Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos

Formular e propor as bases gerais da política nacional sobre os recursos minerais, petrolíferos e biocombustíveis;

Elaborar e propor o programa de desenvolvimento dos recursos minerais, petrolíferos e biocombustíveis, de acordo com o Plano Nacional e assegurar o controlo e fiscalização da sua execução;

Promover a realização de estudos de inventariação das potencialidades dos recursos minerais, petrolíferos e biocombustíveis do País;

Estudar e propor legislação reguladora das actividades do Sector;

Velar pela execução das acções que se enquadram na política do Executivo relativamente à actividade dos recursos minerais, petrolíferos e biocombustíveis;

Estudar e propor medidas necessárias à realização dos objectivos nacionais relacionados com o conhecimento, valorização, utilização racional e renovação das reservas dos recursos minerais e petrolíferos do País;

Incentivar a inovação no desenvolvimento tecnológico através de uma adequada selecção, aquisição e divulgação de tecnologias relacionadas com oSector;

Propor medidas de fomento, promoção e dinamização de projectos geológicos, mineiros e petrolíferos, criando condições propícias para a atracção de investimentos no Sector;

Dinamizar as acções atinentes à prevenção de desastres naturais, em estreita colaboração com o Instituto Geológico de Angola, a Protecção Civil e demais entidades competentes;

Velar pela melhoria de condições de trabalho no Sector, designadamente nos domínios da qualidade, da segurança, da higiene, da salubridade e do ambiente das empresas em operação;

Coordenar, supervisionar, fiscalizar e controlar as actividades mineiras e petrolíferas;

Propor regras sobre o licenciamento das actividades de distribuição e comercialização de rochas, minerais, combustíveis e biocombustíveis, tendo em conta a utilização das melhores práticas de gestão das respectivas indústrias e serviços, os pressupostos ambientais e normas tecnológicas capazes de garantir a segurança das pessoas e sanidade do meio;

Promover a cooperação internacional e mobilizar a assistência técnica no âmbito das actividades do Sector;

Promover a cooperação internacional nos domínios geológicos, mineiro, petrolífero e biocombustível, por via da celebração de acordos que facilitem a penetração efectiva dos produtos minerais e petrolíferos nacionais nos mercados externos, bem como captação de investimentos, aquisição de conhecimento e de tecnologias indispensáveis ao desenvolvimento mineiro e petrolífero de Angola;

Assegurar, em coordenação com os outros organismos do Estado, o cumprimento das obrigações decorrentes da adesão de Angola aos Tratados Internacionais;

Apoiar o associativismo empresarial e promover o diálogo e concertação entre o Estado e os órgãos representativos dos trabalhadores do Sector;

Participar na elaboração e execução das normas de controlo da qualidade dos produtos e assegurar a sua fiscalização;

Formular propostas de revisão e actualização da legislação de interesse para o Sector Geológico, Mineiro, Petrolífero e Biocombustível, visando a ampliação da base de receitas fiscais do País;

Promover o desenvolvimento das actividades mineiras e petrolíferas;

Colaborar com as demais instituições do Executivo na formulação das políticas sobre a produção dos biocombustíveis;

Fixar as especificações técnicas das rochas e minerais, bem como dos produtos petrolíferos e biocombustíveis;

Participar, em coordenação com as instituições competentes, na fixação dos preços das rochas e minerais, bem como dos produtos petrolíferos e biocombustíveis;

Zelar pela defesa e valorização dos recursos minerais e petrolíferos nacionais, através do acompanhamento e controlo das actividades geológicas, minerais e petrolíferas das entidades que se dediquem legalmente as mesmas;

Promover em colaboração com os organismos competentes do Estado, formas de combate ou correcção das actividades mineiras ilegais, ao tráfico ilícito dos recursos minerais e de produtos petrolíferos e outros actos lesivos a economia nacional;

Promover a formação e o aperfeiçoamento técnico e profissional permanente dos quadros do Sector;

Zelar pela protecção e conservação dos acervos geológicos existentes e promover a criação de outros, de acordo com o seu interesse científico, histórico e cultural;

Assegurar a promoção, organização inserção e desenvolvimento da participação do empresariado nacional nas actividades do Sector (ConteúdoNacional);

Orientar a política de desenvolvimento técnico-científico dos recursos humanos do Sector, de acordo com a lei ou decisão superior;

Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Gabinete do Ministro;

Gabinete(s) do(s) Secretário(s) de Estado.

Direcção Nacional de Recursos Minerais;

Direcção Nacional de Petróleos;

Direcção Nacional de Mercados e Promoção da Comercialização;

Direcção Nacional de Fomento de Quadros e da Cadeia de Valores;

Direcção Nacional de Segurança Industrial, Qualidade, Emergências e Ambiente.

ENDIAMA-E.P.;

SODIAM-E.P.;

FERRANGOL-E.P.;

SONANGOL-E.P.;

Instituto Geológico de Angola (IGEO);

Instituto Nacional de Petróleos (INP);

Instituto Superior de Petróleos (ISP);

Instituto Regulador de Derivados do Petróleo;

Comissão do Processo Kimberley (PK);

Agência Nacional de Recursos Minerais;

Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores do Gabinete do Ministro e dos Secretários de Estado;

Chefes de Departamento dos Serviços Centrais e Locais do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos;

Consultores do Ministro e dos Secretários de Estado;

Titulares dos Serviços Superintendidos.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado.

Colaborar com o Gabinete de Estudos Planeamento e Estatística na elaboração do projecto de orçamento do Ministério, de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Elaborar o relatório de execução orçamental do Ministério;

Executar as tarefas contabilísticas e financeiras relativas ao pessoal e ao património, nomeadamente as referentes ao Orçamento Geral do Estado, a elaboração de balanços de tesouraria, registos e requisições;

Propor medidas para melhor gestão do património do Ministério e assegurar a aquisição e manutenção dos bens móveis e imóveis e do equipamento necessário ao funcionamento de todas as estruturas do Ministério;

Desempenhar funções de utilidade comum aos diversos órgãos e serviços do Ministério em especial no domínio das instalações, serviço social, relações públicas, protocolo e economato;

Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente.

Elaborar e apresentar propostas em matéria de políticas de gestão de pessoal;

Gerir o quadro de pessoal do Ministério relativamente às fases do percurso profissional dos funcionários;

Assegurar, em articulação com os serviços competentes da Administração Pública, as acções necessárias à prossecução dos objectivos definidos em matéria de gestão e de administração de recursos humanos do Ministério;

Apreciar o preenchimento das vagas existentes e zelar pela aplicação de uma política uniforme de admissões;

Assegurar a gestão integrada do pessoal afecto aos diversos serviços que integram o Ministério, nomeadamente o recrutamento, selecção, provimento, formação, promoções, transferências, exonerações, aposentação e outros;

Propor a política de compensação e benefícios do Ministério;

Assegurar o processamento de vencimento e outros abonos do pessoal afecto ao Ministério, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;

Organizar e manter actualizado os processos individuais do pessoal afecto ao Ministério;

Emitir pareceres sobre reclamações ou recursos, interpostos no âmbito de processos de recrutamento do pessoal;

Promover a adopção de medidas tendentes a melhorar as condições de prestação de trabalho, nomeadamente a segurança, higiene e saúde;

Elaborar o plano de formação anual do Ministério, promovendo as respectivas inscrições e procedendo à avaliação do impacto da formação no local de trabalho;

Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de dados.

Colaborar na elaboração da política e estratégia de desenvolvimento do Sector, enquadrando-o nos objectivos do Plano Nacional do Governo;

Coordenar a elaboração do programa de desenvolvimento do Sector e acompanhar a sua execução a curto, médio e longo prazos;

Coordenar e analisar os programas e projectos de investimento sectorial, bem como os programas de desenvolvimento de âmbito regional e internacional;

Promover e coordenar os estudos sobre a economia das concessões;

Organizar o sistema de informação estatística promovendo a recolha de dados, interpretação e divulgação, de acordo com os princípios orientadores do Sistema Estatístico Nacional;

Coordenar os programas e efectuar o balanço das actividades realizadas pelas estruturas do Ministério e pelas empresas do Sector;

Proceder à avaliação e acompanhamento da assinatura e execução dos contratos e subcontratos celebrados pelos órgãos do Ministério;

Proceder ao acompanhamento da execução dos contratos e subcontratos das empresas operadoras do Sector;

Analisar o relatório anual dos volumes de exploração de rochas e minerais e produção de petróleo e gás;

Acompanhar a execução do regime cambial;

Emitir parecer sobre as propostas dos prémios de investimento e de produção;

Acompanhar a execução das leis aduaneira e tributária aplicáveis ao Sector;

Elaborar em colaboração com a Secretaria-Geral o projecto de Orçamento Geral do Estado do Ministério, bem como acompanhar a sua execução;

Colaborar com a Direcção Nacional de Fomento de Quadros e da Cadeia de Valores na elaboração do projecto de orçamento do Fundo de Formação dos Recursos Humanos do Sector, bem como acompanhar a sua execução;

Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Realizar auditorias, inspecções, análises de natureza económica-financeira e outras acções de controlo da administração financeira do Estado, no âmbito dos serviços e empresas superintendidos pelo Ministério, sem prejuízo das competências acometidas à Inspecção-Geral da Administração do Estado e à Inspecção-Geral do Ministério das Finanças;

Acompanhar e fiscalizar as actividades superintendidas pelo Ministério, nos termos da legislação em vigor;

Elaborar e propor os programas e os procedimentos necessários à realização das inspecções e auditorias;

Receber e dar o devido tratamento às denúncias, queixas e reclamações que lhe sejam submetidas;

Participar com os demais Órgãos do Ministério e Serviços superintendidos na inspecção e fiscalização das instalações mineiras e petrolíferas;

Pronunciar-se sobre a qualidade e especificação dos produtos mineiros e petrolíferos e biocombustíveis para a prevenção da adulteração dos mesmos;

Acompanhar e controlar a execução das políticas definidas pelo Ministério;

Realizar, em coordenação com o Instituto Angolano de Normalização e Qualidade (IANORQ), as inspecções de controlo metrológico no Sector;

Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais disposições sobre segurança, saúde, qualidade, emergências e ambiente;

Inspeccionar as actividades de transporte, comercialização e armazenagem dos produtos minerais, petrolíferos e biocombustíveis;

Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Estudar e dar forma jurídica aos Diplomas Legais e demais documentos de natureza jurídica relativos às actividades do Sector;

Emitir pareceres sobre os assuntos de natureza jurídica que sejam solicitados;

Coordenar a elaboração, o aperfeiçoamento e actualização de projectos de diplomas legais do Sector, promovendo a respectiva divulgação e velando pela sua correcta aplicação;

Manter o Ministério informado sobre toda a legislação publicada e de interesse para o Sector;

Emitir parecer da sua especialidade sobre contratos, acordos e outros documentos de natureza jurídica;

Analisar, preparar e propor as formas necessárias à implementação das convenções e acordos internacionais dos quais a República de Angola seja parte e se relacionem com o Sector;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja mandado;

Prestar assessoria jurídica sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelos órgãos de Direcção do Ministério;

Participar nas negociações e dar corpo jurídico aos contratos, acordos ou protocolos no domínio dos recursos minerais, petrolíferos e biocombustíveis;

Velar, em coordenação com os outros órgãos do Ministério, pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinem a actividade do Sector;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica e regulamentar necessária ao funcionamento do Ministério;

Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Estudar e propor a estratégia de cooperação bilateral no domínio dos recursos minerais, petrolíferos e biocombustíveis, em articulação com os restantes organismos do Estado e acompanhar os trabalhos decorrentes dessa cooperação;

Propor a orientação a seguir nas negociações dos acordos e convenções com outros países;

Estudar e propor as medidas adequadas no âmbito das relações externas, visando o aproveitamento das vantagens decorrentes dos acordos, tratados e convénios comerciais bilaterais celebrados pela República de Angola;

Assegurar às negociações e a gestão dos acordos e protocolos internacionais, quer bilaterais, quer de integração económica em agrupamentos regionais;

Desenvolver relações de intercâmbio e cooperação com organizações internacionais ligadas à actividade do Ministério;

Elaborar, propor, coordenar e controlar os programas de assistência técnica estrangeira para o Sector;

Analisar e emitir parecer sobre programas de assistência técnica e cooperação propostos por entidades e organizações estrangeiras;

Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões bilaterais e outras organizações ou organismos internacionais no domínio das actividades do Ministério;

Participar nos trabalhos preparatórios e nas negociações conducentes à celebração de acordos, tratados, convenções ou protocolos de cooperação relativos ao Sector, bem como assegurar o seu acompanhamento e respectiva execução;

Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar e implementar o Plano Estratégico para o Sistema de Informação do Ministério;

Proceder à actualização da informação sobre a actividade mineral, petrolífera e biocombustíveis;

Proceder ao registo e actualização da informação do Ministério no Portal do Governo e do site ministerial em colaboração com o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa;

Assegurar, em colaboração com a Secretaria-Geral, a aquisição e instalação de equipamentos informáticos e consumíveis para os vários órgãos do Ministério;

Propor a definição e implementação dos meios mais adequados de comunicação de dados no Ministério, bem como a implementação dos diversos sistemas de informação disponíveis e ajustáveis à sua actividade;

Propor e submeter à aprovação as políticas de segurança de informação;

Velar pela implementação, manutenção e suporte técnico da rede informática, bem como a implantação de aplicativos;

Velar pela gestão e administração dos recursos de telefonia;

Observar, no que concerne à aquisição de equipamentos, as orientações dimanadas pelo Ministério que superintende no domínio das tecnologias de informação;

Assegurar a integridade e disponibilidade das informações, bem como proporcionar a prevenção e protecção dos dados;

Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Apoiar o Ministério no domínio da comunicação institucional e imprensa;

Elaborar o plano de comunicação institucional e imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;

Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;

Colaborar na elaboração da agenda do titular do Departamento Ministerial;

Elaborar os discursos, comunicados e todo o tipo de mensagens do Titular do Departamento Ministerial;

Divulgar a actividade desenvolvida pelo Ministério e responder aos pedidos de informação dos órgãos de comunicação social;

Participar na organização de eventos institucionais do Ministério;

Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulgá-la;

Actualizar o portal de internet da instituição e de toda comunicação digital do Ministério;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados;

Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas ao Ministério;

Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o Ministério, devidamente articuladas com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;

Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor medidas de políticas e outras que contribuam para exploração diversificada e racional dos recursos minerais;

Garantir a execução de políticas, nos domínios do licenciamento e cadastro das actividades geológico-mineiras, da geologia e da exploração mineira, em todo o território nacional;

Organizar os processos para o licenciamento das actividades geológico-mineiras e demais documentos para a outorga de direitos mineiros;

Proceder à publicação dos editais relativos aos direitos mineiros e às áreas de concessão requeridas para prevenir a sobreposição de direitos e reclamações pertinentes;

Proceder a marcação, observação física e à demarcação das áreas de concessão para o exercício dos direitos mineiros concedidos legalmente;

Efectuar o registo dos direitos mineiros concedidos e proceder à sua publicação no Diário da República;

Actualizar o cadastro e os mapas de concessões mineiras de acordo com uma nomenclatura de fácil interpretação, em estreita colaboração com a área que controla a exploração mineira, o Instituto Geológico de Angola e demais serviços afins;

Analisar e submeter ao Ministro, os processos de pedido e de prorrogação de direitos mineiros, em coordenação com a área que controla a exploração mineira, o Instituto Geológico de Angola e demais serviços afins;

Efectuar o registo das empresas mineiras e proceder à sua actualização no cadastro mineiro;

Coordenar e supervisionar todas as actividades geológicas, geotécnicas, de exploração, beneficiamento, circulação de recursos minerais desenvolvidas no território nacional;

Velar pelo cumprimento das normas técnicas e boas práticas da indústria aplicáveis à actividade geológica, em cooperação com o Instituto Geológico de Angola;

Propor medidas de fomento, promoção e dinamização de projectos geológicos e mineiros, criando condições propícias para a atracção de investimentos no sector;

Dinamizar as acções atinentes à prevenção de desastres naturais, em estreita colaboração com o Instituto Geológico de Angola, a Protecção Civil e demais entidades competentes;

Controlar a exportação temporária de amostras geológicas para estudos e análise, em estreita colaboração com o Instituto Geológico de Angola;

Acompanhar e supervisionar o funcionamento regular das empresas autorizadas a desenvolver actividades geológicas e mineiras, com base nos planos e programas anuais de prospecção, exploração, produção e investimento, assim como dos indicadores macroeconómicos disponíveis;

Velar pelo cumprimento das normas técnicas aplicáveis à actividade mineira e pelo respeito ao ambiente, segurança mineira, à legislação e as melhores práticas aplicáveis à indústria mineira;

Certificar a circulação ou a importação de maquinaria ou equipamentos mineiros que exijam a observância de normas de segurança específicas, em colaboração com as entidades competentes;

Supervisionar o uso dos equipamentos específicos e a tecnologia usada na indústria mineira, o seu transporte, o armazenamento de materiais explosivos destinados às actividades mineiras e outros meios e equipamentos perigosos;

Controlar e coordenar a exportação e o trânsito de recursos minerais provenientes da exploração ou beneficiamento mineiro, destinados à comercialização;

Controlar e manter actualizada uma base de dados técnicos, relativa à exportação de minerais;

Preparar mapas actualizados de exploração mineira do País, em estreita colaboração com o Instituto Geológico de Angola, área de licenciamento e cadastro e outros serviços afins;

Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Licenciamento e Cadastro Mineiro;

Departamento de Geologia;

Departamento de Minas.

