Preâmbulo
Havendo necessidade de se adequar o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais às novas exigências do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 299/14, de 4 de Novembro;
Considerando que o n.º 1 do artigo 28.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças estabelece que cada um dos órgãos centrais do Ministério dispõe de um regulamento próprio que contém a respectiva organização interna e funcionamento;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 299/14, de 4 de Novembro, determino:
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, anexo ao presente Decreto Executivo e que dele é parte integrante.
As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro das Finanças.
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se
Luanda, aos 11 de Fevereiro de 2016.
O Ministro, Armando Manuel.
O Gabinete de Estudos e Relações Internacionais, abreviadamente designado por GERI, é o órgão de apoio técnico do Ministério das Finanças que, em consonância com os objectivos de regulação conjuntural e de desenvolvimento económico do Executivo, é responsável pela proposta de formulação e acompanhamento da política financeira do Estado, designadamente a política orçamental e a política de rendimentos e preços, bem como da actividade do sistema financeiro não bancário, promovendo os estudos necessários para o efeito.
O Gabinete de Estudos e Relações Internacionais é ainda responsável pelo acompanhamento do relacionamento e negociações do Executivo, com as instituições financeiras internacionais, organismos internacionais e organizações regionais, no que respeita à política económica-financeira e, em colaboração com as áreas respectivas, assegurar a coordenação e articulação das diversas acções de cooperação, no âmbito das atribuições do Ministério das Finanças.
Compete, em especial, ao Gabinete de Estudos e Relações Internacionais:
Participar na elaboração da programação e gestão macroeconómica nacional;
Participar na elaboração das propostas para a formulação das políticas macroeconómicas de curto prazo ou de regulação conjuntural e acompanhar a sua implementação;
Promover a realização de estudos empíricos que permitam melhorar a formulação de políticas macroeconómicas da responsabilidade do Ministério das Finanças;
Compilar as estatísticas das finanças públicas;
Contribuir para a formulação das políticas do sistema financeiro não bancário e as correspondentes medidas e acompanhar a sua execução e o desempenho do sector;
Elaborar pareceres preparatórios à tomada de decisão nos domínios relevantes das suas competências; internacionais e as organizações regionais nos domínios económico e financeiro;
Elaborar e manter actualizado o inventário das potencialidades e necessidades, em matéria de cooperação económica externa no âmbito do Ministério;
Colaborar com os órgãos competentes na definição das estratégias de endividamento externo e da sua gestão;
Elaborar estudos para a melhoria da política e do processo de orçamentação e gestão financeira pública;
Apreciar, nos seus aspectos económicos e financeiros, os projectos de regulamentação ou legislação e elaborar pareceres técnicos, preparatórias para a tomada de decisão;
Promover as acções, programas e projectos de assistência técnica, com vista à reestruturação e dinamização do sector financeiro não bancário;
Colaborar na definição de estratégias e políticas de integração regional e analisar, do ponto de vista macroeconómico, os processos de harmonização de políticas económicas e de integração económica;
Participar nos trabalhos preparatórios e nas negociações conducentes à celebração de acordos, convenções ou protocolos de cooperação, no âmbito das atribuições do Ministério das Finanças;
Exercer outras tarefas que por lei ou determinação superior lhe sejam incumbidas.
O Gabinete de Estudos e Relações Internacionais compreende os seguintes órgãos e serviços:
Direcção;
Conselho de Direcção;
Secção Administrativa;
Serviços Executivos:
Departamento de Estudos e Estatística;
Departamento para a Política e Gestão Macroeconómica;
Departamento do Sistema Financeiro;
Departamento de Relações Internacionais e Cooperação.
O Gabinete de Estudos é dirigido por um Director, equiparado a Director Nacional, nomeado por Despacho do Ministro das Finanças ao qual compete o seguinte.
Representar o Gabinete;
Organizar e dirigir os serviços do Gabinete;
Planificar, organizar, dirigir e controlar a actividade do Gabinete, cumprindo e fazendo cumprir as leis e orientações superiores, visando a realização das atribuições que lhe são conferidas;
Velar pelo cumprimento do regulamento interno e exercer o poder disciplinar;
Elaborar propostas e emitir pareceres sobre a nomeação, avaliação, promoção, exoneração e classificação do pessoal do Gabinete;
Dirigir as reuniões do Conselho de Direcção do Gabinete;
Propor assuntos para discussão nos Conselhos de Direcção e Consultivo do Ministério;
Assegurar a manutenção de relações de colaboração com os restantes órgãos do Ministério;
Desempenhar as demais funções que por lei ou determinação superior lhe sejam acometidas.
Nas suas ausências e durante os seus impedimentos, o Director designa o Chefe de Departamento que o substitui.
O Conselho de Direcção do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais é o órgão de consulta o qual integra o Director, os Chefes de Departamento e de Secção, competindo-lhe o seguinte:
Analisar e dar parecer sobre as linhas de orientação das actividades do Gabinete;
Pronunciar-se sobre o projecto do plano anual de actividades do Gabinete;
Apreciar e aprovar o relatório de actividades do Gabinete;
Apresentar propostas, pareceres ou sugestões sobre as matérias técnicas do Gabinete a ele submetidos;
Decidir sobre os assuntos que devem ser submetidos aos Conselhos de Direcção e Consultivo do Ministério;
Discutir previamente os assuntos agendados para as reuniões dos Conselhos de Direcção e Consultivo em que participe o Director do Gabinete;
Abordar assuntos relevantes sobre o funcionamento do Gabinete a ele submetidos;
Pronunciar-se sobre outros assuntos que os membros do Conselho de Direcção entendam submeter à apreciação.
O Conselho de Direcção é presidido pelo Director do Gabinete e integra os Chefes de Departamento.
Podem participar das reuniões do Conselho de Direcção técnicos convidados pelo Director do Gabinete.
O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que se reputar necessário.
O Secretariado do Conselho de Direcção é assegurado pela Secção Administrativa.
A Secção Administrativa é a estrutura do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais que assegura o funcionamento administrativo e de expediente do Gabinete, a qual compete:
Assegurar a recepção, distribuição, preparação, expedição e arquivo da correspondência e documentação do Gabinete;
Assegurar a provisão dos bens, serviços e equipamentos indispensáveis ao normal funcionamento do Gabinete, com a colaboração dos serviços competentes do Ministério;
Cuidar da preservação do património afecto ao Gabinete, bem como da sua operação, manutenção e reparação, com a colaboração dos serviços competentes do Ministério;
Desempenhar as demais tarefas que venham a ser superiormente determinadas.
A Secção Administrativa é dirigida por um Chefe de Secção, nomeado por Despacho do Ministro das Finanças, sob proposta do Director, a quem compete:
Organizar, coordenar, controlar e orientar a execução das funções acometidas à Secção Administrativa;
Transmitir as orientações ao pessoal da Secção e zelar pela sua execução;
Representar e responder pelas actividades da Secção;
Elaborar planos de tarefas de acordo com a prioridade das mesmas e aplicar normas para a sua execução;
Proceder à avaliação do desempenho anual do pessoal da Secção nos termos das normas aplicáveis;
Assegurar o estabelecimento dos contactos entre as entidades externas com o Director, os Chefes de Departamento e os demais funcionários;
Assegurar que as reuniões e os encontros de trabalho do Gabinete sejam secretariados, elaborando para o efeito as respectivas actas e relatórios;
Exercer, a seu nível, o poder disciplinar sobre o pessoal da Secção, nos termos da legislação vigente;
Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto à Secção;
Proceder ao levantamento das necessidades de material e equipamentos, propondo a sua aquisição;
Colaborar na elaboração do relatório de actividades dos departamentos, de acordo com as orientações superiores:
Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo Director.
Nas suas ausências, o Chefe de Secção é substituído pelo técnico com maior categoria ocupacional por si designado.
O Departamento de Estudos e Estatística, abreviadamente DEE, é a estrutura do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais encarregue de organizar, promover, dirigir e controlar os estudos que contribuam para a melhoria do conhecimento da realidade económica e financeira do País que sustentem o processo de formulação das políticas macroeconómicas e do processo de orçamentação e gestão financeira pública, assim como à compilação de estatísticas das finanças públicas e conexas que demonstrem a situação das finanças públicas.
Compete em especial, ao Departamento de Estudos e Estatística:
Promover a realização de investigação e estudos empíricos que permitam um melhor conhecimento da economia nacional, em geral, e das finanças públicas, em particular, de modo a melhorar-se a formulação das políticas económicas e das finanças públicas;
Analisar e elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, propostas de aperfeiçoamento da legislação tributária e orçamental e avaliar os seus impactos de longo prazo sobre a economia; órgãos do Ministério;
Compilar as estatísticas das finanças públicas, bem como tratar, gerar, desenvolver e a preparar dados e informação estatística necessários para análises económico-financeiras;
Efectuar projecções periódicas com base nos indicadores actualizados, estabelecendo um observatório permanente da evolução das Contas Fiscais, de forma a satisfazer toda a necessidade de informação do Ministério;
Elaborar e publicar, periodicamente, um Boletim de Estatísticas das Finanças Públicas, incluindo uma informação sintética actualizada sobre a evolução dos principais indicadores macroeconómicos;
Manter e actualizar, permanentemente, uma base de dados das contas nacionais, das contas monetárias, das contas externas e outras estatísticas económicas, financeiras e sociais relevantes para as atribuições do Ministério;
Coordenar, com os demais órgãos do Ministério das Finanças, o circuito e rotina da informação de modo a dispor-se dos dados essenciais ao desenvolvimento das actividades do Gabinete;
Elaborar, em colaboração com os demais departamentos, os programas anuais de actividade do Gabinete, bem como os relatórios de balanços, incluindo os processos de avaliação de necessidades sobre o quadro de pessoal interno;
Realizar as demais tarefas que lhe forem superiormente incumbidas.
O Departamento de Estudos e Estatística é dirigido por um Chefe de Departamento.
O Departamento para a Política e Gestão Macroeconómica, abreviadamente DPGM, é a estrutura do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais encarregue de elaborar as propostas de políticas e medidas de políticas relacionadas com a gestão das finanças públicas e a gestão macroeconómica, bem como a elaboração da programação fiscal e a participação na elaboração da programação macroeconómica e o acompanhamento da sua implementação.
Compete em especial, ao Departamento para a Política e Gestão Macroeconómica:
Participar no processo de programação e gestão macroeconómica nacional, nomeadamente na preparação dos indicadores macroeconómicos e na elaboração dos Planos e Programas do Executivo e do Orçamento Geral do Estado, assegurando a consistência dos agregados do Sector Fiscal com os dos sectores real, monetário e externo, dentro dos objectivos de regulação conjuntural e de desenvolvimento económico estabelecidos;
Acompanhar o desempenho da política financeira do Estado e da política macroeconómica e formular propostas de medidas de aperfeiçoamento, face aos objectivos estabelecidos pelo Executivo;
Avaliar e elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, propostas de políticas das finanças públicas, macroeconómicas e relativas ao sector real da economia, incluindo as políticas cambial, comercial, tarifária, de crédito, financeira, de emprego e rendimentos;
Analisar o mercado financeiro, principalmente na sua interligação com a gestão da política orçamental, tributária e da dívida pública, visando oferecer uma avaliação sistémica e permanente dos efeitos recíprocos entre os instrumentos de acção da política fiscal, monetária, cambial e do mercado de capitais; e à promoção da inclusão social;
Elaborar relatórios periódicos de desempenho das finanças públicas, tendo em conta o contexto internacional e nacional e assegurar a preparação dos relatórios de fundamentação e da competente macroeconómica do relatório de execução do Orçamento Geral do Estado;
Realizar quaisquer outras tarefas que lhe forem superiormente incumbidas.
O Departamento para a Política e Gestão Macroeconómica é dirigido por um Chefe de Departamento.
O Departamento do Sistema Financeiro, abreviadamente DSF, é a estrutura do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais encarregue de elaborar as propostas de políticas sobre a actividade do sistema financeiro não bancário, bem como coordenar a sua supervisão.
Compete em especial ao Departamento do Sistema Financeiro:
Participar na proposta de formulação da política do sistema financeiro não bancário, nomeadamente, mercado de capitais, seguros e fundos de pensões, dentro dos objectivos de regulação conjuntural e de desenvolvimento económico estabelecidos;
Acompanhar o nível de execução e desempenho das medidas e políticas do sistema financeiro não bancário;
Promover estudos necessários à implantação em todo o território nacional a melhoria do sistema financeiro não bancário;
Desenvolver instrumentos técnicos de apoio ao exercício dos poderes de tutela e superintendência sobre o sector financeiro não bancário;
Coordenar a supervisão relativa aos valores mobiliários, seguros, fundos de pensões e outros que por lei sejam inseridos no sistema financeiro não bancário;
Realizar quaisquer outras tarefas que lhe forem superiormente determinadas.
O Departamento do Sistema Financeiro é dirigido por um Chefe de Departamento.
O Departamento de Relações Internacionais e Cooperação, abreviadamente DRIC, é a estrutura do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais ligada ao acompanhamento do relacionamento e negociações com as instituições financeiras internacionais, as organizações e os organismos internacionais e as organizações regionais, no que respeita à política económico-financeira, assim como assegurar a coordenação e articulação das diversas acções de cooperação no âmbito das atribuições do Ministério das Finanças, em colaboração com as diversas áreas de especialidade.
Compete em especial ao Departamento de Relações Internacionais e Cooperação:
Promover e coordenar, em colaboração com as áreas competentes, o relacionamento, a cooperação e as negociações bilaterais e com as instituições financeiras internacionais, os organismos internacionais e as organizações regionais no que respeita à política económico-financeira, no âmbito das atribuições do Ministério das Finanças;
Colaborar na definição de estratégias e políticas de integração regional e analisar, do ponto de vista macroeconómico, os processos de harmonização de políticas económicas e de integração económica;
Elaborar e manter actualizado o inventário das potencialidades e necessidades em matéria de cooperação externa no âmbito do Ministério;
Colaborar com as áreas competentes na coordenação de estratégias que visem o tratamento de assuntos relacionados com o endividamento externo ou com as ajudas internacionais, públicas ou privadas, a nível bilateral ou multilateral;
Prestar apoio técnico ao Ministério das Relações Exteriores, na sua função de representação externa, nas áreas de interesse económico e financeiro;
Realizar quaisquer outras tarefas que lhe forem superiormente determinadas.
O Departamento de Relações Internacionais e Cooperação é dirigido por um Chefe de Departamento.
Os Departamentos do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais são chefiados por Chefes de Departamentos nomeados, sob proposta do Director, por Despacho do Ministro das Finanças, a quem compete.
Aos Chefes de Departamento compete:
Organizar, dirigir, coordenar e controlar a actividade da área de trabalho de que são responsáveis;
Transmitir as orientações superiores ao pessoal da área e velar pela sua execução;
Representar e responder pela actividade da área de trabalho;
Participar na elaboração dos planos de actividade do Gabinete e do Ministério das Finanças e controlar a execução das tarefas afectas à área;
Propor o recrutamento do pessoal necessário ao provimento do respectivo quadro da área;
Propor e emitir parecer sobre a nomeação e promoção do pessoal da área;
Exercer, a seu nível, o poder disciplinar sobre o pessoal da área de trabalho, nos termos da legislação competente;
Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com as demais estruturas do Ministério;
Velar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto à área de trabalho;
Propor as modificações orgânicas necessárias ao bom funcionamento da área;
Elaborar e propor normas e procedimentos relacionados com a actividade da área;
Assegurar a aplicação da política aprovada sobre a formulação contínua dos quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos trabalhadores afectos à área através dos órgãos de recursos humanos do Ministério;
Elaborar e apresentar, periodicamente, o relatório de actividade da área, de acordo com as orientações superiores;
Realizar as demais tarefas que lhe forem superiormente incumbidas.
A organização e composição do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e o organigrama são os que constam dos Anexos I e II ao presente Regulamento Interno, do qual são partes integrantes.
O Ministro,
Armando Manuel
ANEXO I
(Quadro de Pessoal a que se refere o artigo 12.º)