Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento Empresarial

Definir as linhas fundamentais e os objectivos principais da actividade do Instituto de Fomento Empresarial;

Nomear os dirigentes do Instituto de Fomento Empresarial;

Indicar os objectivos, estratégias, metas e critérios de oportunidade político-administrativa, com enquadramento sectorial e global na administração pública e no conjunto das actividades económicas, sociais e culturais do País;

Aprovar o quadro de pessoal e o plano de carreiras do pessoal do quadro, bem como a tabela salarial dos que não estejam sujeitos ao regime da função pública;

Autorizar a criação de representações locais.

Propor às autoridades competentes as políticas e estratégias de fomento empresarial;

Executar as políticas e estratégias de fomento empresarial e a respectiva regulamentação, supervisão e controlo de implementação;

Promover o desenvolvimento empresarial em todos os sectores da economia angolana;

Articular e orientar a cooperação internacional no pertinente às acções de interesse do fomento empresarial;

Auxiliar tecnicamente o Departamento Ministerial responsável pelo fomento empresarial nos termos dos poderes de superintendência;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho de Administração;

Presidente do Conselho de Administração;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Presidente do Conselho de Administração;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Implementação das Políticas e Estratégias para o Fomento Empresarial;

Departamento de Promoção e Capacitação Empresarial.

Aprovar os instrumentos de gestão provisional e os documentos de prestação de contas do

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do IFE, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços internos;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor a nomeação dos responsáveis do IFE;

Preparar os instrumentos de gestão provisional e submeter à aprovação do Conselho de Administração;

Remeter os instrumentos de gestão ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Fomento Empresarial e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do IFE;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do IFE;

Fiscalizar a gestão e o cumprimento das normas reguladoras das actividades do IFE;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do IFE;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a estruturação da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Apoiar o PCA na gestão dos assuntos relacionados com a área jurídica;

Assegurar o apoio jurídico e de contencioso aos órgãos e serviços do IFE;

Intervir nos recursos e demais processos de contencioso administrativo em que o IFE seja parte, acompanhando a respectiva tramitação;

Acompanhar a tramitação dos processos judiciais em que o IFE seja parte;

Instruir, por determinação dos membros do Executivo responsáveis pelas áreas reguladas, quaisquer processos de sindicância, inquéritos, averiguações ou disciplinares, quando solicitado;

Elaborar estudos, pareceres e informações de carácter técnico-jurídico que lhe sejam solicitados sobre quaisquer matérias no âmbito das atribuições do IFE;

Apoiar o PCA na gestão dos assuntos relacionados com a área de intercâmbio nacional e internacional;

Apoiar o PCA na gestão dos assuntos relacionados com a área da cooperação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar orçamentos, balancetes, relatórios de gestão financeira e prestação de contas;

Assegurar o rápido acesso à informação actualizada, clara e de qualidade, por parte dos clientes externos;

Assegurar a classificação, adequação e disponibilidade da informação de acordo com os níveis de acesso;

Criar e manter canais de comunicação adequados a cada público-alvo;

Garantir a intervenção do Instituto de Fomento Empresarial junto das instâncias regionais e internacionais, em articulação com os serviços ou entidades relevantes;

Assegurar a publicação de todos os actos e decisões do Instituto de Fomento Empresarial de publicação obrigatória, na página electrónica do IFE e nos órgãos de comunicação social;

Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a documentação recebida e expedida do Instituto de Fomento Empresarial;

Garantir a gestão documental e o fluxo de processos do Instituto de Fomento Empresarial;

Assegurar a elaboração de normas e orientações destinadas aos utilizadores dos serviços do Instituto de Fomento Empresarial no âmbito das suas atribuições;

Assegurar as actividades inerentes à organização, classificação, manutenção, disponibilização e conservação do arquivo do Instituto de Fomento Empresarial, que não se enquadrem nas competências de outros serviços;

Promover a conservação das instalações do Instituto de Fomento Empresarial e garantir a manutenção e conservação do equipamento, mobiliário, viatura e outro material necessário ao bom funcionamento do organismo;

Organizar o processo de aquisição de bens e serviços, promover o aprovisionamento e assegurar economato;

Organizar e manter actualizado o inventário do Instituto de Fomento Empresarial.

Recolher, tratar, produzir, manter e divulgar informação técnica e científica sobre produtos alimentares e farmacêuticos;

Identificar e garantir a satisfação das necessidades de informação dos clientes internos e externos do Instituto de Fomento Empresarial;

Organizar e manter um centro de documentação multimédia;

Assegurar a gestão e manutenção da informação no site do Instituto de Fomento Empresarial na Internet;

Estabelecer e desenvolver relações de cooperação com organizações nacionais, estrangeiras e internacionais ligadas aos sectores afins;

Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões mistas, assistir às reuniões destas e veicular os pontos de vista de interesse do Instituto de Fomento Empresarial;

Assegurar as actividades inerentes às funções do Centro, incluindo a disponibilização de uma linha de atendimento e canais de comunicação especializados direccionados para os profissionais de saúde e para o cidadão;

Assegurar a qualidade da prestação de serviço e da imagem do IFE com vista a prossecução adequada das suas atribuições;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Participar na definição da política e assegurar a elaboração e gestão do plano de recursos humanos e tecnologia de informação;

Organizar, elaborar e coordenar programas de desenvolvimento individual e organizacional;

Assegurar a existência de métodos e de metodologias e a aplicação de instrumentos relativos ao recrutamento, provimento, promoção, cessação de funções do pessoal, acolhimento e integração de colaboradores, à gestão de carreiras e à avaliação do desempenho;

Assegurar, organizar as operações de registo e controlo da assiduidade e manter actualizado o cadastro e ficheiro de pessoal a existência de mecanismos e a informação de pessoal;

Participar nas negociações de convenções colectivas de trabalho;

Assegurar o cumprimento de todas as obrigações legais em matéria de recursos humanos;

Assegurar a elaboração de normas e orientações destinadas aos utilizadores dos serviços do Instituto de Fomento Empresarial, no âmbito das suas atribuições;

Elaborar e coordenar a execução do plano e dos projectos de formação contínua e assegurar a elaboração de candidaturas a financiamentos para formação profissional;

Proceder à selecção, recrutamento e acolhimento de pessoal;

Elaborar os contratos individuais de trabalho e de prestação de serviços de natureza intelectual e científica;

Efectuar as acções relativas aos benefícios a que os funcionários tenham direito;

Superintender o pessoal auxiliar os serviços de limpeza, bem como zelar pela segurança das instalações;

Assegurar a implementação e desenvolvimento do sistema de avaliação de serviços do Instituto de Fomento Empresarial e controlar a sua aplicação;

Garantir o apoio tecno-operacional em matéria de informática;

Promover e apoiar o funcionamento das tecnologias de informação no seio do Instituto de Fomento Empresarial;

Criar gerir a base de dados sobre as actividades do Instituto de Fomento Empresarial;

Criar o site do Instituto de Fomento Empresarial e proceder à gestão da Intranet.

Propor e assegurar todos os procedimentos de natureza disciplinar;

Planear e coordenar a execução da avaliação de desempenho;

Elaborar o balanço social;

Colaborar na negociação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;

Manter actualizados os processos individuais dos funcionários, agentes e assalariados e controlar a pontualidade e assiduidade do pessoal;

Elaborar o plano de férias e a folha de remunerações, abonos e descontos, bem como efectuar o seu registo e processamento.

Assegurar um sistema de organização e controlo das deslocações em serviço;

Assegurar as obrigações legais do Instituto de Fomento Empresarial em matéria laboral, designadamente as respeitantes à higiene, seguranças e saúde no trabalho;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Supervisionar e controlar a implementação das políticas e estratégias de fomento empresarial desenvolvidas pelas entidades;

Estimular a constituição e desenvolvimento de formas associativas de organização empresarial, por segmentos sectoriais, a fim de orientar a formulação das políticas de fomento e facilitar o encaminhamento de soluções de seus problemas específicos;

Assessorar o Departamento Ministerial responsável pelo fomento empresarial nos assuntos referentes à superintendência das áreas de desenvolvimento:

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Apoiar técnica e financeiramente a realização de seminários para difusão de tecnologias, a realização de estágios de formação empresarial dentro e fora do País, a implantação de centros de incubação de empresas;

Colaborar e apoiar as entidades públicas encarregues do fomento, na preparação de perfis de projectos e de projectos - tipos;

Fomentar a adopção de metodologias e práticas de elaboração de projectos económicos e financeiros e disponibilizá-los aos empreendedores;

Conceber, implantar e operar a base de informações sobre a economia angolana, e outras de interesse empresarial, tornando-as disponível aos empreendedores:

Articular de forma sistemática com as instituições públicas nacionais responsáveis pela cooperação internacional;

Acompanhar a evolução e a implementação, no âmbito governamental, dos acordos de cooperação internacional no que se referir ao fomento empresarial:

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Plano de actividade anual e plurianual;

Orçamento anual;

Relatório de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos.