Aprova o ajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia dos Estabelecimentos de Saúde e dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde integrados nas carreiras do regime especial

É aprovado o ajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia dos Estabelecimentos de Saúde e dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde integrados nas carreiras do regime especial, de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente Decreto Presidencial, de que são parte integrante.

Sobre o vencimento-base mensal referido no artigo anterior, incidem os suplementos remuneratórios previstos no respectivo estatuto remuneratório e demais legislação aplicável.

Sem prejuízo dos suplementos remuneratórios inerentes às carreiras dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, o pessoal enquadrado nas categorias abaixo, têm ainda direito a uma compensação salarial, de acordo com as tabelas anexas, designadamente: Técnicos Médios Especialistas de Enfermagem de 3.ª, 2.ª e 1.ª Classes; Técnicos Médios Especialistas de Diagnóstico de 2.ª e 1.ª Classes; Todos os Auxiliares de Diagnóstico e Terapêutica, e Auxiliares de Enfermagem de 2.ª e 1.ª Classes.

O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por via do sistema bancário.

Os serviços de recursos humanos dos organismos centrais e locais da Administração Pública devem proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.os 10/94, de 24 de Junho, e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 102/17, de 8 de Junho.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 25 de Outubro de 2018.

Publique-se. Luanda, aos 30 de Novembro de 2018.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.

Tabela de Índices e de Vencimento-Base dos Titulares de Cargo de Direcção e Chefia dos Estabelecimentos de Saúde e dos Profissionais do Serviço Nacional de Saúde

Tabela Indiciária e de Vencimento-Base da Carreira Médica

Tabela Indiciária e de Vencimento-Base da Carreira de Diagnóstico e Terapêutica

Tabela Indiciária e de Vencimento-Base da Carreira de Enfermagem

Tabela de Índices e de Vencimentos-Base do Pessoal de Apoio Hospitalar dos Estabelecimentos Hospitalares e Serviços de Saúde

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.