,

na Avenida 4 de Fevereiro, nº 93, podendo, por deliberação

do Conselho de Administração, transferir ou deslocar a sede

social, dentro do País, estabelecer e encerrar filtais, sucursais, agências, delegações ou qualquer ontro tipo de representação, no País ou no estrangeiro, bem como descentralizar os seus serviços técnicas e administrativos, de acordo

com as necessidades decorrentes da sua actividade

2 À abertura de representações no estrangeiro deverá ser

precedida da cumprimento das disposições legais, nacionais

e internacionais, aplicáveis 6 sempre com prévio conhecsmento da tutela

ARTIGO 4 *

(Objecto social;

L O «GRUPO ENSA, EP» tem por objecto puncipal a

prestação de serviços às suas subsidiárias e parucipedas

2 Entende-se como compreendido no seu objecto a gestão das participações socias detidas nas empresas subsidiánas e parbicipadas que vstiverem mtegradas no seu universo

empresartal. bem como a definição das orientações estratégicas de todo o grupo empresanal além da coordenação e

execução dos investimentos decididos realizar

3 Complementarmente pode o «GRUPO ENSA, EP»

dedicar-se, directa ou indirectamente à outras actividades,

complementares qu acessórias do seu objecto social, que o

Conselho de Administração venha à decidi, sem prejuízo

do que estiver especialmente previsto na de1

(Execução do objecto <cucinl;

1 O «GRUPO ENSA, EP»: pode transferir 1o toda qu

em parte a execução de actividades decorrent 5 do seu

Objecto social, para uma ou várias das empresas, por si participadas e nas quais detenha à totalidade ou à maroria do

capital votante

2 De igual modo embora de senudo mverso, poderá o

«GRUPO ENSA, EP» assumir a gestão de actividades de

empresas, suas subsidiárias nu participadas, nas condições

antenermente descntas

1 O «GRUPO ENSA, EP»> pode, na pressecução do

seu objecto social, constituir novas empresas c adquirir a

totalidade ou parte do capital de empresas constituídas

2 Em relação a cada caso, o «GRUPO ENSA, EP»,

estabelecerá, por acordo para-socral subscrito entre todos os

sócios/acelomstas, a coordenação, a direcção económica e

financeira de cada uma das subsidiárias e participadas

3 Também por acordo para-social, será estabelecida

dividendos no final de cada exerefeio, após

dedução das reservas legais,

caso de serem alienadas quotas/acções ou de ser

decidido algum aumento de capital,

fornecimento de bens e serviços entre s1, quando

as suas propostas sejam, em termos de relação

preço/qualidade, equivalentes à melhor dentre às

recebidas de terceiros

4 O «GRUPO ENSA, EP» pode, nos termos da legislação aplicável, estabelecer com entidades nacionais e/ou

estrangeiras as formas de associação e cooperação, legalmente admissíveis e que se mostrem mais adequadas à realização do seu objecto social

5 Na constituição de empresas e associações, o «GRU-

PO ENSA, EP» observará os princípios da especialidade e

da micgração vertical, devendo às empresas assim consutuídas manter a sua personalidade jurídica

1 O capital estatutário metal do «GRUPG ENSA, EP»>

é em Kwanzas, equivalente a USD 50 000 000,00 realizado

pelo Estado através da transferência dos necessários meios e

activos até agora afectos à ENSA, UEE em resultado do disposto no Contrato-Programa celebrado

2 Parte significativa dos meios e achvos referidos no

número anterior consistirão no valor correspondente à biquidação da actual dívida pública a favor da ENSA, UEE e na

conversão em numerárno do depósilo cativo existente no

ENA

3 Sem prejuízo de parecer prévio da tutela é do cumprimenta das formalidades legais aplicáveis, o Conselho de

Administração poderá ajustar o valor do capital estatutátio

ao valo: patrimonial da empresa, após a INÇortpolação, na

sua esfera jurídica, dos valores panimoniars decorrentes da

implementação do Contrato-Progiama

A intervenção do Goveino no «GRUPO ENSA, EP» é

exercida pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das

Empresas Públicas e demais legislação aplicável

' DE 2002 1307

À tutela da actividade do «GRUPO ENSA, EPs; com-

pete ao Ministério das Finanças

O «GRUPO ENSA, EP» tem sobre os bens e o patrimóra que o Estado afectou à prossecução de seu objecto

social, os correspondentes direitos de gestão, administração,

Uso e disposição, nos termos definidos na lei

CAPÍTULO Il

Organização e Funcionamento

SECÇÃO 1

Dispossções Prelmnares

ARTIGO 11"

(Órgãos)

1 São órgãos do «GRUPO ENSA, EP:>

2 O Conselho de Administração é o órgão à quem

compete a gestão do «GRL PO ENSA, EP», dentro dos

Iimites da lei e do presente estatuto

3 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da

empresa

4 O Canselho Geral é um órgão consultivo do Conselho

de Administração

5 Todos os órgãos respondem perante o Governo,

através do Mistério das Finanças, pela gestão da empresa,

sem prejuízo da responsabilidade cenvil e criminal dos seus

membros, decorrentes de actos ou omissões que lhe sejam

dolosamente imputáveis

SECÇÃO TE

Conselho de Administração

| O Conselho de Administração é composto por tiês

membros, nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Fmanças

2 Um dos administradores será o Presidente do Conselho de Administração, cuja designação constará, desde logo,

do acto de nomeação

Compete especialmente ao Conselho de Administração.

sem prejuízo do estabelecido na ler

Ea global do «GRUPO ENSA, EP» nas ernpre-

SAS € ASSOCIAÇÕES EM QUE participe,

competentes do Governo os planos e orçamentos piurnanuvais e respectivos programas de

Investimentos,

c€) aprovar 96 planos e orçamentos anuais e respecti-

YosÊ programas de investimentos,

à homologação das entidades competentes,

€) aprovar a organização técnica e adnunistratbiva da

empresa, o regulamento e demais normas de

funcionamento mtetno,

como submeter à aprovação das entidades

competentes as propostas de preços que devam

ser superiormente fixados,

existentes,

Conselho de Administração, os representantes

do «GRUPO ENSÁA, EP», nos órgãos de gestão,

direcção e/ou controlo das empresas, bem como

das associações em que o «GRUPO ENSA,

EP» participe,

curto, médio ou tongo prazos,

]) aprovar a constituição de mandatários com os

poderes específicos e determinados no tempo,

das Finanças os actos que nos termos da lei ou

do presente estatuto 9 devam ser,

D propor aos órgãos competentes do Governo os — re-

EImes especiais, subsídios e imcentivos que se

venham a mostrar necessários para 0 exercício

das actividades do «GRUPO ENSA, EP», .

de representação social e definição dos respectivos poderes,

ao parecer prévio da tutela,

arrendamento de bens imobiliários e/ou à

cons:gnação de rendimentos,

expressamente prevista nos planos e orçamentos

aprovados, ou que excedam os limites das competências delegadas,

zação do fundo social da empresa e de outros

que venham a ser cnados,

+) aprovar a aquisição e alienação de bens ou de

participações financeiras quando as mesmas não

estejam previstas nos pianos e orçamentos

anvais aprovados e dentro dos lumtes estabelecidos pelos regulamentos da empresa,

os regulamentos e procedimentos mternos,

EP»

1 O Conselho de Administração poderá delegar parte

dos seus poderes através

determinados no tempo

Z À delegação de poderes prevista no número anterior

não prejudica o direito de avocação das competências delegadas, cujos limites estarão definidos no própno acto de

delegação e nas normas e regulamentos da empresa, podendo mcelwr a possibilidade da sua sub-delegação nas direcções respectivas :

No exercício do seu mandato os membros do Conselho

de Administração procederão à divisão de tarefas, repartindo entre si a gestão de áreas específicas de actividade e

organizacionais da empresa, bem como a coordenação da

actividade das subsidiárias e participadas integrantes do

grupo empresana!l

O Conselho de Administração poderá crial, sob à sua

dependência e coordenação de algum dos seus membros, as

comissões especiais e órgãos de apoio que ent: nder conveniente, nomeando os seus responsáveis e definindo os seus

poderes, integrando trabalhadores do quadro e/ou extra-quadro

Compete ao Presidente do Conselho de Administração,

nomeadamente

& passivamente,

+) coordenar a actividade do Conselho de Administração, convocar e presidir às respectivas reu

ntões,

Conselho de Administração e fazer cumprir os

otçamentos e os planos amtais €& pluanuais,

1 SÉRIE — N.º 98 — DE 6 DE DEZEMBRO

geral e com a tutela em particular,

Administração quem o substitua nas suas ausên-

Cas e impedimentos temporários,

£ coordenar o cumprimento da missão, objectivos e

estratégias programadas, com os administradores/directores das empresas subsidiárias, participadas ou em regime de associação,

£) contratar trabalhadores e exercer o poder disciplinar,

empresa e as condições da sua movimentação,

direcções e/ou departamentos funcionais da

empresa,

recondução e exoneração dos seus representantes nos órgãos de gestão ou nos Conselhos de

Administração doutras empresas associadas,

Admunmsiração nele vier a delegar

1 O Conselho de Administração reúne-se ordinanamente, inimestral mente e extraordinariamente sempre que

.onvocado pelo seu presidente, a pedido da maioria dos

“eus membros ou do Conselho Fusca!

2 O Conselho de Administração só poderá delbbuesr

validamente estando presente a maioria dos ses os

3 O Conselho de Administração poderá deliberar vairdamente sem se reunir, desde que o faça stos termos do seu

próprio regulamento de funcionamento e a respectiva acta

venha à ser assinada por todos os membros quê 0 integram

ARTIGO 19"

(Participantes)

1 Poderão estar presentes às reuniões do Conselho de

Administração, embora sem direito à voto, os membros do

Conselho Fiscal ou outras pessoas, desde que convidadas

rara o eleito

2? É obnugatónra a presença dos responsáveis das emprevas subsidiárias e participadas, indicados pelo «GRUPO

ENSA, EPs; aquando da apreciação dos seguintes assuntos

de mvestimentos,

ENSA, EP», empresas subsidiárias, participadas

€ associações em que participe

DE 2002 1309

1 À empresa vincula-se perante terceiros pelos actos

praticados em seu nome pelo Conselho de Administração ou

por qualquer mandatário desde que legalmente constituído e

dentro dos poderes que lhe forem conferidos no respectivo

mandato

2 A empresa obriga-se pelas assinaturas

expressa do Conselho de Administração para a

prática de determinado acto,

3 Em assuntos de gestão corrente ou de mero exped1-

ente, bastará a assimatura de um admunistrador ou responsável

da empresa, no âmbito dos poderes que lhe foram delegados

SECÇÃO 4

Conselho Fescal

1 O Conselho Fiscal é composte por três membros,

nomeados por despacho do Ministro Jas Finanças endo

um deles presidenta é os restantes voga's

2 À designação do Presidente do Conselho Fiscal constará do próprio acto de nomeação

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscahzacao da acovidade e do funcionamento do «GRUPO ENSA, 2» competindo-lhe pomeadamente

reguladoras da actividade da empresa,

empresa ou por ela Jetidos à fulo de garantia,

depósiio ou qualquer outro,

€) examinar à contabihdade e venficar se os critérios

valorimétricos utilizados pela empresa conduzem à uma correcta avaliação do patrimómo €

apuramento de resultados,

de contas da empresa, designadamente o relatóno de contas do exercício

€) participar aos órgãos competentes as irregulandades de que tenha conhecimento,

