Decreto Presidencial n.º 238/12

Ministério da Ciência e Tecnologia, anexo ao presente

Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Tecnologia, o pessoal do Quadro anteriormente afecto aos

serviços da Ciência e Tecnologia integrados no extinto

Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia,

bem como toda a informação, arquivo e património relativo

a esse órgão.

do Centro Nacional de Investigação Científica transita para

o Ministério da Ciência e Tecnologia.

o disposto no presente Diploma.

resolvidas pelo Presidente da República.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DA

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CAPÍTULO I

Natureza e Atribuições

O Ministério da Ciência e Tecnologia, abreviadamente

designado por «MCT» é o Departamento Ministerial auxiliar do Titular do Poder Executivo, ao qual incumbe propor

a formulação, a condução, a execução e o controlo da política do Executivo nos domínios da ciência, tecnologia e

inovação.

O Ministério da Ciência e Tecnologia, na prossecução da

sua missão, tem as seguintes atribuições:

da ciência e tecnologia, bem como os respectivos modos de organização, financiamento e

avaliação;

des envolvimento da ciência, da tecnologia e da

inovação;

e análise do desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;

a qualidade, a competitividade, a avaliação e

acreditação das instituições e de outros actores

de ciência e tecnologia e inovação;

£) Coordenar as acções de cooperação bilateral e multilateral, bem como assegurar os compromissos

de Angola no plano regional e internacional, no

domínio da ciência e tecnologia, sem prejuízo

das atribuições próprias do Departamento

Ministerial das Relações Exteriores;

Ministerial das Relações Exteriores, o enquadramento de representantes do «MCT» nas

missões diplomáticas nos países considerados

geoestratégicos em áreas de ciência, tecnologia

e inovação;

tecnológico e inovação;

)j) Estimular e apoiar a formação e a qualificação

de recursos humanos em áreas da investigação

científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

de Ciência e Tecnologia, os Subsistemas de

Ensino e entre estes e o sistema produtivo;

abertas à inovação, à demonstração tecnológica

e à investigação fundamental e aplicada;

e tecnológica, estimulando e apoiando actividades de difusão, de informação, educação

científica e de experimentação;

e a inspecção das instituições que integram o

Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da lei;

tecnológica e a utilização dos dados geográficos;

geográficos do País através da compilação e

produção de informação geográfica de apoio às

instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico e outras afins;

desenvolvimento de conhecimento tradicional e

inovação;

actividade científica e tecnológica, observando

as regras da sua aplicação;

domínios da ciência e tecnologia;

e à protecção legal nos processos de transferência de tecnologia;

de investigador científico e técnica, de apoio à

investigação científica;

obras académicas, patentes e direitos de autor,

resultantes da investigação científica e inovação

tecnológica;

1w) Exercer as demais actividades que lhe forem conferidas por lei e determinadas superiormente.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Tecnologia compreende os seguintes órgãos e serviços:

CAPÍTULO III

Organização em Especial

| SECÇÃO!

Orgãos Centrais de Direcção

é dirigido pelo respectivo Ministro que exerce poderes delegados pelo Presidente da República, na qualidade de Titular

do Poder Executivo.

pelo Secretário de Estado, a quem subdelega competências

para acompanhar, tratar e decidir sobre os assuntos relativos

aos serviços que lhe forem afectos.

funções ao Secretário de Estado.

Competências do Ministro

como exercer poderes de superintendência e tutela sobre os

órgãos e serviços sob sua dependência.

as seguintes competências:

cumprimento das suas atribuições;

e orientação metodológica de toda a actividade

e o funcionamento dos órgãos e serviços que

integram o Ministério;

no âmbito da implementação das atribuições do

Ministério;

nacionais e internacionais;

JJ Gerir os recursos humanos e o orçamento do Ministério;

£) Nomear, empossar e exonerar os responsáveis do

Ministério, bem como os demais funcionários;

exercício das suas funções e os que lhe forem

conferidos por lei ou por decisão superior.

exercício das suas funções.

forem subdelegados por Despacho do Ministro;

— SECCÃOI

Orgãos Consultivos

coordenação, orientação e disciplina dos serviços que inteegram o Ministério da Ciência e Tecnologia.

a seguinte composição:

interno, a ser aprovado pelo Ministro.

Ministro, para análise das estratégias e políticas relativas ao

desenvolvimento da ciência e tecnologia.

tem a seguinte composição:

dos Serviços Tutelados;

multidisciplinar e multissectorial de consulta do Ministro,

para análise e emissão de pareceres.

e desenvolvimento tecnológico;

das instituições de ensino superior;

-se por um regimento próprio a ser aprovado pelo Ministro.

| SECCÃO III

Orgãos de Apoio Instrumental

são serviços de apoio directo e pessoal que asseguram a

actividade do Ministro e do Secretário de Estado, no relacionamento com os diferentes órgãos e serviços do Ministério,

com os demais órgãos da Administração Pública e com

outras entidades públicas e privadas.

têm as seguintes atribuições:

ao Ministro e ao Secretário de Estado;

Pública e a outras entidades públicas e privadas,

os assuntos que mereçam o seu pronunciamento

ou devam ser pelos mesmos acompanhados ou

executados;

destinada ao Ministro e ao Secretário de Estado;

necessário à realização das reuniões dos órgãos

consultivos e demais encontros de trabalho, promovidos pelo Ministro;

Preparar as deslocações do Ministro e do Secretário

de Estado;

£) Desempenhar as demais funções que lhe sejam

determinadas pelo Ministro e pelo Secretário de

Estado.

têm a composição, atribuições, forma de provimento e categoria de pessoal definido em legislação específica em vigor.

são dirigidos por Directores de Gabinete.

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Técnico

ocupa da generalidade das questões administrativas comuns

a todos os serviços do Ministério, em particular da gestão

dos recursos humanos, da administração, das finanças, da

contabilidade, do património e da auditoria e das relações

públicas.

anual nos termos da legislação em vigor e das

orientações metodológicas do Ministério das

Finanças;

aperfeiçoamento das actividades administrativas

e melhoria da produtividade dos serviços;

arquivo da correspondência geral do Ministério;

sociocultural, que visem o bem-estar dos funcionários afectos ao Ministério;

£) Controlar e zelar pelos bens patrimoniais;

gestão integrada dos recursos humanos;

com a categoria de Director Nacional, que funciona sob

dependência conjunta do Ministro da Ciência e Tecnologia

e do Ministro das Finanças.

4, A Secretaria Geral tem a seguinte estrutura:

Geral;

dirigidos por chefes de departamento.

se ocupa da assessoria Jurídica, produção de instrumentos

Jurídicos e estudo de matéria técnico-jurídica, do sector da

ciência e tecnologia.

assuntos de natureza Jurídica, relacionados com

os domínios da actividade do Ministério;

legais e demais instrumentos jurídicos nos

domínios da ciência e tecnologia;

comparado, tendo em vista a elaboração ou

aperfeiçoamento da legislação da ciência e tecnologia;

Ministério sejam parte;

legais e propor a respectiva alteração;

JS Compilar a documentação de natureza Jurídica

necessária ao funcionamento do Ministério;

£) Apoiar os serviços competentes do Ministério na

concepção de procedimentos Jurídicos adequados à implementação de acordos, de tratados, de

contratos e de convenções;

acordos, tratados, contratos e convenções;

categoria de Director Nacional e tem a seguinte estrutura:

dirigidos por chefes de departamento.

serviço de apoio técnico de natureza transversal, em matéria de elaboração de estudos, planeamento e estatística do

Ministério.

compete:

estruturação das políticas, prioridades e objectivos do Ministério;

projectos, nos domínios específicos do Ministério e acompanhar a sua execução;

orientadoras da política do Ministério;

programas do Ministério;

fº Garantir a produção de informação adequada,

designadamente a estatística no quadro do

sistema estatístico nacional, nas áreas de intervenção do Ministério;

£g) Definir os modelos e supervisionar o processo

de construção e ampliação de infra-estruturas

da ciência e tecnologia, emitindo os pareceres

correspondentes;

ampliação de centros de investigação científica

e desenvolvimento tecnológico;

dirigido por um director, com categoria de Director Nacional

e tem a seguinte estrutura:

Meios de Investigação e Ensino;

dirigidos por chefes de departamento.

com instituições internacionais nos domínios da ciência e da

tecnologia.

e outros Estados, organizações regionais e internacionais, ligados à actividade do Ministério;

nas negociações para a celebração de acordos

ou protocolos de cooperação e assegurar a sua

execução e acompanhamento;

investigação científica e desenvolvimento tecnológico e entre estas e as demais instituições

nacionais e estrangeiras;

participação de Angola nas actividades das

organizações regionais e internacionais, nos

domínios da ciência, tecnologia e inovação;

fortalecer a cooperação científica, através da

representação do sector nas missões diplomáticas de Angola;

Preparar e apresentar balanços sobre os programas

de cooperação;

£g) Apresentar propostas relativas à ratificação de convenções internacionais relativas às matérias nos

domínios da ciência e tecnologia;

incumbidas superiormente.

estrutura:

dirigidos por chefes de departamentos.

encarregue da fiscalização, da apreciação da legalidade e da

regularidade dos actos dos distintos serviços e órgãos tutelados do Ministério.

da organização e funcionamento dos serviços

do Ministério, no que se refere à legalidade dos

actos;

Ministério e dos órgãos tutelados, com a legislação vigente;

orientações metodológicas do Ministro ao nível

dos órgãos sob sua tutela;

Administração do Estado e demais órgãos de

controlo, com vista a garantir a racionalidade e

complementaridade das intervenções e conferir

natureza sistemática ao controlo;

JS Realizar inquéritos, sindicâncias, auditorias e

demais actos inspectivos, Julgados necessários

pelo titular do Departamento Ministerial;

£) Informar aos órgãos competentes, dos resultados

do seu trabalho e propor medidas de correcção

que considere adequadas;

com competência para intervir no sistema de

inspecção e fiscalização, ou na prevenção e

repressão das respectivas infracções;

processos devidamente organizados;

internos do Ministério, bem como das instituições tuteladas;

se mostrar indispensável ao bom funcionamento

do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e

Inovação;

superiormente acometidas.

Nacional integrado numa das categorias da carreira inspectiva e tem a seguinte estrutura:

dirigidos por chefes de departamento integrados em categorias da carreira inspectiva.

da guarda e do tratamento da documentação, bem como da

difusão de informação e marketing da ciência, tecnologia e

inovação.

a documentação e informação de interesse do

Ministério;

sentido de divulgar as actividades desenvolvidas

pelo Ministério;

tecnologia e inovação;

de manutenção e renovação de equipamentos;

JS Emitir pareceres sobre propostas no âmbito da

implementação de aplicativos informáticos;

£) Desempenhar as demais funções que lhe forem

superiormente acometidas.

estrutura:

dirigidos por chefes de departamento.

SECCÃO V

Serviços Executivos

serviço do Ministério encarregue da formulação de políticas

de fomento e de apoio à investigação científica fundamental e aplicada.

compete:

científico e apoio à investigação científica;

científica;

Jornadas científicas;

tecnologia e inovação;

das ciências no sistema educativo nacional e na

sociedade em geral;

£g) Identificar talentos para iniciação à investigação

científica e inovação tecnológica;

científico e laboratorial nacional;

dirigidos por chefes de departamentos.

e Inovação é o serviço do Ministério encarregue da formulação de políticas de fomento e de programas de apoio ao

desenvolvimento tecnológico e inovação.

e Inovação compete:

des envolvimento tecnológico e inovação;

instituições de desenvolvimento tecnológico e

inovação;

inventores e criadores;

parques tecnológicos;

JJ Fomentar a realização de feiras e mostras na área

das tecnologias;

£g) Elaborar programas de acompanhamento da

evolução tecnológica global, tendo em vista a

concepção de estratégias de inserção de Angola,

nesse âmbito;

internacionais congéneres ligados ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, e outros afins;

)) Desempenhar as demais funções que lhe sejam conferidas por lei ou determinadas superiormente.

e Inovação é dirigida por um Director Nacional e tem a

seguinte estrutura:

dirigidos por chefes de departamento.

—SECCÃOVI

Orgãos Tutelados

órgão do Ministério encarregue da realização de actividades

de investigação científica de natureza pluridisciplinar.

de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e rege-se pelo respectivo

estatuto orgânico.

gerais-adjuntos.

encarregue da realização de actividades de investigação e

desenvolvimento experimental nas áreas tecnológicas.

Jurídica própria e de autonomia administrativa, financeira e

patrimonial e rege-se pelo respectivo estatuto orgânico.

um Director Geral, coadjuvado por dois directores

gerais-adjuntos.

SECCÃO VII

Serviços Locais

A representação do Departamento Ministerial da Ciência

e Tecnologia nas Províncias é assegurada nos termos da

legislação em vigor.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

quadros I e II anexos ao presente Estatuto Orgânico do qual

são parte integrante.

adequado nos termos da legislação em vigor, que regula

o quadro do regime geral da função pública e os quadros

privativos ou de regime especial para os funcionários de carreira de regime especial.

O Departamento Ministerial da Ciência e Tecnologia,

dispõe de orçamento próprio para o seu funcionamento,

cuja gestão obedece às regras estabelecidas na legislação em

vigor.

Os Serviços Executivos Centrais, bem como os Serviços

de Apoio Instrumental e de Apoio Técnico do Departamento

Ministerial da Ciência e Tecnologia regem-se por regulamentos internos, a serem aprovados pelo Ministro, no prazo

de 90 dias após a publicação do presente diploma.

Os serviços internos do Departamento Ministerial da

Ciência e Tecnologia são estruturados nos termos da legislação em vigor, devendo as Secções serem criadas nos casos

devidamente justificados.

Quadro de Pessoal a que se refere o artigo 22.º

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Auxiliar Administrativo Principal

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Quadro privativo da carreira

do Investigador Científico

Investigador Coordenador

Investigador Principal

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Quadro privativo da carreira inspectiva

Inspector Assessor Principal

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Decreto Presidencial n.º 239/12

de 4 de Dezembro

Considerando que o Decreto Legislativo Presidencial

n.º 5/12, de 15 de Outubro sobre a organização e o funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República

estabelece a estrutura, as competências e as bases gerais de

organização e funcionamento dos referidos órgãos;

Havendo necessidade de se proceder ao ajustamento

da organização e funcionamento da estrutura orgânica do

Ministério dos Petróleos às disposições legais em vigor;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

dos Petróleos, anexo ao presente Decreto Presidencial e que

dele é parte integrante.

o disposto no presente Diploma nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 33/11, de 14 de Fevereiro.

pelo Presidente da República.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO

DO MINISTERIO DOS PETROLEOS

CAPÍTULO [I

Disposições Gerais

Presidente da República e Titular do Poder Executivo responsável pela formulação, condução, execução e controlo

da política do Executivo relativo ao sector petrolífero e aos

biocombustíveis, nomeadamente, a pesquisa de hidrocarbonetos, produção, refinação, comercialização de petróleo

bruto e gás natural, armazenagem, transporte e distribuição

de seus derivados, bem como a produção e comercialização

de biocombustíveis sem prejuízo da protecção do ambiente.

atribuições:

nacional sobre o petróleo e biocombustíveis;

do petróleo e dos biocombustíveis, de acordo

com o Plano Nacional e assegurar o controlo e

fiscalização da sua execução;.

das potencialidades de petróleo e biocombustíveis do País;

na política do Executivo relativamente à actividade petrolífera e biocombustíveis;

/) Estudar e propor medidas necessárias à realização

dos objectivos nacionais relacionados com o

conhecimento, valorização, utilização racional e

renovação das reservas do petróleo do País;

£) Promover a cooperação internacional e mobilizar

a assistência técnica no âmbito das actividades

do sector;

decorrentes da adesão de Angola à Associação

dos Produtores de Petróleo Africanos, (APPA)

e à Organização dos Países Exportadores de

Petróleo OPEP;

actividades do sector;

outros países e organizações internacionais de

interesse para o sector, assegurando o cumprimento das obrigações resultantes dos acordos

firmados;

distribuição e comercialização dos combustíveis

fósseis e dos biocombustíveis, tendo em conta

os pressupostos ambientais e normas tecnológicas capazes de garantir a segurança das pessoas

e sanidade do meio;