Estatuto Orgânico

Propor e coordenar a implementação das políticas do Governo nos domínios do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como conceber o modo de organização, financiamento, execução, acompanhamento e avaliação das actividades de ensino, investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação e extensão;

Promover o desenvolvimento, a modernização, a qualidade, a excelência, a competitividade e proceder à avaliação interna e externa das instituições afectas ao Subsistema de Ensino Superior, bem como do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

Superintender as instituições do ensino superior e as instituições de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação, sem prejuízo das atribuições próprias dos departamentos ministeriais do qual sejam dependentes;

Estimular e apoiar a formação graduada e pós-graduada e a qualificação de recursos humanos em áreas prioritárias para o desenvolvimento sócio-económico do País;

Proceder a homologação e o reconhecimento dos Certificados e Diplomas de ensino superior obtidos em território nacional e no estrangeiro;

Garantir a articulação do Subsistema de Ensino Superior, com os demais Subsistemas de Ensino e com as políticas nacionais de desenvolvimento do País;

Propor a aprovação de critérios gerais de avaliação da qualidade do funcionamento das instituições de ensino superior, ciência, tecnologia e inovação;

Acompanhar e supervisionar a gestão dos recursos humanos afectos ao Subsistema de Ensino Superior e ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

Conceber e propor instrumentos jurídicos de organização, funcionamento, execução, acompanhamento e avaliação das actividades de ensino, investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação e extensão nas instituições de ensino superior, investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

Propor e implementar as políticas de gestão e atribuição de bolsas de estudo e de investigação científica, internas e externas, aos cidadãos nacionais priorizando os critérios de excelência;

Promover a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso no ensino superior e garantir uma alta qualificação profissional e científica, prevendo um atendimento diferenciado às pessoas com necessidades educativas especiais e aos estudantes de excelência e/ou talentos;

Promover a articulação entre o Subsistema de Ensino Superior e o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e entre estes e o Sector Produtivo;

Estimular e desenvolver actividades no domínio do ensino superior, ciência, tecnologia e inovação no âmbito da agenda nacional e internacional, bem como difundir o conhecimento científico, tecnológico e inovador, produzido nas instituições de ensino superior, investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

Promover, estimular e apoiar o estabelecimento de parcerias entre instituições de ensino superior, de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico com as suas congéneres nacionais e estrangeiras;

Coordenar, em estreita colaboração com o Ministério das Relações Exteriores, acções de cooperação bilateral e multilateral, bem como assegurar os compromissos de Angola no plano regional e internacional, nos domínios do ensino superior, ciência, tecnologia e inovação;

Promover a observação permanente, a avaliação e a inspecção das instituições de ensino superior e das instituições que integram o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da lei;

Supervisionar o cumprimento do calendário académico do Subsistema de Ensino Superior;

Promover políticas para a criação de uma rede nacional de ensino e investigação científica e promover o uso das tecnologias de informação e comunicação nas instituições de ensino superior e de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

Promover a criação do fundo de apoio ao desenvolvimento da investigação científica, desenvolvimento tecnologia e inovação;

Propor e implementar a infra-estrutura adequada de informações geográficas espaciais de apoio a actividade científica e tecnológica, para responder a desafios nacionais, em coordenação com outros órgãos e instituições afim;

Propor a criação ou encerramento de instituições de ensino superior e investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação, nos termos da lei;

Proceder à criação e/ou encerramento de cursos de graduação e de pós-graduação nas instituições de ensino superior, nos termos da lei;

Elaborar propostas de regime de financiamento para as instituições de ensino superior, investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação, supervisionando a sua aplicação, de acordo com as regras estabelecidas;

Realizar estudos sobre a planificação, a expansão e o equilíbrio da rede de instituições de ensino superior e de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

Garantir o cumprimento da lei, fiscalizar o funcionamento das instituições de ensino superior, investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação e aplicar as sanções correspondentes, em caso de infracção;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente, estabelecidas por lei e determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho de Direcção;

Conselho Consultivo;

Conselho Nacional do Ensino Superior;

Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Direcção Nacional de Formação Graduada;

Direcção Nacional de Formação Pós-Graduada;

Direcção Nacional de Ciência e Investigação Científica;

Direcção Nacional de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo;

Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior;

Centro Nacional de Investigação Científica;

Centro Tecnológico Nacional;

Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Dirigir a actividade do Ministério, velando pelo cumprimento das suas atribuições;

Assegurar, sob responsabilidade própria, a execução das políticas e programas definidos para o respectivo órgão e tomar as decisões necessárias nos termos da Constituição da República de Angola;

Representar o Ministério sob delegação expressa do Titular do Poder Executivo, em todos os eventos nacionais e internacionais;

Orientar, coordenar e superintender a actividade das direcções e chefias dos demais órgãos do Ministério;

Coordenar a implementação das políticas e dos programas sectoriais do Governo no domínio do ensino superior, ciência, tecnologia e inovação;

Exercer a supervisão, a coordenação, a fiscalização e a orientação metodológica de toda a actividade e funcionamento dos órgãos e serviços que integram o Ministério;

Assegurar o cumprimento das leis e regulamentos no âmbito da implementação das atribuições do Ministério;

Gerir o orçamento anual do Ministério e velar pela melhor utilização dos recursos humanos e materiais do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;

Assinar em nome do Estado, acordos, protocolos e contratos celebrados com outras entidades ou particulares, no âmbito das atribuições do Ministério;

Exarar Decretos Executivos e Despachos, nos termos da lei;

Exercer os poderes de superintendência sobre os órgãos que estão sob dependência do Ministério, no exercício dos poderes delegados pelo Presidente da República e Titular do Poder Executivo;

Nomear, empossar e exonerar o pessoal do Ministério, nos termos da lei;

Propor planos de desenvolvimento do ensino superior, ciência, tecnologia e inovação;

Exercer os demais actos necessários ao normal exercício das suas funções e os que lhe forem conferidos por lei ou por decisão superior.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Consultores dos Gabinetes do Ministro e Secretários de Estado;

Directores Gerais dos Órgãos Superintendidos.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Gerais e Directores Gerais-Adjuntos dos Órgãos Superintendidos;

Consultores dos Gabinetes do Ministro e Secretários de Estado;

Chefes de Departamento.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Reitores das Universidades e das Academias;

Directores Gerais dos Institutos e Escolas Superiores;

Associações de Docentes do Ensino Superior;

Associações de Trabalhadores não Docentes do Ensino Superior;

Associações de Estudantes do Ensino Superior.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Gerais das Instituições de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação;

Responsáveis dos Departamentos de Investigação Científica das Instituições de Ensino Superior;

Outros Actores do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Assegurar a elaboração do orçamento do Ministério, bem como acompanhar a sua execução;

Coordenar e controlar a execução do orçamento anual nos termos da legislação em vigor e das orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Coordenar e prestar apoio administrativo e logístico às actividades organizadas pelo Ministério;

Promover, de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento das actividades administrativas e a melhoria da produtividade dos serviços;

Assegurar a recepção, distribuição, expedição e arquivo da correspondência geral do Ministério;

Colaborar com o Gabinete de Recursos Humanos nas acções que visam promover o bem-estar dos funcionários do Ministério;

Prestar assistência técnica e administrativa ao Gabinete do Ministro e Secretários de Estado;

Prestar assistência técnica e administrativa aos órgãos de apoio consultivo, e acompanhar a execução das suas deliberações, bem como preparar e controlar a execução do orçamento dos diversos serviços e organismos do Ministério;

Garantir a operacionalidade dos serviços de protocolo e relações públicas, bem como organizar os actos e cerimónias oficiais do Ministério;

Assegurar a gestão, conservação e manutenção de bens mobiliários e imobiliários, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos serviços do Ministério;

Elaborar, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, o projecto de orçamento e controlar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Assegurar a aquisição e a manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento corrente do Ministério;

Inventariar, controlar e zelar pela boa gestão dos bens patrimoniais;

