Estatuto Orgânico do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria

Formular e propor políticas e estratégias específicas no âmbito do regime de protecção especial reconhecido aos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Assegurar a implementação de programas, projectos e acções que promovam os interesses, direitos e benefícios económicos, sociais e culturais reconhecidos aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos, bem com a sua dignificação social;

Participar na definição de políticas, estratégias e programas de desenvolvimento nacional e local, por forma a salvaguardar em regime especial, os interesses, direitos e benefícios dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Velar pela implementação, a nível nacional, das políticas públicas e programas aprovados pelo Executivo no domínio dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Executar a política de recenseamento dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados, bem como o recadastramento e controlo, nos termos na lei;

Velar pela estabilidade material e o bem-estar físico e psico-moral dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Articular com os demais Departamentos Ministeriais e Governos Provinciais, a execução de políticas e programas que visem apoio e garantir assistência social aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Assegurar a implementação de programas e projectos de apoio à reintegração económica e produtiva dos antigos combatentes, veteranos da pátria e deficientes de guerra;

Promover o empreendedorismo e apoiar as acções que visem a criação de cooperativas, individual ou colectivamente organizadas pelos antigos combatentes, veteranos da pátria e deficientes de guerra;

Promover a formação técnico-profissional dos antigos combatentes, veteranos da pátria e deficientes de guerra, visando a sua reintegração sócio-económico;

Efectuar a programação financeira das pensões e outros subsídios reconhecidos em regime especial aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos, bem como velar pelo seu processamento pelos serviços locais competentes;

Propor a criação de instrumentos jurídicos, estruturais, institucionais e dispositivos técnicos necessários a melhor efectivação do regime de protecção especial reconhecido aos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Fomentar a divulgação e disseminação da legislação, programas e demais instrumentos de gestão da política nacional dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Propor o alargamento do âmbito de aplicação material da protecção especial reconhecida aos antigos combatentes e veteranos da patria;

Colaborar com as instituições afins, na promoção da investigação e preservação dos factos e feitos, relevantes da luta de libertação nacional e da defesa da pátria que constituem legado histórico do antigo combatente e do veterano da pátria;

Promover a investigação, recolha, tratamento, análise, classificação, divulgação e a preservação de toda a informação relativa ao domínio dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Promover, em colaboração com os demais Departamentos Ministeriais e não só, a educação e elevação da consciência patriótica nacional;

Velar pela protecção especial dos filhos menores de antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e de combatentes tombados ou perecidos, nos termos da lei;

Promover o respeito, a valorização e dignificação social dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Velar pelo apoio material e moral às viúvas de combatentes tombados ou perecidos;

Acompanhar e apoiar o desenvolvimento das organizações nacionais que promovem a defesa dos interesses, direitos e benefícios dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Promover a inserção e participação dos antigos combatentes e veteranos da pátria na vida política nacional;

Fomentar a cooperação e o intercâmbio com os organismos congéneres, organizações não-governamentais e demais instituições de especialidade;

Em representação do Titular do Poder Executivo, celebrar acordos, protocolos ou outros instrumentos necessários a implementação de relações de cooperação e intercâmbio;

Promover a participação do país em eventos regionais e internacionais, em conferências e outros fóruns do âmbito dos antigos combatentes e veteranos da pátria, assegurando o cumprimento dos compromissos assumidos;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei, ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretário de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Gabinete do Ministro;

Gabinete do Secretário de Estado.

Direcção Nacional de Recenseamento e Controlo;

Direcção Nacional de Assistência e Reintegração Sócio-económica;

Direcção Nacional de Educação Patriótica e Preservação do Legado Histórico.

Direcção Nacional de Logística.

Assegurar o cumprimento das leis, regulamentos e demais instrumentos jurídicos em vigor no País, em particular os respeitantes à matéria dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, bem como tomar as medidas adequadas para tal fim;

Dirigir, orientar e coordenar toda actividade do Ministério e respectivos órgãos e serviços, nos termos da lei, do presente Estatuto e regulamentos internos;

Formular e propor medidas conducentes à melhoria das condições sociais e a elevação do nível de vida dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Homologar os processos de recenseamento dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Determinar a realização de prova de vida dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Suspender e extinguir os direitos e benefícios dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos, nos termos da lei;

Definir e orientar a política de quadros do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Nomear, promover, despromover, admitir, e exonerar os quadros de direcção e chefia, funcionários e agentes administrativos do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, nos termos da lei;

Autorizar a mobilidade do pessoal do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, através de acto de transferência, destacamento e permuta;

Celebrar contratos administrativos;

Assinar por delegação de competências, em nome do Estado Angolano, os acordos, protocolos e convénios do âmbito de actividade do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Assegurar a representação do Titular do Poder Executivo, em fóruns de especialidade, ao nível nacional e internacional;

Delegar competências ao Secretário de Estado, para o substituir nas suas ausências ou impedimentos, ou ainda, para tratar de assuntos específicos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coadjuvar o Ministro dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, no exercício das suas competências e na prossecução das atribuições do Ministério;

Por designação expressa, substituir o Ministro nas ausências e impedimentos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretário de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Provinciais dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Chefes de Departamento do Ministério;

Consultores do Ministro e do Secretário de Estado.

Secretário de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Consultores do Ministro e do Secretário de Estado.

Assegurar de forma permanente e sistemática a coordenação, articulação e gestão das questões administrativas, financeiras e patrimoniais do Ministério, bem como promover o aperfeiçoamento do nível da organização administrativa;

Coordenar a elaboração do projecto de orçamento do Ministério, em articulação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística demais órgãos e serviços;

Assegurar a execução do orçamento do Ministério, nos termos da legislação em vigor e orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Assegurar a gestão do património imobiliário e mobiliário do Ministério;

Garantir o fornecimento do material e equipamentos necessários ao funcionamento dos diversos órgãos e serviços do Ministério, bem como a sua protecção, manutenção e conservação;

Colaborar com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e demais órgãos e serviços na elaboração do programa executivo e plano de actividades do Ministério;

Elaborar, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e demais serviços, os relatórios anual e de contas do Ministério;

Colaborar com o Gabinete de Recursos Humanos na implementação de acções que promovam o bem-estar e a motivação dos funcionários;

Criar condições materiais e logísticas que garantam o funcionamento dos órgãos colegiais;

Criar condições materiais e logísticas para realização de seminários, encontros e outros eventos organizados pelo Ministério;

Assegurar o funcionamento dos serviços de protocolo e relações públicas, bem como, a organização de actos e cerimónias oficiais;

Prestar apoio protocolar ao Ministro, Secretário de Estado, demais serviços e as delegações que se deslocam para dentro e fora do País;

Assegurar a recolha e tratamento da documentação para os diversos órgãos e serviços do Ministério, bem como a expedição da correspondência para as instituições públicas e privadas.

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, que compreende:

Secção de Orçamento, Finanças e Contabilidade;

Secção de Administração do Património.

Departamento de Relações Públicas e Expediente, que compreende:

Secção de Relações Públicas e Protocolo;

Secção de Expediente.

Assegurar, em coordenação com os demais órgãos e serviços, a gestão do quadro de pessoal do Ministério, mormente, no que se refere ao recrutamento, selecção, provimento, formação, promoções, transferências, exonerações, demissões, aposentação e outros;

Fazer estudos e apresentar propostas em matérias da política de gestão de recursos humanos;

Proceder a avaliação das necessidades de recursos humanos do Ministério, em colaboração com os demais serviços, assegurando a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal aprovado;

Elaborar estudos e apresentar propostas sobre as carreiras e necessidades de formação, capacitação e superação técnico-profissional do pessoal;

Velar pela efectividade do pessoal e proceder o processamento das folhas de remuneração;

Organizar, controlar e assegurar a actualização dos processos individuais do pessoal do Ministério;

Registar as ocorrências disciplinares dos funcionários;

Assegurar a aplicação das medidas relacionadas com o processamento dos salários e demais abonos dos responsáveis, funcionários, agentes administrativos, assalariados e do pessoal contratado;

Velar pela implementação das políticas e medidas sobre a protecção social, saúde, higiene e segurança no trabalho;

Propor medidas que visem estimular e promover o mérito dos quadros;

Colaborar com a Secretaria-Geral na definição dos indicadores de despesas com o pessoal a incorporar no orçamento do Ministério;

Elaborar, propor e dinamizar, em colaboração com a Secretaria-Geral, medidas de carácter sócio cultural que visem o bem-estar e a motivação dos funcionários;

Promover e organizar os concursos públicos de ingresso e acesso;

Assegurar a observância da disciplina no local de trabalho;

Coordenar o processo de avaliação do desempenho profissional do pessoal;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei, ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Propor e acompanhar a elaboração da estratégia e política de desenvolvimento do Ministério, promovendo a avaliação global da sua implementação;

Coordenar e acompanhar a elaboração de programas, planos e projectos específicos do Ministério;

Participar, em coordenação com a Secretaria-Geral e demais serviços, na elaboração do orçamento do Ministério;

Elaborar estudos e alternativas conducentes à definição das políticas, objectivos e estratégias de desenvolvimento do Ministério;

Proceder ao diagnóstico do sistema de direcção administração, gestão e planificação do Ministério e formular propostas que visem o reforço da sua capacidade institucional;

Efectuar, em colaboração com os demais serviços competentes, estudos técnico-económicos e de impacto social que visem melhorar o nível de vida dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Identificar, avaliar e coordenar a execução de projectos de investimentos públicos;

Identificar fontes de financiamento e coordenar acções que visem a sua mobilização em prol dos projectos do Ministério;

Proceder a análise e avaliação do grau de execução dos planos de actividades dos diversos serviços do Ministério;

Elaborar estudos e promover a informação estatística relativa ao domínio dos antigos combatentes e veteranos da pátria, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional;

Participar na preparação e negociação de contractos de investimentos público a serem celebrados pelo Ministério;

Coordenar a elaboração dos relatórios do Ministério;

Conceber, analisar, acompanhar e emitir pareceres sobre projectos de construção de habitações e de reintegração sócio-económica dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou forem determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, despachos e demais normas que disciplinam a Função Pública em geral, e a actividade do Ministério, em particular;

Fiscalizar a aplicação correcta da política nacional no domínio dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Controlar e supervisionar o cumprimento pelos diversos serviços do Ministério, dos planos de trabalho, programas e orientações metodológicas definidas superiormente;

Verificar a conformidade dos actos dos demais serviços do Ministério e do órgão superintendido, assegurando o cumprimento dos princípios e normas relativas à sua organização e funcionamento com a legislação vigente;

Realizar auditorias, inquéritos, sindicâncias, averiguações e demais actos inspectivos, julgados necessários para a observância, pelos serviços da legislação em vigor;

Propor medidas de correcção e melhoria dos órgãos internos do Ministério, bem como do órgão superintendido;

Levantar autos de notícia por infracções detectadas na execução da política do Ministério;

Elaborar relatórios das acções inspectivas realizadas, propondo medidas tendentes a corrigir as deficiências e irregularidades detectadas;

Propor a instauração de processos disciplinares resultantes actividades inspectivas;

Receber e dar tratamento às denúncias, queixas e reclamações dos cidadãos sobre o funcionamento dos serviços;

Prestar esclarecimentos e informações solicitados pela Inspecção-Geral do Estado e cooperar com os demais serviços afins;

Participar aos órgãos competentes para a investigação criminal, os factos com relevância jurídico-criminal e colaborar com aqueles órgãos na obtenção de provas, que forem solicitados;

Exercer as demais funções que lhe sejam acometidas por lei, ou forem determinadas superiormente.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudo, Programação e Análise.

Assegurar o serviço de assessoria jurídica ao Ministro e ao Secretário de Estado, designadamente através da produção de estudos, informações e emissão de pareceres técnico-jurídicos;

Assessorar os demais serviços em matéria de natureza jurídica, assegurando a conformidade dos seus actos à legislação competente;

Coordenar a elaboração e o aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com o âmbito da actividade do Ministério;

Participar nas negociações e dar corpo jurídico aos contractos, acordos e protocolos que vinculem o Ministério;

Apoiar os serviços competentes do Ministério na concepção de procedimentos jurídicos adequados a implementação de contractos, acordos, protocolos e convenções;

Coligir, catalogar e divulgar a legislação, em particular de interesse do Ministério e velar pelo seu conhecimento e utilização pelos quadros e serviços do Ministério;

Promover acções que visam a educação jurídica e elevação da cultura organizacional;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação inerente ao domínio dos antigos combatentes e veteranos da pátria.

Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis ao objecto da actividade do sector, dando a conhecer os casos de violações ou incumprimento;

Dar tratamento as questões contenciosas que surjam no âmbito das atribuições do Ministério;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja especialmente designado, mediante delegação expressa do Ministro;

Contribuir no fomento do acesso à informação jurídica, designadamente através da recolha, sistematização, actualização, compilação anotação, divulgação e disseminação da legislação e jurisprudência produzida ou relevante para o âmbito dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinação superiormente.

Promover e coordenar o estabelecimento de relações de cooperação internacional com as instituições homólogas de outros países, organismos internacionais e organizações não-governamentais, no âmbito dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Estudar e elaborar propostas com vista a assegurar a estratégia de cooperação internacional no âmbito dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Assegurar a participação do Ministério em eventos internacionais de interesse nacional;

Assegurar e acompanhar o cumprimento das obrigações da República de Angola para com os organismos internacionais de que é membro, no domínio dos antigos combatentes e veteranos da pátria, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério das Relações Exteriores;

Participar, em colaboração com o Gabinete Jurídico, nos trabalhos preparatórios e conducentes à celebração de tratados, acordos, convenções internacionais e protocolos com outros Países e organizações internacionais, bem como assegurar a sua implementação e acompanhamento;

Apresentar propostas relativas à ratificação de convenções internacionais em matérias relativas ao domínio dos antigos combatentes e veteranos da pátria.

Exercer as demais competências estabelecidas por lei, ou forem determinadas superiormente.

Coordenar a elaboração e implementação do Plano Director de Tecnologias de Informação do Ministério;

Conceber, implantar e desenvolver sistemas de informação nas suas diferentes modalidades, observando os padrões dos manuais, documentos e fluxos operacionais estabelecidos para o Ministério;

Coordenar a elaboração de cadernos de encargos, efectuar a selecção e tratar da aquisição, instalação, operacionalização e manutenção de equipamentos de informática ou suportes lógicos, nos diversos serviços do Ministério;

Velar pelo bom funcionamento e manuseamento do equipamento informático e apoiar os utilizadores na exploração, gestão, manutenção dos equipamentos e sistemas de informação e de telecomunicações;

Propor a promoção de acções de formação e capacitação para técnicos de informática e utilizadores dos sistemas sob gestão do Ministério;

Garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações à sua guarda;

Promover a optimização do uso dos recursos informáticos e assegurar a exploração eficiente e eficaz dos sistemas de informação;

Desenvolver e assegurar a manutenção das aplicações informáticas de suporte às estatísticas e respectiva base de dados;

Definir e manter actualizado um regulamento padrão para a elaboração de documentos e fluxos operacionais;

Assessorar os demais serviços sobre questões relativas a elaboração de documentos;

Assegurar a informatização em rede entre os serviços do Ministério competentes e os serviços locais dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Diagnosticar o parque informático do Ministério e velar pela sua manutenção e renovação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei, ou forem determinadas superiormente;

Apoiar o Ministério em matéria de comunicação institucional e imprensa;

Elaborar o plano de comunicação institucional e imprensa de acordo com as directivas emanadas do Ministério de Comunicação Social;

Elaborar os projectos de discursos, comunicados e todo o tipo de mensagens do Ministro;

Assegurar a divulgação das actividades desenvolvidas pelo Ministério e responder aos pedidos de informação dos órgãos de comunicação social;

Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulga-la;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito, contratar serviços especializados;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o Ministério, devidamente articuladas com as orientações estratégicas do Ministério de Comunicação Social;

Participar na organização de eventos institucionais promovidos pelo Ministério;

Actualizar o portal de internet do Ministério e de toda a comunicação digital;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei, ou forem determinadas superiormente.

Coordenar o Sistema Nacional de Recenseamento e Controlo, nos termos da legislação competente;

Gerir o Banco Central de Dados dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Proceder a recepção dos processos para recenseamento, vindos dos serviços locais dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e verificar a sua conformidade com a legislação competente;

Emitir parecer e submeter à homologação do Ministro, os processos de candidatura para o recenseamento, que estejam em conformidade com a legislação em vigor;

Comunicar aos serviços competentes do Departamento Ministerial responsável pela Assistência e Reintegração Social, os processos homologados com vista a sua inserção no sistema de reconhecimento e atribuição de direitos e benefícios;

Comunicar aos serviços locais dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria os processos homologados, devolvendo com a devida fundamentação, os que não estejam conformes à legislação em vigor;

Efectuar, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, estudos que visem melhorar e tornar mais eficaz a estatística relativa aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes de guerra recenseados e sob controlo do Ministério;

Emitir os cartões de identificação pessoal dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Coordenar, com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística a elaboração, uniformização, consolidação, actualização e controlo de dados estatísticos de antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos recenseados;

Proceder o controlo dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos recenseados, bem como, acompanhar a sua mobilidade;

Controlar os acompanhantes de deficiente de guerra do Grupo I;

Efectuar prova de vida dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficiente de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos e acompanhantes;

Velar pela reavaliação periódica e continua dos graus de incapacidade dos deficientes de guerra;

Coordenar, com os demais serviços competentes a organização e difusão da informação estatística dos assistidos recenseados e sob controlo do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei, ou forem determinadas superiormente.

Departamento de Recenseamento;

Departamento de Controlo e Acompanhamento;

Departamento de Gestão de Dados.

Promover, desenvolver e acompanhar a implementação de programas, projectos e acções que visam garantir a estabilidade material e o bem estar aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Participar na elaboração das políticas de apoio, assistência e reintegração social dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Promover a efectivação dos direitos e benefícios económicos e sociais dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Elaborar, em colaboração com outros serviços, estudos sobre a situação sócio económica dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Articular com as instituições afins, a execução dos programas de apoio a assistência social, mormente nos domínios de saúde, educação, habitação, formação sócio-profissional, emprego e outros;

Coordenar com os centros e serviços especializados, programas que visem a implementação de acções de apoio à reabilitação física e ortopedia dos deficientes de guerra;

Promover o empreendorismo e incentivar a criação de pequenas e médias empresas no seio dos antigos combatentes, veteranos da pátria e deficientes de guerra, com vista a garantir o seu auto sustento;

Promover e acompanhar o acesso e ingresso dos filhos menores de combatentes tombados ou perecidos e dos antigos combatentes, veteranos da pátria e deficientes de guerra, nos diversos estabelecimentos de ensino;

Promover acções de carácter psíco-social no seio dos antigos combatentes, veteranos da pátria e deficientes de guerra;

Efectuar a programação financeira das pensões e subsídios reconhecidos aos antigos combatentes e veteranos da pátria, encaminhando os dados consolidados ao Ministério das Finanças;

Acompanhar o processo de atribuição de pensões e subsídios aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Promover iniciativas e acções que contribuam na luta contra a pobreza no seio dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Execre as demais competências estabelecidas por lei ou forem determinadas superiormente;

Departamento de Assistência Social;

Departamento de Reintegração Socioeconómica;

Departamento de Pensões.

Promover a valorização e preservação do legado histórico do antigo combatente e veterano da Pátria;

Em colaboração com outros organismos afim, proceder pesquisas e o registo dos factos e feitos que constituem memória colectiva do processo da luta de libertação nacional e da defesa da pátria;

Proceder a recolha, registo e divulgação de dados e depoimentos sobre acontecimentos e informações relevantes do processo da luta de libertação nacional, da defesa da pátria e da conquista da paz;

Em colaboração com instituições competentes, propor critérios de selecção e condecoração dos antigos combatentes e veteranos da pátria;

Em colaboração com instituições competentes propor a criação de museus, monumentos e bibliotecas destinados à preservação do acervo histórico das lutas de libertação nacional e da defesa da pátria;

Promover acções que visem despertar e elevar a consciência patriótica nacional;

Promover acções que visem saudar as comemorações de datas históricas, em particular, as da responsabilidade do Ministério;

Apoiar e acompanhar o desenvolvimento do movimento associativo de antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Apoiar a organização e funcionamento das associações parcerias do Ministério;

Exercer as competências estabelecidas por lei ou forem determinadas superiormente.

Departamento de Educação Patriótica;

Departamento de Preservação do Legado Histórico;

Departamento de Apoio e Acompanhamento das Associações de Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Participar na elaboração de políticas que visem o asseguramento logístico dos programas e projectos de apoio aos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Coordenar com os demais serviços afins do Ministério, no estudo do mercado nacional e internacional, participando nos concursos públicos para aquisição de bens e meios de interesse;

Controlar as operações de recepção, armazenamento e o acondicionamento dos bens e meios destinados a apoiar os programas de assistência social e reintegração económica dos antigos combatentes, veteranos da pátria, deficiente de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos;

Coordenar, com os operadores contratados, a chegada dos produtos encomendados, bem como o seu desalfandegamento e transportação dos aeroportos, portos e outros locais de aquisição para os armazéns do Ministério;

Coordenar, com a Direcção Nacional de Assistência e Reintegração Social, a planificação, distribuição e transportação de bens e meios de apoio aos diversos programas e projectos;

Garantir a operacionalidade e conservação dos meios técnico-logísticos disponíveis, bem como, a necessidades do asseguramento técnico-material;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou forem determinadas superiormente.

Departamento de Aprovisionamento e Mercado;

Departamento de Transportação.