Regulamento do Conselho de Governação Local

Contribuir na formulação e acompanhamento da execução das políticas de governação local;

Apreciar as questões relativas à organização político administrativa do Estado a nível local;

Apreciar e acompanhar a implementação de projectos estratégicos desenvolvidos localmente;

Apreciar as propostas de orçamento dos Governos Provinciais;

Apreciar e acompanhar a implementação dos Planos Anuais dos Governos Provinciais;

Propor medidas e mecanismos de concertação entre os órgãos da Administração Central e os órgãos da Administração Local do Estado;

Acompanhar a execução das políticas de combate as assimetrias regionais;

Garantir a articulação institucional entre os órgãos da Administração Central e os órgãos da Administração Local do Estado;

Apreciar e pronunciar-se sobre as propostas para organização da Administração Local;

Conhecer e avaliar a actuação dos Governadores Provinciais na execução das políticas do Executivo ao nível da respectiva Província;

Apreciar e avaliar o relatório trimestral e anual dos Governos Provinciais;

Contribuir na formulação de políticas e avaliar a aplicação de medidas no domínio do aprofundamento da desconcentração administrativa e financeira;

Acompanhar o processo de implementação das Autarquias Locais;

Apreciar e pronunciar-se sobre as medidas a executar no domínio da reforma do Estado com influência para a governação local;

Propor medidas que visam a modernização e simplificação administrativa dos procedimentos da Administração Local no âmbito da reforma do Estado;

Apreciar e avaliar o Plano Estratégico da Administração do Território;

Apreciar os demais assuntos que sejam submetidos pelo Presidente da República.

Ministro de Estado para o Desenvolvimento Económico e Social;

Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República;

Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República;

Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado;

Ministro do Interior;

Ministro das Finanças;

Ministro da Economia e Planeamento;

Ministro da Educação;

Ministro da Saúde;

Ministro do Ordenamento do Território e Habitação;

Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;

Ministro da Energia e Águas;

Ministro dos Transportes;

Ministro da Construção e Obras Públicas;

Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

Ministro do Ambiente;

Ministro da Agricultura e Florestas;

Ministro da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;

Governadores Provinciais;

Secretário do Presidente da República para os Assuntos Económicos;

Secretário do Presidente da República para o Sector Produtivo;

Secretário do Presidente da República para os Assuntos Regionais e Locais;

Secretário do Conselho de Ministros;

Assessor do Vice-Presidente da República para Governação Local e Autárquica;

Assessor do Vice-Presidente da República para os Assuntos Jurídicos, de Modernização Administrativa e Intercâmbio.

Director de Gabinete do Vice-Presidente da República;

Secretário de Estado para a Administração do Território;

Secretário de Estado para a Reforma do Estado;

Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros.

Até 3 (três) Administradores de Municípios e Cidades, designados pelo Departamento Ministerial responsável pela Administração do Território e Reforma do Estado, ouvido o Fórum dos Municípios e Cidades de Angola;

Representante da Associação de Municípios e Cidades de Angola a designar pelo Departamento Ministerial responsável pela Administração do Território e Reforma do Estado.

Respeitar, cumprir e fazer cumprir as deliberações aprovadas pelo Conselho de Governação Local;

Apresentar relatórios de execução de tarefas que, por deliberação deste órgão, lhes tenham sido atribuídas;

Enviar ao Secretariado deste órgão, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, os documentos que pretendam submeter ao Conselho de Governação Local;

Abster-se de divulgar publicamente os assuntos submetidos ou a submeter à apreciação do Conselho de Governação Local, salvo quando o interesse público local o justifique;

Abster-se de assumir posturas e de realizar actos que ponham em causa o interesse da boa e eficaz governação local, o bom-nome do Estado e dignidade devidas ao exercício da função executiva.

Preparar tecnicamente as suas sessões, em colaboração com o Secretariado Administrativo;

Receber as informações dos diferentes órgãos, para elaboração da síntese dos relatórios;

Preparar o relatório síntese do trabalho dos Governos Provinciais, na base das informações por esses apresentados;

Elaborar as Actas Sínteses;

Acompanhar e garantir a execução das deliberações e recomendações.

Elaboração e distribuição da convocatória e agenda de trabalhos;

Recepção, reprodução e distribuição dos documentos de trabalho;

Registar as presenças e ausências às sessões de trabalho;

Assegurar os serviços de restauração de apoio à reunião, sempre que necessário;

Distribuir as sínteses das deliberações e recomendações das reuniões.

O primeiro, relativo à apreciação e aprovação de projectos estruturantes a nível local, bem como a apreciação do grau de comprimento das deliberações das reuniões anteriores;

O segundo, sobre relativo à apreciação e discussão dos assuntos e projectos sobre a reforma do Poder Local do Estado e dos pontos novos.