Decreto Presidencial n.º 55/11

É classificado como de interesse turístico o perímetro de

Cabo Ledo, definido no croquis em Anexo |, do qual faz parte

integrante.

É criado o Pólo de Desenvolvimento turístico de Cabo

Ledo, situado na Província do Bengo.

está integrado no Município da Kissama, definido no croquis

de localização (Anexo 1) e compreende as poligonais definidas no (Anexo II).

tem uma área de 1.390,3 hectares.

pode propor ao órgão de tutela a revisão e actualização dos

limites do Pólo.

É criado na dependência do Titular do Poder Executivo,

o Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico

de Cabo Ledo, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira.

O Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento de

Cabo Ledo é dirigido por um Director e dois Directores-

-Adjuntos, nomeados pelo Presidente da República e integra:

Turismo;

Território;

£) Representante do Ministério da Cultura;

Director de Desenvolvimento Turístico e os Projectos de Urbanismo e Infra-Estruturas e Loteamento do Pólo, de acordo com as directivas do

Plano Nacional de Ordenamento da Orla Costeira

e do Plano Director Nacional do Turismo;

do Plano Director do Pólo de Desenvolvimento

Turístico:

para o melhoramento das condições turísticas do

Pólo;

terrenos, por meio de aterros, dragagens ou esca-

Vações;

£) Preparar, implementar e fiscalizar os projectos e

licenciamento das obras:

proceder à instalação de sistemas de monitorização, gestão e manutenção dos projectos;

das áreas abrangidas pelo Pólo:

conformidade com a legislação aplicável em

vigor;

[) Cooperar com os serviços competentes na organização do cadastro do Pólo;

fixar as suas características, de forma inclusiva

da população residente e respeitando as tradições

e cultura específica da Região;

necessários à sua recuperação e preservação;

turismo sustentado;

pesca desportiva e outros desportos náuticos;

recolha de barcos e restante material de desportos náuticos e de pesca:

de interesse panorâmico;

outras modalidades na área sob sua jurisdição;

ecológica, respeitando a legislação sobre o ecoturismo e demais legislação aplicável;

do Governo da Província do Bengo, os processos específicos de expropriação, desocupação e

desapossamento que possam vir a existir;

mostrem necessárias com vista a implementação

do Plano Director e Projectos de Urbanismo e

Infra-estruturas;

de urbanização e a obras particulares aprovadas

e a aprovar em cada zona de intervenção, no

âmbito da implementação do Plano Director do

Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo

Ledo;

comércio e serviços, mediante autorização do

órgão de tutela, celebrando os contratos-promessa e remetendo os processos para atribuição

do direito de superfície e respectivas escrituras

públicas aos serviços competentes de acordo com

o disposto na Lei de Terras e em demais legislação aplicável a esta matéria;

o Gabinete de Gestão deve coordenar com os serviços do respectivo Governo Provincial e com o Executivo Central, através dos representantes indicados no artigo 5.º do presente

diploma, de forma a cumprir cabal e pontualmente as tarefas

que lhe forem acometidas.

colaboração necessária ao Gabinete de Gestão cumprindo

integralmente o estipulado na lei e regulamentos em vigor

aplicáveis à gestão do Pólo.

Constituem receitas do Gabinete de Gestão do Pólo de

Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo:

Estado e por outras pessoas singulares ou colectivas;

) Produtos de empréstimos devidamente autorizados;

£) Comparticipações do Fundo de Fomento do Turismo:

Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, integram o domínio privado do Estado.

os devidos e legais efeitos, passam para a titularidade do

Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico

de Cabo Ledo.

O Ministério da Justiça, através da competente Conservatória e no prazo de 90 dias após a publicação do presente

Decreto Presidencial, deve, sem mais formalidades, proceder à inscrição e descrição predial a favor do Estado e em

nome do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento

Turístico de Cabo Ledo de todos os terrenos do perímetro

demarcado de Cabo Ledo.

Em tudo o que respeite a gestão e planeamento urbano e

as demais matérias reguladas no presente diploma, o Gabinete de Gestão cumpre com o disposto na legislação aplicável

em vigor.

O Gabinete de Gestão deve elaborar e submeter à apro-

vação do órgão de tutela o Plano Director do Pólo de Desen-

volvimento Turístico de Cabo Ledo, num prazo máximo de

180 dias, após a publicação do presente Decreto Presidencial.

A proposta do estatuto orgânico do Gabinete de Gestão

deve ser submetido para aprovação, num prazo máximo de

60 dias após a nomeação da Direcção.

O Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento deve

apresentar um Contrato-Programa para aprovação do Titular

do Poder Executivo, num prazo máximo de 90 dias, após a

nomeação da Direcção, definindo metas quantificadas e

objectivos a atingir.

É revogada toda a legislação que contraria o disposto no

presente Decreto Presidencial.

As dúvidas e omissões que se suscitarem na aplicação e

interpretação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 23 de Fevereiro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 16 de Março de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Cabo Ledo - Bengo

Área Total: 1.390,3 Ha

1 307008 9 8932425,6

2 306768 8930937 ,4

3 306200 3 8929913,8

4 305950 8 8929698 ,7

5 3047724 8929174

6 304350 9 8928821,3

7 303628 3 8927866,5

8 303671 3 8927634,2

9 3043595 8926670,8

10 305710 8925724,6

1 304686 3 8924838,5

12 302983,1 8926963,3

13 3023638 8928055,7

14 302234 ,7 8928546,1

15 302097,1 8928657,9

16 3020455 8928915,9

17 302157 3 8929148,2

18 301899 3 8929784,8

19 301933,7 8929956,8

20 3020713 892999] ,2

21 302510 8929870,8

22 3029229 8930017

23 303464 8 8930085,8

24 303654,1 8930309,5

25 303834 ,7 8930412,7

26 305107 8 8931281,5

27 305211,1 8931608,4

28 305469,]1 8931677,2

29 3057272 8931935,3

30 3058218 8932417

31 3059595 8932485,8

32 3060885 8932718,1

33 306277 7 8932915,9

Informações técnicas:

Datum: WGS - 84

Projecção: UTM 33S

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Decreto Presidencial n.º 56/11

de 24 de Março

Considerando que o perímetro da Bacia do Okavango,

situado na Província do Kuando Kubango, pela sua especificidade e envolvente paisagística turística, torna-o um destino

com especial aptidão para o turismo, reunindo assim as condições para ser classificado como área de interesse para o

turismo;

Havendo a necessidade de se fazer o seu aproveitamento

e desenvolvimento turístico de forma harmoniosa e integrada

em ordem a preservar da melhor forma as suas características

e a minorar os efeitos negativos do impacto resultante do inevitável mas desejável crescimento turístico que se verifica no

País;

Tendo em consideração que nos termos do disposto nos

artigos 43.º , 44.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 6/97, de 15 de

Agosto, interpretado à luz da Constituição, compete ao Executivo definir Pólos de Desenvolvimento Turístico em conformidade com o plano elaborado e aprovado pelo sector.

O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas a), b) e d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125º,

ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

É classificado como de interesse turístico o perímetro da

Bacia do Okavango, definido no croquis em Anexo 1, do qual

faz parte integrante.

É criado o Pólo de Desenvolvimento Turístico da Bacia

do Okavango, situado na Província do Kuando Kubango.

Okavango está definido no croquis de localização (Anexo 1)

e compreende as poligonais definidas no (Anexo II).

Okavango tem uma área total de 11,972 hectares.

pode propor ao órgão de tutela a revisão e actualização dos

limites do Pólo.

ARTIGO 4/º

(Dependência)

É criado na dependência do Titular do Poder Executivo,

o Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico

da Bacia do Okavango, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira.

O Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento da

Bacia do Okavango é dirigido por um Director e dois Directores-Adjuntos, nomeados pelo Presidente da República e

integra:

Território;

) Representante do Ministério do Ambiente;

£) Representante do Ministério da Cultura;

Kubango;

vimento Turístico da bacia do Okavango:

Director de Desenvolvimento Turístico e os Projectos de Urbanismo e Infra-Estruturas e Loteamento do Pólo, de acordo com as directivas do

Plano Director Nacional do Turismo:

do Plano Director do Pólo de Desenvolvimento

Turístico;

para o melhoramento das condições turísticas do

Pólo:

terrenos, por meio de aterros, dragagens ou escavações:

£) Preparar, implementar e fiscalizar os projectos e

licenciamento das obras;

das áreas abrangidas pelo Pólo;

conformidade com a legislação aplicável em vigor;

[) Cooperar com os serviços competentes na organização do cadastro do Pólo;

fixar as suas características, de forma inclusiva

da população residente e respeitando as tradições

e cultura específica da Região:

necessários à sua recuperação e preservação:

turismo sustentado:

parques de lazer desportivo;

de interesse panorâmico;

nas zonas balneares:

possam contribuir para a valorização do Pólo;

ecológica, respeitando a legislação sobre o ecoturismo e demais legislação aplicável;

Ambiental (ZC), sujeitas à legislação específica

do ambiente; as Zonas de Acesso Condicionado

(ZAC), sujeitas as regras apenas ao acesso de

turistas e técnicos ambientais credenciados:

às regras de acesso condicionado a turistas e técnicos nos períodos sazonais;

que pela sua condição encontram-se interditos ao

turismo de forma permanente ou sazonal;

administrativos de obras, demolições, aplicações

de multas, que devem ser promovidos pelo

Governo da Província do Kuando Kubango, em

estreita colaboração com o Gabinete de Gestão

do Pólo;

do Governo da Província do Kuando Kubango,

os processos específicos de expropriação, deso-

cupação e desapossamento que possam vir a

existir;

mostrem necessárias com vista à implementação

do Plano Director e Projectos de Urbanismo e

Infra-estruturas;

de urbanização e a obras particulares aprovadas

e a aprovar em cada zona de intervenção, no âmbito

da implementação do Plano Director do Pólo de

Desenvolvimento Turístico da Bacia do Okavango;

comércio e serviços, mediante autorização do

órgão de tutela, celebrando os contratos-promessa

e remetendo os processos para atribuição do direito

de superfície e respectivas escrituras públicas aos

serviços competentes de acordo com o disposto

na Lei de Terras e em demais legislação aplicável

a esta matéria:

por lei ou pelo órgão de tutela.

o Gabinete de Gestão deve coordenar com os serviços do respectivo Governo Provincial e com o Executivo Central, através dos representantes indicados no artigo 5.º do presente

Decreto Presidencial, de forma a cumprir cabal e pontualmente as tarefas que lhe forem acometidas.

colaboração necessária ao Gabinete de Gestão cumprindo

integralmente o estipulado na lei e regulamentos em vigor

aplicáveis à gestão do Pólo.

Constituem receitas do Gabinete de Gestão do Pólo de

Desenvolvimento Turístico da Bacia do Okavango:

Estado e por outras pessoas singulares ou colectivas:

Desenvolvimento Turístico da Bacia do Okavango integram

o domínio privado do Estado.

os devidos e legais efeitos, passam para a titularidade do

Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico

da Bacia do Okavango.

O Ministério da Justiça, através da competente Conservatória e no prazo de 90 dias após a publicação do presente

Decreto Presidencial, deve, sem mais formalidades, proceder à inscrição e descrição predial a favor do Estado e em

nome do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento

Turístico da Bacia do Okavango de todos os terrenos do

perímetro demarcado do Okavango.

Em tudo o que respeite a gestão e planeamento urbano e

às demais matérias reguladas no presente Decreto Presidencial,

o Gabinete de Gestão cumpre com o disposto na legislação

aplicável em vigor.

ARTIGO 11º ARTIGO 14º

(Plano Director) (Revogação)

; " ; E revogada toda a legislação que contrarie o disposto no

O Gabinete de Gestão deve elaborar e submeter a apro-

" " : , resente Decreto Presidencial.

vação do órgão de tutela o Plano Director do Pólo de Desen- P

volvimento Turístico da Bacia do Okavango, num prazo

máximo de 180 dias, após a publicação do presente diploma. (Dúvidas e omissões)

ARTIGO 12º As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpreta-

"e ção e aplicação do presente Decreto Presidencial são resol-

(Estatuto orgânico) : : ae

vidas pelo Presidente da República.

A proposta do estatuto orgânico do Gabinete de Gestão ARTIGO 16º

deve ser submetida para aprovação, num prazo máximo de (Entrada em vigor)

60 dias após a nomeação da Direcção.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 23 de Fevereiro de 2011.

O Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento deve

> ] Publique-se.

apresentar um Contrato-Programa para aprovação do Titular

do Poder Executivo, num prazo máximo de 90 dias, após a Luanda, aos 16 de Março de 2011.

nomeação da Direcção, definindo metas quantificadas e

objectivos a atingir. O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Okavango - Kuando Kubango

Area Total: 11.972 Ha

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Informações técnicas:

Datum: WGS - 84

Projecção: UTM 34S

IE SERIE — Nº 56 — DE 24 DE MARÇO DE 2011 1509

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Despacho Presidencial n.º 26/11

de 24 de Março

Considerando que através do Despacho Presidencial

n.º 16/06, de 7 de Junho, foi criada a Comissão de Implementação do Gabinete de Gestão de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas, prorrogada em 2008 pelo Despacho

Presidencial n.º 22/08, cujo objectivo era a necessidade de

reunir as condições para a implementação do referido Gabinete.

Tendo em conta que a Comissão alcançou os objectivos

para que foi criada e terminou o prazo que foi prorrogada,

determino:

Belas, coordenada por Manuel Paulo da Cunha.

n.º 16/06 e 22/08.

e aplicação do presente diploma são resolvidas por despacho

do Titular do Poder Executivo.

na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 16 de Março de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Despacho Presidencial n.º 27/11

de 24 de Março

No quadro dos investimentos públicos no sector da energia e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 33.º do

Decreto Presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril, que regulam

a realização de despesas públicas.

O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

de Transporte de 220KV Gabela-Quileva, no valor em Kwanzas equivalente a € 17.120.481,00 (Dezassete milhões, cento

e vinte mil e quatrocentos e oitenta e um euros).

— ENF-E. P. a celebrar o Contrato para a Construção da

Linha de Transporte de 220K V, Gabela-Quileva, com o Consórcio constituído pelas empresas ELTEL NETWORKS TE

e ABB POWER TECHNOLOGIES AB.

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 23 de Fevereiro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 16 de Março de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

RECTIFICAÇÃO

Por ter saído inexacto o Decreto Presidencial n.º 240/10,

de 21 de Outubro, que nomeia, para um mandato de três anos,

o Conselho de Administração do Instituto Angolano das

Comunicações — INACOM, publicado no Diário da República, 1.º série n.º 201, procede-se à seguinte rectificação:

No artigo 1.º, onde se lê «Costa António Neto» deve ler-

-se o seguinte:

«Costa António».

Publique-se.

Luanda, aos 4 de Março de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

RECTIFICAÇÃO

Por se ter registado inexactidão na publicação do Organigrama do Estatuto Orgânico do Ministério do Planeamento,

aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 23/11,de 19 de Janeiro,

Face ao exposto, remetemos em anexo o Organigrama

que adopta o referido estatuto orgânico.

Luanda, aos 16 de Março de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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