Texto integral
Decreto nº 14/99
Actualiza o vencimento mensal dos titulares de cargos políticos —
Revoga o Decreto nº 57/97, de 25 de Agosto
Decreto nº 15/99
Actualiza os vencimentos dos funcionários públicos titulares de cargos
de direcção é chefia — Revoga toda a legislação que contrarie o
presente diploma
Decreto n" 16599
Actualiza 08 vencimentos dos funcionários publicos das carremras do
Tegime geral — Revoga toda a legislação que caontrane o presente
diploma
Respiução n* 9/99
Recomenda an Ministério dos Correios c Telecomunicações à
dinamização oc implementação de acções em conformidade com
os objectivos da política do Governo para o sector das Comuvncações Pessoais Móveis Globais por satélite
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas
e Urbenismo
Despacho conjunto n.º 98/99
Confisca o prédio em nome de José Henriques
Despacho conjfunto n.º 99/99:
Confisea o prédio em vome de Carlos Ferreira Lopes
o de 1999 I Série — N.º 28
Y
AL DA REPUBLICA DE ANGOLA
Preço deste número — KzR: 1 000 000.00
TURAS O preço de cada Imha publicada nos nános
Ano [da República 1 e 2" sénes é de K$R 2 150 000 00
KzR 1155 000 GOO DO [e para a 3º séne KzR, 3250 000 09, acrescido do
KzR 650 500 6000 OO | respectivo imposto do selo, dependendo x publica-
Kz7R 470500 60900 [ção da 3" séne do depóeito prévio a efectuar na
KzR 315 500 000 00 | Tesourana da imprensa Nacional — U E E
Despacho conjunto n.º 100/99.
Confisca o prédio snto no Lobito, Bauzo Comercial, Rua 25 de Aboil,
tm nome de Oliveira & Oliveira
Despacho conunto n.º 101/99:
Confisce o prédio em nome de Ana Mana Monteiro Boal
Despacho conjunto TL" 02/99:
Confisca o prédio em nome de Emílio Francisco da Silva
Ministério das Finanças
Despacho n.º 103/92:
Autoriza a Empresa SUMITOMO CORPORATION, LTD, à ceder às
Empresas CIMERTEX, SA é MOTA & COMPANHIA, SA a
totaliónde da sua quota na CIMERTEX — Sociedade de Máquinas
€ Equipamentos, Lda
[A]
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto Presidencial n.º 53/99
de 9 de Julho
Usando da faculdade que me é confertda pelas alíneas r1) e n) do artigo 66º da Le: Constitucional e pelo arir-
£o 74º da mesma Lei,
Ouvido o Conselho de Defesa Nacional, determino
Único — Nomezr os oficiais abaixo mencionados para
os Cargos correspondentes do Minsténio do Interior
Sub-Comissário, Bartolomeu Feliciano Ferreira Neto
— Inspector Geral
Sub-Comissánio, José Ambrósio Eduardo Sambo —
Chefe do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação
Sul- Comissário, Vasco Arnaldo Guimarães de Castro — Director de Logística
Sub-Comissário, Sebast:ão José António Martins —
Director do Planeamento e Finanças
Publique-se
Luanda, aos 9 de fulho de 1999
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS
Decreto n.º 14/99 ARTIGO 3º
de 9 de falho (Norma revogatória)
Convindo actualizar o vencimento do Presidente da -
República, de acordo com o estabelecido no Programa do É revogado o Decreto nº 57/97, de 25 de Agosto
Governo,
Nos termos das disposições combinadas da alínea h) do ARTIGO 4º
artigo 110º e do arhgo 113º ambos da Le: Constitucional, (Entrada em nigor)
o Governo decreta o seguinte
data d bl-
ARTIGO | º o presente decreto entra em vigor na a sua publ
(Do vencimento) cação
É aprovada a actualização do vencimento mensal do
Presidente da República para KzZR 487 494 000 00 Visto e aprovado pelo Conselho de Minmairos, em
Luanda, aos 11 de Junho de 1999
,ARTIGO2º
(Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da mierpretação e Publique-se
aplicação do presente decreto serão resolvidas pelo
Conselho de Ministros O Presidente da República, José EDuvARDO DOS SANTOS
Tabela de vencimentos dos titulares de cargos políticos
Cargo
espesas
ESESIN
Presidente da República 487 494 00 DO | 243 747 OO DO 731 241 000 00
|
Pnmeiro Minmstro 365620 500 DO | 164 529 200 00] 530 149 700 00
Mumnistro, Mimstro junto da Presidência da República é Governador Provincial | 341 245 SOD 00 | 136458 300 0G| 477 744 100 oo:
Secretário de Estado, Vice-Ministro e Secretáno do Conselho de Munmstros 316871 10000] 110904 9GO 00) 427776000 00
Secretáno-Adjunto do C Munustros e Vice-Governador Provincial 292496 40000) 8774892000| 380245 30000
O Presidente da República, Jose EnuARDO DOS SANTOS
Decreto n.º 15/99 Art 3º — É revogada toda a legislação que contrane o
de 9 de Julho presente decreto
Convindo actualizar os vencimentos dos funcionários Art 4º As dúvid tarem na inte ão6
públicos, de acordo com o estabelecido no Programa do me VVICAS QUE USC! o interprétas
Governo, ' aplicação do presente decreto serão resolvidas pelo
Conselho de Ministros
Nos termos das disposições combinadas da alínea À) do
artigo HO º e do artigo 119º ambos da Lei Constitucional, Art 5º — Este decreto entra em vigor na data da sua
5 Governo decreta o seguinte publicação
o
Ártigo 1º — É aprovado, de acordo cam a tabela sala- Visto e Aprovado pelo Conselho de Ministros, em
nal anexa ao presente decreto, a actualização dos venci- Luanda, aos 11 de Tunho de 1999
mentos dos funcionários públicos titulares de cargos de :
direcção e chefia
Publique-se
Art 2º — À presente medida não abrange os subsídios
não previstos na legislação vigente O Presidente da República, José EpuARDO Dos SANTOS