Preâmbulo
Decreto nº 66/08:
Aprova o ajuntamento do subsídio mensal atribuído ao Soba Grande —
Revoga o Decreto n.º 32/08, de 2 de Muto e toda a Isgislação que
contrare o disposto no presente diplome,
Artigo 2.º#
Ferra dae pagamento
|. O pagamento das pensões referidas no presente
diploma deve ser efectuado por via de crédito bancário em
conta aberta por cada pensionista nas agências bancárias das
respectivas áreas de localização.
2, Nas localidades onde não existem agências bancárias,
a pagamento é efectuado pelos serviços locais dos Antigos
Combatentes e Veteranos de Guerra,
Artigo 3.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto
no presente diploma, nomeadamente o Decreto n.º 31408,
de 2 de Maio.
Artigo 4.º#
Dúvidas « omizaies
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e
aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho
de Ministros.
Artigo 5.º#
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor à partir de 1 de Junho
de 2008,
Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
sos 25 de Junho de 2008.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Santos.
Promulgado aos 11 de Julho de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
E 2008 1713
Decreto n.º 66/06
de 28 de Julho
Convindo ajustar os subsídios das autoridades tradicionais.
Nos termos das disposições combinadas da alínea e) do
artigo 112º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional,
1 Govema decreta o seguinte:
ARTIGO |*
(Subeidios)
É aprovado o ajustamento do subsídio mensal atribuído
ao sohba grande para Kz: 20 397,00.
Para as restantes categorias, o subsídio à atribuir é
estabelecido nas percentagens e montantes constantes da
tabela anexa que é parte integrante do presente diploma.
Artigo 2.º#
Actualização
Os valores dos subsídios 490 reajustados em função da
inflação esperada.
Artigo 3.º#
Dúvidas e pose es
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente decreto aão resolvidas pelo Conselho de
ARTIGO 4*
(Norma revogniócia)
É revogado o Decreto n.º 33/08, de 2 de Maio e toda à
legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
ARTIGO 5*
(Entrada em vigor)
O presente decreto entra em vigor a partir de 1 de Jonho
de 2008.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,
aus 25 de Junho de 2008.
O Primeiro Ministro, Fernando dae Piedade Dias dos
Santos.
Promuigado aos 11 de Julho de 2008.
Publique-se,
O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS.
Tabela de subsídio mensal a atribuir às autoridades
tradicionais, a que se refere o artigo 1.º do decreto
que antecede
Montante
Denominação Indiridusl
eee NES
Soba grande 16 ou cus ce cs ces scene | | 2nan7Do
fTo LP SAO so 1835740
SECUlO Los cc co ane ads ne ara ara me merece | EQ 16317,70
Ajudante do soba grande 16. ce eee a | 60 1303240
Ajudante do SOBE 21. Jo cl ce a ese cn se sen | SO 10 198 50
O Primeiro Ministro, Fernando do Piedade Dias dos
Santos.
O Presidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS.
—————==sss=—d. ss=——
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Decreto executivo n.º 134/08
de 28 de Julho
Havendo necessidade de se tornar público o resultado da
fase da actualização do registo eleitoral, uma vez terminado
9 respectivo período;
An abrigo da disposto na alínea 65), do n.º 2, do artigo 36º, dao Regulamento da Lei do Registo Eleitoral, aprovado pelo Decreto n.º 62/05, de 7 de Setembro e nos termos
do nº 3, do artigo 114.º da Lei Constitucional, determino:
Artigo 1.º#
É publicado o mapa global do resultado da
fase da actualização do registo eleitoral, realizada de 1 de
Abril a 31 de Mato de 2008,
An. 3.º — As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação do presente diploma são resolvidas por despaçho do
Ministro da Administração do Território.
Publique-se.
Luanda, aos 14 de Julho de 2008,
O Ministra, Virgilio Ferreira de Fontes Pereira.
Dados estatísticos da actualização do registo eleitoral
ee ea
HENBueldo.s 100 ue us e aa a ct os es ente er eee eo | 14422
Cuando CUBanBo 11.010 2100 ce e ma nai coesa || 7612
Cuanras dub ooo ooo osso oo ses mese era ea ee | 13 940
UA 1a cnc cm cm cnc ac am a e cs ce e oo | 2463)
Luanda coco ooo e pe ces oo oro as es ra ue e neo | BRA
[67º RANA ELE.”
EAST a NS NE |
Total geral ... inn [2 a5o|
O Ministro, Virgífio Ferreira de Fontes Pereira.
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MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DO URBANISMO
E AMBIENTE
Despacho conjunto n.º 303/08
de 28 de Jnlho
Tendo-se verificado a ausência injustificada dos proprietários da imóvel por período de tempo superior 1 45 dias,
durante a vigência da Lei n.º 43/76, de 19 de Junho;
Atendendo a que à Lei n.º 7/95, de 1 de Setembro, considera confiscado, constituindo património do Estado, independentermente de quaisquer formalismos, todos os imóveis
e fracções autónomas abrangidos pelas Leis n.º 3/76 e 43/76,
de 3 de Março e 19 de Junho;
Considerando o disposto no artigo 14º da Lei nº 19/91,
de 25 de Maio;
Porque com a subsunção dos factos nas previsões das
referidas leis, foram automaticamente desencadeadas as consequências jurídicas pertinentes;
Nestes termos, os Ministros da Justiça e do Urbanismo e
Ambiente, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do
artigo 114,º da Lei Constituciona! e do n.º 1 do artigo 2.º da
Lei n.º 7/95, de 1 de Setembro, determinam: