Lei n.º 13/88

Frincípio)

É autorizada à realização de investimentos estrangeitos na República Popular de Angola, por parte de

entidades de reconhecida idoneidade e capacidade

técnica e financeira, na base dos princípios do respeito pela independência e soberania nacional e da

reciprocidade de vantagens « desde que correspondam

sos interesses do desenvolvimento económico-social

do País.

t. Fara efeitos da presente lei considera-se:

capital, bens de equipamento ou tecnologia

ou a utilização de fundos com direito ou

passíveis de serem transferidos para o exterior, ao abrigo da lei vigente, por pessoas

singulares ou colectivas não residentes,

quando se destinem à criação de novas

empresas ou associações, de sucursais ou

outras formas de representação social de

empresas estrangeiras, bem como à aquisição de totalidade ou parte de empresas

angolanas já existentes;

Eular ou colectiva não residente, privada

ou estatal, bem como entidade internacional, desde que preencha os requisitos legalmente exigidos;

Imista ou cooperativa;

&d) Empresa Mista — a pessoa colectiva, dotada

de património próprio, constituída em

território nacional e resultante da associação de uma empresa estatal com um investidor estrangeiro;

€é) Empresa Conjunta —- à pessoa colectiva dotada de património próprio, constituída em

território nacional e resultante da associação de uma pessoa colectiva residente, não

estatal, com um investidor estrangeiro;

Í) Associação em participação — associação contratual entre um investidor estrangeiro e

um nacional para a realização de actividades económicas sem que se constitua

uma nova entidade com personalidade jurídica própria;

É Não residente — a entidade definida como tal

tos termos da legislação cambial;

artigo 43,º da presente lei.

o efectuado nos termos da alínea a) do número anterior, por empresas angolanas ou estabelecidas em

angola nas quais participem entidades não residentes

ao abrigo da presente Jjei,

tâmbito)

Pela presente lej são regulados os investimentos

feitos no País, por parte de não residentes, através dos

meios previstos no artigo 5.º desta lei e destinados à

realização do capital social de sociedades ou à partíicipação em associações nas modalidades previstas no

artigo 7.º,

nterdições)

estrangeiros nas seguintes áreas;

de água e electricidade à população e ou-

tros serviços Públicos;

€) Comunicação Social;

DP Administração de portos e aeroportos;

í) Quaisquer outras áreas que, por iei sejam interditas ao investimento estrangeiro.

em áreas subsidiárias ou complementares das referidas

no número anterior.

dos seguintes meios:

nm copiteis — o ingresso cfoctivo e sem aualauor

contrapartida da parte angolana, de moeda

convertível e meios de crédito designadamenie superimentos e crétidos por fornecimento;

equipamento para o capital social da empresa, sem qualauer dispêndio cambial para

Angola;

que o investidor estrangeiro contribui para

uma sociedade como forma de realização da

sua participação no capital social.

2, No momento de realização do capital, os investimentos estrangeiros, qualquer que seja a modalidade

que revistam, serão sempre avaliados pela entidade

competente.

seu valor de mercado na mesma moeda dos capitais

importados, ou, se os não houver, na moeda do país

de origem do investidor estrangeiro.

Na regulamentação da presente lei, o Conselho de

Ministros definirá, no prazo de SO dias, as áreas para

onde deverá ser prioritariamente canalizado o investimento estrangeiro.

Os investimentos estrangeiros podem destinar-se a:

£) aplicaões financeiras,

1988 219

tidor estrangeiro se associa com uma empresa estatal,

nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 2º,

sociedade anónima ou por quotas.

nominativas e registadas, salvo nos casos autorizados

pela entidade competente e de acordo com as regras

que vierem a ser estabelecidas.

às regras que vierem a ser estabelecidas para esse

efeito.

artigo são obrigadas a cumprir as determinações da

Jei comercial em vigor, especialmente no que se refere

às formalidades de constituícão e ao registo.

das empresas mistas será no mínimo de 51%.

inferior.

estatal, nos termos da alinea e€) do número 1, do

artigo 2º.

de sociedade anónima ou por quotas, sendo obrigadas

à cumprir as determinações da lei comercial em vigor,

especialmente no que se refere às formalidades de

constituição e ao registo,

3, As participações das partes no capital de empresas

conjuntas serão fixadas no respectivo contrato de

constituição, nos termos do diploma de autorização,

a alínea P do artigo 2.º será objecio de um contrato

a celebrar entre as partes nos termos que vierem a ser

regulamentados.

os direitos e deveres dos associados serão estabelecidos

no respectivo contrato a celebrar nos termos que vierem

a ser regulamentados.

é a constituída integraimente por capitais estrangeiros,

nos termos deste diploma.

presente fei, serão aplicáveis as disposições da lei comercial, de acordo com o tipo que revestirem.

fAplicações financeiras)

Tteceitas através de empréslimos, eo aluguer ou da

venda e não a serem utilizados directamente.

matéria.

CAPITULO EH

Direitos e obrigações

ÁRTIGO 14º

(Mireltos)

que informam a política externa do Pafs, a República

Popular de Angola assegura um tratamento justo €

equitativo às empresas criadas e aos bens imoortados

ao abrigo da presente lei, garantindo-lhes protecção

€ segurança e não dificultando, por qualquer forma,

à sua gestão, manutencão e utilizacão, sem prejuízo

do exercício da fiscalização adequada.

os meios que investir, que incluem:

líquidos, mediante autorização do Ministro

das Finanças;

da venda ou liquidação da empresa, nos

termos que vierem a ser acordados e de

acordo com o investimento realizado, mediante autorização do Ministro das Finanças;

de bens da empresa ou da associação,

nos termos que viessem s ser regulamentados.

mento estrangeiro poderão recorrer ao crédito interno

para o financiamento das operações correntes, nos

termos da legislação em vigor.

tantes da actividade em que se realizou o investimento,

nas condições do mercado internacional e após observância do disposto no ariigo 18.º, devendo as modalidades de outorga desta faculdade, constar da

respectiva autorização ou do título contratual,

1]. Em casos especiais e de acordo com a importância do investimento para a economia nacional,

poderão ser concedidos às entidades constituídas ao

abrigo da presente lei e nos termos da lei fiscal em

vigor:

da legislação em vigor;

é por prazos determinados, dos direitos

alfandegários sobre a importação de bens

de equipamento, acessórios ou sobressalentes, bem como sobre matérias-primas e outros materiais que não existam no país;

dos direitos alfandegários sobre a expor

tação,

dos interessados, pelo Ministro das Finanças que poderá

também conceder isenções genéricas, por regiões, sectores de actividade ou produtos.

Às entidades com investimentos estrangeiros pode-

1ão ser concedidos outros benefícios, incentivos ou

regalias, previstos na legislação em vigor, especialmente

quando:

táveis:

e utilização de trabalhadores e quadros

nacionais,

Mediante autorização conjunta do Ministro das Finanças e do Governador do Banco Nacionai de Angola, as entidades constituídas ao abrigo da presente

lei, poderão recorrer ao crédito interno e externo para

financiamento dos seus investimentos, fios termos da

legislação em vigor.

Os investidores estrangeiros são obrigados &:

como os seus compromissos contratuais e

submeter-se ao controlo das autoridades

angolanas, devendo prestarlhes todas às

informações exigidas;

sociedade, por forma à cumprir o seu objecto;

a tecnologia necessária à realização do seu

objecto;

os inétodos mais adequados à eficácia da

empresa para a obtenção dos resultados

previstos;

pessoa! qualificado, segundo padrões internacionais, para assegurar o seu início e funtionamento normal;

forma a promover a aquisição dos conhecimentos e o domínio das tecnologias necessárias;

histórico ou prospectivo necessárias à actividade da administração pública no domínio

da programação do desenvolvimento económico e social;

nos termos da legislação em vigor;

Ministério das Finanças e apresentar à

mesma entidade os respectivos Relatórios

e Contas;

ambiente;

a higiene, protecção e segurança dos trabalhadores contra doenças profissionais e acidentes de trabalho;

H efeciuar seguros contra acidentes e doenças

profissionais dos trabalhadores, bem como

seguros de responsabilidade civil por danos

& terceiros, nos termos que vierem a ser

regulamentados.

Nas empresas ou associações constituídas ao abrigo

da presente lei, os investidores, nacionais e estran-

Beiros, assumem o risco inerente à realização dos

investimentos e à materialização do objecto social.

(Regime fiscal

!. Às empresas abrangidas pela presente lei estão

Sujeitas ao cumprimento da legislação fiscal em vigor.

na iei em vigor, salvas as isenções ou reduções auto-

1988 221

rizadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do

artigo 15º,

com outros Estados a fim de evitar situações de dupla

tributação sobre o capital e os respectivos rendimentos.

Às empresas constituídas ao abrigo da presente lei

deverão obrigatoriamente ter contas abertas em bancos

domiciliados no País, onde depositarão os respectivos

meios monetários e através das quais farão todas as

operações de pagamentos internas e externas.

CAPÍTULO 111

Procedimentos

À proposta de investimento deve ser entregue à

entidade competente utilizando os formulários e respeitando as instruções técnicas aprovados para esse

efeito.

estudo de viabilidade técnica, económica, financeira

€ legal do qual conste designadamente:

€) descriminação dos meios próprios e siheios

e das condições do xreomboiso dos macios

alheios;

tal se justifique;

financiamento de operações correntes para

os primeiros anos de actividade; ,

de direcção, técnicos e administrativos por

quadros angolanos;

completa da proposta,

e capacidade técnica e financeira do investidor estrangeiro, nos termos que vierem a ser regulamentados.

ARTIGO 24"

(Avaliação)

À proposta de investimento será objecto de avaliação por parte da entidade competente, cuia apreciação

terá em conta nomeadamente a coincidência dos seus

objectivos com o plano de desenvolvimento nacional

& a verificação parcial ou comulativa dos seguíntes

aspectos;

é) substituição de importações;

e de bens e serviços necessários à economia

nacional;

€) formação e utilização de trabalhadores nacionais;

&) benefícios induzidos;

da proposta.

2, Durante o prazo lixado no número anterior, caso

à proposta apresentada não inclua todos os elementos

necessários à avaliação, a entidade competente deverá

Orientar o investidor para apresentação dos elementos

e informações em faita.

Concluída a avaliação, & proposta de investimento,

acompanhada do relatório de avaliação contendo à

auálioo dos scus cloamentos oocencímis cerá remetida

ao Ministro do Plano:

potencial investidor a apresentação de uma garantia

adequada à natureza e dimensão do projecto,

de apresentação destas garantias.

investimentos, através de uma resolução que deverá

conter:

à) as condições e a modalidade do investimento;

que se justifique.

com à sua natureza e dimensão, no Ministro do Plano,

no Ministro das Finanças e no Ministro que tutela

o ramo de actividade onde se insere o projecto.

envolvam mais do que um sector, caberá sempre ao

Conselho de Ministros.

O projecto de investimento deve ser decidido no

prazo de 45 dias a contar do termo do prazo de avaliação.

Aprovado o investimento, o investidor nacional e

o estrangeiro celebrarão um contrato para a constitivição da empresa mista, conjunta ou associação, no

prazo fixado para esse efeito e nos termos que vierem

a ser regulamentados,

Às empresas privadas constituídas nos termos do

artigo 12.º da presente lei, estão obrigadas a submeter

a entidade competente o respectivo título constitutivo,

que deverá conter todos os elementos exigidos pela

legistação em vigor na República Popular de Angola.

Os investimentos efectuados ao abrigo da presente

lei deverão ser registados na entidade competente,

após O que se deverá dar cunprimento às normas

de registo comercial e &o disposto na legislação cambial.

CAPÍTULO IV

Trabalhadores

Às empresas constituídas ao abrigo da presente lei

deverão obrigatoriamente empregar trabalhadores angolanos, nos termos que vierem a ser regulamentados,

garantindo-lhes a necessária formação profissional e

condições sociais equiparáveis às dos trabalhadores

estrangeiros que empreguem.

lei poderão admitir trabalhadores estrangeiros, qualificados das especialidades não existentes no País, nos

termos da legisfação aplicável, devendo no entanto

cumprir o respectivo plano de formação de quadros

nacionais e de preenchimento progressivo de lugares

de direcção, técnicos e administrativos, com trabalhadores angolanos.

entidades constituídas ào abrigo da presente lei, estão

sujeitos à legislação em vigor na República Popular

de Angola, salvo nos casos em que a natureza específica da actividade exigir elgumas excepções, que

deverão constar da respectiva autorização,

CAPÍTULO V

TCenão da posição contratual, dissolução e liquidação

À cessão total ou parcial da posição contratual ou

social relativamente a investimento estrangeiro só poderá ser feita mediante autorização do Ministro do

Plano, tendo sempre o investidor nacional o direito de

preferência, n exercer nos termos que forem tegulamentados,

Às entidades constituídas ao abrigo da presente dei

dissolvem-se nos casos previstos nas normas jtegais e

Tegulamentares e no respectivo contrato ou título constitutivo é ainda:

pela sua impossibilidade;

funcionamento da empresa;

sociel;

falta de empenho no bom funcionamento

da empresa;

À dissolução e liquidação da empresa estatal estão

Esujeitas às regras estabelecidas na legislação comercial

em vigor.

CAPITULO VI

Disposições finais

de Angola constituídas com recurso a investimento

estrangeiro, que tenham dado cumprimento no dis-

Posto no artigo 37,º da Lei nº 10/79, no artigo 1.º

do Decreto nº 106/82, de 11 de Dezembro e no

artigo 1º do Decreto n.º 29/85, de 22 de Junho e

que tenham nos Ministérios ou Secretarias de Estado

Processos pendentes ao abrigo dessa legislação, deverão

no prazo máximo de 90 dias, apresentar o respectivo

Processo à entidade competente.

