Decreto n.º 57/03

É aprovado o estatuto remuneratório do pessoal docente

e não docente da Universidade Agostinho Neto, anexo ao

presente decreto e do qual é parte integrante,

É revogado o Decreto n.º 30/99, de 8 de Outubro.

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do

presente diploma serão resolvidas por despacho do

Conselho de Ministros.

O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de

Janeiro de 2003,

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 11 de Junho de 2003.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado 05 14 de Agosto de 2003.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO REMUNERATÓRIO DO PESSOAL

DOCENTE E NÃO DOCENTE DA UNIVERSIDADE

AGOSTINHO NETO

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-

Lei n.º 21-A/94 sebre o Sistema Retributivo da Função

Pública;

Sendo a Universidade Agostinho Neto uma instituição

com caracteristicas específicas, com a inçumbência de

former técnicos de nível superior e assegurar a promogção e

o desenvolvimento da investigação científica com vista ao

progresso sócio-económico do País;

Visando a prossecução deste objectivo social, impõe-se

a atribuição de salários que dignifiquem e que tornem mais

atractivo o desempenho eficiente dos quadros da Universidade Agostinho Neto.

CAPÍTULO 1

Objectivos

À Universidade Agostinho Neto, mais adiante abreviada

UAN é uma instituição que tem como objecto a formação

de quadros de nível superior, técnica e cientificamente

preparados e a realização de actividades de investigação,

divulgação e éxtensão,

O presente estatuto determina as condições remuneratórias do pessoal docente e não docente da Universidade

Agostinho Neto,

regime de tempo integral ou em regime de tempo parcial.

mínima ta instituição de 37 horas semanais das quais um

número de 12 horas lectivas semanais, completadas com

actividades de preparação de aulas, investigação científica e

extensão universitária, atendimento de estudantes e

colaboração em função das tarefas de carácter pedagógico,

Organizativo e administrativo numa ou mais das unidades

orgânicas da Universidade Agostinho Neto.

docentes em tempo parcial serão contratados para o

exercício da actividade docente durante determinado

Rtimero de horas semanais à fixar contratualimente.

4, Para efeitos de remuneração cada hora de trabalho

nocturno será equivalente para todo o pessoal da

Universidade Agostinho Neto, de acordo com a sua

categoria, a duas horas de trabalho diurno.

S, O pessoal em regime de tumo, rege-se pela legislação

vigente: CAPÍTULO 11

Vencimentos

O pessoal docente e não docente da Universidade

Agostinho Neto tem direito às remunerações definidas no

presente estatuto, designadamente:

&) subsídios e suplementos;

€) gratificações;

À remuneração dos docentes em regime de tempo

parcial (vulgarmente chamados de colaboradores) far-se-á

proporcionalmente ao número de horas lectivas e de

preparação de aulas, de investigação científica e de

extensão universitária, atendimento de estudantes e

colaboração em função das tarefas de carácter pedagógico,

Organizativo e administrativo numa ou mais das unidades

orgânicas da Tiniversidade Agostinho Neto, tendo por base

o vencimento da categoria correspondente 2 um deter.

minado escalão salarial e os subsídios atribuídos aos

docentes em tempo integral em igualdade de circunstância.

docente da Universidade Agostinho Neto, é calculado na

base das tabelas indiciárias referidas no artigo anterior.

-base mensal será o da categoria, estabelecendo-se à

diferenciação somente pelos subsídios, suplementos e

grafificações,

CAPÍTULO IO

Subsídios, Suplementos e Gratiflcações

SECÇÃO |

(Subsídios)

É atribuído um subsídio de renda de casa correspondente a 5% do vencimento-base mensal ao pessoal decente

e investigador da Universidade Agostinho Neto que não

usufruem dos imóveis do Estado e da Universidade

Agostinho Neto,

(Subsídio de exposição directa aos agentes

biológicos, químicos e físicos)

É atribuído um subsídio de exposição directa aos

agentes biológicos, químicos e físicos, correspondente a 7%

do vencimento-base mensal, ao pessoal docente e não

docente que exerçam as suas funções manipulando ou

estando permanentemente expostos a esses agentes em

laboratórios e hospitais.

(Subsídio de exposição indirecta aos agentes

biológicos, químicas e físicos)

É atribuído um subsídio de exposição indirecta aos

agentes biológicos, químicos e físicos, correspondente a 5%

do vencimento-base mensal, ao pessoal docente e não

DE 2003 1767

docente expostos a esses agentes em laboratórios, hospitais

e salas de reprografia e aulas.

É atribuído um subsídio para falhas correspondente à

5% do vencimento-base mensal, ao pessoal que exerça

actividades de tesouraria.

exigida nos termos deste estatuto a orientação de teses de

licenciatura até três e/ou teses de mestrado até duas e/ou

teses de doutoramento até uma, nos prazos definidos nos

devidos regulamentos.

exigida nos termos deste estatuto à orientação de teses de

licenciatura até três e/ou teses de mestrado até uma e/ou

teses de doutoramento até uma, nos prazos definidos nos

devidos regulamentos,

exigida nos termos deste estatuto a orientação de teses de

licenciatura até três efou teses de mestrado até uma, nos

prazos definidos nos devidos regulamentos.

4, Aos docentes serão atribuídos subsídios pela orientação de teses indicadas nos pontos 1, 2 e 3, consoante os

tipos, correspondentes às seguintes percentagens do

vencimento-base mensal:

5 tese de mestrado — 10%;

para além dos limites fixados nos pontos anteriores, serão

atribuídos incentivos conforme estabelecido no artigo 12º

do presente estatuto remuneratório.

os docentes com o grau académico correspondente ou

superior.

Fara além dos números indicados nos pontos 1,2 e 3 do

artigo 11.º, os docentes beneficiarão de incentivos por cada

tese dos seguintes tipos correspondentes às seguintes

percentagens do vencimento-base mensal:

Professor Titutar

mais que 3 teses 10%;

Professor Associado

This que 3 teses 10 %;

Professor Auxiliar

mais que 3 teses 10 %.

Professor Titular

Thais que 2 teses 20%;

Professor Associado

mais que | tese 20 9%;

Professor Auxiliar

mais que 1 tese 20 %

Professor Titular

mais que 1 tese 50%;

Professor Associado

mais que 1 tese 50 %.

Sob proposta do Conselho Científico da unidade

orgânica, as teses podem ter co-orientadores beneficiando

de um subsídio de SO% do subsídio previsto para os

orientadores.

nos devidos regulamentos.

tese, o acto de defesa positiva da mesma avaliada por um

júri constituído para o efeito.

ao orientador um incentivo percentual único de 20% sobre o

vencimento-base mensal.

4, Pela conclusão das teses de pós-graduação, será

atribuído por cada trabalho científico:

ARTIGO (5º

(Sobre prestações extraordinárias)

autorizar a orientação de teses de licenciatura por parte de

docentes com a categoria de assistente.

2, É atribuído um incentivo de prestação extraordinária

correspondente a 5% do vencimento-base mensal ao da

categoria do professor auxiliar, aos docentes com a

categoria de assistente que orientem teses de licenciatura.

correspondente a 10% do vencimento-base mensal ao

pessoal não docente integrado nas equipes de apoio à

orientação de teses assim como de projectos de investigação,

ARTIGO t6º

(Subsídios de regência)

às respectivas percentagens do vencimento-base mensal, de

maneira não cumulativa, apenas aos docentes que sejam

regentes de disciplinas ou cursos, não tendo direito a ele os

assistentes ou professores que apenas coadjuvem o regente:

&) a regência da cadeira — 5 %.

respectiva percentagem do vencimento-base mensal ao da

categoria do professor auxiliar, de maneira não cumulativa,

aos docentes com a categoria de assistente que sejam

regentes de disciplinas ou cursos:

É atribuído um subsídio de investigação correspondente

a 10 % do vencimento-base mensal, apenas aos docentes e

técnicos que estejam envolvidos num projecto de

investigação e/ou coordenação de pós-graduação

devidamente aprovados pelo Conselho Científico da

unidade orgânica, pelo tempo previsto para a sua execução,

devendo apresentar os trabalhos publicamente.

