Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Apoio as Micro, Pequenas e Médias Empresas «INAPEM»

Implementar as políticas definidas pelo Executivo conducentes a melhorar a produtividade, a qualidade e a competitividade das micro, pequenas e médias empresas, funcionando como interlocutor privilegiado do Estado na concertação e diálogo institucional com as mesmas e/ou das associações que as representem;

Interagir e concertar com outras entidades públicas e privadas, promotoras da política do Executivo de fomento e apoio à livre iniciativa empresarial, sobre os aspectos relacionados com a execução coordenada de medidas de política de apoio à produção nacional, substituição de importações, fomento e diversificação das exportações;

Executar iniciativas definidas pelo Executivo orientadas para a valorização da oferta nacional de matérias-primas, bens e serviços e o seu uso mais generalizado nas cadeias produtivas da actividade económica interna;

Agir como uma das contrapartes do Executivo nos acordos celebrados na modalidade contrato-programa com as micro, pequenas e médias empresas nos programas prioritários para a diversificação da economia nacional, no âmbito do apoio ao aumento da produção nacional, substituição selectiva de importações e aumento e diversificação das exportações;

Administrar programas e iniciativas públicas de facilitação e simplificação de procedimentos administrativos e serviços públicos dirigidos para empresas, bem como programas e iniciativas dirigidas ao aumento da disponibilização de recursos para o financiamento das actividades das empresas e das cooperativas;

Capacitar, facilitar e fomentar o acesso das micro, pequenas e médias empresas ao mercado de compras públicas, visando concretizar os direitos especiais na contratação pública previstos por lei;

Capacitar às pequenas e médias empresas em matérias ligadas a internacionalização, exportações e realização de parcerias e negócios internacionais;

Premiar o desempenho excepcional em termos de alcance de níveis de competitividade, produtividade e qualidade, bem como divulgar massivamente boas práticas de gestão e informações de vigilância tecnológica e inovação científica;

Promover a articulação das micro, pequenas e médias empresas com diferentes sistemas de apoio ao conhecimento e a inovação, nomeadamente o sistema de educação e ensino, o ensino técnico e profissional, o ensino superior e de investigação científica, o sistema de telecomunicações e tecnologias de informação;

Fomentar o uso de sistemas de melhoria e certificação da qualidade da produção de bens e serviços nas micro, pequenas e médias empresas, por via da capacitação e da promoção da criação de marcas de origem nacional com padrões aceites internacionalmente;

Prestar assistência técnica no domínio da constituição, formalização legal, regularização contabilística e fiscal das empresas, em particular reconvertendo actividades económicas informais;

Organizar e disponibilizar acções de formação, capacitação e treinamento técnico e empresarial de desenvolvimento de competências técnicas e de gestão, finanças, direito e fiscalidade e demais domínios do conhecimento necessários ao desenvolvimento de empreendimentos e negócios;

Prestar assistência técnica e articulação com o sector financeiro e segurador para acesso à fontes suficientes e regulares de financiamento adequadas às circunstâncias das micro, pequenas e médias empresas com actividade no sector real da economia;

Prestar assistência técnica no estabelecimento de parcerias estratégicas e negócios internacionais entre empresas nacionais e empresas estrangeiras;

Apoiar as iniciativas do Executivo de promoção da inclusão de pessoas vulneráveis, com realce para os antigos combatentes e veteranos da pátria, as mulheres e os jovens na constituição de micro, pequenas e médias empresas, sobretudo nas zonas rurais e periurbanas do território nacional;

Exercer as demais tarefas que lhe forem atribuídas por lei ou determinação superior.

Submeter as linhas fundamentais e os objectivos principais da sua actividade;

Nomear os membros do Conselho de Administração;

Indicar os objectivos, estratégias, metas e critérios de oportunidade político-administrativa;

Submeter o quadro de pessoal e o plano de carreiras do pessoal do quadro, bem como a tabela salarial dos que não estejam sujeitos ao regime da função pública;

Submeter à aprovação a solicitação do regime de remuneração adicional ao quadro geral remuneratório da função pública;

Propor ao Titular do Poder Executivo a criação de representações locais.

Conselho de Administração;

Presidente do Conselho de Administração.

Departamento de Apoio ao Conselho de Administração;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Fomento, Promoção e Capacitação Empresarial;

Departamento de Consultoria e Assistência Técnica;

Departamento de Programas de Facilitação e de Financiamento;

Departamento de Formalização da Actividade Económica;

Departamento de Estudos e Estatísticas.

Aprovar o plano anual de actividades, bem como o orçamento e demais instrumentos de gestão provisional legalmente previstos;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento da actividade do INAPEM, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Exercer as demais tarefas estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Representar o INAPEM perante terceiros;

Dirigir os serviços internos;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor ao Titular do Departamento Ministerial que exerce a Superintendência a nomeação dos responsáveis do INAPEM, ouvido os restantes membros do Conselho de Administração;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho de Administração;

Submeter ao órgão de superintendência e ao Tribunal de Contas o relatório e contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens e instruções internas que se mostrem necessárias ao funcionamento dos serviços; e

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Presidente do Conselho de Administração, que o preside;

Membros do Conselho de Administração;

Chefes de Departamento;

Chefes de Departamentos Provinciais.

Apoiar o Conselho de Administração na formulação de políticas, estratégias, programas, projectos e acções de impacto relevante no desenvolvimento do Sector Empresarial Privado;

Pronunciar-se sobre as opções estratégicas, programas, projectos e acções de carácter específico a aprovar pelo Conselho de Administração;

Analisar e emitir parecer sobre as políticas, estratégias, programas, projectos e acções dos diferentes sectores com incidência no fomento do Sector Empresarial Privado;

Propor directrizes, medidas, acções e recomendações julgadas necessárias no âmbito do desenvolvimento da actividade do INAPEM;

Exercer as demais atribuições que lhe forem acometidas pelo Conselho de Administração.

Emitir na data legalmente estabelecida parecer sobre as contas anuais, relatórios de actividades e a proposta de orçamento previsional do INAPEM;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras das actividades do INAPEM;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a estruturação da contabilidade.

Exercer o serviço de secretariado executivo das sessões dos Conselhos de Administração e Técnico, bem como serviços de secretariado administrativo das actividades dos Membros do Conselho de Administração, com particular realce para o Presidente do Conselho de Administração;

Apoiar o Conselho de Administração na gestão dos assuntos relacionados com a área jurídica;

Assegurar o apoio jurídico e de contencioso aos órgãos e serviços do INAPEM;

Intervir nos recursos e demais processos de contencioso administrativo em que o INAPEM seja parte, acompanhando a respectiva tramitação;

Acompanhar a tramitação dos projectos jurídicos em que o INAPEM seja parte;

Instruir, por determinação dos membros do Executivo responsáveis pelas áreas reguladas, quaisquer processos de sindicância, inquéritos, averiguações ou disciplinares, quando solicitado;

Elaborar estudos, pareceres e informações de carácter técnico-jurídico que lhe sejam solicitados sobre quaisquer matérias no âmbito das atribuições do INAPEM;

Apoiar o PCA na gestão dos assuntos relacionados com a área de intercâmbio nacional e internacional;

Apoiar o PCA na gestão dos assuntos relacionados com a área da cooperação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar a proposta de orçamento e assegurar a sua execução, bem como elaborar relatórios de balanços, balancetes, relatórios de gestão financeira e demais documentos de prestação de contas;

Prover as instalações, materiais, equipamentos e meios de comunicação do Instituto;

Realizar a gestão do sistema contabilístico e da tesouraria do Instituto;

Adoptar as providências de natureza administrativas e operacionais necessárias ao bom funcionamento dos órgãos de gestão e dos Departamentos do Instituto;

Assegurar a funcionalidade das instalações e dos equipamentos, bem como a sua protecção, manutenção e conservação;

Assegurar o desenvolvimento das actividades de protocolo e relações públicas do Instituto;

Assegurar a publicação de todos os actos e decisões do INAPEM de publicação obrigatória em Diário da República;

Assegurar as actividades inerentes à organização, manutenção, disponibilização e conservação do arquivo do INAPEM, que não se enquadram nas competências de outros serviços;

Organizar o processo de aquisição de bens e serviços, promover o aprovisionamento e assegurar economatos;

Organizar e manter actualizado o inventário do INAPEM;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a elaboração e gestão de plano de recursos humanos e tecnologia de informação;

Assegurar a aplicação dos procedimentos relativos ao recrutamento, provimento, promoção, cessação de funções de pessoal, acolhimento e integração de funcionários, à gestão de carreiras e avaliação do desempenho;

Assegurar, organizar as operações de registo e controlo da assiduidade e manter actualizado o cadastro de ficheiro de pessoal;

Assegurar o cumprimento de todas as obrigações legais em matérias de recursos humanos;

Elaborar o plano anual de formação dos funcionários e assegurar a sua implementação;

Assegurar o registo de processos de natureza disciplinar;

Elaborar os contratos individuais de trabalho e de prestação de serviços de natureza intelectual e científica;

Efectuar as acções relativas aos benefícios a que os funcionários têm direito;

Manter actualizados os processos individuais dos funcionários, agentes e assalariados e controlar a pontualidade e assiduidade do pessoal;

Elaborar o plano de férias e a folha de remunerações, abonos e condições, bem como efectuar o seu registo e processamento;

Assegurar um sistema de organização e controlo das deslocações em serviço;

Assegurar as obrigações legais do INAPEM em matéria laboral, designadamente as respeitantes à higiene, seguranças e saúde no trabalho.

Criar o portal de informação institucional do INAPEM;

Assegurar a gestão, manutenção e actualização do portal de informação institucional do INAPEM;

Garantir apoio técnico-operacional em matéria de informática;

Promover e apoiar o funcionamento das tecnologias de informação no seio do INAPEM;

Criar um aplicativo integrado para a certificação das empresas a nível nacional;

Criar e gerir a base de dados sobre as actividades do INAPEM;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover e facilitar a iniciativa empresarial nos diversos sectores da economia nacional;

Propor medidas concretas para eliminar os obstáculos ao desenvolvimento das empresas, especialmente às pequenas e médias empresas;

Fomentar e promover a cultura e educação empresarial, bem como o desenvolvimento das aptidões empreendedoras, a escala nacional em todo o território nacional;

Criar, a escala nacional, prémios que recompensem os empresários e as pequenas e médias empresas com êxitos e inovadoras;

Desenvolver cursos especiais sobre capacitação empresarial orientados para o desenvolvimento tecnológico e inovação;

Realizar seminários para difusão do uso de tecnologias;

Promover programas de realização de estágios profissionais junto do Sector Empresarial Privado;

Estimular a introdução das tecnologias de informação e das comunicações nas empresas;

Proporcionar capacitação financeira aos empreendedores e as empresas;

Fomentar alianças e estruturas mistas público/privadas para difundir a inovação;

Estabelecer mecanismos de complementaridade entre as pequenas e médias empresas e as grandes empresas;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Oferecer serviços de tutoria e acompanhamento aos jovens que aspiram converter-se em empreendedores;

Proporcionar conhecimentos técnicos e outras ajudas aos jovens empreendedores;

Apoiar as novas empresas nas fases iniciais de desenvolvimento;

Estabelecer um sistema nacional de incubadoras de empresas;

Desenvolver plataformas de informação de mercado para a qual se pode aceder através de internet;

Apoiar as iniciativas do sector privado e fortalecer as redes de empreendedores;

Facilitar a criação de plataformas para o intercâmbio empresarial, portais comerciais, feiras e associações empresariais;

Organizar feiras de informação e de emprego, fóruns e seminários sobre oportunidades de negócios relacionados com os sectores económicos prioritários;

Facilitar a articulação entre os prestadores de serviços de consultoria e as empresas;

Elaborar metodologias sobre práticas de elaboração de projectos económicos e financeiros e disponibilizá-los aos empreendedores e as empresas;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor o estabelecimento de instrumentos que visam criar incentivos, modalidades de financiamento e outras facilidades que permitam assegurar a iniciativa empresarial e potenciar as pequenas e médias empresas;

Estimular a criação de garantias mútua privadas;

Fomentar modalidades de financiamento de capital de risco e financiamento social;

Realizar uma supervisão adequada aos produtos financeiros oferecidos às micro, pequenas e médias empresas;

Fomentar a solicitação e concepção de financiamentos de modo responsável;

Assegurar a articulação entre as instituições financeiras nacionais e as empresas no âmbito dos programas de financiamento aprovados pelo Executivo;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar as acções que visam a execução prática do Programa do Executivo sobre a reconversão da economia informal;

Facilitar o acesso ao crédito as microempresas;

Propor acções que visam estimular e fortalecer o empreendedorismo;

Propor e garantir as acções de formação para criação e gestão de pequenos negócios;

Assegurar o financiamento a empreendedores de pequenos negócios que se candidatam a inserção na economia formal;

Fomentar o desenvolvimento de projetos-tipos de micro empreendimentos;

Recolher, tratar, analisar e compilar as informações referentes aos micro empreendimentos não formalizados, com vista a avaliação regular do grau de execução e implementação das políticas e estratégias de reconversão da economia informal;

Elaborar, em colaboração com os outros departamentos, a estratégia de promoção e fomento da economia social, visando a sua formalização, no contexto de desenvolvimento das comunidades e famílias abrangidas em projectos específicos;

Assegurar a articulação com as instituições financeiras o desenvolvimento de linhas de microcréditos;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar estudos sobre a competitividade das pequenas e medias empresas;

Disseminar as boas práticas de gestão empresarial, para que as empresas e seu capital humano evoluam de forma sustentada e avaliar o seu grau de implementação ao nível das pequenas, médias e grandes empresas;

Avaliar o estado actual da iniciativa empresarial no País;

Elaborar a estratégia geral de apoio a iniciativa empresarial e identificar as prioridades;

Realizar o acompanhamento e avaliação periódica do impacto das políticas de fomento empresarial no País;

Elaborar estudos e propor medidas de natureza económica financeira que permitam melhorar a formulação das políticas de fomento empresarial no País;

Assegurar o registo das empresas beneficiárias de apoio no âmbito das acções de fomento;

Realizar estudos comparativos sobre o tempo e custo para criação de empresas;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Plano de actividade anual e plurianual;

Orçamento anual;

Relatórios de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos.

As dotações que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento Geral do Estado;

As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;

O produto da realização de estudos, inquérito ou outros serviços prestados pelo INAPEM, superiormente autorizados;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei.