Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso

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Todos os cidadãos angolanos maiores de 18 anos têm o direito de estarem inscritos na BDCM e no FICM com dados identitários e de residência, correctos e actuais, sendo inalteráveis, sem prejuízo da alteração requerida pelo interessado, nos termos da lei.

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A inscrição do cidadão maior de 18 anos na Base de Dados dos Cidadãos Maiores (BDCM) e no Ficheiro Informático de Cidadãos Maiores (FICM) é obrigatória e gratuita.

[Revogado].

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A prova de vida, nos termos e para efeitos do presente Lei, é o acto presencial que consiste em certificar a existência física do eleitor e actualizar os dados na BDCM e no FICM.

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Em ano de eleições, o Executivo fornece à Comissão Nacional Eleitoral o Ficheiro Informático de Cidadãos Maiores até 10 dias depois da convocação das eleições.

Antes de fornecer o Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores à Comissão Nacional Eleitoral, nos termos do disposto no número anterior, o Executivo dispõe de um período prévio especial para actualizar a BDCM e divulgar os dados provisórios nos termos do n.º 1 do artigo 28.º, de modo a permitir a correcção de erros e omissões a promover pelos interessados, altura em que são considerados inalteráveis e contém os dados dos cidadãos maiores à data das eleições, nos termos do n.º 1 do artigo 143.º da Constituição da República.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, em anos eleitorais os dados provisórios podem ser fornecidos à Comissão Nacional Eleitoral para efeitos de elaboração do mapeamento das Assembleias de Voto e dos Cadernos Eleitorais nos prazos previstos por lei.

É permitida a divulgação de dados oficiais constantes da BDCM para fins estatísticos ou de investigação científica, mediante autorização da entidade gestora da BDCM.

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As Conservatórias do Registo Civil, Autoridades Tradicionais, Comissões e Conselhos das Comissões de Moradores, entidades religiosas reconhecidas pelo Estado, cemitérios e familiares directos até ao segundo grau da linha recta, ascendente ou descendente, que tenham conhecimento do falecimento de cidadãos maiores residentes no território em que exerçam a sua actividade, devem, mediante a apresentação de documento idóneo, comunicar o facto ao Órgão da Administração Local do Estado mais próximo.

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Sem prejuízo no disposto nos números anteriores, o Conselho de Auscultação das Comunidades, nos diferentes níveis territoriais, pode pronunciar-se sobre a informação de ocorrência de óbitos na respectiva circunscrição.

O Executivo deve, em função do contexto de cada circunscrição territorial, disponibilizar meios tecnológicos, digitais, linhas telefónicas ou postos presenciais nas Administrações Municipais e Comunais que permitam aos interessados promover a correcção de erros ou omissões dos seus dados no período estabelecido por lei.

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Quem, por qualquer meio, introduzir, alterar, apagar, danificar ou suprimir dados, programas informáticos, ou de outra forma interferir no funcionamento de sistemas, processos ou programas que suportem a BDCM e o FICM, com a intenção de perturbar o seu funcionamento ou a comunicação de dados à distância, é punido com pena de prisão de 3 a 8 anos e multa de Kz: 500.000,00 (quinhentos mil Kwanzas) a Kz: 1 000 000,00 (um milhão de Kwanzas) para indivíduos e Kz: 500 000 000,00 (quinhentos milhões de Kwanzas) a Kz: 1 000 000 000,00 (mil milhões de Kwanzas) para empresas.

Tratando-se de cidadãos funcionários públicos directamente ligados à gestão da base de dados, cujos serviços prestados estejam na base do disposto no número anterior, é ainda aplicável a pena acessória de suspensão do exercício das suas funções por um período até 1 ano.

Sem prejuízo do disposto na presente Lei, para efeitos das Eleições Gerais de 2027, há lugar à actualização da Base de Dados dos Cidadãos Maiores, mediante a realização de prova de vida.

O disposto no número anterior tem início até ao III Trimestre de 2026 e termina a 31 de Março de 2027, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação.

São revogadas todas as disposições que contrariam o disposto na presente Lei, nomeadamente o artigo 1.º, o artigo 3.º, o artigo 5.º, o artigo 8.º, os n.º 3 e 4 do artigo 15.º, o n.º 1 do artigo 20.º, os n.º 1 e 5 do artigo 25.º, os n.º 1 e 2 do artigo 28.º, o artigo 47.º e o Capítulo VI da Lei n.º 8/15, de 15 de Junho, alterada pela Lei n.º 21/21, de 21 de Setembro.

As remissões para a legislação revogada, nos termos do número anterior, consideram-se feitas para as correspondentes disposições da presente Lei.