Decreto n.º 41/06

É aprovado o Regulamento de Inspecção Pré-Embarque

(REGIPE), adiante designado por Regulamento, anexo ao

presente decreto e que dele faz parte integrante.

Às operações de exportação de mercadorias para Angola

que à data da entrada em vigor do presente diploma já

estejam em curso, com apresentação de mercadorias e qu de

meios de transporte às alfândegas, ficam sujeitas ao

disposto na legislação em vigor na data em que foram

iniciadas as formalidades aduaneiras.

As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação

e aplicação do presente diploma serão resolvidas em

Conselho de Ministros.

Todas a alterações que vierem à ser efectuadas nas

matérias contidas no presente decreto, deverão ser consideradas como parte integrante e inseridas em articulado

próprio.

O Ministro das Finanças deve aprovar as normas

complementares que garantam à efectiva aplicação do

Regulamento e a implementação dos procedimentos rele-

Vvantes.

É revogada, a partir da data da entrada em vigor do

presente decreto, à legislação relativa às matérias nele

reguladas, bem como aquela que contrarie o que neles

se dispõe, nomeadamente:

O presente decreto cntra em vigor 30 dias após à sua

publicação.

Vista é aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 3 de Abril de 2006.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado nos 2 de Junho de 2006.

O Presidente da República, José EDVARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO DE INSPECÇÃO

PRÉ-EMBARQUE

(REGIPE)

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

ARTIGO |1*

(Objecto)

O presente Regulamento define os princípios e as

normas jurídicas fundamentais da actividade de inspecção

de mercadorias no país de exportação antes do respectivo

embarque para a República de Angola, doravante designada

por inspecção pré-embarque.

iDefinições)

Para efeitos do disposto no presente Regulamento,

entende-se por:

à) «ADV»: 08 atestados de verificação 2 emitir pela

Entidade de Inspecção;

em que são wiilizados, estes tennos destenam:

os serviços administrativos responsáveis pela

cobrança de direitos e demais imposições

aduaneiras e pela aplicação da legislação

aduaneira, nomeadamente, das normas relativas à importação, exportação, circulação e

armazenagem de mercadorias e meios de

transporte importados, exportados ou em

trânsito;

as estâncias aduaneiras, os caminhos que

directamente conduzem a estas, 05 depósitos

aduaneiros e, em geral, os locais sujeitos a

fiscalização permanente onde se efectuem o

embarque e desembarque de passageiros ou

operações de carga e descarga de mercadorias

cativas de direitos; ou

outros impostos cuja cobrança esteja cometida

às alfândegas.

que os declarantes importadores/exportadores

as tenham submetido à inspecção pré-embarque;

aduaneira em seu nome ou a pessoa em nome

da qual esta declaração é feita;

formalidades aduaneiras necessárias para

introduzir em livre circulação mercadorias e

ou meios de iransporte importados ou para

permitir a sua exportação ou a sua sujeição a

outro regime aduaneiro;

fi «Direitos ou direitos aduaneiros». 08 impostos

indirectos que incidem sobre o valor da

mercadoria importada ou exportada no território

aduaneiro, isto é, o produto das taxas pautais

pelas unidades tributáveis, em conformidade

com o disposto na Pauta Aduaneira;

produção ou de armazenamento, portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias de

DE 2006 1439

embarque, com vista xo controlo do preço,

qualidade, quantidades, características técnicas,

comerciais e sanitárias e classificação pautal de

mercadorias a exportar para a República de

Angola;

impostador e /ou exportador;

imposta;

naturais, matérias-primas, artigos manufacturados, produtos semi-acabados, produtos acabados (obras), animais, moedas, substâncias ou

Outras coisas, incluindo, nomeadamente, meios

de transporte, equipamentos, peças e acessórios,

salvo se do contexto resultar outro sentido;

DPaís»: quando grafado com letra maitiscuta,

significa a República de Angola;

Pré-Embarque (REGIPÉ).

CAPÍTULO HE

Regime Geral de Dispensa de Inspenceção

Pró-Embarque

Sem prejuízo do disposto no capítulo seguinte, fica

isenta de inspecção pré-embarque obrigatória, a exportação

de mercadorias para o País.

ARTIGO 4”

(Decisração do valor aduenciro)

regime estabelecido no presente capítulo deve ser subrnetido às Alfândegas juntamente com a declaração do valor

aduaneiro,

elaborado com base na Declaração de Valor de Bruxelas

(BDV), e a respectiva Nota Explicativa, constitiem o

Anexo II ao presente diploma.

Pantas e Comércio (GATT), o formulário e à respectiva

Nota Explicativa devem ser, após entrada em vigor do

Código Aduaneiro, alterados por despacho do Ministro das

Finanças.

4, À declaração do valor aduaneiro das mercadorias

importadas por uma sociedade comercial deve ser assinada pelos seus representantes legais, nomeadamente,

pelos seus administradores ou gerentes, contanto que, nos

termos do respectivo contrato de sociedade, tenham

capacidade para obrigar à sociedade,

CAPÍTULO 1!

Regimes Especíais de Inpecção Pré-Embarque

e de Inspecção Local

SECÇÃO |

Modalidades de Inspecção

Consoante os casos, à inspecção de mercadorias pode

revestir às seguintes modalidades:

SECÇÃO 11

Inspecção Pré-Embarque Facoltativa

tÂmbito)

Os importadores e/ou exportadores que assim o

entendam podem, voluntariamente, realizar a inspecção

próé-embarque das mercadorias a importar/exportar para

Angola.

1, O desalfandegamento de mercadorias sujeitas à

inspecção pré-embarque facultativa, é realizado pelo

sistema do canal verde.

número anterior, não impede as Alfândegas de interpelarem

o declarante, de lhe solicitarem qualquer informação ou

dado adicional relativo à mercadoria importada e de

aleatoriamente a seleccionarem para inspecção física.

prova da realização da inspecção pré-embarque é feita

através do Atestado de Verificação (ADV).

quantidade, características comerciais e sanitárias da

mercadoria, bem como a classificação pauta! e respectivo

valor aduaneiro,

dos honorários devidos às entidades de inspecção pela

prestação dos respectivos serviços.

fixados por despacho do Ministro das Finanças.

SECÇÃO ill

Inspecção Pré-Enbarque Obrigatória

diploma;

decreto executivo conjunto dos Ministros das

Finanças, da Agricultura e Desenvolvimento

Rural, da Saúde, do Comércio, das Pescas e da

Indústria.

anterior, os capítulos referidos no Anexo | abrangem as

respectivas posições e subposições simples e compostas.

indústria nacional e, em casos de excepção, garantir a

arrecadação de direitos de importação e demais imposições.

ARTIGO 11."

(Não realização da inspecção)

Sempre que à inspecção pré-embarque obrigatória

de determinada mercadoria não se realize no país de

procedência, será cfectuada uma inspecção local da mesma.

ARTIGO 12*

(Remissão)

É aplicável à inspecção pré-embarque obrigatória, com

às necessárias adaptações, o disposto nos artigos 8.º e 9.º

do presente diploma.

SECÇÃO IV

Inspecção Local

as antoridades sanitárias, as autoridrdes policiais e as

Alfândegas podem determinar à realização da inspecção

local de mercadorias importadas para Angola.

2, A inspecção locai de mercadorias pode ainda ser

realizada mediante solicitação dos respectivos importadores.

ARTIGO 14/*

(Honorários)

inspecção local, é responsável pelo pagamento dos

honorários devidos às entidades de inspecção, pela prestação dôs respectivos serviços.

devidos às entidades de inspecção pela prestação de serviços de inspecção local:

irregularidade na importação de mercadorias, na

sequência de inspecção local realizada nos

termos do n.º 1 do artigo 13º

CAPÍTULO TV

Entidades de Inspecção

À actividade de inspecção pré-embarque só pode ser

realizada por sociedades comerciais que cumulativamente:

aplicável, nomeadamente, em matéria de registo

comercial e inscrição fiscal:

Ministério das Finanças, através da Direcção

Nacional das Alfândegas.

ARTIGO t6º

(Licenciamento)

Para oz efeitos do disposto na alínea d) do artigo

anterior, só podem ser licenciadas as entidades de inspecção

que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:

E 2006 1441

à) tenham capacidade técnica e administrativa de

inspecção à data do licenciamento;

serviço na área de inspecção;

outras formas locais de representação nos países

que exportam para Angola;

todas as regiões aduaneiras de Angola;

€) possuam laboratórios próprios ou afiliados, ou

trabalhem com laboratórios acfeditados

internacionalmente:

que exerçam à sua actividade no País, garantia

bancária autónoma e irrevogável à favor da

Direcção Nacional das Alfândegas, de valor a

fixar por despacho do Ministro das Finanças;

£) disponham de tecnotogia e de capacidade informática e de comunicação necessárias para assegurar a transferência electrónica de dados;

de responsabilidade civil profissional;

TASNTOS para realização da actividade de inspecção pré-embarque:

(1S0 9001);

ARTIGO 17,º

(Procedimentos e regras)

Compete ao Ministro das Finanças definir, por

despacho, es procedimentos e regras que as emidades de

inspecção devem observar.

ARTICO 18º

(Reghne concorrencial)

À actividade de inspecção pré-embarque é exercida no

País em regime concorrencial.

À inspecção pré-embarque facultativa ou obrigatória e à

inspecção local devem ser realizadas por entidade de

inspecção livremente escolhida pelo importador da mercadoria em causa,

zação das entidader de inspecção.

Inspecção de Finanças comunicar à Direcção Nacional das

Alfândegas a prática de qualquer irregularidade pelas

entidades de inspecção que possa determinar à cassação

imediata das licenças de inspecção pré-embarque que ihes

hajam sido concedidas.

As entidades de inspecção devem prestar aos serviços

competentes, designadamente à Direcção Nacional das

Alfândegas, as informações que estes lhes solicítem,

nomeadamente, quanto a:

afectar 4 saúde pública e o meio ambiente;

CAPÍTULO V

Sanções

O importador fica sujeito à aplicação da taxa máxima

dos direitos de importação nos casos em que:

inspecção pré-embarque obrigatória das mercadorias a ela sujeitas;

inspecção pré-embarque obrigatória ou facultativa ou de inspecção local, qualquer irregularidade que tenha afectado ou seja susceptível de

afectar a saúde pública, 0. meio ambiente, à

indústria nacional ou a arrecadação de direitos

de importação e demais imposições.

O Ministério das Finanças, através da Direcção Nacional das Alfândegas, pode determinar à cassação imediata

das licenças de inspecção pré-embaárque concedidas às

entidades de inspecção nos casos em que estas, de forma

reiterada, cometam irregularidades susceptíveis de afectar

a saúde pública, o meio ambiente, a indústria nacional

ou à amecadação de direitos de importação e demais

imposições.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

(Ministérios da Agricoltnra e Desenvolvimento Rural, do Comércio,

das Pescas, da Saúde e da Indústria)

Compete aos Ministérios da Agricultura e Desenvolvimento Rural, do Comércio, das Pescas, da Saúde e da

Indústria, conjunta ou isoladamente, no exercício das respectivas competências legais;

nomeadamente, à composição, rotulagem,

empacotamento, validade, símbolos, marcas,

temperatura dos produtos frescos e congelados,

limpeza e estado das embalagens e pesagem;

como o seu conteúdo e laboratórios apropriados;

mercadorias a observar nas instalações dos

importadores;

1, Compete ao Ministro das Finanças definir, por

decreto executivo, os procedimentos e às regras à observar

pelos importadores de mercadorias que não tenham sido

sujeitas à inspecção pré-embarque,

2, O Ministro das Finanças pode delegar no Director

Nacional das Alfândegas competência para, através de

circulares, avisos, instruções e directivas, definir regras

e procedimentos necessários à execução do presente

diptoma.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

O Presidênte da República, Jos& EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO |

Mercadorias sujeitas à Inspecção Pré-Embarque

obrigatória

I Animais vivos.

2 |Caomes e mindezas, comestíveis,

3 |Peixese crestóceos. moluscos € outros invertebrados aquáticos.

4 |Leiteelaciicínios: ovos de aves: mel naturo): produtos

comestíveis de origem animal. não especificados nem

compreendidos em oetros capéluios.

S&S LOmros produtos de origem animal, são especificados oem

compreendidos em outros capítulos.

6 fPlmtas vivas e outros produtos de Moricullara.

7 Produtos horícolos. plantas. raízes e tubérculos, comestíveis.

8 [Frutas cascos de citrinos e de melões.

9 [Café chá, malte e especiarias.

10 Cereais,

u Produtos da indúsiria de moagem: rmaite: amídos € féculos:

inulina; ghiten de trigo.

12 (Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frotos diversos; planos industriais ou medicinais: palhas e forrageus.

13 ]Gomas resinas e outros sucos e extrocios vegetais,

14 | Matérias para enirançar e outros produtos de origem vegetal.

não especificados nem compreendidos em queres capítu-

Jos.

15 |Gordurms e óleos animais ou vegetais: produtos da sua dissociaçõo: gortiuras alimentares eloboradas: ceras de origem

animal ou vegetal.

16 | Preparações de come. de peixe ou de crustáceos, de moluscos

ou de outras invertebrados aquáticos.

17 [Açócores e produtos de confeitaria.

18 |Caçaug suas preparações.

1% | Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, fécelas ou de

Jeito: produtos de pastelaria.

20 | Preparações de produtos hortícolas, de frutas oo de outras

partes de plantos.

21 | Preparações alimentícias diversas,

22 | Bebidas, Mauidos alcoólicos € vinagres.

23 | Resídonosedesperdícios das indústrias alimentares; alimensos

preparados. para animais vivos,

74H |Tabacoeseussucedâncos. manufacturados.

27 | Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da suo

28 | Produtos químicos inorgânicos: compostos inorgânicos ou

orgânicos de metais preciosos, de ciementos radicactivos.

de metais dos terras Taras do de Rótopos.

29 [Produtos químicos orgânicos.

30 | Produtos farmacêuticos.

31 [Adubos ou fertilizantes,

38 | Produtos diveisos das incdiistrizt quindcas.

84 [Motores e equipamentos usndos das posições 8407. 8408,

426, 8427. B429, 8430,

$7 | Veículos automóveis, trectores. ciclos e outros veíenios

terrestres, suas partes e acessórios. n4ados, excepto 05 produtos das posições 8706, 8707, 8708.6710, 8713.8714 e

LL

95 | Brinquedos

. 2006 1443

ANEXO LH

DIRECÇÃO NACIONAL DAS ALFÂNDEGAS

Declaração dos elementos relativos

26 valor aduaneiro

Lo CR

Pessoa de contacto:

Proprietário — Sócio — Di —R te

autorizado.

4, Condições de entrega:

(EG. FOB, CIF)

+. Meio de transporte: —..iniiicimentccncnicniimaanans

Conhecimento de embarqueACarta de porte/Guia terrestre:

Aviso importante: Ao assinar e entregar esta declamção, o

declarante atesta a veracidade das informações prestadas no

presente formulário ou em qualquer das suas folhas suplementares

e à auenticidade de qualquer documento anexo, O declarante

obriga-se a apresentar informação adicional ou documento

pecessário para estobelecer o valor aduaneiro das mercadorias

em caso de necessidade.

9, (a) Preço (somente da mercadoria). -.—— vn

9, (DD FIOS oo a ara aa ana der cem ab amarrar

(ESPpecifiqQUe) 2. 110 200 00 cas ane ca summer

[VS To) DORSORRO NOS

13, Taxa de Câmbio. ... 10 1 o oo aos memos

comprador e um vendedor independentes um do outro?

Sim Não

O o

como se estabeleceu o valor da mercadoria.

E7. Houve algum desconto na venda a si concedido como

agente ou concessionário?

Sim Não

OD O

Se Sim introduza o desconto no Carepo 11.

Nome do Banco

Detalhes da fitial

20, Declaração:

completo) declaro que a informação acima por mim

prestada é verdadeira tanto quanto eu sei. Li e entendi

o estabelecido no Aviso acima e as instruções para o

preenchimento, e concordo que caso a Alfândega

solicite provas da transacção comercial referida nesta

declaração, ou da evidência do pagamento, as providenciarei tão logo seja exigida,

ASSÍDatUra clinica cats me

' Data Jedi

NOTA EXPLICATIVA DA DECLARAÇÃO

DOS ELEMENTOS RELATIVOS 40 VALOR

ADUANEIRO

Este formulário pode ser preenchido pelo proprietário, director, sócio ou representante autorizado pela

empresa.

O preenchimento incorrecto, incompleto ou com

falsas declarações é punivel nos termos da lei vigente.

Campo à | Introduzir 0 nome completo € o endereço, inciuiedo o

País do ventiedor da mercadoria.

Campo 2 ta) | introduzir o norme completo e o endereço físico do comprados da mercadoria, O endereço fisico é e local em

que à mercadoria importado se encontra localizada e o

importador mantém 06 seus livros e registos,

Campo 3 1b) | Número de contribuinte.

Campo 3 (e) [ Introduzir o nome completo e o5 detalhes da pessoa a ser

contactada caso us autoridades aduaneiros o julguem

Campo 2 td) | À pessoa que assíno a dectaração deve indicar a sua quia-

Tidade na empresa ou 2 sua relação com o importador,

Campo 3 | Somente para uso oficial,

Campo d | Condições de entrega:

Condições acordadas entre o vendedor e o comprador

sob às quais o vendedor encarrega-se da entrega da

Mercadoria 20 comprador.

As condições de entrega em comércio intemactonal

estão expressas nos INCOTERMS.

Campo 5 | inserir o número e data de cada factura.

NB: — As facturas pro-forma não são aceitáveis para

fina de avaliação aduaneira.

Campo 6 | Entroduzir o meio de transpérte da mercadoria pora Angola, p.ex.: aéreo, marítimo ou rodoviário.

Campo? | inserir o número completo do título de propriedade:

Conhecimento de embarque/carta de porte ou outro,

emitido pelo transportador da mercadoria, p.ex.: número da carta de porte ou mimero do documento rodoviátio da mercadoria.

Campo 8 | loseris « descrição da mercadoria imporiada.

Campo 9 (o) | Mostrar unicamente o preço pago pela mercadoria.

Campo 9 (b) | Mostrar todas 06 custos FOB. p. ex:

Embalagem da mercadoria pora a exportação.

Transporiação «a mercadoria para 0 porto ou local de

despacho, :

Custos de carregamento (para O navio ou aeronave).

Taxas e sobreiaxas portuárias.

Certificados de exportação, sanitários c outros documentos.

Outros emos, inxas ou despesas.

NB: — As Alfâgdegas podem solicitar comprovativos

destes encargos, que podem ser apresentados na forma de um extracto emitido pela

agência transportadora, no País de exportção.

Campo 9 tc) é Mesirar 05 custos do seguro da mercadoria duraete à

Iransportação,

NB: As Alíôindegos podem selticitar o comprovafivo do seguro.

Campo 9 (d) | Mostrar o custe total contraído com o transporte até so

local de entrada no território aduaneiro de Angoia.

N. B.: — As Alétadegas podem solicitar comprovativos

do custo do frete, que pode ser na forma de um

extracto emitido peto carregados.

Campo 3 fe) | Mostrar o valor total da factura como resuliado do somo

dos campos 9 (2) a 9 td), sa moeda da factura.

Campo 10 [ Mostrar qualgecr custo adicional ou indirecto, p. ex.:

Toxa de royalties,

Taxas de licença.

Comissões.

Frete e seguro, se forem pagos pelo comprador/impor:

trador.

Custos de publicidade centrados pelo wendedor ou peto

comprador.

Proventos pagos ao comprador poe algorna revendo,

disposição, ou uso da mercadoria importada pagos

directa eu indirectamente 30 vendedos.

Campo 11 | Mostrar o vator de qualquer desconto efectuado pelo

fornecedor como consequência de uma distribuição

exclesiva ou por acordo de concessioaário exclusivo.

Campa 12 | Mostrar 6 vator total para Fins de direitos aduaneiros

comp resultado da soma dos campos 9 (6) 1 11, n3

mocdo da factura.

Campo EI | Mostrar a taxa de câmbio aplicável à moeda estrangeira

referida na factura, Se tiver mais do que uma moeda,

E. ex.: o custo da mercodoria em Enros e & frete em

TDólares, deve mostrar ambas as 18xos.

Campo [4 | Mostrar o valor total para fins de direitos aduaneiros

em Kwanzas,

Campo 15 | Responder «Sim» ou «Não a quesão.

Uma venda no mercado livre entre um comprador € um

vendedor independentes um do outro, pressupõe às

condições seguintes:

«) o pagamento do preço des mercadorias constitui o

único desembolso efectivo do comprados;

das relações comerciais. financeiras oe de qual-

Ger outra natureza, que possam existir à margem

das relações criadas pelo próprio acto de venda

entre o vendedor ou uma pessoa física ou moral,

associada em negócios ao vendedor e ao comprados, Dae uma pessoa física ou momi associado

cm negócios 26 comprador:

<) nenhuma paste do produto proveniente das revendas

ou de omtros actos de disposição ou ainda da

utilização posterior das mercadorias reverterá,

direeia ou inditeciamente, à favor do vendedor ou

de qualquer pessoa fisica ou moral associada em

negócios ao vendedor.

Duas pessoas são cossiderados associadas em negócios,

sc uma delas, quer dizecia quer indiveciamente, liver

algumo participação nos negócios ou nos bens da

atra, ou se ambas possoerm acções convans em negócios du bens. ou ainda se uma terceira pessoa tiver

participação nos negócios ou bém de ambos.

Ars vendas seguintes geralenente não obedecem 35 condi

tmportações Feitas por agentes do fornecedor.

Emportações por fitizês,

Importações de istibéádores € concessionários exe lu-

sivos.

Transacções de partilha de rendimentos.

Importações feitos por limas associadas.

Campo 16 | Se responder «Não» para a-questão acirha, deve explicar

voma se estabeléceu o valor da mercadoria.

N B:— As Alfíndegas podem solicitar refutáveis

provas adicionois apresentodas em forma de

listas de preços de exportaçõo e vendo 2

importadores independentes em Angola. para

verificar 4 fomoa de estabelecimento do valor.

Campo 17 | Se as mercadorias forem importadas sob um acordo de

distribeição exclosiva ou de concezsionário exclusivo

e lhes é concedido um desconto. deve responder «Sin»

é isserr o montante correspondente 20 desconto no

2006 1445

Campo 11. Se às mercadorias não verem sido

sujeitas a fais acordor ou se não lhes for

concedido nenhum desconto, deve responder

«Não».

MN. B:— As Alfindegas podem solicitar uma cópia de

qualquer acordo firmado.

Campo 18 | Mostrar a forma de pagamento usada para o pagamento

da mercadoria importada, p. ex.:

Carta de crédito.

Transferência bancária.

Tranferência telegráfica.

N, B.: — As Alfindegas podem sofícitar comprovativos

do pagamento.

Campo 19 | Inserir 05 dados da conta bancário. Este campo é de

carácter obrigatório e deve sempre ser preenchido

com delalhes.

Campo 20 | A pessoa mencionada no campo 2 deve inserir o seu

nome completo, ler s2iestomente e assinar 2 declaração,

As Alfindegos podem solicitar provas da informação prestada nesta

declaração e 2 falio no fomecimento de tal irrefutável prova implica à

isrealidação do valor decterodo e o consequente ajustamento do valor

por métodos alternativos baseados nos termos da legislação sobre o

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

O Presidente da República, José EnvarRDO DOS SANTOS.

Resolução n.º 38/06

de 17 àe Julho

Considerando a necessidade de se simplificar e tornar

mais céleres os procedimentos migratórios para a realização

de viagens recíprocas de cidadãos angolanos e russos

portadores de passaportes diplomáticos e de serviço, no

terrítório de um e de outro Estado;

Animados pelo desejo de criar condições legais

favoráveis para à entrada, saída, trânsito e permanência dos

referidos cidadãos e de funcionários nomeados para

exercerem funções nas Missões Diplomáticas e Consulares,

bem como dos seus familiares, no território de uma e de

Outra parte:

Perspectivando a materialização conjunta da pretensão

que a República de Angola e a Federação da Rússia têm de

reduzir ao mínimo os entraves de natureza burocrática que

pouco contribuem para a celeridade dos procedimentos

migratórios nas deslocações de cidadãos angolanos € russos

portadores dos passaportes acima referidos;

Nos termos das disposições combinadas da alínea c)

do artigo 110-º, do artigo 113.º e da alínea 2) donº 2 do

artigo 114,º, todos da Lei Constitucional, o Govemo emite

a seguinte resolução: