Preâmbulo
Decreto nº 23/08
de 2 de Maio
Convindo reajustar og vencimentos de base dos técnicos
do regime especial das carreiras de telecomunicações, de
acordo com o estabelecido no Programa do Governo.
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos
técnicos do regime especial das carreias de telecomunicações, de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas
25 presente decreto, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º#
Suplenasntna remuneratórios
Sobre o vencimento base mensal! fixado no artigo ante-
nor incidem os suplementos remuneratórios previstos no
Decreto n.º 34/01, de 31 de Maio, conjugado com o Decreto-
“Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro e demais legislação aplicável,
Artigo 3.º#
Forma de pagamento
O Ministério das Finanças deve criar condições para o
Pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
ARTIGO 4*
(Norwa revoguiária)
É revogada toda à legislação que contrarie o disposto
no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 24/07,
de 19 de Novembro,
Artigo 5.º#
Dúvidas e comissbeas
Às dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma, são resolvidas pelo Conselho de
Ministros.
Artigo 6.º#
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor à partir de 1 de Abril
de 2008.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 26 de Março de 2008,
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Sanfos.
Promulgado aos 183 de Abril de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Josá EDUARDO DOS SANTOS
Estrutura indiciária das carreiras de telecomunicações
Grago
em | omnes oe
Carreira técnica:
Assessor de telecomumicações principal ... .. | 840
Ffenico PMPO" | Asteanor de mimomentcações de 1.º classe , | 760
de telecoma. | Asessor de telecomunicações de 2.º classe, | 680
nicações — | Tócnica superior de telecomunie. principal . | 540
Tácmça superior de telecomuna de 1º) +50
Técnico superior de eelecomanic. de 2.º cl 420
Especialista de telecomunicaç. principal 420
Táenico Especialista de telecomunicaç de E'clesse | 380
te de . | Especialista de telecomunicaç de 2 * classe | 350
COME | assistente de telecomunicações principal. | 320
cações Assistente de teiecomancações de 1º classe | 260
Assistente de telecorrunicações de 2* classe É 230
08 867
E e
Técnico médio princ: de teleco, de 1.º classe | 200
Tácnuico Técnico médio prioc de relevo de 2.º classe | 160
média de ttis- | Tócmco médio princ de teleco. de 3º clase | 160
comsdosções | Técnico médio de telecomunie de L* classe | 140
Técnico médio de telecomunic, de 2* classe | 120
Técnico médio de telecomunie de 3* classe | 100
Carreira não técnica:
Ao | Radiomontador de Ltclasse — 300
nicações — | Rachiomontador de 2º clasae. ..... | 280
Toustalador de 1.º classe PERDA . 1 26
Instalado de 2' classe . 2 . - ..1 20
Tostalador de 3' classe ee. 0. 2%
Opensdor de telecomunicações principal =. 3720
Exploração | Operador de telecomunmcações de 1.º classe .] 300
de inlecome- | Operador de telecomunicações de 2.º classe | 280
nicações Operador de radiocomunicações de | * classe | 260
Operador de radiocomincações de 2 classe | 240
Operador de radiocomuncações de 3." ciasse | 220
Anvíliar Bolsuneiro de Ef class 2 1... cd] 160
deiriecome- | Boletineio de 2" clase — dao
Bokuneuo de 3 classe... 4d 120
Tahels de vencimento-base das carreiras
de telecomunicações
=
Carreira Henita:
Assessor de ielec.ooncipal . ,. . B09T720
mta ardm ERA
Técnico mmperter | Técnico supenor de telec poncipal — — |L31 12820
Técnico supenor de ielec de 1" classe .. 116 35840
nicações TFécnico supenor de telec de 2" classe .. 101 988,60
tia de talec . LO 988 40
Especial de talco e tisse «| 1227540
Fécmico de trieco: | Especinlnia de telec de 2º classe .. | 84900,50
municaçõee | Agente de teleo principal .. . . | 7770560
Asaletente de telec de 1º classa .. 2 . |6313580
Assletente de telec. de 2* classe . | 5585050
Térmico médio prine. ele. de 1º classe | 48 556,00
Técnico médio prince, telec. de 2.º classe | 43 709,40
Técnico médio Técnico médio grs. tele de 3º classe | 38 852,80
de telecomae- — | Técmeo médio de telec de | * classe 33 996 20
nicoções Técuico médio de teleç de 2º classe, 29 139,60
Técnico médso de telec de 3 * classe 2428300
Carreira não técnica:
Manutenção — | patiomontedor principal ; 27 752,00
demlecomm- | Rodiomontador de Ticlsse Co . . | 160170
nicaçõer — |[Radiomontsdorde 3º classe — 74 283,00
Instaladorde 1º classe o 22 545,50
Iasmlador de 2º classe .. 1... .. [208400
Iastalador de 3 * classe. «e [1907950
de telecomuru 27752
Exploração — | O eZdor deseler de E ielase | 36017%)
nicações Dperador de telec de 2 * classe 24 283.00
Operador de sadioe de | classe 22 348,30
Operador de radioc, de 2 * classe 20 814,00
Operador de rathoc de 3" classe 19079 50
Auxiliar — | Boletineiro de 1º classe « | 138765,00
de irfecoma- | Bolenneiro de 2 * classe 12 141 50
aicações Boktineiro de 3 * clase o 140700
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
O Fresidente da República, José EpuvAaRDO DOS SANTOS
Decreto n.º 24/08
de 3 do Maio
Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal da
catreira técnica de estatística, de acordo com o estabelecido
na Programa do Governo,
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do antigo 113º, ambos da Lei Constitucional,
o Governa decreta o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencioaeaio
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do
pessoal da carreira técnica de estarígtica, de acordo com as
tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente decreto, do
qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º#
Suplecerates remo sercatórios
Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior, incidem os suplementos remuneratórios previstos no
Decreto n.º 31/02, de 11 de Junho, confugado com o artigo 7.º
da Decreto-Lei n * 1403, de 21 de Janeiro e demais legislação
aplicável.
Artigo 3.º#
Forma de pagamento
DO Ministério das Finanças deve criar condições para o
Págamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
Artigo 4.º#
Norma revogatória)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto
no presente decreto, nomesdamente o Decreto n.º 985/07,
de 19 de Novembro.
Artigo 5.º#
Dúvidas e coinões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicáção do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de
Ministros.
Artigo 6.º#
Entrada ein vigor
O presente decreto entra em vigor a partir de 1 de Abri!
de 2008.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aos 26 de Março de 2008.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos,
Promulgado aos 18 de Abri! de 2008.
Publique-se,
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS
Estrutura indicilária das carreiras técnicas do Instituto
Nacional de Estatística
era | cmann tos]
de pemosl Carreira/categoris
Assessor principal de estatística... ..| 840
Primeiro assessor de estaríacica . .. ...| 760
Técnico Assessor de estatística , ese. | 680
superior Técnico superior prencipal de estatíshca s4o
Tócnico supenos de estatística de 1 *' classe | 480
Técnica supenor de estatística da 2* classe | 420
Especiahata de astatíatica de 1" classe ...| 380
Especialista de estatística de 2º classe ......) 350
Técnica de estatística de 1.º classe -..........)] 320
Técnico de estatística de 2.º classe ..... .....| 260
Técnico de estatíghea de 9" classe 1... ) 230
Técnico médio princ. estarísica de 1º classe | / 200
Técnico médio princ. estaiíatica de 2º classe || 180
Térmico Têôcnico médio princ. estatósica de 3º clase | 166
mádio Técnico médio de estatística de 1º classe .. | 140
Técnico médio de estatistica de 2." classe 1.) 120
Térmico médio de estatística de 3 * clase 100
Pessoal não técnico:
Pessoal Auxiliar técmeo peocipal de estatística ......] 320
eanitiar de Auxilim técnico de estatística de 1º classe | 300
astanatica Auxiliar técmco de estatística de 2* classe | 280
Auxilar técnico de estatística de 3º classe | 260