Aviso n.º 1/10

Considerando a necessidade de se centralizar os elemen- o o e

: : : : - : 1. O presente Aviso é aplicável a todas as Instituições

tos informativos respeitantes ao risco da concessão e aplica- : : > É” o

- La. : .: Financeiras que exerçam funções de crédito e sujeitas à

ção de crédito e de dispor de um sistema de funcionamento oo ;

- | o. supervisão do Banco Nacional de Angola, nomeadamente:

da Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC), conferindo-lhe maior fiabilidade e consequente incentivo para a a) Bancos;

sua utilização pelas Instituições Financeiras, nos termos das b) Cooperativas de crédito;

disposições combinadas das alíneas a) e b) do artigo 21.º da c) Sociedades de cessão financeira;

Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro: d) Sociedades de locação financeira;

Nos termos das disposições combinadas dos artigos 21.º ) Outras sociedades que sejam como tal qualificadas

da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho — Lei do Banco Nacional por Lei.

de Angola, e 64.º da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro — Lei 2. Ficam, ainda, sujeitas ao âmbito de aplicação do predas Instituições Financeiras; sente Aviso as sucursais em Angola de Instituições Financeiras com sede no estrangeiro.

No uso da competência que me é conferida pelo artio : : o ARTIGO 3.º

go 51.º da Lei do Banco Nacional de Angola, determino: (Definições)

A obiceto) 1. A Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC)

— é uma base de dados gerida pelo Banco Nacional de

: : 1a. Angola, com informação prestada pelas Instituições Finan-

O serviço da Central de Informação e Risco de Crédito : ç Pp P ; S ”

: ceiras relativas a operações de crédito, responsabilidades

(CIRC) tem por objecto: oe ; ;

potenciais e os seus riscos, sob qualquer modalidade, de que

" inf ão ref. à Ses d sejam beneficiárias pessoas singulares ou colectivas, resia) centra izar a in ormação referente 3 operações º — dentes ou não residentes.

crédito, responsabilidades potenciais e aos seus

riscos sob qualquer forma ou modalidade conce- 2. Entidades participantes — são as entidades referidas

dida pelas Instituições Financeiras; no artigo 2.º do presente Aviso.

financeira pode vincular-se, eventualmente, a obrigações de

terceiros.

colectiva, perante as entidades participantes.

Financeiras poderem sofrer perdas, por conta própria ou de

terceiros, devido ao incumprimento das obrigações dos seus

clientes e/ou dos seus garantes (fiadores e/ou avalistas)

originadas em contratos de empréstimos, créditos em geral,

descontos, garantias prestadas, títulos, seguros, outras

transacções de intermediação financeira, bem como todos os

demais instrumentos financeiros permitidos por Lei.

A Central de Informação e Risco de Crédito é assegurada pelo Banco Nacional de Angola e funciona nas suas

instalações.

As entidades participantes devem fornecer ao Banco

Nacional de Angola, nos termos por este estabelecidos, a

informação requerida, referente às operações de crédito,

cheques sem provisão, responsabilidades potenciais e aos

seus riscos, assumidos por qualquer pessoa singular ou

colectiva, residentes ou não residentes cambiais.

As Instituições Financeiras devem fornecer ao Banco

Nacional de Angola, por via de comunicação electrónica, os

elementos informativos, a serem definidos pelo Banco Nacional de Angola, no Regulamento de funcionamento da CIRC.

A informação constante na Central de Informação e Risco

de Crédito é de inteira responsabilidade das Instituições Financeiras que a tenham fornecido, cabendo exclusivamente a

estas proceder à sua eventual alteração ou rectificação.

A informação prestada pelo Banco Nacional de Angola

deve ser destinada, exclusivamente, à instituição requerente,

sendo-lhe vedada a sua transmissão total ou parcial a terceiros, salvo quando estes estiverem legalmente mandatados para o efeito.

Salvo o disposto no número seguinte, a informação a

que se refere o presente Aviso não poderá ser utilizada para

outros fins que não sejam da CIRC, os de supervisão das

instituições a ela sujeitas, ou os de elaboração estatística,

como complemento dos elementos referidos na alínea /)

do artigo 21.º da Lei do Banco Nacional de Angola, não

podendo a sua difusão, em qualquer caso, ser feita em

termos susceptíveis de violar o segredo bancário que deve

proteger as operações em causa.

A informação constante da CIRC pode ser utilizada no

âmbito da cooperação prevista no artigo 62.º da Lei n.º 13/05,

de 30 de Setembro.

informação da CIRC, por via de comunicação electrónica,

estabelecida pelo Banco Nacional de Angola.

à sua própria informação de crédito registada na Central de

Informação e Risco de Credito.

Risco de Crédito está sujeita ao dever de segredo, nos

termos da Lei.

concedeu o crédito.

O Banco Nacional de Angola pode fixar e cobrar uma

comissão de contrapartida das informações que prestar às

Instituições Financeiras.

aceder à informação da CIRC.

Além das sanções previstas no artigo 131.º, alíneas e) e

£) da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, as infracções ao

disposto no presente Aviso, respectivo regulamento e outras

instruções complementares, são puníveis nos termos das

Leis civil e penal.

Ficam revogadas todas as disposições que contrariem o

disposto no presente Aviso, designadamente o Aviso n.º 2/01,

de 23 de Novembro.

O presente Aviso entra em vigor, 30 (trinta) dias após a

data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 4 de Outubro de 2010.

O Governador, Abrahão Pio dos Santos Gourgel.

O. E. 616 — 10/192 — 1500 ex. — LN.-E.P. — 2010