Preâmbulo
Decreto n.º 81/07:
Aprova 0 reajustamento dos vencimentos de dbasc dos funcionários
públicos das carreiras do regime geral. — Revoga toda a Iegislação
que contracie o disposto no presente decreto.
Decreto n.º 82/07:
Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime geral. — Revoga
toda a legislação que contrarie e dispostu no presente 4d -creto.
Decreto n.º 83/07;
Aprova o reajostamento dos vencimentos de base do pessoal de direcção «
chefia c da cameira Wécnica de inspecção afecto aos distintos Serviços
de: Inspecção, Fiscalização e Controlo de Administráção do Estado. —
Revoga toda a legislação que contraric o disposto no prescnte
decreto.
Decreto n.º BA07:
Aptova o reajustamento dos vencimentos de base dos militares das Forças
Armadas Angolanas (FAA). — Revoga roda à legislação que contrarie o disposto no presente decreto.
Decreto n.º 88/07:
Aprova o reajustamento dos yencimentos de base dos umlanes de cargos de
direeção e chefia e dos efectivos dê Ministério do Interior. -— Revoga
10da a legistação que contrarie o disposto no presente decreto.
ARTIGO 4º Visto € aprovado em Conselho de Ministros, em
(Dúvidas e omissões)
: o. ' Luanda, aos 10 de Outubro de 2007.
A vuvidoas e omissões resultantes da interpretação e
aplica: do presente decreto são resolvidas pelo Conselho Publique-se,
de Minstros,
Artigo 5.º#
Norma revogatória
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
E revogado o Decreto n.º 34/07, de 28 de Maio. Santos.
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
Promulgado a 1 de Novembro de 2007.
O presente decreto entra em vígor a partir de | de
Outubro de 2007. O Presidente da República, José EDuARDO DOS SANTOS.
Tabela de vencimentos-base dos titulares Je cargos políticos
Vencimento: Despesas de
—
Presidente da República... 106 00 im res ns cas neo cos ano nos nn cms cas es arise ns secos 242 870,60 12143530] 36430590
Primeiro Ministro 10000000 ul cos ca cos dns cons 00 ms une 6a vue ves vue e nuestras ves 182 152,95 8106883] 264/2178
“Ministro, Governador Provincial e Secretário do Conselho de Ministros = cc cus 170 609,42 SBO0377] 2380/1315
Vice-Ministro, Vice-Governador e Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros — 1... 157 865,89 5525306) 21341895
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
O Pesidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Becreto n.º 81/07 ARTIGO 4º
de 19 de Novembro (Norma revogatária)
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários É regogada toda a legislação que contrarie o disposto no
públicos do regime geral, de acordo com o estabelecidono — Presente decreto, nomeadamente o Decreto nº 42/07, de
Programa do Governo, 28 de Maio.
Artigo 5.º#
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do (Dúvidas e omissões)
artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, . Í .
8 8 oo mao As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e
o Governo decreta o seguinte: : ; > :
aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conse-
ARTIGO 1º lho de Ministros.
(Vencimento) ARTIGO 6º
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base (Entrada em vigor)
dos funcionários públicos das carreiras do regime geral, de | .
acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao pre- O "presente decreto entra em vigor a partir de 1 de
sente decreto, do qual fazem parte integrante. Outubro de 2007.
ARTIGO 2º Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Suplementos remuneratórios) Luanda, aos 10 de Outubro de 2007,
Devem ser-apenas precessados os subsídios aplicáveis Publique-se.
nos termos da lei aos funcionários integrados nessas car- |
reiras O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
] ARTIGO 3º Santos.
(Forma de pagamento)
Fromulgado a 1 de Novembro de 2007.
O Ministério das Finanças deve criar condições para o
pagamento destes vencimentos por via do sitema bancário, O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Estrutura indiciária do regime geral da função
pública — pessoal técnico
Assessor principal Luce | 40
Técnico ASSESBOG: 11 10 cen ee ca e rea ce | 680
superior Técnico superior principal. Ju1.12..,| 540
TFécnico superior de 1" classe 11... 480
Fécnica superior de 2.* classe e... | 420
Técnico especialista principal. 1, ..,.....| 420
Técnico especialista de T.* classe ..........| 380
Técnico especialista de 2." classe .........| 350
Técnico de [classe 1100010000... | 20
Técnico de 2º classe lc. | 260
Técnico de 3º classe Jo 1ucuce ea | 230
Técnico médio principal de 1.º classe. .....| 200
Técnico médio principal de 2.º classe ... ...| 180
2 o. | Fécnicamédio principal de 3º classe... ...| 160
Técnico médio | renico médio de Lclasse .. 1.1. ]| 149
Técnico médio de 2%classe .....1.....| 120
Técnico médio de 3.º classe Jc... | 100
Pessoal não técnico
Oficial administrativo principal... 1.1... 320
Primeiro oficial... cce cao | 300
Segundo OTiCIal c1. 110 1 es cce ce re | 280
Administrativo | Terceiro Oficial... ue. cce ea | 260
ASPITAMTO,. 10 lc a ssa ces ce | 220
Escriturário-dactilágrafo 11. 1000.10.00. 200
Tesoureiro principal. 1. e eee cus ce o | 300
Tesoureiro Tesqureiro de 1 classe 1. 111011222 | 280
Tesoureiro de 2.º classe cc | 260
Motorista de pesados principal ... ... ...| 240
Motorista de pesados de |.* classe... ... ...] 220
Motorista de pesartos de 2º classe... ... 4 200
Motorísta de ligeiros principal. 2.1... 220
Motorista de figeiros de 1.º classe .......| 200
Motorista de ligeiros de 2.º classe. 1... | f1f80
Telefonista principal . 1. co cce ce e | 180
Auxiliares Telefoniste de 1.º Classe, 11... | 166
Telefonista de 2.º classe. cuco | 140
: Auxiliar administrativo principal ........t 160
Auxiliar administrativo de | * classe ......| 140
Auxiliar administrativo de 2" classe ......| 120
Auxiliar de limpeza principal... | 140
Auxiliar de limpeza de 1º classe =... ..| 120
Auxiliar de limpeza de 2º? classe. ..2..| 100
Encarregado o 10 e ce ee cre re en | 240
Opezário Gperário qualificado de 1. classe .......,| 220
Operário não | gnerário não qualificado de 1 classe ... ...| 160
qualificado | q 5 não qualificado de 2.º classe .. ...| 140
Tabela de vencimento-base do regime geral da função
pública — Pessoal técnico
Grupo Carreira/categoria Vencimende-pessoal to-base
Assessor principal... 10000000 001... | [50 339,34
e Primeiro assessor... 1. cuco | FS 02130
EE | assessor cui cnc | 12170327
3 ã Técnico superior principal 111.000. | 96646,72
Téêtnico superior de 1." classe. 1. ....]| 8590819
Técnico superior de 2.º classe. cul... | 7516967
Técnico especialista principal... .....]| 7516967
Técnico especialista de 1º classe .........| 6801065
Técnico especialista de 2" classe .........| 6264039
Técnico de | * classe... cleo | 57237223
Técnico de 2? classe... lee ee e | 46 533,60
Técnico de 3º Classe... co 0 | 4) 164,4
Técnico médio principal de 1" classe... ...| 3579508
" Técnico médio principal de 2º classe... ..| 3221557
É 3 Técnico médio principal de 3º classe... .../ 2863606
s " Técnico médio de 1.º classe... 11.110... | 2505856
Técnico médio de 2º classe... ...11......| 2147705
Técnico médio de 3º classe... 0... ..... | 1789754
Pessoal não técnico
Gropo Vencimende pessoal Carreira/categoria to-base
2 Oficial] administrativo principal. .........| 25483,20
Primeiro oficial. 1101101110 01200... | 23 890/50
h Segundo oficial. 111.100 000 000 o. o] 22 297,80
| Terceiro oficial... cce ces ce e. fo 20 705,10
ASPIRAODE. | 100 10d a a e ca e | 17 519,70
Escriturário-dactilígrafo... 11... 1.2.2... | 1592700
Tesoureiro principal 11.10 0111 ve. | 23 89050
Tesoureiro de 1º classe cu... 2... | 2229780
Tesoureiro de 2º classe cu. 0. id 20 705,10
Motorista de pesados principal... 1... | 1911240
Motorista de pesados de 1.º classe... 1... 0... 17519,70
Motorista; de pesados de 2º classe... ......t 1592700
Motorista de ligeiros principal... . 1... ..| 1759/70
Motorista de ligeiros de [* classe... ......| 1592700
Muturista de ligeiros de 2º classe... ......f 14334,30
*
Telefonista principal 11... 00.000 | 1433430
E Telefonista de 1º Glasse... 1110.00.20 | 274160
ã Telefonista de 2º classe... cc co. | 1) 48,96
Auxiliar administeativo principal 1... ..| 1274160
Auxiliar administrativo de 1º classe... ...| 11 148,90
Auxiliar administrativo de 2.º classe ...... 9 556,20
Auxiliar de limpeza principal. ...........]| ft 148,90
Auxiliar de Kmpeza de | “classe... ...... 9 556,20
Auxiliar de limpeza de 2? classe... 22...) 796350
E Enceregado. e mea a a e ao || 19 112,40
Fo = | Operário qualificado de 17 classe... ......| 1751970
ET Operário qualificado de 2.º classe... .....] 1592700
ú Encarregado... «oca ce ce e es || 14 334,30
HA Operário não qualificado de 1º classe... ...| 1274160
&ã Operário não qualificado de 2º classe... ...| 1114890
O Primeiro: Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
O Presidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS.
Decreto n.º 8207
de 19 de Novembro
Corcvindo reajustar os vencimentos dos funcionários
públicos situlares de cargos de direcção e chefia do regime
gera de acordo com o estabelecido no Programa do
Goveruo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artivo 112º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base
dos funcionários públicos titulares de cargos de direcção e
chefia do regime geral, de acordo com as tabelas indiciária
e salarial, anexas ao presente decreto, do qual fazem parte
integrante.
Artigo 2.º#
Suplementos remuneratórios
Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior, incidem os suplementos remuneratórios previstos no
Decreto n.º 12/94, de 1 de Julho e demeis legislação aplicável.
Artigo 3.º#
Forma de pagamento
O Ministério das Finanças deve criar condições para o
pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Norma revogatória
É revogada toda a legislação que-contrarie o disposto no
presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 48/07,
de 28 de Maio.
Artigo 5.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e
aplicação do presente diploma são resotvidas pelo Conselho
de Ministros,
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor à partir de | de
Outubro de 2007.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 10 de Outubro de 2007.
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado a | de Novembro de 2007,
O Presidente da República, José EouarDO DOS SANTOS.
RO DE 2007 2189
Estrutura indiciária dos cargos de direcção
e chefia
Central:
Inspector geral do Estado . cu... | 170
Director nacional 1.11. ce eo | 150
Secretário geral ... 1110 co esc | 156
Director de gab do membro do Governo ..j 150
Secretário geral da Univ. Agostinho Neto...f 150
Inspector geral Jc. cao e | 50
Director geral de instituição pública ....../ 150
Director de Gabinete Jurídico 1.2.0... 150
Director gab. Est, Plan. e Estatística ......| 150
Direcção Director de sab. de (nterc. Internacional ...| (50
Director geral-adjurnto de instituição pública | (40
Inspector geral-adjunto 1. 1.100.020] 40
Director dos Serviços da Reitoria ., ao
Director geral do Centro Social da U.A.N. 140
Local:
Delegado provincial 11.10. esa ce se to 149
Director provincial | 1110000000. 140
Inspector provincial Lc 0 0.0] 140
Adminisirador municipal 11.1. ..2.2.| 140
Administrador municipal-adjunto — ......| 120
Administrador comunal .....10 20 | 110
Administrador comunal-adjunto — ... 2... 400
Central:
Thefe de departamento LJ. e bo E30
Directar-adjunto de gab. do memb.Governoj — 130
Ditector de gab. relações públ. da UA.N. 136
Chefe do Centro de Pocum. e Informação .| 130
Tnspector-chefe de 1.' classe cu... | 130
Inspector-chefe de 2.º classe = cu. c.2..| 120
Chefe de divisão. cl 0 co ca ca] 120
Chefe de repartição — lc aa | LO
Chefia Chefe do gabinete do vice-reitor 1... .| [0
Chefe de secção 110 cul ce os E 100
Local:
Chefe de departamento provincial 1... ...| 130
Inspector-chefe de 1. classe 1.1... |[ E30
Inspector-chefe de 2º classe 1.1.2.2] 120
Chefe de secção provincial 1... 1.0. 100
Chefe de secção municipal 11.11.10.) 160