Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo

Propor o acompanhamento da política de desenvolvimento do turismo com vista a contribuir para o desenvolvimento económico e social do País;

Promover o País como destino turístico e de investimento, instrumento de criação de emprego, de diversificação da economia e contribuição para o aumento das receitas do Estado, através do desenvolvimento do turismo doméstico e internacional;

Promover o turismo responsável, com base nos princípios de sustentabilidade ambiental, sociocultural, económico e político-institucional e desenvolver estratégias de regionalização do turismo;

Formular, coordenar, apoiar e monitorar os planos, programas, projectos e acções relacionadas à produção associada ao turismo, como estratégia de diversificação da oferta turística, promovendo a inclusão social e a geração de trabalho e renda, para às populações locais;

Incentivar o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a formação de redes que promovam a sustentabilidade das iniciativas locais;

Disseminar, junto à cadeia produtiva do turismo, políticas públicas que visam apoiar a prevenção e o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e outras que afectem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;

Estimular e promover a criação de metodologias e estratégias inovadoras para estruturar e consolidar actividades turísticas que valorizem a identidade cultural das comunidades e das populações tradicionais, a fim de garantir a inclusão social e a valorização do destino por intermédio do desenvolvimento do turismo;

Propor, apoiar, planear, coordenar, acompanhar e avaliar as acções, projectos, programas e planos de marketing e de apoio à comercialização do turismo angolano no mercado nacional e internacional;

Licenciar, orientar, disciplinar, fiscalizar, classificar, certificar e apoiar os empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e similares, às agências de viagens, as actividades turísticas, os operadores turísticos, bem como todas as actividades directamente relacionadas com o turismo;

Estudar e propor ao Executivo, a criação de áreas de aproveitamento e/ou de desenvolvimento turístico com impacto ambiental, socioeconómico e/ou cultural em consonância com os organismos envolvidos;

Mobilizar investimentos internos e internacionais para o desenvolvimento do turismo;

Aprovar, sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades nos termos definidos na Lei, a localização e os projectos de empreendimentos turísticos;

Definir as políticas de difusão e protecção da imagem de Angola como destino turístico;

Promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação dos sectores transversais, órgãos sob superintendência ou superintendidos e outros relacionados com o turismo;

Proceder a estudos de prospecção de mercados e criar mecanismos de promoção e marketing visando a comercialização do turismo e a captação de turistas;

Promover a inventariação dos factores, elementos e recursos necessários à elaboração de cartas turísticas do País, nomeadamente das respeitantes à etnografia, linguística, cinegética, desportos náuticos, monumentos, paisagens, zonas e áreas turísticas, itinerários e outros e adoptar medidas para promover a organização dos destinos e roteiros turísticos;

Propor medidas legislativas e zelar pela defesa e conservação do património turístico do País, utilizando os meios que a lei lhe confira ou intervindo junto das autoridades competentes para evitar que o mesmo seja prejudicado por obras, demolições ou destruições de qualquer espécie;

Intervir junto das entidades competentes sempre que haja risco de poluição do meio ambiente ou desequilíbrio ecológico com impacto no turismo;

Estudar e propor o regime legal das actividades ligadas ao turismo, bem como, a concessão de incentivos de carácter fiscal aduaneiro ou administrativos julgados convenientes ao fomento do turismo;

Obter, manter actualizada e dar tratamento a toda a informação estatística necessária ao diagnóstico, avaliação e perspectivas de desenvolvimento do Sector;

Criar e implementar um sistema de formação e educação para o Sector, ajustado às fases do seu crescimento, por forma, a profissionalizar a actividade turística;

Conceber a inventariação e cadastro dos recursos e património turístico;

Efectuar a prospecção e investigação de sítios de interesse turístico;

Acompanhar e fiscalizar os estabelecimentos onde se registe, com frequência, reclamações do consumidor, relativas ao Sector e adoptar medidas sancionatórias ou de estímulo de acordo com as circunstâncias;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretário de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção;

Conselho Técnico;

Comissão Multissectorial do Turismo;

Conselho Nacional de Turismo e Facilitação Turística.

Direcção Nacional de Estruturação e Desenvolvimento Turístico;

Direcção Nacional de Qualificação de Infra-Estruturas e Produtos Turísticos;

Direcção Nacional de Promoção Turística;

Direcção Nacional de Formação Hoteleira e Turística.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Gabinete do Ministro;

Gabinete do Secretário de Estado6. Órgãos Superintendidos:

Instituto de Fomento Turístico;

Pólos Turísticos;

Unidade Técnica de Gestão da Componente Angolana da Área Transfronteiriça de Conservação Kavango-Zambeze - CA-ATFC KAZA;

Fundo de Fomento Turístico;

Instituto de Formação Hoteleira e Turística.

Assegurar sob responsabilidade própria, a execução das políticas e programas definidos para o respectivo órgão e tomar decisões necessárias para tal fim, nos termos da Constituição da República de Angola e demais legislação em vigor;

Orientar, coordenar, dirigir e controlar superiormente toda a acção do Ministério do Turismo;

Orientar, coordenar e superintender a actividade do Secretário de Estado, das Direcções e das chefias dos demais órgãos do Ministério;

Gerir o orçamento anual do Ministério;

Assinar em nome do Estado, acordos, protocolos e contratos celebrados com outras entidades ou com particulares no âmbito das atribuições do Ministério;

Assegurar a representação do Ministério a nível interno e no exterior do País;

Nomear e exonerar o pessoal do Ministério nos termos definidos por Lei;

Estabelecer relações de caracter geral ou específico entre o Ministério e os demais órgãos do Estado;

Aprovar as normas e regulamentos que regulam o exercício das actividades do Ministério e assegurar o cumprimento das leis e outros diplomas legais em vigor;

Exercer poderes de superintendência sobre as actividades dependentes do Ministério;

Propor, ao Titular do Poder Executivo, políticas e estratégias que visem fomentar o turismo;

Convocar reuniões técnicas sobre assuntos estruturantes e estratégicos, sempre que se considerar necessário;

Praticar todos os demais actos necessários ao correcto exercício das suas funções e os que lhe forem determinados por Lei ou decisão superior.

Propor medidas adequadas à prossecução dos objectivos do Sector, nas áreas de actividade que lhe forem atribuídas, bem como supervisionar a sua execução;

Substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos;

Coadjuvar o Ministro nas respectivas áreas de acção;

Praticar os demais actos que forem incumbidos por lei ou por delegação do Ministro.

Secretário de Estado do Turismo;

Directores dos Serviços Executivos Directos;

Directores dos Serviços de Apoio Técnico;

Directores dos Órgãos de Apoio Instrumental;

Directores dos Órgãos Superintendidos;

Directores Provinciais e/ou responsáveis locais pelo Sector do Turismo;

Representantes das Associações Profissionais de âmbito nacional;

Entidades Convidadas.

Definir as áreas de interesse para o turismo e estruturar a oferta turística por temática e região;

Planear, apoiar, acompanhar e avaliar acções, programas, projectos voltados à geração de novas alternativas de desenvolvimento local com base nos segmentos turísticos e sua cadeia produtiva, de acordo com a Política Nacional de Turismo;

Estudar e propor a criação de áreas e pólos de desenvolvimento turístico;

Fortalecer o modelo de gestão descentralizada do turismo e o Sistema Nacional do Turismo Social;

Propor a elaboração de legislação turística e demais instrumentos reitores para definição e desenvolvimento do turismo;

Articular a estratégia turística com o ordenamento e o planeamento do território com vista ao ordenamento do turismo;

Elaborar propostas, análises e emitir pareceres técnicos sobre o enquadramento territorial de projectos hoteleiros e turísticos;

Emitir parecer sobre os planos regionais de ordenamento do território;

Emitir declaração para obtenção da licença de construção de estabelecimentos turísticos junto dos órgãos competentes;

Emitir relatório periódico sobre a execução do ordenamento turístico;

Elaborar mapas e aprovar a Localização dos empreendimentos turísticos;

Manter actualizado o cadastro dos recursos turísticos, nas componentes que lhe são atribuídas;

Definir e executar acções técnicas de suporte à concretização no terreno das atribuições do sector, em função de metas pré-estabelecidas nos Planos de Desenvolvimento do Sector;

Propor a criação de áreas de interesse turístico no âmbito dos pólos de desenvolvimento económico e social;

Elaborar as normas metodológicas e instrumentos para acompanhamento e reporte das actividades a desenvolver pelas entidades gestoras das áreas de interesse turístico e/ou pólos de desenvolvimento turístico e representantes provinciais da hotelaria e turismo;

Acompanhar os diferentes estágios de desenvolvimento do sector e, em função disso, propor as medidas de política correctiva e estratégias adequadas para cada um deles, no âmbito dos objectivos dos Planos de Desenvolvimento do Sector;

Propor e executar medidas e acções transversais para o desenvolvimento do turismo e de acções que beneficiem as populações locais;

Proceder à revisão e actualização do Plano Director do Turismo e demais planos de desenvolvimento, em função do contexto económico e social do País;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Cadastro e Ordenamento Turístico;

Departamento de Políticas, Programas e Projectos de Desenvolvimento;

Departamento de Monitorização e Supervisão Técnica.

Orientar, acompanhar e supervisionar a execução de acções, projectos, programas e planos de qualificação dos serviços turísticos;

Identificar e apoiar a criação de produtos turísticos competitivos nas áreas de interesse turístico, para serem promovidos no âmbito nacional e internacional;

Orientar, licenciar, disciplinar, certificar e acompanhar os empreendimentos turísticos, os estabelecimentos de restauração e similares, agências de viagens e turismo, operadores turísticos e outras actividades turísticas;

Definir estratégias e subsidiar a formulação de políticas e actos normativos regulamentares de cadastramento com vista ao ordenamento dos serviços turísticos e da actividade turística em geral;

Elaborar as normas e procedimentos para a classificação dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de restauração e similares;

Proceder à classificação, reclassificação dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e similares, das agências de viagens e turismo, dos operadores turísticos e aprovar as respectivas denominações;

Promover, estimular e apoiar institucionalmente na restauração dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e similares, agências de viagens e turismo e outros operadores turísticos;

Participar na emissão do parecer técnico sobre os pedidos de informação prévia sobre a viabilidade de instalação dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e similares, agências de viagens e operadores turísticos;

Autorizar, nos termos da lei, os consumos mínimos obrigatórios nos empreendimentos turísticos, nos estabelecimentos de restauração e similares;

Participar e ser auscultado na aprovação dos projectos de empreendimentos turísticos, agências de viagens, estabelecimentos de restauração e similares públicos e privados e outros operadores turísticos;

Inteirar-se da manifestação dos empreendimentos a encerrar para obras e emitir parecer sobre a realização de obras de reabilitação, melhoramento e conservação dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e similares, agências de viagens e outros operadores turísticos;

Autorizar, precedida de vistoria, a abertura dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e similares, agências de viagens e de outros operadores turísticos;

Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais normas ou orientações que regem as actividades dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e similares, as agências de viagens e outros operadores turísticos;

Organizar e manter actualizado o cadastro dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e similares, agências de viagens e outros operadores turísticos integrando-os no cadastro de recursos turísticos;

Analisar as condições gerais de funcionamento dos empreendimentos turísticos, agências de viagens, estabelecimentos de restauração e similares, outros operadores turísticos e propor as medidas necessárias à promoção da oferta de serviços e sua melhoria constante, por forma a se adequarem aos níveis e exigências do turismo internacional;

Coordenar as visitas de acompanhamento técnico durante a execução dos projectos;

Incentivar a expansão das actividades turísticas;

Coordenar e orientar a articulação com outros sectores do Estado no âmbito dos produtos turísticos;

Organizar e manter actualizado o cadastro da rede dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e similares e as agências de viagens e outros operadores turísticos;

Criar condições para o desenvolvimento estruturado dos produtos e destinos turísticos;

Orientar e coordenar a elaboração de roteiros turísticos de Angola;

Gerir, monitorar, avaliar e propor melhorias ao Sistema Nacional de Ficha de Registo de Hóspedes e ao Boletim de Ocupação Hoteleira;

Promover o desenvolvimento de rotas e circuitos turísticos, quer de âmbito geral regional, quer de âmbito temático incluindo tradições e outros aspectos históricos e culturais;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Produtos Turísticos;

Departamento de Análise de Projectos;

Departamento Qualificação e Licenciamento.

Definir a política de marketing turístico de Angola para a promoção desta como destino turístico de excelência e de investimento;

Orientar acções de marketing do turismo;

Acompanhar a dinâmica do mercado turístico nacional, regional e internacional, com o objectivo de monitorar o crescimento e a competitividade de Angola, no contexto regional e internacional;

Elaborar, propor, implementar e avaliar estratégias para definição de mercados para promoção dos produtos e destinos turísticos angolanos;

Avaliar as condições de competitividade dos produtos e dos destinos turísticos angolano, como actividade de suporte à comercialização do turismo;

Recolher e processar a informação estatística do Sector como base para a estratégia de marketing e de mercados;

Propor legislação e outras medidas tendo em vista a prevenção e o combate a todas as formas de abuso e de exploração sexual e comercial de crianças e adolescentes na actividade turística;

Orientar e coordenar a elaboração do material adequado para a promoção do turismo;

Acompanhar acções no âmbito da oferta turística e contribuir para a definição de estratégias de promoção e fomento do turismo;

Orientar a elaboração de estudos e prospecção de mercado e criar mecanismos de marketing com o objectivo de incrementar a captação de turistas;

Participar em actividades ou projectos de desenvolvimento integrado com interesse para a oferta turística;

Propor calendário anual de participação do Ministério em feiras e eventos turísticos nacionais;

Acompanhar e avaliar os resultados da participação do Ministério em feiras, eventos turísticos nacionais e eventos geradores de fluxo turístico;

Articular com o órgão ministerial da comunicação social as questões inerentes ao desenvolvimento dos planos de marketing;

Elaborar a calendarização de eventos a nível nacional, regional e local;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Promoção Turística;

Departamento de Apoio a Comercialização do Turismo.

Orientar e coordenar metodologicamente a actividade das instituições de Ensino Hoteleiras e de Turismo e formação profissional do Sector;

Planificar as necessidades de formação profissional no Sector do Turismo;

Promover e apoiar a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo e a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;

Criar e implementar um sistema de formação e educação para o sector ajustado às fases do seu crescimento, por forma, a profissionalizar a actividade turística;

Orientar a aplicação da uniformização da metodologia da formação;

Emitir pareceres sobre as estruturas e os meios necessários à formação em hotelaria e turismo, nomeadamente, universidades, institutos, Escolas, Hotéis-Escolas e formação itinerante;

Promover, estimular e coordenar as actividades de cooperação com as várias instituições no País, em matéria de formação;

Propor a aquisição de cursos de formação de hotelaria e turismo promovidos por organismos internacionais e outras instituições de especialidade, para os quadros do Sector;

Criar mecanismos para uniformizar os cursos, os planos curriculares e conteúdos programáticos das escolas, hotéis escolas, institutos e universidades, em colaboração com os Departamentos Ministeriais afins;

Criar mecanismos para atribuir as Carteiras Profissionais do Sector, em colaboração com o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Pedagogia e Formação;

Departamento de Gestão Curricular e Carteiras Profissionais;

Departamento de Acompanhamento Técnico.

A gestão do orçamento e do património do Ministério;

Organizar, dirigir e controlar a prestação dos serviços administrativos para garantir o funcionamento do Ministério;

Assegurar a administração;

Em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística elaborar o projecto de orçamento e controlar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Escriturar convenientemente os livros legais e elaborar o relatório de contas de execução do orçamento;

Inventariar, controlar e zelar pela boa gestão dos bens patrimoniais;

Assegurar a aquisição de bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério;

Coligir e dar tratamento às informações, sugestões e críticas relativas às actividades do Ministério e fazer a análise das mesmas;

Contribuir para o aumento da produtividade do trabalho propondo medidas de incentivo aos funcionários;

Executar as actividades de Protocolo e Relações Públicas;

Assegurar em matéria protocolar as sessões dos Conselhos Consultivos, Directivo, Seminários, Reuniões, Conferências e outros;

Organizar a preparação das deslocações dos dirigentes, do pessoal do Ministério e de outras entidades convidadas;

Cuidar da expedição da correspondência oficial do Ministério para as instituições públicas e privadas;

Assegurar a aplicação da legislação sobre a Contratação Pública;

Fazer a gestão do arquivo do Ministério do Turismo;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente.

Elaborar propostas sobre a necessidade de pessoal, organizar e realizar os concursos públicos de ingresso, de promoção de carreira e de acesso;

Organizar e promover a recolha de informação sobre os recursos humanos, propor o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional;

Proceder à execução das orientações relativas à promoção do pessoal nas carreiras profissionais e dos processos de reforma dos funcionários;

Efectuar o levantamento das necessidades de formação junto dos serviços e órgãos do Ministério, para a elaboração do plano anual de formação dos quadros do Ministério;

Participar, por determinação superior, em encontros sobre definição de programas de formação no Sector do Turismo;

Definir os critérios de selecção para formação, especialização e reciclagem do pessoal do Ministério;

Analisar e avaliar o comportamento dos indicadores sobre os níveis de aplicação das normas técnicas do trabalho, aproveitamento da jornada laboral, índice de absentismo e propor medidas necessárias para o seu melhoramento;

Propor ao seu nível o estreitamento das relações de trabalho com o órgão reitor da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social no domínio da implementação da política sobre o trabalho e administração do pessoal;

Providenciar a implementação da política sobre a organização do trabalho, recrutamento, selecção e distribuição da força de trabalho, mediante uma planificação correcta e eficiente;

Zelar pela realização de estudos sobre os níveis a alcançar nos indicadores de produtividade de trabalho, salário médio e fundo social;

Canalizar a recolha de dados para a elaboração de estatísticas sobre a força de trabalho, salários, formação, acidentes de trabalho e doenças profissionais dos funcionários do Ministério;

Analisar a execução do enquadramento, mobilidade e metodologia da reserva de quadros;

Colaborar com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística na elaboração do planeamento anual do efectivo para o cálculo das despesas com o pessoal em efectivo serviço e a enquadrar;

Velar pelo cumprimento das normas técnicas e procedimentos a observar no sistema de higiene, segurança e prevenção contra acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Coligir os dados inerentes à elaboração do planeamento previsional do efectivo do pessoal;

Formular pareceres sobre propostas de provimento do exercício de cargos de chefia;

Propor e dinamizar a criação de mecanismos tendentes à melhoria do bom ambiente e rentabilidade do trabalho;

Assegurar a correcta aplicação das normas e procedimentos sobre o processamento de salários e outros suplementos retributivos;

Promover e assegurar o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores do Ministério;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Apoiar o Ministério em matéria de planificação e elaboração dos planos e programas de desenvolvimento;

Apresentar propostas e participar na elaboração dos planos de desenvolvimento sectorial de curto, médio e longo prazos e acompanhar a sua execução;

Elaborar os indicadores do Plano do Turismo, de acordo com as normas e instruções emanadas pelo Órgão Central de Planificação;

Colaborar com outros órgãos competentes no controlo da execução dos planos do turismo;

Propor, coordenar, monitorar e apoiar a realização de estudos, pesquisas, análises e levantamentos e a sistematização de dados estatísticos e económicos sob o sector turístico com o objectivo de orientar as políticas públicas da competência do Ministério do Turismo;

Fazer a recolha, tratamento e análise de dados estatísticos que devem ser compilados no Sector e proceder à sua divulgação;

Realizar estudos, pesquisas, análises e levantamento de dados e indicadores para a formulação, implementação e a avaliação da política nacional do turismo;

Criar base de dados de informação estatística sobre a oferta e a procura turística para apoiar a tomada de decisão;

Estabelecer redes de informação e articular-se com observatórios de turismo para propiciar o intercâmbio de dados, estudos e estatísticas e subsidiar a implantação da Política Nacional de Turismo;

Participar da elaboração e da apreciação de propostas que tenham impacto económico sobre o Sector Turístico;

Propor normas metodológicas, bem como a nomenclatura de classificações respeitantes à compilação e apresentação de dados estatísticos;

Coordenar a execução dos investimentos sob responsabilidade do Ministério e emitir parecer sobre os projectos de investimento de iniciativa privada;

Participar na elaboração da Balança Turística;

Elaborar e divulgar um relatório periódico dos índices de preços praticados nos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e similares, agências de viagens e outros operadores turísticos e proceder, periodicamente, ao estudo dos mesmos;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitorização e Controlo.

Propor procedimentos e meios para viabilizar a fiscalização de empresas, equipamentos e profissionais do sector de turismo como estratégia de incentivo à formalização dos prestadores de serviços turísticos;

Inspeccionar os empreendimentos turísticos, as agências de viagens e turismo, casas ou locais em que se pratique o comércio de alimentos e de bebidas mesmo à porta fechada;

Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos e demais normas ou orientações que regem o Sector, organizando a prevenção e promovendo à sanção das respectivas infracções;

Colaborar na realização de processos de inquérito, sindicância, inspecções extraordinárias, processos disciplinares e outros, comunicando aos serviços competentes as infracções que sejam criminalmente puníveis;

Verificar quando solicitado e, sem prejuízo das inspecções normais, o estado de conservação das instalações e o nível dos serviços dos empreendimentos tendo em consideração a sua classificação;

Receber as reclamações apresentadas e averiguar o seu fundamento;

Propor a realização de visitas periódicas para inspeccionar os produtos alimentares e outros, existentes nos estabelecimentos, tanto sob o ponto de vista sanitário, como de genuinidade e apresentação, podendo sempre que se suspeite da sua impropriedade para consumo humano, extrair amostras para efeitos de análise laboratorial;

Fiscalizar a conformidade da declaração dos preços declarados ao Ministério e os praticados nos empreendimentos turísticos e nas agências de viagens e turismo;

Proceder ao levantamento de autos de notícia por infracções às leis, regulamentos e demais normas que regulam as actividades do Sector;

Proceder à instrução dos processos, relativos às infracções cujo conhecimento seja da competência do Ministério;

Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção sobre a execução de projectos económico- sociais, financiados pelo Sector;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Inspecção e Fiscalização;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Elaborar a legislação e todos instrumentos jurídicos necessários para o funcionamento do sector;

Emitir parecer sobre assuntos de natureza jurídica;

Emitir pareceres da sua especialidade sobre contratos, protocolos, acordos, convénios e outros documentos de natureza contratual, de âmbito nacional e internacional;

Emitir parecer técnico no âmbito dos pedidos de visto de trabalho;

Coligir, anotar e divulgar a legislação e regulamentação das matérias jurídicas relacionadas com actividades do Ministério, bem como formular propostas de revisão de legislação;

Orientar, coordenar e controlar todos os assuntos jurídicos relacionados com o desenvolvimento do Sector;

Velar pela correcta aplicação das disposições legais que regem o sector;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja especialmente designado;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Participar na concepção, elaboração de estudos de mercado tendentes a uma correcta definição da política turística nacional face à situação mundial do turismo;

Estudar e propor as medidas adequadas a tomar no âmbito das relações externas em especial as que resultem de acordos, tratados e convénios turísticos bilaterais, regionais e internacionais, visando o aproveitamento eficiente das vantagens daí decorrentes;

Preparar toda a informação e documentação que vise assegurar o cumprimento das obrigações que decorrem do estatuto da República de Angola, enquanto membro efectivo da Organização Mundial do Turismo (OMT) e de outras Organizações ligadas ao turismo;

Promover e preparar a participação do Ministério do Turismo em eventos dos organismos internacionais que incorporem novas metodologias e tecnologias de investigação das actividades turísticas;

Estudar, propor e executar a estratégia de cooperação bilateral no domínio do turismo, em articulação com os restantes órgãos quer internos ou externos do Ministério do Turismo e demais departamentos ministeriais e, acompanhar as actividades decorrentes da implementação desta estratégia;

Assegurar em colaboração com outros órgãos a participação da República de Angola nas negociações e implementação internacional de acordos e convenções com países e organizações internacionais;

Incentivar o estabelecimento de relações entre associações e organismos nacionais de hotelaria e turismo com as suas congéneres de outros países;

Em colaboração com o Gabinete Jurídico acompanhar a execução de todos os instrumentos jurídicos internacionais no domínio do turismo, de que Angola seja parte;

Assegurar em colaboração com outros órgãos do Estado o cumprimento dos acordos assinados e ratificados por Angola no âmbito bilateral, regional e internacional;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar e implementar um Plano Director de Tecnologia de Informação no Ministério;

Administrar todo sistema de informação e de dados do Ministério;

Assessorar o desenvolvimento de projectos de gestão de dados para o sistema de informação;

Assegurar, coordenar e executar as actividades ligadas à informática do Ministério;

Analisar as propostas de enriquecimento ou alargamento da rede do sistema de informática e emitir parecer sobre a sua adequação aos objectivos pretendidos e as oportunidades das mudanças sugeridas;

Apoiar os utilizadores na identificação de problemas e propor soluções na utilização dos recursos de informática;

Participar na elaboração de projectos, manter e divulgar catálogos com os recursos de software específicos e sua respectiva manutenção;

Definir a organização adequada e estabelecer as medidas de controlo necessárias à manutenção e uso dos recursos de informática do Ministério;

Participar nas propostas e projectos de modernização tecnológica emitindo parecer com base nas pretensões do Ministério;

Intervir na aquisição de equipamentos de informática e na contratação de serviços de manutenção e assistência técnica dos mesmos;

Desempenhar as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Planificar, orientar e coordenar a execução das actividades de comunicação social do Sector;

Pesquisar, sintetizar e analisar as matérias e notícias divulgadas nos meios de comunicação social relacionadas com o Ministério;

Pesquisar, recolher e analisar informações e matérias de interesse sobre o sector divulgadas nos meios de comunicação social e disseminá-las nos diferentes órgãos do Ministério;

Promover e acompanhar junto dos meios de comunicação social a formação da opinião pública relativamente ao Ministério, com o recurso às boas práticas e prestação de um serviço público de qualidade;

Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas superiormente;

Elaborar, quando orientado superiormente, os discursos, os comunicados e todo o tipo de mensagens do Ministro do Turismo;

Divulgar a actividade desenvolvida pelo Ministério do Turismo e responder aos pedidos de informação dos órgãos de comunicação social;

Participar na organização e fazer a cobertura de eventos do Ministério do Turismo;

Gerir e tratar a documentação e informação técnica e institucional do sector para consulta e arquivo histórico;

Fazer a gestão de conteúdos de informação do portal de internet da instituição e de toda a comunicação digital do Ministério do Turismo;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito propor a contratação de serviços especializados, quando se julgar necessário;

Propor e desenvolver campanhas internas em parceria com outras unidades do Ministério, devidamente articuladas com as directrizes, programas e orientações da direcção do Ministério;

Exercer as demais competências que lhe forem orientadas pelo Ministro do Turismo.

Assegurar a recepção de toda a correspondência destinada ao Ministro e ao Secretário de Estado;

Remeter, após decisão superior, aos órgãos e serviços que integram o Ministério, à Administração Pública e a outras entidades públicas e privadas, os assuntos que mereçam o seu pronunciamento ou devam ser pelo menos acompanhados ou executados;

Proceder ao controlo da documentação classificada destinada ao Ministro e aos Secretários de Estado;

Organizar a agenda pessoal e preparar as audiências a serem concedidas pelo Ministro e pelo Secretário de Estado;

Organizar e assegurar o apoio material e logístico necessário à realização das reuniões e demais encontros de trabalho promovidos pelo Ministro e pelo Secretário de Estado;

Preparar, em coordenação com a Secretaria-Geral, as deslocações do Ministro e do Secretário de Estado em território nacional e no exterior;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas, por lei, pelo Ministro e pelos Secretários de Estado.