Assegurar, com os demais serviços do Ministério, a implementação da política petrolífera nacional;

Promover e colaborar nos estudos de base necessários à definição da política relativamente ao exercício das operações petrolíferas;

Promover o aproveitamento racional dos recursos petrolíferos, estudar e implementar medidas com vista ao conhecimento, quantificação e reposição das reservas petrolíferas;

Realizar e coordenar os programas de investigação para o desenvolvimento das operações petrolíferas, exigindo a utilização de técnicas eficientes e actualizadas em todas as actividades;

Emitir parecer e acompanhar a execução dos planos gerais de desenvolvimento e produção, bem como os planos anuais de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e de produção e respectivos relatórios e planos de abandono;

Propor e colaborar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas as operações petrolíferas;

Acompanhar a evolução dos preços do mercado do crude, por forma a estabelecer a estratégia de desenvolvimento e de produção dos campos descobertos;

Organizar e preparar, em coordenação com os demais serviços do Ministério, os processos de atribuição de licenças de prospecção, produção, transporte e armazenagem de petróleo bruto e gás;

Propor e colaborar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas às operações petrolíferas;

Propor, controlar e fiscalizar em coordenação com outros serviços, as reservas obrigatórias e estratégicas de petróleo bruto, gás e biocombustíveis;

Promover e colaborar nos estudos de base para a criação de novas concessões petrolíferas, bem como no controlo das concessões petrolíferas existentes;

Colaborar e assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da adesão à OPEP;

Promover e colaborar nos estudos necessários à definição das políticas relativas ao exercício das actividades de refinação, petroquímica e produção de biocombustíveis;

Propor e colaborar na elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas relativas às actividades de transformação de petróleo bruto, gás e biocombustíveis;

Promover, supervisionar, acompanhar e controlar as actividades de refinação, petroquímica e produção de biocombustíveis;

Realizar estudos para o estabelecimento e desenvolvimento da indústria petroquímica e de aproveitamento de biocombustíveis no País;

Acompanhar a evolução dos preços de mercado dos produtos petrolíferos e dos biocombustíveis de maneira a estabelecer estratégias de desenvolvimento da produção de produtos petrolíferos e biocombustíveis;

Emitir parecer e acompanhar a execução dos planos gerais de desenvolvimento e produção de produtos petrolíferos e biocombustíveis;

Realizar estudos para o estabelecimento e desenvolvimento da indústria petroquímica no País;

Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Concessões, Exploração e Novas Áreas;

Departamento de Produção;

Departamento de Refinação, Petroquímica e Biocombustíveis.

Estudar e propor a política comercial relativa aos produtos minerais, petróleo bruto, gás e seus derivados, bem como biocombustíveis e lubrificantes;

Acompanhar e controlar a actividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de rochas e minerais, bem como dos produtos petrolíferos, biocombustíveis e lubrificantes;

Propor e controlar em coordenação com o Gabinete de Inspecção, as reservas obrigatórias e estratégicas de derivados de petróleo;

Elaborar estudos e análises de mercado de rochas e minerais, bem como o petróleo bruto e do gás, seus derivados e biocombustíveis;

Organizar e preparar o processo de licenciamento das actividades de comercialização de rochas e minerais;

Organizar e preparar o processo de licenciamento das actividades de distribuição e comercialização dos produtos petrolíferos e biocombustíveis;

Participar em estudos com vista à definição de propostas sobre preços de bens e serviços mercantis das necessidades internas e garantia de assistência técnica pós-venda;

Colaborar com os serviços competentes do Ministério das Finanças na formulação dos preços de referência fiscal, nos termos da lei;

Pronunciar-se sobre os preços para importação de quaisquer bens destinados à actividade de distribuição de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes;

Manter actualizada a informação sobre a situação e evolução do mercado internacional de rochas e minerais, bem como petróleo bruto e seus derivados, gás e biocombustíveis;

Emitir parecer sobre as propostas de compra e venda de petróleo bruto, seus derivados e gás;

