Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico de Reconversão Urbana do Cazenga

Dirigir, planear, supervisionar e executar as operações administrativas, técnicas e financeiras relativas à reconversão do Município do Cazenga;

Assegurar a disponibilização de novas áreas livres para cada fase de construção, conforme definido no faseamento do projecto, de forma a garantir a continuidade do processo de reconversão urbana;

Informar mensalmente o Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República sobre a evolução das actividades, e apresentar trimestralmente o relatório de progresso da evolução das obras;

Executar outras tarefas orientadas pelo Titular do Poder Executivo e pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Aprovar o modelo para os mecanismos legais e financeiros que permitam a promoção do acesso à habitação social pelo processo de reconversão por inclusão, bem como para a promoção de investimento privado e de parceria público-privada nas áreas do projecto previstas para o efeito;

Aprovar o modelo de legalização dos terrenos e das propriedades, em coordenação com o Governo da Província de Luanda;

Aprovar o estudo de viabilidade económica que assegure a recuperação do investimento público, nos termos da legislação em vigor, bem como através do envolvimento do sector privado nacional na operação de financiamento do programa e desenvolvimento imobiliário;

Aprovar o programa de sensibilização da população residente para esclarecer os objectivos dos projectos em termos de benefícios e responsabilidades.

Órgãos de Direcção:

Serviços Executivos:

Serviços de Apoio Agrupados:

Orientar, controlar e gerir as actividades do GTRUC;

Representar o GTRUC em todos os seus actos;

Elaborar relatórios e contas anuais;

Elaborar as propostas de orçamento;

Informar mensalmente o Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República sobre a evolução das actividades, e apresentar trimestralmente o relatório de progresso da evolução das obras;

Preparar os assuntos a submeter ao Ministro da Tutela e ao Titular do Poder Executivo;

Promover e assegurar as relações funcionais com as instituições;

Convocar e dirigir as reuniões do GTRUC;

Elaborar propostas de aperfeiçoamento organizativo e funcional do GTRUC;

Nomear os responsáveis para as diversas áreas de serviço;

Nomear, exonerar ou contratar os funcionários, assessores e consultores, de acordo com o plano de provimento de pessoal do GTRUC e a legislação em vigor sobre a matéria, assim como exercer o poder disciplinar;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem incumbidas pelo Titular do Poder Executivo, ou determinadas por lei.

Apreciar e emitir pareceres técnicos sobre os projectos de execução das várias especialidades, e com estes relacionados, que sejam de responsabilidades públicas constantes do programa de reconversão;

Programar e projectar as redes electromecânicas, eléctricas e de telecomunicações, águas e esgotos do Município do Cazenga;

Elaborar estudos sobre as redes técnicas, designadamente sobre a utilização racional e eficiente de energia;

Propor e desenvolver acções de sensibilização e informação no sentido de operar mudanças comportamentais, que conduzam a uma melhor observância das normas estabelecidas para a execução das obras de vias e de infra-estruturas;

Elaborar relatórios de acompanhamento de obra, incluindo execução financeira;

Acompanhar e controlar a sua execução e orientar a manutenção de vias e infra-estruturas;

Promover, supervisionar e fiscalizar a execução de todas as obras de vias e infra-estruturas no perímetro de intervenção do GTRUC;

Elaborar pareceres, recomendações e outros documentos no âmbito das suas funções;

Assegurar, através de contratação externa ou da sua realização por administração directa, a construção e recuperação, bem como a conservação, reparação e manutenção de:

Assegurar a instalação e manutenção de toda a sinalização, excepto a semafórica, tendo por base as directrizes da Entidade competente;

Elaborar as especificações técnicas dos cadernos de encargos;

Apreciar e coordenar os projectos de infra-estruturas do subsolo, bem como o licenciamento e fiscalização das obras de iniciativa das empresas concessionárias;

Executar obras de construção, reconstrução e manutenção de redes de saneamento;

Coordenar e fiscalizar obras em redes de saneamento;

Proceder à preparação, abertura e acompanhamento integral de procedimentos pré- contratuais de empreitadas, bem como definir as regras e procedimentos de acordo com a legislação aplicável em vigor, e acompanhar a execução financeira dos contratos celebrados;

Assegurar a gestão de contratos de manutenção de infra-estruturas e via pública;

Promover a gestão e manutenção de equipamentos lúdico-desportivos, elementos de água, os equipamentos, infra-estruturas e mobiliário urbano inseridos em espaços verdes;

Definir estratégias e garantir a manutenção e gestão sustentável dos espaços verdes e respectivas estruturas de recreio e lazer;

Exercer todas as competências do dono de obra;

Manter actualizada a lista dos empreiteiros especializados em obras públicas, de acordo com a legislação em vigor;

Instruir, apoiar e informar os procedimentos de pré-contencioso relativos aos contratos de empreitadas de obras públicas (indemnizações/rescisões/reequilíbrio financeiro);

Garantir a prestação de informação relativa aos contratos de empreitadas de obras públicas aos Órgãos da Tutela;

Executar as demais tarefas incumbidas pelo Director do GTRUC.

Estudar, analisar, propor e emitir pareceres sobre projectos de execução de obras;

Emitir pareceres sobre as obras de edificação de habitações e equipamentos, em curso;

Acompanhar a execução das referidas obras nas áreas destinadas à reconversão;

Assegurar o cumprimento dos projectos e suas alterações, caderno de encargos e plano de trabalhos durante a execução das obras;

Efectuar vistorias técnicas com o intuito de controlar e fiscalizar a execução e conclusão dos trabalhos;

Promover, supervisionar e fiscalizar a execução de todas as obras de edificação no perímetro de intervenção do GTRUC;

Propor e desenvolver acções de sensibilização e informação no sentido de operar mudanças comportamentais, que conduzam a uma melhor observância das normas estabelecidas para a execução de obra;

Elaborar relatórios de acompanhamento de obra, incluindo execução financeira;

Fiscalizar as invasões no perímetro destinado a reconversão;

Promover o atendimento técnico e prestação de esclarecimentos na sequência de acções de fiscalização;

Orientar e controlar a manutenção das obras de edificação;

Elaborar pareceres, recomendações e outros documentos no âmbito das suas funções;

Desenvolver outras tarefas da área da fiscalização sempre que seja solicitado por outros departamentos;

Assegurar, através de contratação externa ou da sua realização por administração directa, a execução das edificações de obras de imobiliário e equipamentos colectivos sob gestão do GTRUC ou com intervenção deste, bem como a sua conservação, recuperação, reparação e manutenção;

Promover, executar e fiscalizar obras urgentes em equipamentos colectivos do GTRUC ou sob gestão deste;

Proceder à preparação, abertura e acompanhamento integral de procedimentos pré- contratuais de empreitadas, bem como definir as regras e procedimentos de acordo com a legislação aplicável em vigor, e acompanhar a execução financeira dos contratos celebrados;

Exercer todas as competências do dono de obra;

Manter actualizada a lista dos empreiteiros especializados em obras públicas, de acordo com a legislação em vigor;

Instruir, apoiar e informar os procedimentos de pré-contencioso relativos aos contratos de empreitadas de obras públicas (indemnizações/rescisões/reequilíbrio financeiro);

Garantir a prestação de informação relativa aos contratos de empreitadas de obras públicas aos órgãos da tutela;

Assegurar e manter as instalações eléctricas e mecânicas dos serviços do GTRUC e executar as operações necessárias ao seu eficaz e contínuo funcionamento em condições de conforto, ambiência e segurança, em articulação com a unidade orgânica concretamente responsável pela gestão do equipamento ou edifício;

Executar as demais tarefas incumbidas pelo Director do GTRUC.

Conceber e aplicar metodologias de planeamento na elaboração de documentos que traduzam os projectos de desenvolvimento para as diferentes áreas de actuação do GTRUC;

Propor técnicas e métodos de planeamento e de programação do território, bem como a adopção dos critérios gerais destinados a orientar a preparação das decisões no domínio do planeamento urbanístico;

Promover padrões de qualificação e de identificação urbana local, orientando e regulando a dinâmica dos intervenientes nos processos de transformação do cenário edificado e da paisagem, dos espaços públicos, das funções urbanas e das infra-estruturas e equipamentos que lhe estão associados;

Assegurar o acompanhamento de informação actualizada sobre políticas nacionais, realização de iniciativas, estudos e planos de natureza territorial ou sectorial;

Promover, coordenar e elaborar ou acompanhar os planos de ordenamento do território e os respectivos concursos públicos;

Implementar um modelo de gestão urbanística de obras públicas e particulares integrado numa política de desenvolvimento sustentável, que viabilize, sob critérios de qualidade e de especificidade local, o licenciamento de obras particulares avulsas e de outras operações em áreas urbanas programadas;

Promover os processos de licenciamento para adjudicação das obras do GTRUC a outras entidades públicas, privadas, individuais ou colectivas;

Promover consultas externas às entidades competentes no âmbito dos projectos privados apresentados e públicos realizados pelo GTRUC ou outras entidades;

Assegurar o relacionamento entre os órgãos públicos e os agentes económicos das actividades exercidas na área de intervenção ou que aí se pretendam instalar;

Elaborar estudos e projectos de tratamento e requalificação de espaço público ou emitir pareceres sobre estudos apresentados por outras entidades;

Elaborar regulamentos, pareceres, recomendações e outros documentos técnicos relativamente aos procedimentos administrativos aplicáveis às operações urbanísticas sujeitas a apreciação técnica do GTRUC, promovendo a divulgação necessária junto dos interessados;

Promover o aconselhamento técnico a particulares, no âmbito dos procedimentos que compete ao GTRUC apreciar;

Elaborar estudos temáticos de fundamentação do desenvolvimento de opções estratégicas e dos planos estratégicos;

Desenvolver estudos de análise e diagnóstico da situação existente, nomeadamente no que se refere à caracterização do território, bem como a dados demográficos, perfil sócio-económico e factores de desenvolvimento;

Acompanhar e monitorizar a execução dos instrumentos de gestão territorial incidentes na área de actuação do gabinete;

Implementar um sistema de monitorização com base na recolha, tratamento e actualização de dados estatísticos, que viabilize a construção de indicadores para a avaliação das políticas em curso e dos instrumentos em execução;

Elaborar anualmente o Relatório do Estado do Ordenamento do Território e preparar a sua apresentação e discussão pública;

Constituir um Observatório do Território, associado à implementação de um Sistema de Informação Territorial (Base de Dados) que sustente as políticas de actuação, servindo de apoio à decisão do Gabinete (Direcção);

Programar as áreas de expansão e de reconversão urbana e avaliar os processos de urbanização e os respectivos sistemas de execução;

Programar e avaliar as políticas de reconversão e regeneração urbana, nomeadamente ao nível da coesão social e da valorização do potencial património arquitectónico/cultural e urbanístico existente na área de actuação;

Implementar políticas de actuação sectorial ao nível do ambiente e da paisagem, contemplando a elaboração de estudos de avaliação ambiental e guias de actuação específicos;

Promover políticas integradas de mobilidade, através da elaboração de planos de mobilidade e transportes e de outros instrumentos que prevejam a funcionalidade urbana, nomeadamente na promoção/incentivo do transporte público;

Estudar e propor formas novas e diversificadas de participação pública no processo de planeamento e de gestão pública do território;

Promover o aconselhamento técnico a particulares, no âmbito dos procedimentos que compete ao GTRUC apreciar;

Garantir a racionalização dos procedimentos administrativos de suporte e respectivos sistemas de informação, salvaguardando as devidas articulações com as áreas de modernização tecnológica dos sistemas de informação e gestão do conhecimento;

Coordenar e realizar ou acompanhar estudos de enquadramento e planos estratégicos e a consequente operacionalização dos instrumentos de actuação territorial;

Elaborar um Programa Estratégico Intermunicipal Plurianual de Investimentos com incidência territorial;

Elaborar estudos específicos com vista à fundamentação da oportunidade e configuração (termos de referência) de planos estratégicos;

Acompanhar a elaboração de planos estratégicos ou outros instrumentos de planeamento a desenvolver por equipas externas, com apoio em cadernos de encargos produzidos pelo GTRUC para o efeito;

Implementar e assegurar um Sistema Municipal de Informação Territorial;

Acompanhar a execução do Plano Director, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor;

Monitorizar o Plano Director e outros instrumentos de planeamento em vigor;

Interagir com o Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação para a implementação de novas aplicações informáticas e de gestão de bases de dados, bem como para tratamento de informação territorial;

Divulgar via internet e intranet, nomeadamente: informação sobre planos, informação estatística, informação resultante de estudos e trabalhos internos;

Fornecer dados territoriais a quem os solicite;

Colaborar com entidades externas ao GTRUC no sentido de estabelecer rotinas de intercâmbio de informação;

Implementar acções ou projectos (designadamente a unidade escola) que visem a participação pública e o envolvimento da população local no processo de reconversão e regeneração urbana;

Elaborar os estudos urbanísticos das unidades prioritárias de reconversão urbana e outros estudos urbanísticos ou programas de acção territorial;

Definir os sistemas de execução dos planos, nomeadamente de perequação compensatória, bem como as respectivas diligências de cooperação, compensação ou imposição administrativa;

Elaborar projectos urbanos de escala intermédia, nomeadamente ao nível da cércea e dos alinhamentos;

Desenvolver estudos e propostas no âmbito da defesa e valorização do património arquitectónico;

Elaborar estudos de planeamento e gestão que visem a recuperação, conservação e melhoria do ambiente e qualidade de vida local;

Acompanhar os procedimentos da Avaliação Ambiental Estratégica e elaborar os Relatórios Ambientais;

Elaborar um Guia de Boas Práticas da Estrutura Ecológica local;

Participar na elaboração e na aprovação de projectos e obras relacionadas com a área ambiental, nomeadamente, acompanhar a elaboração de estudos com incidência ou impacte ambientais nas suas diferentes vertentes;

Promover um programa de informação e sensibilização ambiental;

Promover a elaboração da Estrutura Ecológica fundamental e complementar para a totalidade da área de actuação do Gabinete;

Promover o aumento da consciência ambiental colectiva através de um programa permanente de educação ambiental;

Planear e coordenar a execução das acções necessárias à implementação de novos espaços verdes públicos;

Apreciar, emitir pareceres, licenciar e fiscalizar novos projectos públicos e privados, de urbanismo, habitação, equipamentos sociais e serviços;

Proceder à notificação dos pareceres/decisões emitidos pelo GTRUC no âmbito dos pedidos apresentados;

Emitir pareceres e informar todos os procedimentos legalmente previstos, relacionados com a gestão e fiscalização urbanística;

Assegurar a coordenação técnica com as diferentes estruturas institucionais ligadas à implementação do programa de acção do GTRUC;

Garantir a compatibilização e harmonização dos projectos de reconversão;

Estudar e propor as políticas de mobilidade do Município do Cazenga, definindo para o efeito, numa perspectiva de intermodalidade, a estrutura da sua rede viária, os elementos fundamentais da rede de transportes colectivos, bem como a política de estacionamento;

Estudar e planear as redes de mobilidade e de oferta de estacionamento;

Desenvolver e propor medidas que permitam estabelecer orientações para a rede de transportes públicos, circulação urbana e política de estacionamento a implementar no Município do Cazenga;

Participar na elaboração de instrumentos de gestão territorial no que respeita às áreas de mobilidade e transportes;

Apreciar as iniciativas urbanísticas de dimensão relevante no que concerne ao seu impacte nos sistemas de acessibilidade e de mobilidade;

Desenvolver modelos de tráfego e de avaliação dos impactes da utilização da rede viária e das medidas de política de mobilidade;

Estudar a rede viária e definir os termos de referência para os projectos prioritários de corredores qualificados para o transporte público;

Assegurar a articulação da mobilidade do Município do Cazenga com os municípios limítrofes;

Elaborar as especificações técnicas dos cadernos de encargos de projectos públicos;

Projectar, fiscalizar, analisar e emitir pareceres sobre as infra-estruturas domiciliares das edificações imobiliárias públicas e privadas, bem como para as instalações de telecomunicações e outras;

Elaborar os projectos de infra-estruturas para construção, conservação, recuperação, reparação e manutenção de equipamentos colectivos, sob gestão do GTRUC ou com intervenção deste;

Elaborar as especificações técnicas dos cadernos de encargos dos projectos referidos na alínea anterior;

Estudar, analisar e emitir pareceres sobre projectos de infra-estruturas de transportes urbanos, mobilidade populacional e tráfego;

Estudar, analisar, propor e emitir pareceres sobre projectos e infra-estruturas de redes técnicas domiciliares, públicas e privadas;

Apreciar e emitir pareceres técnicos sobre projectos de Execução e respectivas especialidades, e com estes relacionados que sejam de responsabilidade privada ou pública, constantes do programa de reconversão;

Acompanhar a execução do Plano Director e dos Planos de Pormenor no âmbito da mobilidade e dos transportes nas áreas destinadas à reconversão;

Executar as demais tarefas incumbidas pelo Director.

Promover acções de formação e sensibilização, de carácter cultural, desportivo, económico ou social, que permitam um processo de integração e socialização urbana da comunidade, bem como o aumento gradual do nível cívico e que permitam mudar a postura da comunidade em relação ao meio urbano e às áreas habitacionais;

Reunir toda a informação, dados e elementos técnicos e administrativos referentes ao processo de reconversão, e criar e manter actualizada uma base de dados com informação estatística sobre a reconversão;

Efectuar o recenseamento e cadastramento das populações que serão afectadas pelo desenvolvimento dos projectos de reconversão;

Proceder ao realojamento das populações, necessário à execução dos respectivos planos;

Prestar apoio comunitário e assistência social às populações, em coordenação com os serviços competentes;

Assegurar a resposta, total ou parcial, às necessidades mais prementes dos habitantes do Município do Cazenga e, se necessário, promover o respectivo encaminhamento para habitação social;

Promover, coordenar e apoiar projectos e iniciativas de combate à pobreza e exclusão, de desenvolvimento e inovação social;

Apoiar a concepção e implementação de estratégias, programas e iniciativas de intervenção precoce, com vista à prevenção de comportamentos de risco;

Propor soluções e acções de intervenção que visem uma resposta às necessidades sociais identificadas;

Assegurar o estudo e análise das carências de equipamentos sociais e de apoio à saúde, e contribuir para a promoção de uma rede de equipamentos sociais que assegure uma melhor taxa de cobertura face às necessidades identificadas;

Apoiar e monitorizar a gestão e promover a construção e qualificação de equipamentos sociais e de apoio à saúde, educação, cultura e lazer;

Apoiar e monitorizar a gestão da implantação de serviços e oportunidades de emprego para benefício da comunidade do Município do Cazenga;

Promover acções de capacitação, informação e sensibilização, junto dos cidadãos e das diversas instituições, em matéria de cidadania e inovação social;

Implementar e apoiar iniciativas de economia social e solidária, potenciando as capacidades, recursos e competências, formais e informais, da população, comunidades e territórios;

Conceber, definir e implementar estratégias e políticas integradas de ambiente urbano, em parceria com entidades públicas e privadas;

Promover acções e campanhas de sensibilização e educação da comunidade para assegurar o cumprimento da regulamentação da utilização/ocupação do espaço público, incluindo espaços verdes, tendo como objectivos a preservação e valorização da paisagem urbana;

Estabelecer estratégias de informação, sensibilização e educação ambiental e sanitária;

Conceber e propor políticas e estratégias de intervenção no parque habitacional público e de incentivo à reabilitação do parque habitacional privado, bem como de desenvolvimento social no Município do Cazenga;

Desenvolver e propor o modelo para os mecanismos legais que permitam a promoção do acesso à habitação social pelo processo de reconversão por inclusão, assumindo a missão de melhorar a qualidade do parque habitacional (público e privado), a qualidade da vida urbana e a coesão territorial, bem como promover a coesão social;

Promover a melhoria das condições de habitabilidade no Município do Cazenga, nomeadamente através da concepção e elaboração de programas de intervenção;

Proceder à definição programática e desenvolvimento de projectos que visem a construção do parque habitacional do Cazenga;

Promover ou colaborar nos procedimentos necessários à celebração de contratos de desenvolvimento de habitação ou outros processos de financiamento, nomeadamente à construção, à reabilitação e ao realojamento;

Promover a elevação dos padrões de qualidade do parque habitacional em termos da conservação, eficiência energética, acessibilidades e conforto sanitário;

Desenvolver estudos e colaborar na investigação em matéria de habitação social com outras entidades especializadas;

Promover a articulação com os outros serviços públicos na definição das políticas de habitação e realojamento, elaborar e monitorizar instrumentos de planeamento das acções de realojamento para o Município do Cazenga;

Promover estudos e participar no planeamento das soluções adequadas a suprir as carências de habitação social e privada no Município do Cazenga;

Implementar um modelo de gestão e manutenção da habitação social;

Recepcionar os fogos devolutos construídos, recuperados ou adquiridos e proceder à sua atribuição de acordo com as normas regulamentares em vigor;

Proceder à atribuição de fogos de habitação social de acordo com as normas legais em vigor, em função do diagnóstico de carências de habitação social;

Garantir a actualização da informação referente a fogos municipais, designadamente dos elementos caracterizadores do edificado e respectiva ocupação, por parte das entidades responsáveis pela mesma;

Colaborar, quando solicitado, com as demais instituições, em situações de risco ou estado de necessidade;

Assegurar o desenvolvimento de programas de realojamento decorrentes da aprovação de propostas de urbanização e de renovação urbana, incluindo os que resultam dos programas a implementar;

Garantir o cumprimento da legislação, em matéria de relações de condomínio;

Propor o programa de sensibilização da população residente para esclarecer os objectivos dos projectos em termos de benefícios e responsabilidades;

Executar as demais tarefas incumbidas pelo Director do GTRUC.

Assegurar a gestão e controlo documental das fases de recepção, análise, registo e classificação, distribuição e expedição, registar e agendar compromissos, redigir textos e documentos administrativos;

Providenciar a execução do processo interactivo entre o GTRUC e a comunidade local, provincial e global para o desenvolvimento de todas as tarefas ligadas a reconversão por intermédio do Marketing Institucional Interactivo;

Conceber e implementar políticas e estratégias para a área de relações internacionais, comunicação e marketing e promover e gerir a identidade corporativa do GTRUC;

Apoiar a definição da estratégia de comunicação do GTRUC e assegurar a sua implementação, de acordo com as linhas orientadoras definidas pelo Director;

Assegurar a gestão de conteúdos do site institucional e dos restantes meios de comunicação do GTRUC, garantindo a coerência da arquitectura de informação em conformidade com o plano de comunicação global estabelecido;

Assegurar a comunicação institucional com os media e relações públicas do GTRUC, e promover o registo sistemático de notícias divulgadas na comunicação social que respeitem ao GTRUC;

Elaborar relatórios de gestão e instrumentos previsionais de actividade, quer ao nível de actividade, quer ao nível de orçamento;

Gestão do sistema de informação geográfica e cadastro do GTRUC, assegurando a sua permanente actualização e disponibilização aos serviços utilizadores, com o objectivo de suportar a decisão e gestão, assim como promover a elaboração e manter actualizada a cartografia digital e temática necessária ao apoio das funções de planeamento e gestão, relativa à Área de Reconversão Urbana do Cazenga;

Promover a aquisição e efectuar o fornecimento, gestão e actualização de toda a informação cartográfica e informação geográfica de base temática, para apoio às actividades de planeamento e gestão do território nas áreas de Reconversão Urbana do Cazenga;

Promover a realização, gestão e actualização do levantamento demográfico e de cadastro predial das áreas de Reconversão Urbana do Cazenga;

Promover e realizar as tarefas de recolha e processamento de bases de dados, informação alfanumérica e associá-la à informação cartográfica e geográfica de base;

Apoiar os serviços do GTRUC na disponibilização de informação cartográfica, geográfica e temática de base para a monitorização e execução de planos de ordenamento do território e outros instrumentos de gestão urbanística, e apoiar na elaboração de relatórios sectoriais de progresso e desenvolvimento do território;

Proceder à realização de levantamentos topográficos e cadastrais de pequena e grande escala;

Assegurar a articulação do sistema de informação geográfica do GTRUC com os sistemas de informação geográfica nacionais e internacionais;

Promover a elaboração da Carta de Património e as demais cartas de apoio ao planeamento e gestão das áreas de Reconversão Urbana do Cazenga;

Planear a realização de cartografia e sua execução, relativa à Área de Reconversão Urbana do Cazenga;

Gerir e fornecer cartografia;

Conceber e gerir os sistemas de suporte da informação georreferenciada à actividade do GTRUC;

Assegurar a integração no sistema de informação e cadastro e manter actualizados ficheiros e arquivos de estudos, planos de urbanização, planos de pormenor, loteamentos, estudos, projectos, infra-estruturas e equipamentos e plantas topográficas;

Promover, desenvolver e gerir um sistema de informação geográfica de monitorização da actividade na Área de Reconversão Urbana do Cazenga, incluindo do sector empresarial local;

Apoiar na monitorização da execução dos planos municipais de ordenamento do território e outros instrumentos de gestão urbanística;

Criar e implementar um modelo de cadastro predial da Área de Reconversão Urbana do Cazenga, em articulação com as outras entidades com intervenção neste domínio;

Manter actualizada a matriz cartográfica da Área de Reconversão;

Fornecer elementos actualizados para elaboração de obras particulares e institucionais, quando requisitados;

Prestar consultadoria jurídica ao Director do GTRUC;

Dar parecer ou informação, mediante deliberação ou Despacho do Director do GTRUC, em processos administrativos, quando se levantem dúvidas de ordem técnico-jurídica, tendo em vista a fundamentação das decisões proferidas pela Direcção, bem assim como pelos diversos Departamentos do GTRUC, no âmbito das suas competências;

Organizar, instruir e propor decisões nos processos de contra-ordenação;

Organizar, instruir e propor decisões nos processos de natureza disciplinar;

Assegurar a execução de todas as tarefas do foro legal que sejam da responsabilidade do GTRUC;

Estudar e dar forma jurídica aos Diplomas Legais e demais documentos de natureza jurídica;

Assessorar as demais áreas executivas do GTRUC em questões de natureza jurídica, emitindo pareceres e realizando os estudos técnico-jurídicos necessários;

Coligir, controlar, anotar e manter actualizada a legislação inerente ao funcionamento do GTRUC e velar pela sua correcta aplicação;

Representar o GTRUC nos aspectos jurídicos para os quais for mandatado;

Elaborar pareceres e acompanhar a execução das políticas de compensação, indemnização e expropriação;

Participar na preparação, negociação, compatibilização e formalização de contratos, nomeadamente, elaborando as peças de procedimentos de contratação pública, acordos de indemnização e expropriação e acompanhamento da sua execução;

Promover a regularização e transferência da titularidade dos imóveis para as populações realojadas nas modalidades que forem definidas;

Assegurar o controlo do cumprimento dos prazos de resposta às solicitações dos tribunais, autoridades judiciárias ou outras entidades inspectivas e de tutela, e a articulação com as restantes unidades orgânicas do GTRUC;

Dar parecer e acompanhar em todos os seus trâmites as reclamações e os recursos hierárquicos de actos administrativos;

Apoiar os diversos serviços do GTRUC na elaboração e realização de consultas, concursos públicos e concessões, nomeadamente em programas de concurso, cadernos de encargos, avaliação de propostas e na elaboração de contratos;

Elaborar ou participar na elaboração de projectos de regulamentos, normas internas e despachos que lhe sejam submetidos pelo Director do GTRUC;

Elaborar ou analisar minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos a submeter a despacho do Director do GTRUC, a solicitação deste;

Organizar, instruir, coordenar e propor decisões nos processos de contra-ordenação e acompanhar o processo na fase contenciosa, quando exista impugnação;

Promover a recolha, tratamento, classificação, organização e actualização permanentes de legislação, regulamentos, jurisprudência e doutrina de relevância e aplicação na área territorial de intervenção do GTRUC, incluindo os pareceres jurídicos externos, nomeadamente através de meios electrónicos;

Gerir toda a base informativa referente a legislação, doutrina e jurisprudência, livros e revistas de âmbito jurídico, informando os serviços do GTRUC das alterações ou dos entendimentos dominantes que tenham impacto na sua actuação;

Exercer o patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa e de jurisdição não administrativa em que o GTRUC e os seus Directores e Chefes, enquanto tal, sejam parte;

Acompanhar e manter o GTRUC e o seu Director informados sobre os processos judiciais contra aqueles interpostos;

Garantir o apoio e acompanhar o desenvolvimento dos processos judiciais cujo patrocínio seja assegurado por mandatário exterior ao GTRUC;

Executar as demais tarefas incumbidas pelo Director do GTRUC.

Elaborar o orçamento anual do GTRUC;

Elaborar planos de investimentos anuais e plurianuais e respectivas fontes de financiamento;

Elaborar o relatório anual de contas, bem como outros indicadores significativos que permitam avaliar a actividade e a situação financeira do GTRUC;

Elaborar o documento de prestação anual de contas do GTRUC;

Elaborar relatórios trimestrais de execução orçamental;

Verificar e controlar a execução do orçamento;

Verificar e controlar as despesas e as contas bancárias do GTRUC;

Proceder regularmente ao controlo dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração das finanças e contabilidade;

Superintender e coordenar as actividades das áreas de contabilidade e tesouraria;

Promover a auditoria externa à execução financeira do GTRUC;

Proceder ao controlo interno dos registos contabilísticos efectuados;

Coordenar a necessária compatibilização entre os pagamentos e o grau de execução dos projectos nos termos e condições contratualmente estabelecidos;

Assegurar a preparação dos documentos necessários para, junto das estruturas competentes do Estado, obter a cabimentação e execução dos recursos financeiros destinados e alocados ao GTRUC;

Orientar, coordenar e executar a actividade estatística do GTRUC no âmbito económico e financeiro;

Manter e assegurar a evolução do sistema de contabilidade analítica, que permita conhecer e avaliar os resultados das actividades desenvolvidas e a utilização de recursos humanos e materiais;

Avaliar o desempenho económico e financeiro do GTRUC;

Preparar a tabela de taxas e outras receitas do GTRUC e apresentar propostas de constituição e alteração das mesmas;

Promover a adopção de normas, metodologias e procedimentos inerentes à gestão financeira e orçamental, gestão de projectos e operações de investimento, sistemas de informação, entre outros;

Proceder à aquisição dos materiais, património, bens e equipamentos de consumo, necessários às actividades do GTRUC, e velar pela sua cuidada utilização;

Inventariar, zelar e controlar o património do GTRUC;

Assegurar a manutenção, apresentação e limpeza, ajustamento dos meios e equipamentos de apoio às instalações do GTRUC;

Desenvolver, gerir e executar os procedimentos de aquisições e de locações de bens do GTRUC, procedendo à avaliação contínua de novas categorias a adquirir, tendo em vista o abastecimento de bens e serviços necessários à execução das atribuições do GTRUC;

Definir a estratégia e políticas a adoptar em matéria de compras, armazenamento, existências, inventariação e execução das mesmas;

Definir as medidas de uniformização e racionalização dos bens móveis e serviços a adquirir, de forma a optimizar o número de produtos e de fornecedores e obter melhores condições de fornecimento;

Elaborar o plano de compras global, recolhendo junto dos serviços do GTRUC as necessidades em termos de bens e serviços;

Zelar pela optimização do uso de todos os materiais disponíveis no GTRUC;

Organizar e manter actualizados os dados contabilísticos relativos aos artigos em stock no GTRUC;

Assegurar a gestão, a manutenção, a apresentação e a limpeza das instalações afectas ao GTRUC, bem como de todo o património mobiliário e imobiliário;

Garantir o controlo e a supervisão dos serviços de segurança prestados nas instalações, aos bens patrimoniais e ao pessoal;

Assegurar a deslocação dos trabalhadores, colaboradores e demais pessoal do GTRUC;

Assegurar a gestão, a manutenção, a apresentação e a limpeza do parque automóvel do GTRUC;

Assegurar o cumprimento atempado de pagamentos de seguros, impostos e demais taxas que impendem sobre os veículos automóveis do GTRUC;

Assegurar a gestão de todo o arquivo e documentação do GTRUC e promover a segurança e conservação do mesmo;

Executar as demais tarefas incumbidas pelo Director do GTRUC.

Assegurar a gestão equilibrada e integrada dos recursos humanos do GTRUC, de acordo com as suas políticas e orientações estratégicas, em articulação com os restantes serviços do Gabinete;

Promover iniciativas de optimização e racionalização de recursos e definir procedimentos, em articulação com os demais departamentos e serviços, numa perspectiva de transversalização e partilha de recursos para maior eficácia e eficiência do funcionamento dos serviços do GTRUC;

Assegurar os recursos humanos, promovendo os procedimentos de contratação com vista à satisfação das necessidades de pessoal do GTRUC e assegurando e coordenando o recrutamento e selecção de pessoal, nos termos da legislação em vigor;

Acompanhar a execução dos contratos de trabalho e informar superiormente todas as vicissitudes do mesmo;

Planificar, preparar e acompanhar o procedimento de avaliação dos recursos humanos do GTRUC;

Assegurar a instrução de todos os processos, disciplinares ou outros que se relacionem com o pessoal;

Proceder anualmente ao levantamento de necessidade de formação junto dos serviços do Gabinete e elaborar o respectivo diagnóstico que permita planificar as acções a executar, com vista ao desenvolvimento dos trabalhadores e à melhoria do desempenho organizacional e elaborar o plano anual de formação e gerir a sua execução, assegurando o respectivo controlo financeiro, bem como a avaliação de resultados e o cumprimento dos objectivos definidos;

Controlar as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho, assegurando a sua conformidade e adequação ao desempenho de funções dos trabalhadores;

Assegurar a avaliação e inspecção periódica das instalações do Gabinete para verificação das condições de higiene e segurança no local de trabalho;

Analisar e participar a ocorrência de acidentes de trabalho, assegurando o acompanhamento de todo o processo resultante dos mesmos, bem como a promoção das competentes medidas correctivas;

Dar suporte à actividade do corpo técnico do GTRUC através do fornecimento de serviços de tecnologias de informação e comunicação, definir e assegurar a execução da estratégia nesta área, implementando um sistema de monitorização e indicadores de gestão;

Definir e fazer cumprir as normas internas relativas à utilização dos sistemas de informação, equipamentos e políticas de segurança;

Realização de estudos com vista à identificação das necessidades tecnológicas do Gabinete;

Definição e implementação de medidas necessárias à segurança, integridade e confidencialidade da informação, dos sistemas e das comunicações;

Propor medidas para a optimização da utilização dos recursos computacionais existentes, nas componentes de desempenho, fiabilidade e custos;

Definir e gerir a política de aquisições relativamente aos equipamentos e aplicações informáticas utilizadas no Gabinete;

Planear, organizar, gerir e manter a informação digital da organização, promovendo e executando os mecanismos de gestão de informação adequados aos modelos de trabalho do GTRUC;

Garantir o bom funcionamento dos equipamentos informáticos e aplicações ao dispor dos funcionários do GTRUC e garantir o suporte técnico e formação técnica a todos os utilizadores dos sistemas de informação e equipamentos informáticos do GTRUC;

Assegurar o funcionamento óptimo das redes de voz e dados, gerir o armazenamento e salvaguardar os dados digitais e gerir bases de dados;

Garantir a monitorização e gerir a alarmística de rede e sistemas;

Analisar e fornecer dados para sistemas estatísticos e de gestão;

Prestar suporte técnico para a gestão de páginas de internet e de redes sociais pertencentes ao Gabinete, e fornecer serviço de suporte ao utilizador;

Apoio ao funcionamento de sistemas de audiovisual;

Prestar apoio à utilização de aplicações;

Dar formação na área de utilização das tecnologias;

Executar as demais tarefas incumbidas pelo Director do GTRUC.

As Dotações do Orçamento Geral do Estado;

Outras receitas que lhe sejam acometidas por lei, contrato ou qualquer outro título.