Decreto Presidencial n.º 72/12

Considerando que a Política e a Estratégia de Segurança Energética Nacional, aprovada pelo Decreto Presidencial n.º 256/11, de 29 de Dezembro, atribuem uma particular relevância à revisão do actual paradigma energético e definem as principais orientações estratégicas para o sector, em particular para o subsector eléctrico e para o subsector petrolífero e de gás natural, restabelecendo o enquadramento institucional do sector, com base no reforço das funções de regulação, na clarificação das responsabilidades e na capacitação dos recursos: Havendo necessidade de se proceder a um diagnóstico das opções até agora tomadas no subsector eléctrico e tendo em conta que a conversão empresarial que esteve na base da criação da Sociedade de Operações de Centrais Eléctricas - SOCEL, E.P, e GAMEK — Centrais Eléctricas, E.P, não se afigura, prioritária, no momento actual, face à necessidade de assegurar a massa estabilidade do funcionamento do sistema eléctrico num curto prazo: Convindo revogar o Decreto Presidencial n.º 29/11, de 2 de Fevereiro que cria o GAMEK — Centrais Eléctricas, E.P., e o Decreto Presidencial n.º 30/11, de 2 de Fevereiro que cria a Sociedade de Operações de Centrais Eléctricas - SOCEL, E.P. e repor a vigência do Despacho Conjunto, de 21 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 271, I Série, de 18 de Novembro, que cria, na dependência do Ministério da Energia e das Águas, o Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza e, o Despacho Conjunto n.º 14/86, de 17 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Médio Kwanza:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: