Regulamento Interno do Gabinete de Estudos e Estaística

Participar na elaboração da programação e gestão macroeconómica nacional, em colaboração com os demais órgãos e serviços do Ministério das Finanças;

Participar na elaboração das propostas para a formulação das políticas macroeconómicas de curto prazo ou de regulação conjuntural e acompanhar a sua implementação;

Promover e coordenar a realização de estudos que permitam melhorar a formulação de políticas macroeconómicas da responsabilidade do Ministério das Finanças;

Compilar as estatísticas das finanças públicas e conexas;

Contribuir activamente na formulação das políticas do sistema financeiro e as correspondentes medidas e acompanhar a sua execução e o desempenho do Sector;

Elaborar pareceres preparatórios à tomada de decisão nos domínios relevantes das suas atribuições;

Colaborar com os órgãos competentes na definição das estratégias de endividamento externo e da sua gestão;

Promover as acções, programas e projectos de assistência técnica, com vista à reestruturação e dinamização do Sector Financeiro;

Avaliar e controlar o exercício das actividades dos Conselhos Fiscais das Empresas Públicas e com domínio público e dos Institutos Públicos;

Colaborar com o Gabinete de Intercâmbio na definição de estratégias e políticas de integração regional e analisar, do ponto de vista macroeconómico, os processos de harmonização de políticas económicas e de integração económica:

Director;

Conselho de Direcção;

Secção Administrativa;

Serviços Executivos:

Departamento de Estudos e Estatística; ii) Departamento para a Política e Gestão Macroeconómica; iii) Departamento de Acompanhamento do Sistema Financeiro.

Representar o Gabinete;

Organizar e dirigir os serviços do Gabinete;

Planificar, organizar, dirigir e controlar a actividade do Gabinete, cumprindo e fazendo cumprir as leis e orientações superiores, visando a realização das atribuições que lhe são conferidas;

Velar pelo cumprimento do Regulamento Interno e exercer o poder disciplinar sobre os funcionários afectos ao Gabinete;

Praticar todos os actos necessários ao integral cumprimento das atribuições acometidas ao Gabinete;

Propor a nomeação e exoneração dos Chefes de Departamento e de Secção do Gabinete;

Dirigir as reuniões do Conselho de Direcção do Gabinete;

Propor assuntos para discussão nos Conselhos de Direcção e Consultivo do Ministério;

Assegurar a manutenção de relações de colaboração com os restantes órgãos do Ministério:

Desempenhar as demais funções que por lei ou determinação superior lhe sejam acometidas.

Analisar e emitir parecer sobre as linhas de orientação das actividades do Gabinete;

Pronunciar-se sobre o projecto do plano anual de actividades do Gabinete;

Apreciar e aprovar o relatório de actividades do Gabinete;

Decidir sobre os assuntos que devem ser submetidos aos Conselhos de Direcção e Consultivo do Ministério;

Discutir previamente os assuntos agendados para as reuniões dos Conselhos de Direcção e Consultivo em que participe o Director do Gabinete:

Pronunciar-se sobre outros assuntos que os membros do Conselho de Direcção entendam submeter à apreciação.

Assegurar a recepção, distribuição, preparação, expedição e arquivo da correspondência e documentação do Gabinete;

Assegurar a provisão dos bens, serviços e equipamentos indispensáveis ao normal funcionamento do Gabinete, com a colaboração dos serviços competentes do Ministério;

Controlar o livro de ponto da Direcção e elaborar os respectivos mapas de efectividade de serviço dos funcionários;

Cuidar da preservação do património afecto ao Gabinete, bem como da sua operação, manutenção e reparação, com a colaboração dos serviços competentes do Ministério;

Assegurar a realização dos serviços de secretariado da Direcção e do Conselho de Direcção;

Desempenhar as demais tarefas superiormente determinadas.

Promover a realização de investigação e estudos que permitam um melhor conhecimento da economia nacional, em geral, e das finanças públicas, em particular, de modo a melhorar-se a formulação das políticas económicas e das finanças públicas;

Analisar e elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, propostas de aperfeiçoamento da legislação tributária e orçamental e avaliar os seus impactos de longo prazo sobre a economia; órgãos do Ministério;

Compilar as estatísticas das finanças públicas, bem como tratar, gerar, desenvolver e a preparar dados e informação estatística necessários para análises económico-financeiras;

Efectuar projecções periódicas com base nos indicadores actualizados, estabelecendo um observatório permanente da evolução das Contas Fiscais, de forma a satisfazer toda a necessidade de informação do Ministério;

Elaborar e publicar, periodicamente, um Boletim de Estatísticas das Finanças Públicas, incluindo uma informação sintética actualizada sobre a evolução dos principais indicadores macroeconómicos;

Manter e actualizar, permanentemente, uma base de dados das contas nacionais, das contas monetárias, das contas externas e outras estatísticas económicas, financeiras e sociais relevantes para as atribuições do Ministério;

Coordenar, com os demais órgãos do Ministério das Finanças, o circuito e rotina da informação de modo a dispor-se dos dados essenciais ao desenvolvimento das actividades do Gabinete;

Elaborar, em colaboração com os demais departamentos, os programas anuais de actividade do Gabinete, bem como os relatórios de balanços, incluindo os processos de avaliação de necessidades sobre o quadro de pessoal interno:

Realizar as demais tarefas que lhe forem superiormente incumbidas.

Participar no processo de programação e gestão macroeconómica nacional, nomeadamente na preparação dos indicadores macroeconómicos e na elaboração dos Planos e Programas do Executivo e do Orçamento Geral do Estado, assegurando a consistência dos agregados do sector fiscal com os dos sectores real, monetário e externo, dentro dos objectivos de regulação conjuntural e de desenvolvimento económico estabelecidos;

Acompanhar o desempenho da política financeira do Estado e da política macroeconómica e formular propostas de medidas de aperfeiçoamento, face aos objectivos estabelecidos pelo Executivo;

Colaborar com o Gabinete de Intercâmbio na definição de estratégias e políticas de integração regional e analisar, do ponto de vista macroeconómico, os processos de harmonização de políticas económicas e de integração económica;

Avaliar e elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, propostas de políticas das finanças públicas, macroeconómicas e relativas ao sector real da economia, incluindo a políticas cambial, comercial, tarifária, de crédito, financeira, de emprego e rendimentos;

Analisar o mercado financeiro, principalmente na sua interligação com a gestão da política orçamental, tributária e da dívida pública, visando oferecer uma avaliação sistémica e

Acompanhar e analisar o impacto das políticas governamentais sobre os indicadores sociais e contribuir para a formulação de directrizes voltadas à melhoria da distribuição do rendimento e à promoção da inclusão social;

Elaborar relatórios periódicos de desempenho das finanças públicas, tendo em conta o contexto internacional e nacional e assegurar a preparação dos relatórios de fundamentação e da competente macroeconómica do relatório de execução do Orçamento Geral do Estado;

Realizar quaisquer outras tarefas que lhe forem superiormente incumbidas.

Participar na proposta de formulação da política do sistema financeiro, nomeadamente, mercado de capitais, seguros e fundos de pensões, dentro dos objectivos de regulação conjuntural e de desenvolvimento económico estabelecidos;

Acompanhar o nível de execução e desempenho das medidas e políticas do sistema financeiro;

Promover estudos necessários à implantação em todo o território nacional a melhoria do sistema financeiro;

Desenvolver instrumentos técnicos de apoio ao exercício dos poderes de tutela e superintendência sobre o Sector Financeiro;

Analisar a informação financeira e de gestão das instituições financeiras;

Efectuar o monitoramento da estabilidade, da eficiência, da liquidez e da solvência do Sistema Financeiro numa abordagem macro prudencial;

Produzir e divulgar informações relativas à estabilidade, liquidez e a solvência do Sistema Financeiro;

Elaborar análises regulares temáticas respeitantes à evolução económico- financeira dos rácios e limites prudenciais das instituições que compõe o sistema financeiro;

Acompanhar a evolução dos riscos do sistema financeiro tendo em vista a avaliação do seu grau de vulnerabilidade face a esses riscos;

Apreciar os riscos de estratégia e analisar os modelos de negócio das Empresas Públicas e com domínio público;

Participar na definição do cenário macro dos exercícios de análise de cenário e na definição de parâmetros dos exercícios em que se destacam os associados aos planos de financiamento e capital;

Identificar, analisar e avaliar globalmente os riscos que advêm da interacção entre o Sector Financeiro e a Economia Real;

Seguir e analisar o nível de execução dos Programas Financeiros do Estado, visando aferir a melhor alocação dos recursos disponibilizados;

Efectuar o monitoramento da prossecução das normas contra o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo;

Participar activamente na elaboração do Orçamento Geral do Estado;

Realizar quaisquer outras tarefas que lhe forem superiormente determinadas.

Organizar, dirigir, coordenar e controlar a actividade do Departamento de que são responsáveis;

Transmitir as orientações superiores ao quadro técnico do Departamento e velar pela sua boa execução;

Representar e responder pelas actividades do Departamento;

Participar na elaboração dos planos de actividade do Gabinete e do Ministério das Finanças e controlar a execução das tarefas afectas ao Departamento;

Propor o recrutamento do pessoal necessário ao provimento do quadro do respectivo Departamento;

Propor e emitir parecer sobre a nomeação e promoção do pessoal do Departamento;

Exercer, a seu nível, o poder disciplinar sobre o pessoal do Departamento, nos termos da legislação competente;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com as demais estruturas do Ministério;

Velar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto ao Departamento que dirige;

Propor as modificações orgânicas necessárias ao bom funcionamento do Departamento;

Elaborar e propor normas e procedimentos relacionados com a actividade do Departamento;

Assegurar a aplicação da política aprovada sobre a formação contínua dos quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos mesmos, através do Serviço responsável pelos recursos humanos do Ministério;

Elaborar e apresentar, periodicamente, o relatório de actividade do Departamento, de acordo com as orientações superiores;

Realizar as demais tarefas que lhes forem superiormente incumbidas.