ARTIGO [8.º

(Subsídlos de exame)

5% do vencimento-base mensal até 40 examinandos, a 10%

do vencimento-base mensal até 100 examinandos, a 15% do

vencimento-base mensal até 150 examinandos, a 20% do

vencimento-base mensal até 300 examinandos, a 25% do

vencimento-base mensal até 450 examinandos, à 30% do

vencimento-base mensal até 600 examinandos, a 35% do

vencimento-base mensal até 800 examinandos e a 40% do

vencimento-base mensal superior 800 examinandos.

apenas nas épocas de exames normal, exames de recurso,

exames especiais e provas de aptidão.

tSubsídios de acumalação)

estatuto remuneratório, sob proposta do Conselho Científico

e do Conselho Pedagógico das unidades orgânicas

devidamente homologado pelo Reitor da Universidade

Agostinho Neto, os docentes da Universidade Agostinho

Neto, em missão de serviço oficial, podem prestar serviços

fora das províncias de localização das mesmas (unidades

orgânicas) usufruindo um subsídio de 30% sobre o

vencimento-base mensal enquanto durar essa missão.

valor de 15% sobre o vencimento-base mensal, aos

docentes que chefiarem ou coardenarem centros de

investigação científica e pós-graduação, cursos de pós-

-graduação, assim como aos docentes que, para além de

cumprirem às suas obrigações na unidade orgânica em que

estão colocados, ainda desempenhem tarefas lectivas efou

de investigação noutras unidades orgânicas sediadas na

tnesma província,

transferidos para as províncias que não sejam as de

localização das suas unidades orgânicas, têm direito a um

subsídio de instalação equivalente ao vencimento-base

mensal pagos uma única vez,

2, Os docentes, investigadores e técnicos qualificados

que a Universidade Agostinho Neto, poderá admitir, dentro

das políticas do reforço do pessoal necessário para o bom e

normal funcionamento da mesma, têm também direito ao

subsídio referido no ponto anterior.

SECÇÃO N

Gratifleações

ARTIGO 21*

(Gratificações)

Para além do vencimento-base mensal e dos respectivos

subsídios a que tiverem direito, os cargos promovidos por

eleições que tenham participação com efectividade nessa

tarefa, têm ainda direito às seguintes gratificações:

Reitor

50% do vencimento-base mensal

Vice-Reitor e Pró-Reitor

40% do vencimento-base mensal

Secretário da Universidade Agostinho Neto

30% do vencimento-base mensal!

Decano

30% do vencimento-base mensal

Vice-Decano

22% do vencimento-base mensal

Chefe de Departamento de Ensino e Investigação

18% do vencimento-base mensal,

No caso de os beneficiários (docentes) não cumprirem

+ os regulamentos que definem a conclusão dos vários

1 pos de teses, farão a devolução dos subsídios e incentivos

tia mesma proporção percentual a que tiveram direito.

DE 2003 1769

O pessoal docente e não docente da Universidade

Agostinho Neto têm ainda direito ao subsídio de férias, ao

13º mês € outros aplicáveis à função pública em igualdade

de circunstância.

Às prestações sociais a que o pessoal docente e não

docente da Universidade Agostinho Neto tem dircito são as

definidas para a função pública.

Sobre o regime remuneratório definido no presente

estatuto recaem todos os descontos previstos na lei.

As actualizações salariais do pessoal docente e não

docente da Universidade Agostinho Neto obedecerão aos

critérios estabelecidos para função pública,

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

regime de tempo integral com dedicação não exclusiva.

revogado, deverão no prazo de 15 dias após a publicação

deste diploma optar por um dos regimes em vigor.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

O Presidente da República, José EDVARDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 58/03

de 5 de Setembro

Considerando a necessidade do Governo da República

de Angola, institucionalizar um organismo nacional

muiltisectorial e multidisciplinar encarregue de promover,

elaborar e velar pelo cumprimento de normas, códigos de

uso internacionalmente aceitáveis, incentivar a criação de

infraestruturas de controlo da qualidade e estabelecer a

legislação nacional sobre os alimentos;

Nos termos das disposições combinadas da alínea f) do

artigo 112,º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte;