Decreto n.º 1/90

na interpretação e aplicação do Regulamento anexo

ao presente decreto, serão resolvidas por decreto exeeutivo conjunto dos Ministros do Piano e das Fi-

Tanças.

neiro de 1990 I Série — N.º 2

HÁ

JA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA

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vigor.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se,

Luanda, aos 8 de Faneiro de 1990.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS

SANTOS.

REGULAMENTO DA LEI N.º 13/88

DE 165 DE JULHO

CAPITULO E

Disposições gerais

e utilização, na República Popular de Angola, por

pessoas singulares ou colectivas não residentes cambiais, de capital, bens de equipamento, ou tecnologia,

ou a utilização de fundos com direito ou passíveis de

serem transferidos para o exterior, com o objectivo de:

constituídas;

operações referidas no número anterior praticadas por

empresas estabelecidas na República Popular de Angola, nas quais participem pessoas singulares ou

colectivas não residentes cambiais.

ARTIGO 2"

(Legislação aplicável)

O Investimento Estrangeiro, na República Popular

de Angola, regula-se pelas disposições da Lei nº 13/

188, de 16 de Julho, da Lei n.º 9/88, de 2 de Julho e

dos respectivos Regulamentos e no que não estiver

especialmente regulado, pela Legislação Comercial em

vigor.

Meios)

-se ntravés de capitais, bens de equipamento ou tecnologia, nos termos do artigo 5.º n.º 1, da Lei nº 13/88,

de 16 de Julho, ou de fundos passíveis de serem transferidos para o exterior do País, nos termos da legislação em vigor.

os meios de prova que julgar necessários à verificação

do valor dos bens de equipamento ou tecnologia, importados para a realização da participação do investidor estrangeiro.

ARTIGO 4*

(Valor do invostimento)

1, Não será autorizada a realização de investimentos estrangeiros de valor inferior ao contravalor de

Kz 3.000.000.00.

2, Nos termos do artigo 28.º, n.º 2, da Lei nº 13/

188, de 16 de Julho e sem prejuízo do n.º 3 do mesmo

preceito, é delegada nos Ministros do Plano, das Finanças e de tutela, a competência para à autorização

conjunta de investimentos estrangeiros de valor igual

ou inferior ao contravalor de Kz 15.000,0900,00.

CAPÍTULO [1

Procedimentos

Qualquer potencial investidor estrangeiro poderá

recolher, junto dos órgãos da Administração do Estado, das empresas e do GIE, informações sobre as

oportunidades de investimento existentes no País.

ÁRTIGO 6º

(Início do processo de investimentos)

O processo de investimento inicia-se com a realização de concurso público, no âmbito do redimensionamento empresarial e nos termos estabelecidos

pela legislação em vigor, ou com a apresentação, pelo

potencial investidor, de uma declaração de intenção

de investimento,

tacional, e não havendo lugar, nos termos da legislação em vigor, a concurso público, deverá aquele

Solicitar a assistência do GIE na procura de parceiros estrangeiros, ou indicar a este organismo os parceiros estrangeiros em vista.

anterior, procederão de harmonia com o estipulado

no artigo $.º do presente Regulamento, seguindo-se

os demais trâmites previstos no presente diploma.

Sempre que o processo de Investimento se iniciar

com a realização de concurso público, deverá um

representante do GIE integrar a Comissão de Selecção das propostas,

prestada mediante o preenchimento do correspon-

dente formulário impresso, disponível no GIE, o qual

deverá ser entregue nesse organismo, acompanhado

de «curriculum vitae» ou dos Relatórios e Contas de

exercício referentes aos três últimos anos de actívidade, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa

colectiva, respectivamente.

de tutela, que deverá ser emitido no prazo máximo

de 26 dias.

ARTIGO 10,"

(Proposta de investimento estrangeiro)

investimento, despacho positivo do Director do GIE,

ou após a decisão do concurso público, o potencial

investidor apresentará, no GIE, a proposta de investimento estrangeiro, preenchendo o respectivo formulário impresso, acompanhado do estudo de viabilidade

técnica, económica, financeira e legal e dos seguintes

documentos:

da crmpresa proponente;

investidores, constitutivos da empresa ou

associação, ou relativos a aquisição de

empresa já constituída;

2, No caso de o investimento visar a criação de

sucursal de uma empresa não residente, apenas serão

exigidos os documentos referidos na alínea q).

mento estrangeiro deverá ser oferecido acompanhado

de cinco cópias de cada uma das suas partes integrantes.

avaliação, pelo GIE, nos termos do disposto no artgo 24.º, da Lei n.º 13/88, de 16 de Julho.

e normas de funcionamento serão definidas por

diploma próprio.

Concluída a avaliação, e analisadas as conclusõe;

t a proposta de decisão da Comissão de Avaliação,

o Director do GIE remeterá a proposta de investimento estrangeiro ao Ministro do Plano:

projecto de investimento, aos órgãos cçompetentes, para decisão, no caso de aceitação

da proposta pelo GIE,

data em que aquela lhe for comunicada pelos órgãos

competentes.

passível de reclamação ou recurso.

O GIE remeterá ao Banco Nacional de Angola,

no prazo referido no artigo anterior, 05 documentos

que integram o projecto de investimento autorizado,

para efeitos de licenciamento das operações de capitais.

Tntervenção do potários ce conservadores)

1, Após o licenciamento, os investidores deverão

celebrar, em forma de escritura pública, os comtratos relativos à empresa ou associação, mediante a

apresentação do exernplar À da licença, emitida pelo

Banco Nacional de Angola e das propostas de contrato,

visadas pelo GIE,

Conservatória do Registo Comercial competente,

3, Nenhuma escritura ou registo poderão ser efectuados, sob pena de nulidade dos actos a que dissesem respeito, sem a apresentação do exemplar A da

licença referida no n.º 1, ou fora do seu prazo de

validade e sem a oposição do visto do GIE nas propostas de contrato relativas à empresa ou associação.

As operações necessárias a realização da participação do investidor estrangeiro deverão ser liquidadas

por intermédio de uma instituição de crédito autorizada a exercer o comércio de câmbios, nos termos

da legislação em vigor,

1, Após a liquidação das operações de capitais,

referidas no artigo anterior, deverá a empresa ou

associação ser registada no GIE, n6 prazo de 120 dias,

os interessados deverão exibir as escrituras públicas

outorgadas, bem como fazer prova do registo comercial e da liquidação das operações de capitais,

ÁRTIGO 18º

(Intornações do Banco Nacional de Angola ao GIE)

Trimestralmente, o Banco Nacional de Angola enviará aq GIE informações sobre as operações cam-

Pbiais realizadas no âmbito do investimento estrangeiro,

de que o GIE necessita para o desempenho das suas

funções,

CAPITULO IH

Direitos e obrigações

O Estado assegura tratamento justo e equitativo

às empresas, associações e bens, garantindo-lhes protecção e segurança e não dificultando, por qualquer

forma, a sua gestão e utilização, sem prejuízo de uma

fiscalização adequada.

0 Estado garante 2 transferência anual para o exterior

do País de dividendos e Iucros, de acordo com os

. 1990 7

critérios de contabilidade geralmente aceites e consagrados no Plano de Contas Empresarial e depois de

daruzidas as reservas legais 6 estatutárias e liquidados

os impostos devidos, tendo em conta as participações

das entidades não residentes no capital da empresa

e qualquer limitação contratual existente a este respeito.

3, As transferências anuais de dividendos e lucros

poderão ser escalonadas no tempo, nas condições que

vierem a ser regulamentadas pelo Ministro das Finanças, se, pelo seu elevado montante, forem susceptíveis

de agravar sensivelmente as dificuldades da balança

de pagamentos externos,

É garantida a exportação do produto da venda ou

liquidação dos investimentos autorizados, nos termos

que vierem a ser acordados e de acordo com o investimento realizado, depois de pagos os respectivos lim.»

postos e desde que tenham decorrido pelo menos seis

anos sobre a data da importação inicial de capital.

com capitais de não residentes, apenas poderá ocorrer por motivos de utilidade pública, sendo garantido

ao investidor estrangeiro o direito a uma justa indemnização, que será fixada por uma comissão arbitral.

será integrada por três elementos, sendo um representante do Governo angolano, outro representante do

investidor estrangeiro e o terceiro escolhido pelos

outros dois, ou, na falta de acordo na escolha, por

um magistrado angolano de prestígio e idoneidade

reconhecidos.

3, O disposta nos números anteríores não prejudica

O fecurso a instâncias internacionais, nos termos de

convenções internacionais à que a República Popular

de Ángola venha a aderir,

prazo, nas mesmas condições que vigorarem para às

Empresas sem capitais de entidades não residentes.

crédito intermo de médio e longo prazos, à que só

poderão recorrer as empresas cujo capital esteja integralmente realizado.

3, Para efeitos deste diploma, entende-se por crédito de curto prazo o que for concedido por período

não superior a um ano,

ARTIGO o

(Crédito externo)

O Ministro das Finanças e o Governador do Banco

regulamentarão o recurso ao crédito externo pelas

empresas com capitais de não residentes,

No prazo máximo de 90 dias, após a publicação do

presente diploma, o Ministro das Finanças aprovará

os incentivos fiscais a conceder, para o fomento das

actividades nas áreas prioritárias do investimento estrangeiro.

dentro do prazo fixado na autorização,

pedido do investidor estrangeiro, poderá o prazo referido no número anterior ser prorrogado peilo Ministra do Plano.

deverão ser efectuadas em estrita conformidade com

as condições de autorização 6 a legislação aplicável,

não podendo as contribuições provenientes do estrangeiro ser aplicadas de forma ou para finalidades diversas daquelas para que houverem sido autorizadas,

nem a empresa ou associação desviar-se do objecto

que tiver sido autorizado.

4, O alargamento do objecto da empresa, a áreas

de actividade não constantes da autorização, depende

de prévia autorização do Ministro do Plano,

dos investimentos estrangeiros autorizados, à erpresa

ou associação deverá fornecer, anualmente, ao GIE,

informações sobre o desenvolvimento e o resuítado dos

empreendimentos, preenchendo o modelo que para o

efeito lhes será enviado por este organismo.

CAPÍTULO IV

Tnfracções e sanções

constitui infracção o incumprimento, culposo ou dojoso,

das obrigações legais a que à empresa está sujeita,

designadamente as constantes do artigo 18.º da Lei

n.º 13/88, de 16 de Julho e do presente Regulamento.

2, Constitui infracção, nomeadamente:

prazos fixados na autorização ou na prorfogação;

para finalidades diversas daquelas para que

houverem sido autorizadas;

do objecto autorizado da empresa;

ilegal de capitais ou iluda as obrigações

legais 2 que a empresa ou associação está

sujeita, designadamente as de carácter fiscal;

O. E, 1/2 — 5800 ex — EI.

não substituição dos trabalhadores estrangeiros por nacionais, nas condições e prazos

previstos na proposta doe investimento;

Do não requerimento do registo da empresa ou

associação no GIE;

2 o não envio, dentro de um prazo não superior

a 90 dias, da informação solicitada no modeto a que se refere o artigo anterior, ou à

prestação de informação falsa.

previstas por lei, as infracções das obrigações legais,

& que a empresa ou associação está sujeita, serão

passíveis das seguintes sanções:

Kz 20.000.000.00, sendo o mínimo é o máximo elevados para o triplo, em caso de

reincidência;

2, As sanções previstas nas alíneas do) e 5) serão

aplicadas pelo Ministro das Finanças e à prevista na

alínea co) pelo Conselho de Ministros.

ser tomadas em consideração todas as circunstâncias

que rodearem a prática da infracção o grau de culpabilidade dos órgãos da empresa, os benefícios pretendidos e obtidos com a prática da infracção e os prejuízos dela resultantes,

sem prejuízo do recurso a instâncias internacionais

nos termos de convenções ou acordos internacionais

à que a República Popular de Angola venha a aderir.

aplicar-se-á aquela que estabelecer sanção mais grave.

CAPITULO V

Disposição final e transitória

deste diploma, deverão ser registadas no GIE, no prazo

máximo de 120 dias e passam a submeter-se ao disposto no presente Regulamento,

deverá ser feita prova da autorização do investimento,

da importação de capitais e do cumprimento das normas do registo comercial,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS

SANTOS,

N.—U. E E— 1990