Decreto Presidencial n.º 120/12

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do

pessoal da carreira especial de Oficiais de Justiça, de acordo

com a tabela indiciária e salarial, anexas ao presente Decreto

Presidencial e que dele é parte integrante.

Sobre o vencimento base mensal fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos no

Decreto n.º 69/01, de 28 de Setembro, conjugado com o

artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro e demais

legislação aplicável.

O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por

via do sistema bancário.

Devem os órgãos de recursos humanos dos organismos

centrais e locais da Administração Pública proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o

cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.º 10/94, de 24

de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

É revogada toda a legislação que contraria o disposto

no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 174/11, de 28 de Junho.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente

da República.

O presente Diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho

de 2012.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

30 de Maio de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 5 de Junho de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Decreto Presidencial n.º 121/12

de 8 de Junho

Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal

técnico e não técnico da carreira especial do Trabalhador

Social;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base

do pessoal da carreira especial do Trabalhador Social, de

acordo com a tabela indiciária e salarial, anexas ao presente

Decreto Presidencial, do qual faz parte integrante.

Sobre o vencimento base mensal fixado no artigo anterior, incidem os suplementos remuneratórios previstos no

Decreto n.º 52/02, de 4 de Outubro, conjugado com o artigo

O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por

via do sistema bancário.

Ficam isentos do pagamento de imposto sobre o rendimento de trabalho, todos os funcionários que auferem

vencimentos até o montante de Kz: 25.000,00.

Devem os órgãos de recursos humanos dos organismos

centrais e locais da Administração Pública proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o

cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.º 10/94, de 24

de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

É revogada toda a legislação que contraria o disposto

no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 175/11, de 28 de Junho.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente

da República.

O presente Diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho

de 2012.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

30 de Maio de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 5 de Junho de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.