Decreto n.º 71/91

São aprovados, para os trabalhadores da Função

Pública e das Entidades Equiparadas, os salários constantes da tabela anexa ao presente decreto é que dele

faz parte integrante,

É revogada a tabela a que se refere o artigo 1º do

Decreto nº 57/91, de 4 de Outubro.

Dúvidas c omissões)

As dúvidas e omissões surgidas na interpretação e

aplicação do presente decreto, serão resolvidas pelo

Ministro do Trabalho, Administração Pública e Seguranca Social ou pelo Ministro das Finanças, consoante

a matéria catisa. :

ARTIGO 4*

(Entrada em vigor)

Este diploma tem efeitos a partir de 18 de Novembro

de 1991,

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publicue-se,

Luanda, aos 15 de Novembro de 1951.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS

SANTOS,

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Decreto nº 72/91

de 15 de Novembro

A diversificação de exportações de mercadorias pare

as quais o País tem propensão natural a produzir e

que não sejam petróleo e seus refinados & diamantes,

assume uma importância relevante no âmbito da recuperação da economia nacional e enquadra-se dentro dos

objectivos do Programa de Acção do Governo;

Por outro lado, as medidas de ajuste macro-económico aprovadas no Plano de 1991 reajustado, acon-«

selham à que se preste uma atenção especial ao incrementá e diversificação de bens e servicos exportáveis;

Assim, convindo transitoriamente estabelecer o câmbio so qual tais bens e servicos deverão ser liquidados;

Nos termos da alínea à) do artigo 66.º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida

pela: alinea q) do artigo 47º da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta e eu assino e faço publicar

O seguinte:

na liquidação cambial das operações de exportação

de serviços e de mercadorias que não sejam o petróleo

e seus refinados e diamantes, deverá ser utilizado o

câmbio equivalente ao valor da taxa de câmbio oficial

acrescido de um adicional igual ao valor da sobretaxa

52 aplicado às importações e que estiver a vigorar

na data da operação,

Art, 2º-— À exportação de mercadorias consideradas como tradicionais, que na pauta aduaneira figuram

com as posições 27,09; 27.10; 27.117 27.14; 27.15;

valor mais realista, o regime referido no artigo 1.º deste

diploma, poderá ser extinto port despacho conjunto dos

Ministros do Plano e das Finanças, ouvido o Governador do Benco Nacional de Angola.

por despacho conjunto dos Ministros do Plano e das

Finanças, ouvido o Governador do Banco Nacional

de Angola.

Art. 5,º — Este decreto entra em vigor às 0.00 horas

do dia 18 de Novembro de 1991,

Publique-se.

Luanda, aos 15 de Novembro de 1991.

O Presidente da República, JosE EDUARDO DOS

SANTOS,

Decreto executivo conjunto nº 66/91

de 15 da Novembro

Convindo delegar competências específicas do Ministério do Plano, no Governo Provincial de Benguela,

para a execução de Acordo Internacional.

Nos termos do artigo 69º da Lei Constitucional,

determina-se:

«Governozs) é constituído em órgão executivo do Projecto de Reabilitação Urbana e Ambiental Lotito/

Benguela (PRUALB) financiado pela Associação Internacional de Desenvolvimento (a Associação).

no Projecto, o Governo Provincial será representado

pelo seu Gabinete Provincial do Plano, ao qual, no

exercício das suas atribuições competirá, nomeadamente

necessários à implementação do Projecto,

de acordo com as directrizes e normas de

procedimento da Associação;

fundos postos à disposição pela Associação,

incluindo os destinados à administração do

Projecto e às Contas Especiais;

do pessoal local do projecto e dos consultores expatriados;

relatórios preliminares de avaliação e final,

do Projecto;

Árt. 4.º -— A totalidade dos fundos abtidos através

do Acordo de Crédito de Desenvolvimento, será repassada ao «Governo» pelo Ministério das Finanças.

reembolso do crédito.

Att. 6º— O Director do Galtinete Provincial do

Plano terá competência para assinar todos os contratos,

acordos e documentos necessários, incluíndo para de-