Regime Jurídico da Protecção na Invalidez Absoluta Resultante de Causas não Profissionais no âmbito da Protecção Social Obrigatória

Considera-se Invalidez Absoluta toda a situação incapacitante de causa não profissional determinante de incapacidade física, sensorial ou mental, total e permanente para toda e qualquer profissão ou trabalho, devidamente certificada pelo Centro de Verificação de Incapacidades.

A situação de incapacidade considera-se total e permanente quando o beneficiário não apresenta capacidade de ganho para toda e qualquer profissão ou trabalho, nem seja de presumir que o beneficiário venha a recuperar essa capacidade de auferir meios de subsistência até à idade legal de acesso à pensão de reforma por velhice.

O prazo de garantia para a atribuição da Pensão de Invalidez Absoluta é de 60 meses de contribuição seguidos ou interpolados à data do registo de entrada dos documentos para a atribuição da pensão.

Para efeitos do número anterior, são considerados os meses de contribuição efectuados nos diferentes regimes que integram a Protecção Social Obrigatória, desde que o segurado tenha contribuído na modalidade que contemple a protecção na invalidez absoluta.

Os períodos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições reconhecidos por lei contam para cumprimento do período de contribuições exigidas para verificação do prazo de garantia.

O requerimento para o processo de avaliação, verificação e certificação da incapacidade total e permanente e da concessão da Pensão de Invalidez Absoluta é efectuado à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória e pode ser instruído pela Entidade Empregadora, pelo segurado, ou pelos seus dependentes.

O requerimento previsto no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

A situação de incapacidade total e permanente é avaliada, verificada e certificada ou recusada pelo Centro de Verificação de Incapacidades.

Em caso de recusa da certificação, o requerente pode solicitar uma nova avaliação, decorrido 2 (dois) anos a contar da data de decisão, devendo o seu processo ser entregue a uma nova equipa de peritos.

O pensionista de invalidez absoluta está sujeito, sempre que necessário, a realizar exames de revisão da incapacidade por decisão da Entidade Gestora de Protecção Social Obrigatória.

O montante da pensão de invalidez corresponde a 60% da média das remunerações auferida pelo trabalhador nos últimos 24 meses anteriores à data do início da situação de incapacidade absoluta para o trabalho.

A pensão de invalidez calcula-se através da fórmula: PI = R x 60%, sendo que PI corresponde à pensão de invalidez e R à média dos últimos 24 meses.

O valor da Pensão de Invalidez Absoluta não pode ser inferior ao valor da pensão mínima de reforma.

O valor máximo da pensão de invalidez corresponde a 80% do limite máximo da pensão de velhice.

A pensão de invalidez é devida 30 dias após a entrada do requerimento, se preenchidos todos os requisitos.

O Centro de Verificação de Incapacidades deve notificar o requerente das insuficiências do processo no prazo de 30 dias, a contar da data de entrada do processo.

Caso se verifique insuficiência no processo, a pensão só é devida no mês seguinte ao da sua supressão.

À excepção da pensão de sobrevivência, do subsídio de aleitamento e do abono de família, a Pensão de Invalidez Absoluta não é acumulável com outras prestações da Protecção Social Obrigatória.

A pensão de invalidez prevista no presente Diploma não é acumulável com rendimentos de trabalho por conta de outrem ou por conta própria.

O exercício de actividade remunerada, em violação do disposto no número anterior, determina a perda do direito à pensão durante o correspondente período, sem prejuízo da aplicação dos regimes sancionatórios e de restituição das prestações indevidamente pagas.

A Pensão de Invalidez Absoluta toma a natureza de pensão de velhice a partir do mês seguinte àquele em que o pensionista de invalidez atinja a idade de reforma por velhice.

O valor da pensão por velhice que o pensionista recebe após à convolação é igual ao valor da pensão de invalidez que estiver a receber.

A manutenção da pensão de invalidez depende da realização da:

A prova de manutenção da incapacidade deve ser efectuada junto do Centro de Verificação de Incapacidades.

A pensão de invalidez é suspensa sempre que o pensionista não faça a prova de vida ou de manutenção da incapacidade absoluta e permanente.

O pensionista, se não tiver cumprido a sua obrigação de fazer a prova de manutenção da incapacidade absoluta e permanente, não pode fazer prova de vida até a realização da referida prova de manutenção.

O pagamento da pensão de invalidez é retomado no mês seguinte ao da realização da prova em falta, nos termos da Protecção Social Obrigatória na Velhice.

A pensão de invalidez é extinta nas seguintes situações:

A situação prevista na alínea a) do número anterior produz efeitos a partir do mês seguinte ao da comunicação do facto ao pensionista.

A Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória tem o direito de exigir o reembolso das prestações indevidamente pagas por motivo imputável ao segurado.