1988 223

deve incíuir nomeadamente o seguinte;

a&) prova de importação de capitais, descrição

dos capitais importados e respectivas datos;

artigo 37.º da Lei nº 10/79, de 22 de

Junho;

descriminando os vrlores inícigis, &s amor

tizações e as renavaliações efectuadas, os

respectivos valores actuais e indicando os

métodos de reavaliação e respectiva avtorização;

no momento da importação de capitais e

alterações posteriores;

forem exigidos;

£) prova da continuação a actividade da empresa;

£) proposta para evolução futura da empresa.

3, Além dos elementos referidos no número anterior, as empresas deverão igualmente apresentar o

protocolo comprovativo da anterior apresentação do

processo ao Ministério ou Secretaria do Estado competente, a fim de que, na apreciação, se considere a

ordem cronológica da apresentação,

referida na alínea g) do número anterior, deverá

a entidade competente proceder nos termes do artigo 26º.

Sempre que necessário, o Ministro das Finanças

poderá ordenar a realização de auditoriais às empresas

constituídas com recurso a investimento estrangeiro,

nos termos da legislação em vigor.

na medida do possível, por acordo entre as partes.

2, Caso não se obtenha acordo amigável e antes de

recurso aos tribunais, as partes poderão recorrer a

arbitragem, podendo os árbitros funcionar como con"

ciliadores amigáveis.

UNCITRAL, devendo desenrolar-se em lingua portuguesa.

geral, a violação, ainda que culposa, das disposições

da presente lei e o não cumprimento das obrigações

contratuais, por causas imputáveis ao investidor estrangeiro, poderá determinar a perda de incentivos

fiscais e de outros benefícios atribuídos ou a atribuir.

deverá ser precedida do necessário processo, garantindo-se sempre o direito de defesa do infractor.

Às garantias concedidas aos investimentos estrangeiros, nos termos da presente fei, são asseguradas

sem prejuízo de outras que resultem de acordos

celebrados entre a República Popular de Angola e

outros Estados € Organizações Internacionais.

Em tudo o que não contrarie a presente lei, continuarão a aplicar-se as disposições da Lei n.º 13/78, de

26 de Agosto, sobre as actividades petrolíferas e das

Leis n.º 5/79, de 27 de Abril e 11/87, de 3 de Outubro, sobre ss actividades mineiras, salvaguardando

sempre o carácter especial dessas actividades.

O Conselho de Ministros criará um órgão encarregado de assegurar a execução da política nacional em

matéria de investimento estrangeiro, bem como de

coordenar, orientar e supervisar os investimentos estrangeiros,

À presente lei deverá ser regulamentada pelo Conselho de Ministros, ao qual cabe igualmente resolver

as dúvidas que surgirem na sua interpretação e aplicação,

Após à sua entrada em vigor, fica revogada toda a

legislação que contrarie o disposto na presente lei e

nomeadamente a Lei n.º 10/79, de 22 de Junho.

Este lei entra em vigor 90 dias após à sua publica-

Vista e aprovada pela Assembleia do Povo.

Publique-se,

Luanda, aos 21 de Junho de 1988.

O Presidente da República, Josf EnUARDO DOS

SANTOS,

O. E. 7/29 — 7800 ex — LI.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto Presidencial n.º 53/08

de 16 de Julho

À experiência acumulada aconselha a empreender

acções com vista à fusão dos Munistérios do Comércio

Externo e Ínterno num só,

Sendo necessário descle já iniciar-se a implementação progressiva das medidas preconizadas pelo

SEF e à programação de outras que permitam alcançar

aquele objectivo.

Por conveniência de serviço:

Usando da faculdade que me é conferida pela alf

nea d) do artigo 53º da Lei Constitucional, deter

mino:

qual havia sido nomeado por Decreto n.º 66/87, de

16 de Setembro.

Interno por acumulação, o Camarada Dumilde das

Chagas Simões Rangel,

Publiaue-se.

Luanda, sos 11 de Julho de 1988.

O Presidente da República, Jos EDUARDO DOS

SANTOS.

MINISTÉRIO DO PLANO

Despacho e.º 17/88

de 16 de Inlho

Havendo necessidade de se reestruturar o Departamento de Coordenação e Balanços do Instituto Nacional de Estatística;

Ao abrigo da delegação conferida por despacho de

21 de Maio de 1982, do Ministro do Plano, nos termos

do artigo 62º da Lei Constitucional, determino:

São extintos no Departamento de Coordenação €

Balanços do instituto Nacional de Estatística os seguintes sectores:

de Informação Estatística;

Publique-se.

Luanda, aos 20 de Abril de 1988.

O Vice-Ministro, Júlio Ferreira de Almeida Sampaio.

N.—U.E. E, -— 1988