Preâmbulo
Considerando a necessidade de se ajustar o enquadramento dos valores mínimos de capital social e fundos próprios regulamentares das instituições financeiras bancárias, sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola, estabelecidos pelo Aviso n.º 4/07, de 26 de Setembro. Nos termos das disposições combinadas das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 51.º, ambos da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional de Angola, conjugados com o disposto na Lei das Instituições Financeiras, determino:
Artigo 1.º#
Capital Social Mínimo das Instituições Financeiras Bancárias
As instituições financeiras bancárias autorizadas a funcionar, pelo Banco Nacional de Angola, devem ter o seu capital social integralmente realizado em moeda nacional, bem como manter o capital social e os Fundos Próprios Regulamentar (FPR) no valor mínimo de Kz: 2.500.000.000,00 (dois mil milhões e quinhentos milhões de kwanzas).
Artigo 2.º#
Ajustes
As instituições financeiras bancárias em funcionamento, cujo capital social e fundos próprios regulamentares sejam inferiores ao mínimo estabelecido no artigo anterior, devem proceder ao ajuste até ao dia 30 de Junho de 2014.
Artigo 3.º#
Norma Revogatória
Fica revogada a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Aviso n.º 4/07, de 26 de Setembro.
Artigo 4.º#
Entrada em Vigor
O presente Aviso entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 15 de Novembro de 2013.
O Governador, José de Lima Massano.