Tesse para a empresa,

£) solicitar, por intermédio do seu presidente, reu-

niões com o Conselho de Administração

Sempre que necessário é para um correcto desempenho

das funções, o Conselho Fiscal pode ser assistido por

auditores externos, correndo por conta da empresa os

encargos pelos serviços prestados

1 O Conselho Fiscal reúne ordinanamente uma vez por

trimestre e extraordinarramente sempre que convocado pelo

seu presidente ou por sua iniciativa, dos restantes vogais

2 Nas suas ausências Du impedimentos, o Presidente

do Conselho Fiscal será substimído por um membro do conselho por s1 designado

1 Constituem deveres gerais dos membros do Conselho

Fiscal

a&) exercer uma fiscalização conscienciosa e

Imparcial,

&) guardar segredo dos factos de que tenham conhecimento, em razão das suas funções que desempenhem ou por causa delas, sem prejuízo da

obrigação em que se encontram constituídos de

participar às autoridades os factos crimimosos de

que tenham conthecimento,

as verificações, fiscalizações e diligências que

tenham feito sobre os seus resultados,

esclarecimentos que tenham obtido,

seja convocado ou em que se apreciem as contas

do exercício

2 É proibida a divulgação, pelos membros do Conselho

Fiscal, de segredos económico-financeiros, comerciais

ou mdustnais da empresa, de que tenham tomado conhecimento no desempenho das suas funções

Para o cabal cumprimento das suas funções, podem os

membros do Conselho Fiscal, conjunta ou separadamente

tos e outros documentos da empresa, bem como

verificar a existência de quaisquer valores,

nomeadamente dinheiro, títulos, mercadorias e

outros bens patrimoniais,

qualquer dos seus membros informações ou esclarecimentos sobre 2 actividade e o funcionamento da empresa ou sobre qualquer um dos

Seus negócios,

com ou por conta da empresa as mformações de

que necessitam para o esclarecimento dessas

operações, sempre que as informações prestadas

pelo Conselho de Administração se mostrem

insuficientes

A empresa tem a obrigação de colocar à disposição do

Conselho Fiscal os meios adequados ao desempenho das

suas funções é nomeadamente instalações ce mater'al de

expediente

1 Não podem ser remeados membros do Conselho

Fiscal da empresa

três anos funções de gestão nas empresas subsidiárias, participadas ou em associação,

s1 Ou através de empresas das quais façam parte

como gerentes/administiadores ou das quais

sejam sócios ou accromstas,

em sociedades concorrentes ou associadas,

d os interditos, mabilitados, tnsotventrs, fados ou

mibidos do exercício de tunções públicas,

pessoas impedidas nos termas das alíneas a),

Deo)

2 À supervemência de algum dos motrvos indicados no

número anterior implica a imediata caducidade da nomeação e/ou à suspensão do exercício do cargo

SECÇÃO [VY

Conseiho Geral

tComposição)

1 O Conselho Geral do «GRUPO ENSA, EP» integra

ele preside,

2 O Conselho de Administração poderá ainda convidar

quaisquer outros trabalhadores ou assessores para participar

nas reuniões do Conselho Geral

ARTIGO 30”

(Competência)

O Conselho Geral é um órgão consultivo do Conselho

de Administração, cabendo-lhe anabsar e dar parecer não

vinculairvo, sobre os assuntos mais importantes da actividade do «GRUPO ENSA, EP», devendo obrigatoriamente

ser ouvido sobre

respectivo relatório de execução,

Tento, avaliação, atnbuição de estímulos, benefícios e prémios, promoção, formação e

aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores,

bem coma os demais aspectos da política de

Tecursos humanos,

&) o plano de utilização do fundo social do ««GRUPO

ENSÁA, EP»: € o respectivo relatório de exeeução

1 O Conselho Gera! reúne-se ordinariamente no início é

no fim de cada ano e extraordinanamente sempre que

necessário, por convocação do Presidente do Conselho de

Admnstração

2 À convocação das reuniões ordinárias deve ser feita

com pelo menos 10 dias de antecedência e à das reumões

extraoidinárias, com pelo menos cuco dias de antecedência,

devendo as convocatórias conter a indicação precisa dos

assuntos à tratar e serem acompanhadas dos necessários

documentos de suporte

SECÇÃO V

Enspossções Comuns

ARTIGO 32"

(Mandatos)

1 O mandato dos membros dos órgãos do «GRUPO

ENSA, EP» tem a duração de três anos, renovável por uma

ou mais sem quaisquer restrições.

| DE 2002 1311

2 Expirado & prazo do mandato, 03 membros dos órgãos

da empresa manter-se-ão em funções de gestão corrente, até

à sua efectiva substituição pelos novos órgãos sociais ou da

declaração de cessação de funções

3 No caso de impossibilidade prolongada, física ou

legal, para o exercício das funções de membros dos órgãos

da empresa, poderá ser nomeado um substituto pelo tempo

que durar o impedumento ou para terminar o mandato do

impêédido

1 À convocatária para as reuniões dos órgãos do

«GRUPO ENSA, EP» deverá obrigatonamente ser dingida a todos o: seus membros em exercício

2 Consideram-se regularmente convocados todos os

membros que

TIO EM QUE, Nã SUA Presença, tenham sido fixados o dia € hora da reunião,

3 De todas às reuniões serão lavradas actas, em livros

próprios, que serão assinadas por todos os membros que

nelas tenham participado e das quais constarão

disso

1 Os órgãos do «GRUPO ENSA, EP» só poderãio delsberar validamente, quando se encontrarem presentes à maro-

Tia dos seus membros em efectividade de funções

2 As deliberações são tomadas por maiona de votos dos

membros presentes, tendo o presidente do respectivo órgão,

ot quem o substitua, voto de qualidade, em caso de empate

Nha votação

3 Os membros dos órgãos da empresa não podem votar

em assuntos relaivamente aos quais exista um conflito de

Interesses com à empresa

4 As disposições deste artigo não são aplicáveis ao

Conselho Geral, tendo em conta a sua natureza de órgão

consultivo.

| CAPÍTULO II

Gestão Patrimonial e Financeira

1 O patinmónio do «GRUPO ENSA, EP» é constituído

pela universalidade dos bens, direitos e obrigações recebidos em consequência da celebração do Contrato-Programa

ou contraídos para ou no exercício da sua actividade

2 À empresa administra e dispõe livremente do seu

património nos termos da Jei

3 À empresa deverá manter em dia o cadastro dos bens

que mtegram 0 seu património e dos bens do Estado que

estejam afectos à sua actividade, devendo proceder à respectiva reavaliação sempre que as circunstângias o aconselhem

ARTIGO 36 *

(Gestão financeira)

O Conselho de Administração da empresa na sua gestão

financeira deverá obedecer aos princípios da rentabilidade e

crescimento económico, adoptando as políticas, métodos e

práticas mais adequados à prossecução dos objectivos preconizados e à harmonização das políticas económicas e

sociais do Estado e à uma sã e prudente gestão empresanal,

dentro dos parâmetros geralmente aceites e internacionalmente utilizados nas actividades e negócios desenvolvidos

pela empresa

] Constituem recestas da empresa

produz e presta,

sobre bens ou acções/quotas que lhe pertençam,

constituição de direitos sobre eles,

€ outras e operações financeiras,

€) as comparticipações, dotações ou subsídios que lhe

sejam atribuídos,

contrato, lhe pertençam

7 Não constituem recêrtas da empresa nº impostos que,

nos termos da le:, sejam retidos na fonte, pela empresa ou

Outras receitas ou proveitos que receba ou deva receber no

excreício das suas actividades, por conta e no míieresse do

Estado ou de terceiros

3 À cobrança das suas receitas, bem como à realização

das despesas merentes à sua actividade, que por lei ou outra

decisão do Governo não devam ser suportadas por outra

entidade, são da exclusiva responsabilidade da empresa

1 O «GRUPO ENSA, EP»> responde perante tercetros

pelos actos é omissões dos titulares dos seus órgãos de gestão, nos termos em que os comitentes respondem pelos

actos ou omissões dos comissários, nos termos da lei geral

2 Pelas obngações do «GRUPO ENSA, EP>> responde

apenas o seu próprio patnmónio

À gestão económica é financeira da empresa é discipbnada pelos seguintes mstrumentos de gestão

aprovado pelo Conselho de Ministros,

&) planos e orçamentos plurtanuais,

€) planos e orçamentos anuais,

planos e orçamentos,

1 contrato-programa

1 Os planos plunianuais estabelecerão à estratégia a

seguir pela empresa, devendo ser proposta à sua revisão,

sempre que as circunstâncias o justfiquem

2 Os Planos Financeiros Plunanuais incluirão, nomeadamente

de financiamento,

previsionais, incluindo a componente cambial,

1 Para cada ano económico a empresa apresentará, nos

termos da lei, q seu plano de actividades e orçamento, os

quais serão completados com os desdobramentos necessários, de forma a permitir a descentralização de responsabi-

Idades e um adequado controlo de gestão

2 Os projectos de planos e orçamentos anuais à que se

refere o número anterior serão elaborados com respeito

pelos pressupostos maácro-económiecos e demais direcbizes

globais ou sectoriais, formulados pelo Governo devendo

ser acompanhados de parecer do Conselho Fiscel

3 Sempre que necessário, o Conselho de Administração

procederá às alterações nos planos e orçamentos anuais q»

as circunstâncias recomendem como necessárias

ARTIGO 42"

(Execução do orçamento)

À execução do orçamento deverá respeitar à natureza e o

montante das verbas previstas, devendo os eventuais desviOs ser devidamente justificados aquando da apresentação

das contas do exercício e relatórios penódicos de controlo

de execução do plano e orçamento

1 Anualmente e com referência a 31 de Dezembro,

serão elaborados os seguintes documentos de prestação de

Contas, genericamente designados por relatório é contas

anual

e com o conteúdo por este definidos € aprovados, onde devem estar contidos, entre outros,

os seguintes elementos

i nformação sobre a evolução dos diferentes

TIêgócios da empresa,

1] Apreciação da conta de exploração,

II Apreciação à evolução dos investimentos,

TV Factos mais reelevantes registados no exercíco,

V Previsão da evolução previsional da empresa

e seus mercados

€) parecer do Conselho Fiscal

2 Os documentos à que se refere o número anterior,

serão completados com outros elementos de interesse para à

apreciação da situação económico-finançeira do grupo,

nomeadamente

do plano de actividade e do orçamento anual,

3 Os documentos de prestação de contas deverão ser

previamente apreciados pelo Conselho Fiscal e aprovados

pelo Conselho de Administração até 31 de Março do ano

seguinte au que disserem respeito

4 O relatóno e contas serão apresentados para aprovação e homologação dos órgãos competentes do Estado até

10 de Abril, considerando-se aprovados e homologados, se

até 10 de Junho não houver decisão em contrário

' DE 2002 1313

1 Os lucros da empresa, depois de pagos os unpostos,

serão afectados pela forma segumte

reserva legal ao qual será afecto um montante

mmea infenor a 5% dos lucros liquidos, até que

este represente pelo menos à quinta parte do

cepital social,

gestão em particular, a título de comparticipação

nos lucros, dentro dos limites fixados na legistação aplicável,

Conselho de Administração e homologados

pelos órgãos competentes do Estado,

participadas que deles careçam para o seu

equillbrio económico e fmanceiro, mas sempre

na proporção da participação socral detida pelo

«GRUPO ENSA, EP» e no pressuposto que os

outros sócios ou accionistas procedam do

mesmo modo

2 O valor remanescente dos lucros de exercício será

entregue ao Estado, nos termos da legislação aplicável

| No sentido de financiar as suas actividades e de

implementar os mvestimentos previstos, poderá o «GRUPO

ENSA, EP» contrair empréstimos junto da banca nacional

ou internacional, bem como emutir títulos efou obngações,

nos termos da legislação vigente

2 O recurso ao crédito extemo deverá ser previamente

aprovado pela tutela e de forma conjunta, quando possível,

com base nos planos e orçamentos plunanuais, devendo as

operações financeiras correspondentes serem homologadas

pela autoridade cambial! nacional

ARTIGO 46"

(Regimes especasis)

1 O «GRUPO ENSÁA, EP» poderá requerer, semprê que

ns circunstâncias O ex!jam, entre outrôs, regimes especiais

de natureza cambial, fiscal ou outra, bem como de contratação laboral, nos termos e condições que vierem a ser aprovados pelas entidades competentes

2 Os regimes especiais previstos no número anterior

sofrerão as alterações, emendas e demais modificações que

forem julgadas convenentes no decurso da sua vigência

CAPÍTULO IV

Trabalhadores

1 O «GRUPO ENSA, EP» estabelecerá com os seus

trabalhadores contratos de trabalho nos termos da legislação

aplicável e acordos colectivos de trabalho, levando em

conta as capacidades e necessidades da empresa, mas

sempre no sentido de integrar e valor:zar os quadros e

trabalhadores nacionais

2 O quadro de pessoal do «GRUPO ENSA, EP» seus

direitos, obrigações, regalias e perspectivas de desenvolvimento técnico é profissional, entre outras questões relativas

à política de recursos humanos, constarão de regulamentos

próprios, a serem aprovados pelo Conselho de Administração

3 O disposto nos números anteriores, aplica-se 1gualmente aos trabalhadores extra-quadro ou em regime de

comissão de serviço contratados ou nomeados nos termos

da lei e regulamento das empresas públicas

1 O «GRUPO ENSA, EP» organizará e desenvolverá

acções de formação profissional com o objectivo de elevar e

adaptar a qualificação dos seus trabalhadores a novas técmcas e métodos de gestão, assim como facilitar a promoção

1nterna e a mobilidade funcional dos trabalhadores

2 À empresa promoverá também acçõe. de formação

Para os trabalhadores estagiários em processo de integração

na empresa

3 À empresa poderá promover a formação mediante a

concessão de bolsas de estudo no interior ou exterior do

País, de acordo com o regulamento próprio aprovado pelo

Conselho de Administração

4 Para assegurar às acções de formaçao, à empresa

utilizará os seus próprios meios ou associar-se-á a entidades

externas qualificadas

ARTIGO 49"

(Participação pa gestão)

1 À participação dos trabalhadoies na gestão do «GRU-

PO ENSA, EP: é feita através das tecomendações emanadas da sua comissão de trabalhadores, bem como pelo seu

representante no Conselho Geral

2 O número, forma de designação, competência &

demais questões relativas à representação, bem como à

forma de participação dos trabalhadores na gestão da

empresa, constará de documento aprovado pelo Conselho de

Administração, ouvida à comissão representativa de

trabalhadores da empresa por eles eleita

CAPÍTULO V

Disposições Finaís

1 O «GRUPO ENSA, EP» conservará em arquivo, pelo

prazo legalmente estabelecido, os elementos da sua escnita

principal e respectivos documentos de suporte, podendo os

restantes elementos ser inutilizados mediante autorização do

Conselho de Administração, depois de decorridos cinco

anos sobre a sua elaboração

2 Os documentos e livros referidos no número anterior

que devam permanecer em arquivo, poderão ser conservados por qualquer método e sistema internacionalmente

aceite, devendo nesse caso ser autenticados com a assinatura do responsável pelo serviço e podendo os respectivos

originais ser inutilizados, mediante decisão expressa do

Conselho de Administração, após ter sido lavrado o competente auio de imutilização

3 Às fotocópias autenticadas têm à mesma força probatória dos originais, ainda que se trate de ampliação ou

redução dos registos que os reproduzam

O Presidente da República, Jose EDuvARDO DOS SaNTOS

Decreto n.º 83/02

de 6 de Dezembro

A questão da qualidade tornou-se uma componente e

um pressuposto de qualquer estratégia de desenvolvimento,

visando 2 sua melhoria e aumento da compentividade dos

bens e serviços produzidos mternamente

De uma forma geral pode dizer-se que a qualidade é à

totalidade das propriedades e características de um produto

qu serviço que determina a sua aptidão para satisfazer as

exigências do consunudor a um preça justo

À sua obtenção, demonstração e estabilidade de uma

forma eredível fazem parte de uma gestão moderna €

competitiva das economias em geial, e das empresas, em

particulas

O fenómeno crescente da globalização e da mundiahzação dos mercados, em geral e a mtegração de Angola na

SADC, em especial, sobretudo quando for efectiva! ente

implementado o respectivo protocolo sobre tracas comeiciais, que mplicará à redução paulauna das barreiras tavilá-