Lei n.º 15/94

equipamento e outros ou tecnologia, ou à vptilização de fundos com direito ou passíveis de serem

transferidos para o extertor, ao abrigo da Lei Cambial vigente, por pessoas singularés ou colectivas

não residentes, que se destinem à criação de novas

Empresas, ou agrupamento de empresas, de sucursais, ou outra forma de representação social de

empresas estrangeiras, bem como a aquisição da

totalidade ou parte de empresas angolanas já existentes;

da sua nacionalidade;

ou colectiva residente, independentemente da sua

nacionalidade;

49º da presente lei,

tctuado nos termos da alínea a) do número anterior, por

empresas angolanas ou estabelecidas em Angola que, por

via de participação maioritária no seu capital ou por

qualquer outro modo, devam considerar-se ligadas directa ou

indirectamente à indivíduos ou entidades não residentes.

3, Para efeitos da presente lei, entende-se por «residente

e não residente» as pessoas singulares ou colectivas como

tal consideradas pela legislação actual,

Nos termos é para ns efeitos da presente lei, são operações de investimento estrangeiro Os seguintes actos e

contratos, ainda que não directamente associados a operações

de importação de capitais:

de representação social de empresas estrangeiras, ou

de novas empresas exclusivamente pertencentes ao

investidor e aquisição da totalidade ou parte de em-

presas ou de agrupamentos de empresas já existentes;

empresas ou de agrupamentos de empresas, novas

Ou já existentes, qualquer que seja a forma de que

Se revista;

associação de terceiros a partes ou quotas de capital;

acordos que impliquem o exercício de posse e

exploração por parte do investidor;

9 exploração de complexos imobiliários, turísticos ou

não, seja qual for a natureza jurídica que assuma;

ligados à participação nos Incros;

formas:

à) transferência de fundos do estrangeiro;

moeda externa, constituídas em Angola por não

residentes;

investidor estrangeiro em Angola, susceptíveis

de serem transferidos para o exterior nos termos da

legislação cambial;

referidos no número anterior ficam sujeitas ao regime

estabelecido na legislação cambial.

CAPÍTULO

Direitos e Obrigações

Às empresas constituídas ao abrigo da presente Jei têm,

para todos os efeitos legais, o estatuto de empresas de direito angolano, sendo-ihes apticáve! a lei angolana comum, no

que não for regulado diferentemente pela presente lei ou por

legislação específica,

que enformam a ordem jurídica, política e económica do

País, q Estado angolano assegura um tratamento justo, não

descriminatório e equitativo às empresas constituídas e aos

bens importádos ao abrigo da presente lei, garantindo-lhes

Protecção e segurança e não dificultando, pôr qualquer forma

4 sua gestão, manutenção e exploração, prejuízo do

exercício da fiscalização adequada.

decorrentes da propriedade sobre os meios que investir,

Tomendamente o direito de transferir para o exterior nos

teênnos da legislação cambial:

amortizações legais e dos impostos devidos, tendo

em conta as respectivas participações no capital

próprio da empresa;

Úvção dos respectivos impostos, previstas em actos

vu contratos que, nos termos desta lei, constitram

investimentos estranseiros.

pur motivos ponderosos de interesse público, o Estado

assegum o pagamento de uma indemnização justa, pronta e

efectiva, cujo montante é determinado de acordo com as

regras com recurso à arbitragem,

da presente lei respeito pelo sigito profissional, bancário e

comercial, no que se refere às actividades exercidas no

âmbito dos projectos aprovados.

sitangeiros nos termos da presente lei, são assegurados sem

Prejuízo de outros que resultem de acordos é convenções de

que o Estado angolano seja parte.

) DE 1994 497

Os investidores estrangeiros obrigam-se a :

os Compromissos contratuais e sobmeter-se ao

controlo das autoridades competentes devendo pres-

Tar-lhes todas as informações solicitadas;

mos da legislação em vigor;

estabelecidos no País;

€) respeitar as normas relativas à defesa do ambiente, à

higiene, protecção é segurança dos trabalhadores

contra doenças profissionais, acidentes de trabalho

e outras eventualidades previstas na legislação

sobre segurança social;

€ doenças profissionais dos trabalhadores, bem coma seguros de responsabilidade civil por danos a

terceiros,

1, Às empresas abrangidas pela presente Jei estão sujeitas ao cumprimento da legislação fiscal em vigor,

usuftuindo dos mesmos benefícios fiscais estabelecidos para

as empresas nacionais,

2, Os investimentos realizados sob regime contratual,

nOS termos previstos na presente lei, usufruirão ainda dos

benefícios fiscais especiais estabelecidos nos respectivos

contratos,

1, As empresas abrangidas pela presente lei podem re-

Correr ão crédito interno é externo, nos termos da legislação

em vigor.

do Banco Central. Porém, o Banco Central fixa um

montante a partic do qual o recurso ao crédito extemo não

pode ser feito sem a sua prévia autorização,

Às empresas abrangidas pela presente lei devem obriga-

toriamente ter contas em moeda racional e estrangeira em

a2ucos domiciliados no País, onde depositarão os

respectivos meios monetários e através das quais farão todas

as operações de paramento, internas e extemas.

o emprego de trabalhadores angolanos, garantindo-lhes a

necessária formação profissional e condições sociais idênticas às dos trabalhadores estrangeiros que einpreguem.

incluindo os postos de chefia e de responsabilidade e

assegurarem à formação profisstonal e condições sociais

idênticas às dos trabalhadores estrangeiros que empreguem,

usufruiírão de incentivos e benefícios fiscais,

admitir trabalhadores estrangeiros qualificados, devendo

contixlo cumprir o respectivo plano de formação de técnicos

nacionais e de preenchimento progressivo de lugares com

trabalhadores angolanos.

do número anterior, estão sujeitos à legislação em vigor na

República de Angola.

ARTIGO 14."

(Exernção dos projectos)

nero anterior ser prorrogado pelo órgão competente,

condições da autorização e a legislação aplicável, não

podendo as contribuições provenientes do estrangeiro ser

aplicadas de forma ou para finalidades diversas daquelas para

que hajam sido autorizadas, nem a empresa desviar-se do

objecto que tiver sido autorizado,

4, O alargamento do objecto da empresa a áreas de activídade não constantes da antorização depende da prévia

antorizaçõo do órgão competente,

Para facilitar o acompanhamento da realização dos investimentos estrangeiros autorizados, as emprésas devem fomecer, annalmente, ao órgão competente, informações sobre o

envolvimento e os resultados dos empreendimentos,

preenchendo 0 questionário que para o efeito lhes é enviado

Pelo órgão competente,

AKTIGO 16,7

(Cessão da posição contratual)

À cessão total ou parcial da posição contratual ou social

relativamente ào investimento estrangeiro só pode ser feita

mediante autorização prévia do Ministro das Finanças, tendo

sempre o investidor nacional, caso exista, o direito de

preferência.

dissolvem-se nos casos previstos no respectivo contrato ou

título constitutivo e ainda:

namento da empresa;

&£) por desvio manifesto na realização do objecto social

da empresa;

hjem todos os restantes casos previstos na legislação

Comercial,

Com recurso ao investimento estrangeiro estão sujeitas à

legislação comercial em vigor,

CAPÍTULO II

Procedimento do Investimento Estrangelro

SECÇÃO)

Tipos de Regimes Processuais

O processamento dos investimentos estrangeiros pode

ser efectuado sob os seguintes regimes:

Não são consideradas operações de investimento estrangeiro as de valor inferior ao equivalente a duzentos e cinyuenta mil dólares das Estados Unidos da América, que

ficam excluídas do âmbito da presente lei e sujeitas apenas à

legislação cambial em vigor,

SECÇÃO

Regime de Decloroção Prévia

Ficam sujeitos ao regime de declaração prévia os

investimentos de vator compreendido entre o equivalente a

duzentos é cinquenta mil e cinco milhões de dólares dos

Estados Unidos da América,

A proposta de investimento estrangeiro é apresentada ao

órgão competente, acompanhada dos documentos indispensáveis para identificação e caracterização jurídica do invesfidor e do investimento projectado.

1, Após a recepção da proposta, o órgão competente dispõe de um período de quarenta e cinco dias para apreciar e

À rejeição da proposta, só pode fundamentar-se em

motivos de ordem estritamente legal, devendo ser

formalmente comunicada ao proponente pelo órgão

competente,

1, Não havendo rejeição expressa da proposta até ao termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 22.º, considera-se

que a mesma foi aceite, o que confere ao proponente o

direito de realizar o investimento nos precisos termos da

Proposta apresentada,

Ãe quinze dias, uma declaração certificando a aceitação da

proposta, cuja cópia por si autenticada devolverá ao

Proponente.

) DE 1994 499

SECÇÃO TI

Regime de Aprovação Prévia

Ficam sujeitos ao regime de aprovação prévia o

investimentos de valor equivalente ao compreendido entr.

cinco e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da

América.

À proposta de investimento estrangeiro é apresentada an

órgão competente, acompanhada dos documentos necessá-

Tios para klentificação e caracterização jurídica, económica,

Financeira e técnica do investidor e do investimento

projectado,

Pronunciar,

da comissão de avaliação à que se refere a Resolução

n.º 2/90, de 6 de Janeiro, do Conselho de Ministros.

1, À rejeição da proposta compete:

compreendido entre cinco e quinze milhões de

dúlares dos Estados Unidos da América.

equivalente ao compreendido entre quinze e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da

América.

ao proponente pelo órgão competente, só pode furdamentar-

-se em

estratégia de desenvolvimento definida pelos órgãos

de soberanta ou dos objectivos estabelecidos no

Flano de desenvolvimento económico e social

Tnetida, para decisão:

valor até ao equivalente a quinze milhões de dólares

dos Estados Unidos da América;

de valor superior ao equivalente a quinze milhões

de dólares dos Estados Unidos da América,

2, À aprovação teveste a fonna de um decreto executivo,

nO caso da alínea 4), e de uma resolução no caso da alínea b)

da número anterior, publicados no Didrio da República.

SECÇÃO IV

Regime Contrntusl

Ficam sujeitas ao regime contratual às seguintes categorias de investunento:

quenta milhões de dólares norte-americanos;

* — eclimlependentemente do valor, investimentos considerados de especial interesse para a economia nacional,

pelo seu efeito estrutuzante ou pela sua contribuição para o desenvolvimento e internacionalização

da economia nacional,

Taracteriza-se essencialmente por:

à) definição é quantificação dos objeclivos a realizar pelo

investidor estrangeiro no prazo contratual;

ao investidor estrangeiro, como contrapartida do

exacto e pontual cumprimento dos objectivos

fixados:

das acções de realização do investimento dúrante 0

ano contratual,

-se que os diferchtes litígios sabre à sua interpretação e à

Sua execução possam ser resolvidos por via arbiwal.

4, Nos casos referidos no número anterior a arbitragem.

deve ser realizada em Angola e a lei aplicável ao contrato, à

lei angolana.

À proposta de investimento estrangeiro é apresentada ao

úrgão competente, acompanhada dos documentos necessátios para a identificação e caracterização jurídica, económica,

financeira e técnica do investidor e do investimento projectado.

Após a recepção da proposta, 0 órgão competente deverá

decidir no prazo de dez dias, sobre a admissibilidade do

Tegime contratual, decisão essa que é fonaimente comunicada ao proponcate.

anterior, q órgão competente dispõe de um período de trinta

dias para apreciar e pronunciar-se sobre a proposta,

à análise e avaliação da proposta, socorrendo-se do parecer da

comissão de avaliação a que se refere a Resolução n.º 2/90,

de 6 de Janeiro, do Conselho de Ministros.

à) ao Ministro do Planeamento e Coordenação Económica para investimentos de valor inferior ao equivalente a quinze milhões de dólares dos Estados

TUniios da América;

DO artizo 30.º da presente lei,

ao proponente pelo órgão competente só pode fundamentarse em:

estratégia de desenvolvimento definida pelos órgãos

de soberania ou dos objectivos estabetecidos no

plano de desenvolvimento económico e social.

é submetida à apreciação e decisão do Ministro do Planeamento e Coordenação Económica, para o efeito de:

gociações, incluindo a previsão da sua duração.

3, Sem prejuízo da especificidade de cada caso concreto,

a comissão a que se refere a alínea a) do n.º 1 deste artigo é

coordenada pelo órgão competente e integra representantes

lo Ministério das Finanças e dos órgãos de tutela

htvolvidos no projecto.

remetido pelo órgão competente ao Ministro do Planeamento e Coontenação Económica que, por sua vêz, o remeterá

ap Conselho de Ministros para aprovação.

3, O contrato É outorgado em documento particular, ficando o respectivo original arquivado nos serviços do órgão

competente,

SECÇÃO V

IHsposições Comuns ana Regimes Processoois

Se as propostas apresentadas o forem de forma deficiente

nv insuficiente o órgão campetente notifica o proponente,

arbitrando-lhe um prazo para à sua correcção ou

aperfeiçoamento.

Das decisões de rejeição proferidas pelos ócgãos e entidades referidas e competentes nos termos dos artigos 23.º,

28º, 33º e 35.º da presente lei, cabe reclamação para os

úrgãos hierarquicamente superiores, a interpõr no prazo de

30 dias.

Beiro, nos temos das secções anteriores, o órgão competen-

D DE 1994 501

te remete ao sanco Nacional de Angola, no prazo de o1to

dias, os documentos que integram o projecto, para efeito de

licenciamento das operações de capitais,

Prévia, o licenciamento é requerido directamente pelo

proponente junto-do Banco Nacional de Angola, mediante

apresentação da declaração referida no 1.º 2 do artigo 24º da

presente lei.

Qu alteração de sociedades, devem esses actos ser outorgados

por escritura pública,

presente lei, pode ser lavrada, sob pena de nulidade dos actos

4 que disser respeito, sem apresentação da licença emitida

pelo Banco Nacional de Angola, ou fora do seu prazo de

validade, e sem à aposição do visto do órgão competente dos

instrumentos 4 outorgar.

sociedades existentes, ao abrigo da presente lei, estão sujeitas ào registo comercial, nos termos da legislação em vigor,

cursais e qutras formas de representação de empresas estrangeiras, ficando porém este registo condicionado à

apresentação da ticença emitida pelo Banco Nacional de

Angola e à aposição do visto do órgão competente nos

instrumentos à registar.

Após a liquidação das operações de capitais e, sendo caso

disso, após à outorga das escrituras públicas e a efectivação

dos registos comerciais, o investimento deve ser registado,

nO prazo de 120 dias, no órgão competente e no Instituto

Nacional de Estatística.

Trimestralmente, o Banco Nacional de Angola remete ao

úrgão competente, informações sobre as operações cambínis

realizadas no âmbito do investimento estrangeiro.

No caso em que os projectos de investimento estrangei-

ro sejam precedidos de concurso, público ou limitado, ou de

Aste directa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos na

presente lei, com às adaptações que se mostrem necessárias

OU Convenientes,

CAPÍTULO IV

Infracções e Sanções

1, Sem prejuízo do disposto em outros diplomas, constitui transgressão o incumprimento doloso ou culposo, das

Obrigações legais à que o investidor estrangeiro está sujeito,

2, Constitui transgressão, nomeadamente:

finalidades diversas daquelas para que houverem

sido autorizadas;

Jjecto autorizado;

mm ilnda as obrigações a que a empresa ou associação esteja sujeita, designadamente as de carácter

fiscal,

Pstituição de trabalhadores estrangeiros por nacio-

Tais nas condições e prazos previstos na proposta

de investimento.

1, Sem prejuízo de outras sanções especialmente previstas por lei, as transgressões referidas no artigo anterior são

Síveis das seguintes sanções;

dólares dos Estados Unidos da América, sendo o

mínimo e o máximo elevados para o triplo em

caso de remeidência;

2, À não execução dos projectos dentro dos prazos fixados na autorização ou na proceogação é passível da sanção

prevista na alínea c) do número anterior.

[Deviafiu e recurso sobro sanções)

o Ministro do Planeamento. Coordenação Económica,

hos tasns das alíneas 4) e b), e pelo Conselho de Ministros

DO Caso da alínea c).

ouvido, antes da aplicação de qualquer medida sancionatória,

a prática da infracção, o grau de culpabilidade, os benefícios

pretendidos e obtidos com a prática da infracção e os

prejuízos dela resultantes.

4, O investidor estrangeiro pode reclamar ou recorrer da

decisão sancionatória nos termos da legislação em vigor.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

O órgão encarregue de assegurar a política nacional em

matéria de investimentos estrangeiros, bem como de promover, coordenar, orientar e supervisionar os investimentos

estrangeiros, é o Gabinete de Investimento Estrangeiro,

instituído pelo Decreto n.º 6/89, de 1 de Abril, sob tutela do

Ministra do Planeamento e Coordenação Económica a quem

Compete nomear os respectivos responsáveis,

'L. Os investimentos estrangeiros nos domínios das actividades petrolíferas e diamantíferas e no domínio das

instituições financeiras, regem-se por legislação especial.

previstas na presente lei.

1, A presente lei e a sua regulamentação não se aplicam

aos investimentos autorizados antes da sua entrada em

vigor, OS quais continuam até ao respectivo termo, a ser

regidos pelas disposições da legislação e dos termos" ou

contratos específicos através dos quais a autorização tiver

sido concedida,

Ter &o Órgão competente a submissão dos seus projectos já

aprovados ao regime substantivo estabelecido pela presente

lei, cabendo a decisão sôbre este pedido ao Ministro do

Piancamento e Coordenação Económica.

nos termos desta mesma lei, aproveitando-se com as

necessárias adaptações os trâmites já praticados.

como Jermais Iegislação que contrade o disposto na presente

lei.

e enquanto não for revista, continuará a aplicar-se à

legislação regulamentar sobre investimentos estrangeiros.

A presente lei será regulamentada pelo Governo que no

prazo de 90 dias deve rever e aciualizar a legislação

regulamentar em vigor, nomesdamente o Decreto n.º 6/89,

de 1 de Abril,

As dívidas e omissões resultantes da Interpretação e

aplicação da presente lei serão resolvidas pela Assembleia

Nacional.

Esta lei entra em vigor quinze dias após & sua publicação no Difrio du República,

Vixla e aprovada pela Assembleia Nacional,

Publique-se,

Luanda. aos 26 de Julho de 1994.

O Presidente da Assemtícia Nacional, Fernando fosé de

França Dias Van-Dúneimn,

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS.

RECTIFICAÇÃO

Por ter saído inexacia a Lei n.º 8/93, de 30 de Julho,

«Sobre o formulário de diplomas legais», publicada no

segsuínie:

1 — No modelo nº 2 dae página 251 ena observação

n." 3 onde se lê; «De acordo com à competência

QUE e Cxerça, deve ler-se: «De acordo com a compelência concreta que se exerça».

2 — No modelo n.º 5/A página 252:

ler-se: «Nos termos da alínea 3...»

) DE 1994 503

referir ao Modelo n.º 5/B e substitmir-se pelo

segninte:

Observações:

Modelo n.º 57A — No caso de se tratar de função le-

Bislativa própria do Governo,

1 — Numeração própria dos Decretos-Lei do Conse-

Tho de Ministros, seguida dos dois últimos algarismos do ano da publicação,

(2) (3) (Ver nota correspondente ao Modelo n.º 2).

(4) — De acordo com à competência concreta que se exer-

FM

(5) — Data da assinatura do Primeiro Ministro.

(6) — Data da assinatura do Presidente da República.

3 — Entre a parte final das observações referentes ao modelo nº S/A eo Modelo n.º 6 incluir o Modelo

nº 5/B, tal como se segue:

—- Modelo n.º 5/B

Decreto-Lel nº — / (1)

de de

No usa da autorização legislativa concedida pela Resoluçionº / .,.deê. de de da

Assembleia Nacional (3), o Governo, nos termos das

disposições combinadas da alínea (4) do artigo 90.º e da

alínea a) do n.º 1 do artigo t111.º ambos da Lei

Constinucional, decreta o seguínte:

Co.)

Visto e aprovado em Conselho de Ministros em Luanda,

AOS uu UE 1, de... (5).

O Primeira Ministro, —

Promulgadaem — de —det9.. (6.

Publique-se.

O Presidente da República,

NE — Para ser presente à Assembleia Nacional quando

chamados para apreciação nos termos do artigo 94.º da Lei

Constitucional.

Observação:

Modelo n.º 5/B — Para 6 exercício da função legislativa

em virtude da autorização concedida pela Assembleia Nacional, ver as notas correspondentes ao Modelo n.º S/À,