Estatuto Orgânico do Ministério da Hotelaria e Turismo

Formular políticas e estratégias no domínio da hotelaria e turismo;

Licenciar, orientar, disciplinar, fiscalizar e apoiar os empreendimentos hoteleiros e similares, as agências de viagens, as actividades turísticas, os operadores turísticos, bem como, todas as actividades directamente relacionadas com turismo;

Estudar e propor ao Governo as delimitações das áreas de aproveitamento e/ou de desenvolvimento turístico, bem como, aqueles que possuem especial aptidão para o turismo;

Mobilizar investimentos internos e internacionais para o desenvolvimento da hotelaria e do turismo;

Aprovar sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades nos termos definidos na Lei, a localização e os projectos de empreendimentos turísticos;

Difundir e proteger a imagem de Angola como destino turístico;

Inteirar-se das reclamações apresentadas sobre o funcionamento dos empreendimentos, das suas instalações e dos operadores turísticos, sendo da sua exclusiva responsabilidade, a elaboração, distribuição e venda do livro de reclamações;

Aplicar sanções por infracções ao disposto na legislação hoteleira e turística e suas disposições regulamentares;

Promover e fomentar a prática do turismo interno pela população, estimulando o aproveitamento e valorização dos recursos turísticos do País, a sua divulgação e conhecimento;

Proceder a estudos de prospecção de mercados e criar mecanismos de promoção e marketing visando a sua captação;

Promover a inventariação dos factores, elementos e recursos necessários à elaboração de cartas turísticas do País, nomeadamente das respeitantes à etnografia, linguística, cinegética, pesca desportiva, monumentos, paisagens, zonas e áreas turísticas e itinerários;

Zelar pela defesa e conservação do património turístico do País, utilizando os meios que a lei lhe confira ou intervindo junto das autoridades competentes para evitar que o mesmo seja prejudicado por obras, demolições ou destruições de qualquer espécie;

Intervir junto das entidades competentes sempre que haja risco de poluição do meio ambiente ou desequilíbrio ecológico com reflexo no turismo;

Estudar e propor o regime legal das actividades ligadas ao turismo, bem como, a concessão de incentivos de carácter fiscal aduaneiro ou administrativas julgadas convenientes ao fomento do turismo;

Obter, manter actualizado e dar tratamento a toda a informação estatística necessária ao diagnóstico, avaliação e perspectivas de desenvolvimento do sector;

Criar e implementar um sistema de formação e educação para o sector, ajustado às fases do seu crescimento, por forma, a profissionalizar a actividade turística.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho Directivo;

Comissão Intersectorial da Hotelaria e Turismo;

Conselho Nacional de Turismo e Facilitação Turística.

Direcção Nacional de Hotelaria e Similares;

Direcção Nacional das Actividades Turísticas;

Direcção Nacional de Formação Hoteleira e Turística;

Direcção Nacional do Ordenamento Turístico;

Direcção Nacional de Desenvolvimento Turístico;

Secretaria Geral;

Gabinete de Recursos Humanos.

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Assegurar sob responsabilidade própria, a execução das políticas e programas definidos para o respectivo órgão e tomar decisões necessárias para tal fim, nos termos da Constituição da República de Angola;

Orientar, coordenar, dirigir e controlar superiormente toda a acção do Ministério da Hotelaria e Turismo;

Orientar, coordenar e superintender a actividade dos Secretários de Estado, das Direcções e das chefias dos demais órgãos do Ministério;

Gerir o orçamento anual do Ministério;

Assinar em nome do Estado, Acordos, Protocolos e Contratos celebrados com outras entidades ou com particulares no âmbito das atribuições do Ministério;

Assegurar a representação do Ministério a nível interno e no exterior do País;

Nomear e exonerar o pessoal do Ministério nos termos definidos por Lei;

Estabelecer relações de carácter geral ou específico entre o Ministério e os demais órgãos do Estado;

Aprovar as normas e regulamentos que regulam o exercício das actividades do Ministério e assegurar o cumprimento das leis e outros diplomas legais em vigor;

Exercer poderes de tutela sobre as actividades dependentes do Ministério;

Praticar todos os demais actos necessários ao correcto exercício das suas funções e os que lhe forem determinados por Lei ou decisão superior.

Proporem medidas adequadas à prossecução dos objectivos do sector, nas áreas de actividade que lhes forem atribuídas, bem como supervisionar a sua execução;

Substituírem o Ministro nas suas ausências e impedimentos;

Coadjuvarem o Ministro nas respectivas áreas de acção;

Praticarem todos os demais actos que forem incumbidos por Lei ou por subdelegação do Ministro.

Secretários de Estado;

Directores dos Serviços Executivos Centrais;

Directores dos Serviços de Apoio Técnico;

Directores dos Órgãos de Apoio Instrumental;

Directores dos Órgãos Tutelados;

Directores Provinciais e/ou responsáveis locais pelo Sector da Hotelaria e Turismo;

Representantes das Associações Profissionais de âmbito nacional;

Entidades convidadas.

Orientar, licenciar, disciplinar e acompanhar os empreendimentos hoteleiros e similares;

Proceder à classificação, reclassificação dos estabelecimentos referenciados na alínea anterior, e aprovar as respectivas denominações;

Promover e estimular ou apoiar a restauração e conservação dos empreendimentos hoteleiros e similares;

Emitir parecer técnico no âmbito dos pedidos de informação prévia sobre a viabilidade de instalação dos empreendimentos hoteleiros e similares;

Autorizar, nos termos da lei, os consumos mínimos obrigatórios nos estabelecimentos hoteleiros e similares;

Participar e ser auscultado na aprovação dos projectos de empreendimentos hoteleiros e similares;

Inteirar-se da manifestação dos empreendimentos a encerrar para obras e emitir parecer sobre a realização de obras de reabilitação, melhoramento e conservação dos empreendimentos hoteleiros e similares;

Autorizar precedido de vistoria, a abertura dos estabelecimentos hoteleiros e similares;

Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais normas ou orientações que regem as actividades dos empreendimentos hoteleiros e similares;

Organizar e manter actualizado o cadastro dos empreendimentos hoteleiros e similares, integrando-o como cadastro de recursos turísticos;

Analisar as condições gerais de funcionamento dos empreendimentos hoteleiros e similares e propor as medidas necessárias à promoção da oferta de serviços e sua melhoria constante, por forma a se adequarem aos níveis e exigências do turismo internacional;

Coordenar as visitas de acompanhamento técnico durante a execução dos projectos;

Elaborar e divulgar um Relatório periódico dos índices de preços praticados nos estabelecimentos hoteleiros e similares;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas superiormente.

Departamento de Análise de Projectos;

Departamento Técnico de Acompanhamento das Actividades Hoteleiras;

Departamento Técnico de Acompanhamento das Actividades Similares.

Orientar e licenciar a actividade das agências de viagens, operadores turísticos e outras actividades turísticas tais como o excursionismo, campismo, caravanismo, actividades náuticas balneares, de pesca desportiva, actividade cinegética, profissões de informação turística, animação turística e outras actividades similares;

Autorizar precedido de vistoria, a abertura dos estabelecimentos referidos na alínea anterior;

Definir os produtos turísticos;

Actuar como ponto de contacto especializado do Ministério para assuntos relacionados com as agências de viagens e operadores turísticos;

Propor, e acompanhar acções no âmbito da oferta turística e contribuir para a definição da componente turística;

Participar em actividades ou projectos de desenvolvimento integrado com interesse para a oferta turística;

Incentivar a expansão do excursionismo, campismo, caravanismo, pesca desportiva, vela, animação turística e demais actividades relacionadas com o turismo;

Coordenar e orientar a articulação com outros sectores do Estado no âmbito dos produtos turísticos;

Coordenar e orientar as actividades de animação turística;

Organizar e manter actualizado o cadastro das actividades turísticas, integrando-o como cadastro de recursos turísticos;

Elaborar e divulgar um Relatório periódico com os índices de preços praticados no âmbito das viagens e actividades turísticas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas superiormente.

Departamento de Produtos Turísticos;

Departamento Técnico de Acompanhamento dos Operadores Turísticos;

Departamento Técnico de Acompanhamento da Animação Turística.

Exercer a função de órgão de orientação e coordenação metodológica da actividade das instituições Escolares, Hoteleiras e Turísticas e formação profissional do sector;

Planificar as necessidades de formação profissional no sector de hotelaria e turismo;

Criar e implementar um sistema de formação e educação para o sector ajustado às fases do seu crescimento, por forma, a profissionalizar a actividade hoteleira e turística;

Prover e coordenar a formação profissional dos trabalhadores do sector da hotelaria e turismo;

Promover a uniformização da metodologia da formação e orientar a sua aplicação;

Promover a realização de estudos de actualização no País e no estrangeiro, e avaliação de programas e projectos em função do desenvolvimento técnico e tecnológico do País;

Emitir parecer sobre as estruturas e os meios necessários à formação em hotelaria e turismo, nomeadamente: universidades, institutos, Escolas, Hotéis-Escolas e formação itinerante;

Autenticar, em colaboração com o Ministério da Educação e/ou o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social os Diplomas e Certificados dos Institutos e Escolas;

Participar e promover cursos e seminários sobre a temática da Formação da Hotelaria e Turismo;

Promover, estimular e coordenar as actividades de cooperação com as várias instituições no País através de programas de formação;

Propor a aquisição de cursos de formação de hotelaria e turismo promovidos por organismos internacionais e outras instituições de especialidade, para os quadros do Ministério;

Cooperar na investigação do fomento turístico e das suas motivações socioeconómicas;

Promover e apoiar o prestígio sócio-profissional das carreiras da hotelaria e turismo;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas superiormente.

Departamento de Pedagogia e Formação;

Departamento de Gestão Curricular e Carteiras Profissionais;

Departamento de Assistência Técnica.

Definir as áreas de interesse para o turismo;

Estudar e propor a criação de áreas e pólos de desenvolvimento turístico no âmbito do ordenamento territorial do turismo;

Elaborar as normas metodológicas e instrumentos reitores para definição, ordenamento e desenvolvimento dos planos do turismo;

Analisar e emitir parecer técnico relacionado com a implementação das áreas de interesse para o turismo;

Articular a estratégia turística com o ordenamento e o planeamento do território;

Proceder à análise de viabilidade técnica de programas e projectos de construção, reabilitação e implementação dos empreendimentos turísticos;

Elaborar propostas, análises e emitir pareceres técnicos sobre o enquadramento territorial de projectos hoteleiros e turísticos;

Emitir parecer sobre os planos regionais de ordenamento do território;

Emitir declaração para obtenção da licença de construção junto dos órgãos competentes;

Emitir relatório periódico sobre a execução do ordenamento turístico;

Aprovar a Localização dos empreendimentos turísticos;

Manter actualizado o cadastro de recurso turístico, nas componentes que lhe são atribuídas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas superiormente.

Departamento do Ordenamento Turístico;

Departamento de Certificação e Cadastro;

Departamento de Análise de Projectos.

Definir e executar acções técnicas de suporte à concretização no terreno das atribuições do sector, em função de metas pré-estabelecidas no Plano Director do Turismo;

Propor em colaboração com a Direcção Nacional de Ordenamento Turístico, a criação de áreas de interesse turístico e pólos de desenvolvimento no âmbito económico e social;

Elaborar as normas metodológicas e instrumentos para acompanhamento e reporte das actividades a desenvolver pelas entidades gestoras das áreas de interesse turístico;

Propor a criação de incentivos para a dinamização dos investimentos no sector e outras formas de fomento à actividade turística;

Articular a estratégia turística com os estudos de identificação dos mercados emissores de turistas;

Elaborar propostas técnicas relativas ao desenvolvimento do sector no domínio dos empreendimentos e das actividades turísticas;

Acompanhar os diferentes estágios de desenvolvimento do sector e, em função disso, propor as medidas de política correctiva e estratégias adequadas para cada um deles, no âmbito dos objectivos do Plano Director do Turismo;

Propor e executar medidas e acções transversais para o desenvolvimento do turismo;

Proceder à revisão e actualização do Plano Director do Turismo em função do contexto macroeconómico do País;

Coordenar e orientar a articulação entre os órgãos provinciais na implementação das políticas de turismo;

Orientar e supervisionar a implementação de projectos e programas estruturantes para o desenvolvimento do sector;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas superiormente.

Departamento de Políticas, Programas e Projectos de Desenvolvimento;

Departamento de Monitorização e Supervisão Técnica.

A gestão do orçamento e do património;

Organizar, dirigir e controlar a prestação dos serviços administrativos para garantir o funcionamento do Ministério;

Assegurar a administração e gestão financeira do Ministério;

Em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística elaborar o projecto de orçamento e controlar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Escriturar convenientemente os livros legais e elaborar o relatório de contas de execução do orçamento;

Inventariar, controlar e zelar pela boa gestão dos bens patrimoniais;

Assegurar a aquisição de bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério;

Coligir e dar tratamento às informações, sugestões e críticas relativas às actividades do Ministério e fazer a análise das mesmas;

Contribuir no aumento da produtividade do trabalho propondo medidas de incentivo aos funcionários;

Executar todas actividades de Protocolo e Relações Públicas;

Assegurar em matéria protocolar as sessões dos Conselhos Consultivos, Directivo, Seminários, Reuniões, Conferências e outros;

Participar na preparação das deslocações dos dirigentes, do pessoal do Ministério e de outras entidades convidadas;

Cuidar da expedição da correspondência oficial do Ministério para as instituições públicas e privadas;

Assegurar a aplicação da legislação sobre a Contratação Pública;

Executar todas actividades de Protocolo e Relações Públicas;

Assegurar em matéria protocolar as sessões dos Conselhos Consultivos, Directivo, Seminários, Reuniões, Conferências e outros;

Participar na preparação das deslocações dos dirigentes, do pessoal do Ministério e de outras entidades convidadas;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Centro de Documentação e Informação.

Elaborar propostas sobre as necessidades de pessoal, organizar e realizar os concursos públicos de ingresso, de promoção de carreira e de acesso;

Organizar e promover a recolha de informação sobre os recursos humanos, propor o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional;

Proceder à execução das orientações relativas à promoção do pessoal nas carreiras profissionais;

Colaborar no levantamento das necessidades de formação junto dos Serviços e Órgãos do Ministério, para a elaboração do plano anual de formação dos quadros do Ministério;

Participar por determinação superior em encontros sobre definição de programas de formação no Sector da Hotelaria e Turismo;

Participar na definição dos critérios de selecção para formação, especialização e reciclagem do pessoal do Ministério;

Analisar e avaliar o comportamento dos indicadores sobre os níveis de aplicação das normas técnicas do trabalho, aproveitamento da jornada laboral, índice de absentismo e propor medidas necessárias para o seu melhoramento;

Propor ao seu nível o estreitamento das relações de trabalho com o órgão reitor da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social no domínio da implementação da política sobre o trabalho e administração do pessoal;

Assegurar a execução das normas sobre o sistema de higiene e segurança no trabalho;

Providenciar a implementação da política sobre a organização do trabalho, recrutamento, selecção e distribuição da força de trabalho, mediante uma planificação correcta e eficiente;

Zelar pela realização de estudos sobre os níveis a alcançar nos indicadores de produtividade de trabalho, salário médio e fundo social;

Canalizar a recolha de dados para a elaboração de estatísticas sobre a força de trabalho, salários, formação, acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Analisar a execução do enquadramento, mobilidade e metodologia da reserva de quadros;

Colaborar com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística na elaboração do planeamento anual do efectivo para o cálculo das despesas com o pessoal em efectivo serviço e a enquadrar;

Velar pelo cumprimento das normas técnicas e procedimentos a observar na segurança e prevenção contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Coligir os dados inerentes a elaboração do planeamento previsional do efectivo do pessoal;

Formular pareceres sobre propostas de provimento do exercício de cargos de chefia;

Propor e dinamizar a criação de mecanismos tendentes a melhoria do bom ambiente e rentabilidade do trabalho;

Assegurar a correcta aplicação das normas e procedimentos sobre o processamento de salários e outros suplementos retributivos;

Promover e assegurar o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores do Ministério;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Apoiar o Ministério em matéria de planificação e elaboração dos planos e programas de desenvolvimento;

Elaborar e acompanhar a execução dos planos de desenvolvimento sectorial de curto, médio e longo prazo;

Elaborar os indicadores do Plano do Turismo, de acordo com as normas e instruções emanadas pelo Órgão Central de Planificação;

Apresentar propostas e participar na elaboração dos planos e programas de desenvolvimento;

Colaborar com outros órgãos competentes no controlo da execução dos planos do Turismo;

Determinar a recolha, tratamento e análise de dados estatísticos que devem ser compilados no sector e proceder à sua divulgação;

Propor normas metodológicas, bem como a nomenclatura de classificações respeitantes a compilação e apresentação de dados estatísticos;

Coordenar a execução dos investimentos sob responsabilidade do Ministério e emitir parecer sobre os projectos de investimento de iniciativa privada;

Informar e difundir as oportunidades e necessidades de investimento no sector;

Participar na elaboração da Balança Turística;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitorização e Controlo.

Inspeccionar os empreendimentos turísticos, as agências de viagens e turismo, casas ou locais em que se pratique o comércio de alimentos e bebidas mesmo à porta fechada;

Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais normas ou orientações que regem o sector, organizando a prevenção e promovendo a sanção das respectivas infracções;

Colaborar na realização de processos de inquérito, sindicância, inspecções extraordinárias, processos disciplinares e outros, comunicando aos serviços competentes as infracções que sejam criminalmente puníveis;

Verificar quando solicitado e sem prejuízo das inspecções normais o estado de conservação das instalações e o nível dos serviços dos empreendimentos tendo em consideração a sua classificação;

Receber as reclamações apresentadas e averiguar o seu fundamento;

Inspeccionar os produtos alimentares ou não, existentes nos estabelecimentos, tanto sob o ponto de vista sanitário, como de genuinidade e apresentação, podendo sempre que se suspeite da sua impropriedade para consumo humano, extrair amostras para efeitos de análise laboratorial;

Fiscalizar a conformidade da declaração dos preços declarados ao Ministério e os praticados nos empreendimentos turísticos e nas agências de viagens e turismo;

Proceder ao levantamento de autos de notícia por infracções às leis, regulamentos e demais normas que regulam as actividades do sector;

Proceder à instrução dos processos, relativos às infracções cujo conhecimento seja da competência do Ministério;

Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção sobre a execução de projectos económico-sociais, financiados pelo sector;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas superiormente.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudo, Programação e Análise.

Elaborar a legislação e todos instrumentos jurídicos necessários para o funcionamento do sector;

Emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica;

Emitir pareceres da sua especialidade sobre contratos, protocolos, acordos, convénios e outros documentos de natureza contratual, de âmbito nacional e internacional;

Emitir parecer técnico no âmbito dos pedidos de visto de trabalho;

Coligir, anotar e divulgar a legislação e regulamentação das matérias jurídicas relacionadas com actividades do Ministério, bem como formular propostas de revisão de legislação;

Orientar, coordenar e controlar todos os assuntos jurídicos relacionados com o desenvolvimento do sector;

Velar pela correcta aplicação das disposições legais que regem o sector;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja especialmente designado;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas superiormente.

Participar na concepção, elaboração de estudos tendentes a uma correcta definição da política turística nacional face à situação mundial do turismo e do mercado internacional;

Estudar e propor as medidas adequadas a tomar no âmbito das relações externas em especial as que resultem de acordos, tratados e convénios turísticos bilaterais, regionais e multilaterais, visando o aproveitamento eficiente das vantagens daí decorrentes;

Preparar toda a informação e documentação que vise assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do estatuto da República de Angola, enquanto membro efectivo da Organização Mundial do Turismo (OMT) e de outras Organizações ligadas ao turismo;

Estudar, propor e executar a estratégia de cooperação bilateral no domínio do turismo, em articulação com os restantes órgãos quer internos ou externos do Ministério da Hotelaria e Turismo e acompanhar as actividades decorrentes da implementação desta estratégia;

Assegurar em colaboração com outros órgãos a participação da República de Angola nas negociações e implementação internacional de acordos e convenções com países e organizações internacionais;

Estabelecer relações de cooperação com associações e organismos de outros países;

Coordenar todos os assuntos ligados às Organizações Internacionais especializadas, bem como as relações bilaterais com os países, com os quais existam acordos de cooperação;

Em colaboração com o Gabinete Jurídico acompanhar a execução de todos os instrumentos jurídicos internacionais no domínio do turismo, de que Angola seja parte;

Apresentar proposta para ratificação de Convenções Internacionais relativas às atribuições do Ministério;

Assegurar em colaboração com outros órgãos do Estado o cumprimento dos acordos assinados e ratificados por Angola no âmbito bilateral, regional e multilateral;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas superiormente.

Administrar todo sistema de informação do Ministério;

Assessorar o desenvolvimento de projectos de gestão de dados para o sistema de informação;

Assegurar, coordenar e executar as actividades ligadas à informática do Ministério;

Analisar as propostas de enriquecimento ou alargamento da rede do sistema de informática e emitir parecer sobre a sua adequação aos objectivos pretendidos e as oportunidades das mudanças sugeridas;

Apoiar os utilizadores na identificação de problemas e propor soluções na utilização dos recursos de informática;

Participar na elaboração de projectos, manter e divulgar catálogos com os recursos de software específicos e sua respectiva manutenção;

Definir a organização adequada e estabelecer as medidas de controlo necessárias à manutenção e uso dos recursos de informática do Ministério;

Participar nas propostas e projectos de modernização tecnológica emitindo parecer com base nas pretensões do Ministério;

Intervir na aquisição de equipamentos de informática e na contratação de serviços de manutenção e assistência técnica dos mesmos;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.

Assegurar a recepção da correspondência destinada ao Ministro e aos Secretários de Estado;

Remeter, após decisão superior, aos órgãos e serviços que integram o Ministério, à Administração Pública e outras entidades públicas e privadas, os assuntos que mereçam o seu pronunciamento ou devam ser pelo menos acompanhados ou executados;

Proceder ao controlo da documentação classificada destinada ao Ministro e aos Secretários de Estado;

Organizar e preparar as audiências a serem concedidas pelo Ministro e pelos Secretários de Estado;

Organizar e assegurar o apoio material e logístico necessário à realização das reuniões e demais encontros de trabalho promovidos pelo Ministro e pelos Secretários de Estado;

Preparar as deslocações do Ministro e dos Secretários de Estado;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas, por lei, pelo Ministro e pelos Secretários de Estado.