Emitir parecer sobre as propostas de venda de rochas e minerais;

Pronunciar-se sobre os projectos relacionados com a distribuição, armazenagem, tratamento industrial de combustíveis e lubrificantes;

Controlar e coordenar o trânsito e a exportação de rochas e minerais provenientes da exploração ou beneficiamento mineiro, destinados a comercialização;

Conhecer e acompanhar os mercados internacionais de rochas e minerais existentes no País;

Manter uma base de dados actualizada relativa a situação económica nacional e internacional inerente aos mercados de rochas e minerais e às maiores empresas do ramo;

Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Comercialização Externa;

Departamento de Comercialização Interna;

Departamento de Estudos e Análise de Mercados.

Assegurar a gestão integrada do pessoal angolano do sector mineiro e petrolífero;

Elaborar e propor as políticas que visam potenciar o desempenho profissional dos trabalhadores do Sector;

Promover o recrutamento, formação e a integração de trabalhadores angolanos nas empresas do sector de acordo com a legislação em vigor;

Elaborar, em coordenação com os demais serviços do Ministério e empresas do sector, as políticas e metodologias de formação de acordo com a lei, acompanhando o seu cumprimento;

Elaborar o orçamento do Fundo Petrolífero de Formação, em colaboração com a Direcção Nacional dos Petróleos, Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e Secretaria-Geral;

Garantir e zelar pelo cumprimento da legislação laboral e outra aplicável ao Sector;

Elaborar estudos sobre o desenvolvimento da política de fomento e inserção do empresariado nacional e da cadeia de valores no âmbito das actividades superintendidas pelo Ministério, velando pela sua implementação;

Elaborar e manter actualizado o banco de dados das empresas que prestem serviços ao Sector;

Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Fomento a Integração e Formação de Quadros;

Departamento do Conteúdo Nacional;

Departamento de Gestão e Controlo.

Assegurar, com os demais serviços do Ministério, a implementação das políticas, estratégias e orientações nacionais e sectorial sobre segurança industrial, gestão, prevenção, controlo de emergências e protecção do ambiente;

Promover e colaborar nos estudos necessários ao aprimoramento de práticas e procedimentos relativos à segurança industrial, gestão, prevenção, controlo de emergências, qualidade e protecção do ambiente, no que se refere à matéria de riscos, incidentes tecnológicos, prevenção e controlo da poluição, gestão ambiental, bem como na adopção das melhores práticas e tecnologias disponíveis;

Coordenar e colaborar com os demais serviços do Ministério e outras entidades, na elaboração de normas, regulamentos, manuais e especificações técnicas relativas à segurança industrial, gestão, prevenção e controlo de emergências, qualidade e protecção do ambiente em todas as actividades mineiras, petrolíferas e biocombustíveis;

Efectuar análises e pareceres técnicos sobre os planos de segurança industrial, gestão, prevenção e controlo de emergências, qualidade e de protecção do ambiente, bem como de outros estudos afins, apresentados pelas empresas do sector e por demais entidades, em coordenação com o Gabinete de Inspecção e acompanhar a respectiva execução;

Participar com os demais serviços do Ministério e de outras instituições nas consultas públicas dos projectos submetidos à avaliação de impacte ambiental, licenciamento ambiental e respectivas auditorias;

Promover, coordenar e participar na elaboração de programas de formação e de exercícios no domínio da segurança industrial, gestão e controlo de emergências, qualidade e protecção do ambiente, no decurso das actividades mineiras, petrolíferas e de biocombustíveis;

Coordenar, colaborar e participar em programas e projectos de carácter multi-sectorial e de integração regional e internacional, relacionados com a segurança industrial, gestão, prevenção e controlo de emergências, qualidade e protecção do ambiente;

Colaborar com outras entidades públicas e privadas em matéria de segurança industrial, gestão, prevenção e controlo de emergências, qualidade e protecção do ambiente;

Coordenar juntamente com o Gabinete de Inspecção e demais serviços do Ministério na verificação, auditoria ou inspecção de instalações, quer em Angola quer no último local antes de entrada no País;

Zelar pela rigorosa observância dos direitos das comunidades locais, bem como na exploração sustentável dos recursos minerais, petrolíferos e biocombustíveis;

Desenvolver outras funções que lhe forem acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Segurança Industrial;

Departamento de Gestão, Prevenção e Controlo de Emergências;

Departamento de Qualidade e Protecção do Ambiente.