Emitir parecer prévio sobre todas as propostas que envolvam as actividades do órgão, das quais resultem compromissos financeiros ou patrimoniais e assegurar o pleno cumprimento, pelas partes, das obrigações correspondentes;

Assegurar, em matéria protocolar, as sessões dos órgãos de apoio consultivos do Ministério, seminários, reuniões, conferências e outros;

Efectuar a expedição da correspondência oficial do Ministério para as instituições públicas e privadas;

Participar na preparação das deslocações dos dirigentes, pessoal do Ministério e outras entidades convidadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património, que integra as seguintes secções:

Secção de Gestão do Orçamento;

Secção de Administração do Património.

Departamento de Relações Públicas e Expediente, que integra as seguintes secções:

Secção de Relações Públicas;

Secção de Expediente.

Assegurar a gestão dos recursos humanos do Ministério;

Proceder à avaliação das necessidades de recursos humanos em colaboração com as diversas áreas, assegurar a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal e manter o registo actualizado;

Promover o recrutamento, selecção, mobilidade, verificação dos deveres do funcionário público e desvinculação em observância à lei;

Elaborar estudos e apresentar propostas sobre as carreiras, necessidades formativas, treinamento e superação do pessoal;

Colaborar com outros serviços do Ministério na formulação de políticas de organização do trabalho e na elaboração do qualificador das carreiras no Subsistema do Ensino Superior e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

Produzir os mapas de efectividade do pessoal e realizar o processamento das remunerações;

Proceder à actualização do vínculo e alteração da categoria dos funcionários;

Coordenar o processo de avaliação do desempenho profissional dos funcionários;

Organizar, assegurar e actualizar o processo individual dos funcionários, documentação, anotação de ocorrências, registos estatísticos sobre recursos humanos, emissão de declarações ou certificados;

Registar as ocorrências disciplinares dos funcionários;

Propor um sistema de estímulos e de promoção do mérito dos quadros do Ministério;

Velar pela aplicação das normas de protecção social, higiene e saúde nos locais de trabalho;

Garantir a observância da disciplina no trabalho, nos termos da lei;

Promover a superação permanente dos responsáveis e técnicos dos diferentes serviços do Ministério;

Propor políticas de gestão dos quadros do Subsistema de Ensino Superior e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

Participar na elaboração de propostas de programas de formação Diferenciada de pessoal docente e de investigadores, para o Sector do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;

Elaborar, propor e dinamizar medidas de carácter sócio-cultural, em colaboração com a Secretaria-Geral, que visam o bem-estar e a motivação dos funcionários;

Colaborar com outros serviços do Ministério na superação permanente dos responsáveis das instituições de ensino superior e das instituições de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

Promover acções de superação profissional, didáctico-pedagógica e técnico-científica dos docentes e investigadores;

Apoiar a promoção da formação permanente dos docentes, investigadores e gestores das instituições de ensino superior e das instituições de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

Produzir pareceres e pronunciar-se sobre os critérios de recrutamento e selecção de docentes expatriados no Subsistema de Ensino Superior;

Propor medidas tendentes à dignificação das carreiras, através da formulação de políticas de organização do trabalho e salários adequados;

Emitir pareceres sobre os processos de admissão e promoção de pessoal docente e investigador que carece de aprovação do Ministro;

Promover e acompanhar as funções dos docentes universitários e investigadores científicos, relativamente a docência, investigação científica, prestação de serviços e extensão universitária;

Organizar, implementar e gerir a base de dados do pessoal do subsistema do ensino superior e do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação;

Emitir pareceres sobre a contratação de pessoal docente e investigador estrangeiro para as instituições do Subsistema de Ensino Superior e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Prestar apoio técnico em matéria de definição e estruturação das políticas, estratégias, prioridades e objectivos do Ministério;

Coordenar a execução das estratégias, políticas e medidas estabelecidas nos planos de desenvolvimento nos domínios de actividade do Ministério;

Acompanhar e avaliar a execução das políticas e programas do Ministério;

Comunicar e debater com os vários serviços do Ministério e com as instituições de ensino superior e de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, as políticas superiormente definidas para o ensino superior e zelar pelo respectivo cumprimento;

Proceder ao diagnóstico do sistema de direcção, administração, gestão e planificação;

Planificar a acção educativa no ensino superior, a curto, médio e longo-prazos nomeadamente, no que respeita a estudantes, docentes, infra-estruturas, meios e equipamentos, de acordo com a política nacional definida para o subsistema, das prioridades e dos indicadores dos dados estatísticos de execução;

Coordenar a elaboração do plano geral de actividades da estrutura central do MESCTI em colaboração com os demais serviços;

Definir a estimativa de custos, padrão de instalações e equipamentos educativos e de investigação científica, nomeadamente de construção, aquisição, manutenção e renovação, bem como definir regras e procedimentos para o respectivo controlo;

Efectuar estudos técnico-económicos e de impacto social e elaborar pareceres sobre tipologias, dimensionamento e localização de instituições de ensino superior, de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico e inovação, definindo prioridades de investimento que promovam o desenvolvimento nacional equilibrado e harmonioso;

Assegurar a adequada articulação com os serviços e entidades competentes no âmbito do Sistema Nacional Estatístico, em matéria de informação relativa aos Subsistemas de Ensino Superior, bem como ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

Desenvolver em colaboração com o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e com associações empresariais, estudos de análise da capacidade de absorção e de integração dos diplomados do ensino superior no mercado do trabalho;

Participar em actividades ligadas a elaboração de projectos, nos domínios específicos do Ministério e acompanhar a sua execução;

Colaborar na elaboração do orçamento do Ministério, bem como acompanhar a sua execução;

Assegurar a recepção e o acompanhamento de todos os projectos de investimento privado, respeitante ao Sector do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;

Conceber, analisar, acompanhar e emitir pareceres sobre os projectos de investimento públicos, sobre os planos de actividade e orçamental do ensino superior, ciência, tecnologia e inovação e controlar a execução dos mesmos;

Garantir a produção e promover a difusão de informação adequada, designadamente a estatística, no quadro do Sistema Estatístico Nacional, no que diz respeito à missão do Ministério e manter actualizada a base de dados dos estudantes, docentes, recursos físicos, etc.;

Negociar os contratos de investimento privado que nos termos da lei sejam da competência do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;

Recolher, tratar, analisar e difundir os dados estatísticos referentes aos domínios de actuação do Ministério;

Assegurar a tramitação administrativa integrada de todos os processos, incluindo a candidatura de benefícios e incentivos fiscais, nos termos da lei;

Assegurar o intercâmbio de informação permanente com organismos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais que actuem no âmbito das estatísticas de educação, ciência, tecnologia e inovação;

Conceber e implementar uma base de dados sobre o estado dos projectos de investimento privado do Sector;

Propor mecanismos de articulação com os demais departamentos ministeriais intervenientes, no âmbito da implementação dos projectos de investimento privado;

Estabelecer, com base em estudos, análises comparadas da evolução do Subsistema de Ensino Superior e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, com os indicadores adequados à sua análise;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Fiscalizar o cumprimento das acções de organização e funcionamento dos serviços do Ministério no que se refere à legalidade dos seus actos;

Verificar a conformidade dos actos dos serviços do Ministério e dos órgãos superintendidos com a legislação vigente;

Efectuar o controlo geral do cumprimento das orientações metodológicas do Ministro ao nível dos órgãos sob sua superintendência;

Assegurar a relação com a Inspecção-Geral da Administração do Estado e demais órgãos de controlo, com vista a garantir a racionalidade e complementaridade das intervenções e conferir natureza sistemática ao controlo;

Estabelecer programas e procedimentos necessários à realização de inspecções regulares às instituições de ensino superior e às instituições de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

Promover a realização de inquéritos, sindicâncias, auditorias e demais actos inspectivos, julgados necessários para a observância da legislação em vigor nos órgãos e serviços do Ministério;

Informar aos órgãos competentes os resultados do seu trabalho e propor medidas de correcção que considere adequadas;

Conceber, planear e executar inspecções, auditorias e inquéritos às instituições de ensino superior, de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico e inovação, em matérias respeitantes à sua área de actuação, assim como em matéria da gestão administrativa, financeira e patrimonial;

Propor a institucionalização das formas de colaboração e coordenação com os serviços públicos, com competência para intervir no sistema de inspecção e fiscalização ou na prevenção e repressão das respectivas infracções;

Elaborar os relatórios das acções inspectivas e submeter a despacho, com os respectivos processos devidamente organizados;

Propor medidas de correcção e melhoria dos órgãos internos do Ministério, bem como das instituições que estejam sobre a sua superintendência;

Propor a aplicação de medidas disciplinares aos funcionários e agentes administrativos afectos ao Ministério, através da realização de inquéritos e instauração dos competentes processos disciplinar superiormente autorizados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Prestar assessoria técnico-jurídica ao Ministro, aos Secretários de Estado e demais órgãos e serviços do Ministério em todos os assuntos inerentes às suas atribuições;

Conceber e elaborar projectos de diplomas legais, contratos, protocolos e outros instrumentos jurídicos da competência do Ministro, necessários ao seu funcionamento;

Representar o Ministério nos actos jurídicos, contenciosos e processos mediante subdelegação expressa do Ministro;

Emitir pareceres sobre Contratos, Protocolos, Acordos de cooperação, Convénios e outros, de âmbito nacional e internacional;

Emitir pareceres e prestar informações sobre os assuntos de natureza jurídica, relacionados com os domínios da actividade do Ministério;

Proceder à realização de estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação no domínio do ensino superior, ciência, tecnologia e inovação;

Elaborar estudos sobre a eficácia de diplomas legais e propor a respectiva alteração;

Compilar a documentação de natureza jurídica necessária para o funcionamento do Ministério;

Apoiar os serviços competentes do Ministério na concepção de procedimentos jurídicos adequados à implementação de acordos, de tratados, de contratos e de convenções;

Coordenar a elaboração e aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com as actividades do Ministério;

Participar nos trabalhos preparatórios relativos a acordos, tratados, contratos e convenções;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Estabelecer e desenvolver, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, relações de cooperação e de intercâmbio com organizações internacionais ligadas as actividades do Ministério;

Propor políticas e desenvolver relações de cooperação e de intercâmbio com instituições homólogas e organizações internacionais ligadas à actividade do Ministério;

Elaborar propostas com vista a assegurar a participação de Angola nas actividades dos organismos regionais e internacionais, no domínio do ensino superior, ciência, tecnologia e inovação;

Acompanhar a execução de todos os instrumentos jurídicos nacionais e internacionais no domínio do ensino superior, ciência, tecnologia e inovação, em colaboração com o Gabinete Jurídico;

Assegurar e acompanhar o cumprimento das obrigações de Angola para com os organismos internacionais onde é membro, no domínio do ensino superior, ciência, tecnologia e inovação, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério das Relações Exteriores;

Promover a cooperação entre as instituições de ensino superior, ciência, tecnologia e inovação e entre estas e as demais instituições nacionais e estrangeiras e velar pelo cumprimento dos acordos homologados, nos termos da lei;

Estudar e dinamizar a política de cooperação entre o Ministério e as entidades congéneres de outros países e organizações internacionais em colaboração com os demais organismos da administração central do Estado, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério das Relações Exteriores;

Assegurar, em colaboração com outros órgãos do Estado, o cumprimento dos Acordos assinados e ratificados por Angola no âmbito bilateral, regional e multilateral;

Apresentar propostas relativas à ratificação de convenções internacionais sobre as matérias do domínio do ensino superior, ciência, tecnologia e inovação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar a elaboração e a implementação de um sistema de tecnologias de informação e telecomunicações ajustado às necessidades de gestão dos diferentes serviços do Ministério;

Assegurar, em coordenação com os restantes órgãos e serviços do Ministério, o desenho, a definição e o ajustamento da sistemática operacional, assim como a estruturação interna dos serviços;

Assegurar a operacionalidade, exploração e monitorização das infra-estruturas e sistemas de informação ao nível dos serviços do Ministério;

Definir e manter actualizado um regulamento padrão para a elaboração de manuais, documentos e procedimentos operacionais e assessorar os restantes órgãos do Ministério sobre questões relativas à elaboração desses instrumentos;

Estudar, em coordenação com os restantes órgãos do Ministério, as normas e os procedimentos a estabelecer em cada um desses órgãos na execução das suas tarefas, tendo em conta a necessidade da captação dos dados, seu registo e transmissão de informações com vista à melhoria do processo de gestão;

Conceber, desenvolver ou adquirir, implantar e manter sistemas de informação nas suas diferentes modalidades observando os padrões dos manuais, documentos e procedimentos operacionais, estabelecidos para o Ministério;

Coordenar a elaboração de cadernos de encargos, efectuar a selecção e tratar da aquisição, instalação, operação e manutenção de equipamentos de informática ou suportes lógicos, nos vários órgãos do Ministério;

Planear e implementar acções de formação e capacitação para técnicos de informática e utilizadores dos sistemas sob a gestão do Ministério;

Promover a boa utilização dos sistemas informáticos instalados, a sua rentabilização e actualização, e velar pelo bom funcionamento dos equipamentos;

Garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações a sua guarda;

Promover a optimização do uso dos recursos informáticos para garantir a exploração eficiente e eficaz dos sistemas de informação;

Prover, em colaboração com a Secretaria-Geral, as diversas áreas do Ministério em suportes lógicos e outro material de consumo corrente indispensável à actividade informática;

Assegurar a informatização em rede entre os serviços do Ministério e das instituições que estão sob sua superintendência;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;

Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;

Colaborar na elaboração da agenda do titular do Ministério;

Elaborar os discursos, os comunicados e todo o tipo de mensagens do Ministro do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;

Divulgar a actividade desenvolvida pelo Ministério e responder aos pedidos de informação dos órgãos de comunicação social;

Participar na organização dos eventos institucionais do Ministério;

Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulgá-la;

Actualizar o portal de internet do Ministério;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito propor a contratação de serviços especializados;

Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas aos serviços do Ministério;

Coligir e dar tratamento às informações, sugestões e críticas relativas às actividades do Ministério, fazer análise das mesmas e submeter a consideração superior;

Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o órgão, devidamente articuladas com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social.

Propor políticas de promoção e monitorização da formação, ao nível do bacharelato e da licenciatura, nas instituições de ensino superior;

Promover a realização de estudos que visem o desenvolvimento do ensino superior através da expansão da rede de instituições de ensino e de abertura de novos cursos de formação graduada;

Elaborar relatório-parecer sobre cada projecto de criação de instituições de ensino superior, nos termos da lei;

Elaborar relatório-parecer sobre cada projecto de criação de cursos de graduação nas instituições de ensino superior;

Propor políticas e normas de acesso à formação graduada nas instituições de ensino superior, que privilegiem o mérito e a igualdade de oportunidade para todos os candidatos;

Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à formação graduada;

Promover políticas de acompanhamento e de observação permanente dos cursos de bacharelato e de licenciatura, de modo a assegurar os padrões de qualidade estabelecidos por lei, para autorização do seu funcionamento;

Velar pela implementação das normas gerais curriculares e pedagógicas nos cursos de formação graduada;

Preparar e executar, sem prejuízo da autonomia das instituições de ensino superior, as decisões que competem ao Ministério adoptar no que respeita aos cursos de formação graduada;

Velar pelo cumprimento das regras para o estabelecimento e o preenchimento das vagas para o acesso ao ensino superior, tendo em conta as prioridades de desenvolvimento nacional;

Emitir e zelar pelo cumprimento das orientações metodológicas no domínio do ensino, da iniciação à investigação científica e da extensão universitária ao nível da formação graduada;

Pronunciar-se sobre a pertinência e viabilidade de projectos respeitantes à expansão do ensino superior;

Apreciar e pronunciar-se sobre os relatórios, programas e planos de desenvolvimento das instituições de ensino superior;

Velar pelo cumprimento das normas relativas ao perfil de entrada dos candidatos em função de cada área de conhecimento em todos os níveis de formação;

Proceder ao levantamento das necessidades de qualificação e adequação das instalações e equipamentos para os cursos de formação graduada;

Promover a utilização racional de laboratórios de ensino e de iniciação a investigação científica e de outros meios e equipamentos tecnológicos;

Fomentar a criação de bibliotecas genéricas e especializadas e centros de documentação nas instituições de ensino superior;

Promover, em concertação com os serviços competentes do Ministério, a divulgação dos resultados das actividades de formação graduada;

Coordenar as acções relativas ao acesso e ingresso nos cursos de formação graduada;

Promover o intercâmbio entre organismos nacionais e internacionais congéneres ligados à formação graduada e outros organismos afins;

Promover o intercâmbio com ordens e associações profissionais e outras instituições nacionais afins, no âmbito do aperfeiçoamento permanente dos currículos e programas de ensino ao nível da formação graduada;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Apoio e Supervisão Metodológica à Formação Graduada;

Departamento de Avaliação de Projectos de Formação Graduada;

Departamento de Acesso, Orientação Profissional e Apoio aos Estudantes.

Propor políticas de promoção e monitorização da formação, ao nível da especialização, mestrado e do doutoramento, nas instituições de ensino superior;

Promover a realização de estudos que visem o desenvolvimento do ensino superior através da expansão da rede de instituições de ensino superior e de abertura de novos cursos de formação pós-graduada;

Elaborar relatório-parecer sobre cada projecto de criação de instituição de ensino superior vocacionada para a formação pós-graduada, nos termos da lei;

Elaborar relatório-parecer sobre cada projecto de criação de cursos de pós-graduação nas instituições de ensino superior;

Propor políticas e normas gerais de acesso à formação pós-graduada nas instituições de ensino superior, que privilegiem o mérito e a igualdade de oportunidade para todos os candidatos;

Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à formação pós-graduada;

Promover políticas de acompanhamento e de observação permanente dos cursos de especialização, mestrado e de doutoramento, de modo a assegurar os padrões de qualidade estabelecidos por lei, para autorização do seu funcionamento;

Velar pela implementação das normas gerais curriculares e pedagógicas nos cursos de formação pós-graduada;

Emitir pareceres sobre a proposta de criação de cursos de formação pós-graduada;

Preparar e executar, sem prejuízo da autonomia das instituições de ensino superior, as decisões que competem ao Ministério adoptar no que respeita à formação pós-graduada;

Apoiar as acções de desenvolvimento das competências dos quadros do Subsistema de Ensino Superior e Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia E Inovação;

Emitir pareceres sobre projectos de investigação a desenvolver no âmbito da implementação de cursos de formação pós-graduada;

Divulgar, em concertação com os serviços competentes do Ministério, os resultados da formação pós-graduada ministrada a nível nacional nas instituições de ensino superior;

Propor políticas e programas de apoio a formação diferenciada do pessoal docente e investigador vinculado ao subsistema de Ensino Superior e Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

Promover o intercâmbio entre organismos nacionais e internacionais congéneres ligados à formação pós-graduada e organismos afins;

Promover a criação de bibliotecas especializadas e centros de documentação com obras de referência e classificadas nas instituições de ensino superior;

Fomentar, promover e apoiar a realização de congressos, conferências e jornadas científicas nas instituições de ensino superior;

Organizar e implementar cursos de agregação pedagógica para docentes do Subsistema de Ensino Superior;

Velar pelo alinhamento dos cursos de pós-graduação com as linhas de pesquisa científica nas instituições de ensino superior;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Apoio e Supervisão da Formação Pós-Graduada;

Departamento de Avaliação de Projectos de Formação Pós-Graduada;

Departamento de Apoio a Formação e Gestão de Pessoal Docente e Investigadores.

Propor políticas e promover programas de apoio e desenvolvimento a investigação científica;

Acompanhar a aplicação das políticas do Executivo sobre a ciência e investigação científica;

Apurar os indicadores de investigação científica e desenvolvimento experimental, por forma a assegurar o acompanhamento das actividades de investigação e desenvolvimento;

Emitir pareceres na criação de instituições de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

Apoiar a realização de congressos, conferências e jornadas científicas;

Garantir, ao nível nacional, a inquirição e observação dos instrumentos do Subsistema de Ensino Superior e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

Apoiar a efectivação de programas, acções ou actividades que visem divulgar os êxitos da ciência, tecnologia e inovação;

Apoiar a difusão da cultura científica e o ensino das ciências no Sistema Educativo Nacional e na sociedade em geral;

Identificar investigações documentais relevantes de formas a conhecer, acompanhar e analisar a evolução das tecnologias, nos domínios relevantes da economia nacional;

Acompanhar o funcionamento da rede de instituições de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação e sugerir medidas tendentes a sua eficácia e consolidação;

Propor políticas que promovem a melhoria da qualidade da investigação científica e inovação;

Definir os critérios de avaliação e acreditação, bem como discriminar as suas consequências no funcionamento das instituições de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação e dos diferentes actores do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação;

Formular e implementar planos e programas para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia;

Pronunciar-se sobre a viabilidade de projectos respeitantes a expansão das instituições de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

Coordenar a planificação e definição das áreas e prioridades da investigação científica, inovação e desenvolvimento tecnológico;

Emitir pareceres sobre os projectos de criação de instituições de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;

Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento e de avaliação das políticas e programas do Sector, procedendo ao respectivo acompanhamento e avaliação;

Conduzir a medição dos processos e recursos relacionados com a investigação científica e desenvolvimento experimental;

Promover o intercâmbio entre organismos internacionais congéneres;

Efectuar e actualizar o levantamento do potencial científico e laboratorial nacional;

Estabelecer um ranking para as instituições de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação, em função dos resultados de avaliação obtidos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Ciência e Apoio à Investigação Científica;

Departamento de Promoção da Cultura Científica e de Divulgação da Ciência;

Departamento de Avaliação, Acreditação e Licenciamento.

Propor políticas e promover programas de apoio ao desenvolvimento tecnológico e inovação;

Promover a implementação das políticas do Governo sobre o desenvolvimento tecnológico e inovação;

Propor políticas de promoção da transferência de tecnologias entre a académia, indústria e sociedade em geral;

Fomentar e promover a adopção de mecanismos de aquisição e transferência de tecnologias entre os actores do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação;

Zelar pela avaliação, supervisão, acreditação e salvaguarda dos mecanismos inerentes a qualidade e protecção legal nos processos de transferência de tecnologias;

Apurar os indicadores de transferência de tecnologias e inovação, de forma a assegurar o acompanhamento das actividades de desenvolvimento tecnológico e inovação;

Conceber um sistema integrado de informação sobre identificação de talentos e inventariação do património tecnológico nacional;

Promover programas e projectos de apoio ao desenvolvimento tecnológico e inovação;

Fomentar a criação e implementação de incubadoras de empresas e parques tecnológicos;

Conduzir a medição dos processos e recursos relacionados com a transferência de tecnologias e inovação;

Assegurar o acesso, a recolha e o tratamento da informação de inovação tecnológica;

Promover a política de regulação do registo de obras científicas, patentes e direitos de autor resultante da investigação científica e inovação tecnológica;

Fomentar a realização e participação de eventos nacionais e internacionais das áreas de desenvolvimento tecnológico, inovação e transferências de tecnologias;

Promover o intercâmbio entre organismos nacionais e internacionais ligados ao desenvolvimento tecnológico, inovação e transferência de tecnologias;

Emitir parecer sobre iniciativas de criação de instituições de desenvolvimento tecnológico e inovação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Desenvolvimento Tecnológico;

Departamento de Transferência de Tecnologias e Inovação.

Anexo I:

Anexo II:

Anexo III:

Anexo IV:

Anexo V:

Anexo VI: