Decreto n.º 36/07

Decreto n.º 36/07:

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos docentes

universitários. — Revoga toda à legislação que contrarie o

disposto no presente decreto.

Decreto n.º S7/A07:

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários da

carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores, —

Revoga toda a legislação que contrazie o disposto n0 presente

decreto,

Decreto 1.º 3867:

Reajusta os vencimentos de base dos membros do Conselho Nacional

da Comunicação Social. — Revoga toda a legislação que contrarie

o disposto no presente decreto.

Decreto n.º 397;

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos militares das

Forças Armadas Angolanes (FAA). — Revoga toda a legislação

que contrarie o disposto no presente decreto,

Decreto n.º 40/07;

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal de

investigação científica. — Revoga toda a legislação que contrane o

disposto no presente decreto.

Decreto n.º 41607:

Aprova as tabelas da estrutura indiciária e salarial para ajustamento

dos vencimentos de base dos titulares de cargos de direcção e

chefia e dos efectivos do Ministério do Interior. — Revoga toda a

legislação que contrarie o disposto ta presente decreto,

Decreto n.º 42/07:

Aprova o reapstamento dos vencimentos de base dos funcionários

públicos das carreiras do regime geral. — Revoga toda a legislação

que contrarie o disposto no presente decreto.

Decreto n.º 437;

Aprova o reajustemento dos vencimentos de base dos funcionários

Públicos titulares de cargos de direcção e chefia das instituições

Públicas de ensino público não superior;e da carreira docente não

universitária, — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto

no presente decreto

Maio de 2007 I Série — N.º 64

Preço deste número — Kz: 240,00

URAS O preço de cada tinha publicada nos Diários

Ano | da República 1.º € 2.º sêncs é de Kz: 75,00 c para

... Kz: 236 250,00] imposto do selo, dependendo a publicação da

-. R$ 123 500,00] 3º série de depósito prévio a efectuar na Tesoura-

.—. Kz: 95700,00| nadaimprensa Nacional — E, P.

Decreto n.º 44/07:

Aprova o reajustamento dos vencimentos de buse dos técnicos do

regime especial de carreiras de telecomumcações. — Revoga toda

a legislação que cóntrarie o disposto no presente decreto.

Decreto n.º AS07:

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos técnicos das

carreiras do regime especial do seclor da saúde, titulares de cargos

de direcção e chefia das unidades hospitalares c do pessoal de

apoio hospitalar. — Revoga toda a legislação que contrarie o

disposto no presente decreto.

Decreto n.º 46/07:

Reajusta a tubela salurial provisória para o pessoal de direcção e chefia

E técnico das árcas do fiscalização e controlo do Tribunal de

Contas. — Revoga toda a legislaçõo que contarcie o disposto no

presente decreto.

Decreto n.º 47/07:

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal da

Carreira especial do trabalhador social. — Rcyoga toda à kgistação

que contrarie o disposto no presente decreto.

Decreto n.º 48/07:

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários

públicos titulares de cargos de direcção e chefia do regime

geral. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no

presente decreto.

Decreto n.º 49/07:

Actualiza as pensões atribuídas em regime especial sos antigos

combatentes, deficientes de guerra c Familiares de combatentes

tombados ou perecidos. — Revoga toda 2 legislação que controrie

o disposto no presente diploma, comesdamente o Decreto

n.º 72ANW, de 27 de Qutubro.

Decreto n.º S0/07:

Define os mecanismos de reajustamento das prestações difericas de

scguraDÇA Social. — Revoga toda a legislação que contrarie o

disposto Do presente diploma, nomeadamente o Decreto nº 73/06,

de 27 de Outvhro.

Decreto n.º 51/07:

Apruva o reajustamento dos vencunentos de base do pessoal da

carreira técnica de estatística. — Revoga toda a legislação que

contrarie o disposto no presente decréto,

Decreto n.º 58H07:

Aprova o reajustamento dos vencimentos de basc do pessoal da

carreira especias] dos oficiais de justiça. — Revoga toda à

legislação que contrerie o disposto no presente decreto.

Decreto n.º 53/07:

Aprova o ajustamento dos subsídios das autoridades tradielonais, —

Revoga a Decfeto n.º 7606, de 27 de Outubro.

Decreto n.º 35/07

de 28 de Maio

Considerando que o trabalho de aperfeiçoamento do

estatuto remuneratório dos Magistrados Judiciais e do

Ministério Público é ainda objecto de tratamento pelo

organismo de tutela.

Convindo reejustar os vencimentos dos Magistrados

Judiciais e do Ministério Público, de acordo com o éstabetecido no Programa do Governo.

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte: