Preâmbulo
Decreto Presidencial n.º 126/12
de 8 de Junho
Convindo reajustar o vencimento-base do Pessoal de
Investigação Científica;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da
Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento do vencimento-base do
Pessoal de Investigação Científica, de acordo com a tabela
indiciária e salarial, anexa ao presente diploma e que dele é
parte integrante.
Artigo 2.º#
Suplementos remuneratórios
Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior, incidem os suplementos remuneratórios previstos no
Decreto n.º 40/01, de 29 de Junho, conjugado com o artigo
º do Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro e demais legislação aplicável.
Artigo 3.º#
Forma de pagamento
O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por
via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Efectividade
Devem os órgãos de recursos humanos dos organismos
centrais e locais da Administração Pública proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o
cumprimento do disposto nos Decretos-Leis n.º 10/94, de 24
de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.
Artigo 5.º#
Norma revogatória
É revogada toda a legislação que contraria o disposto
no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto
Presidencial n.º 180/11, de 28 de Junho.
Artigo 6.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da
República.
Artigo 7.º#
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho
de 2012.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos
30 de Maio de 2012.
Publique-se.
Luanda, aos 5 de Junho de 2012.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Tabela de Índices e de Vencimentos Base do Pessoal de
Investigação Científica
[es [ms TT vacmentes |
Investigador Coordenador 1020 330.904,73
Investigador Principal 900 291.974,76
Investigador Auxiliar 840 272.509,78
Assistente de Investigação 760 246.556,46
Estagiário de Investigação 480 155.719,87
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Decreto Presidencial n.º 127/12
de 8 de Junho
Havendo necessidade de actualização da estrutura da
tabela indiciária e dos vencimentos de base dos efectivos
integrados no Serviço de Inteligência e de Segurança de
Estado (SINSE) e no Serviço de Inteligência Externa (SIE)
para uma maior equidade com os demais organismos de
defesa, segurança e ordem intema;
Convindo reajustar os vencimentos de base dos efectivos integrados no Serviço de Inteligência e de Segurança de
Estado (SINSE) e no Serviço de Inteligência Externa (SIE);
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da
Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Tabela Indiciária
São aprovadas as tabelas indiciárias que constituem os
anexos 1, II e III ao presente Decreto Presidencial.
Artigo 2.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base
dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e dos efectivos do Serviço de Inteligência Extema (SIE) e do Serviço de
Informações (SINFO), de acordo com as tabelas de índices
e salarial, anexas ao presente diploma e que dele são parte
integrante.
Artigo 3.º#
Forma de pagamento
O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por
via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Isenção de pagamento sobre o rendimento de trabalho
Ficam isentos do pagamento de imposto sobre o rendimento
de trabalho, todos os efectivos que auferem vencimentos até
o montante de Kz: 25.000,00.
Artigo 5.º#
Norma revogatória
É revogada toda a legislação que contraria o disposto
no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto
Presidencial n.º 181/11, de 28 de Junho.
Artigo 6.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da
República.
Artigo 7.º#
Entrada em vigor
O presente Diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho
de 2012.
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos
30 de Maio de 2012.
Publique-se.
Luanda, aos 5 de Junho de 2012.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.