Decreto n.º 5/97

À actividade da Polícia Judiciária Militar junto dos Regimentos, rege-se pela Ler sobre a Justiça Penal Melilar em

vigor nas Forças Armadas e subsidianamente pela Lei Processual Penal Comum

1 O chefe da Polícia Judiciária Militar junto dos Reg'-

mentos apresentará até ao dia 30 de cada mês, o relatório de

actividades acompanhado dos mapas estatísticos e analíticos

da enminalidade

da Região, Zona ou Guarnição Militar respectiva, com

conhecimento ao Comandante do Regimento.

À Polícia Judiciária Militar junto dos Regimentos apoia

o seu trabalho nos órgãos de legislação e disciplina do

Tegimento, aos quais deve prestar a sua colaboração

O Comando do Regimento prestará à Polícia Judiciária

Militar junto dos Regimentos, todo 0 apoio técnico, mate-

Tial e financeiro, nomeadamente em meios de transporte e

material de escntónrio, necessários 8o seu funcionamento

O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias Van-

-Dúnem,

O Presidente da República, Jos& EnuARDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 8/97

de 7 de Fevereiro

Convindo complementar e actualizar a legislação vigente

aplicável ao processo de importação e exportação de mercadorias por forma à adequá-la ao processo de desenvolvimento

económico e social do País,

2 Nostermos das disposições combinadas da alínea 4) do

artigo 110º é do arhigo 113º ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o segutnte

CAPÍTULO]

Disposições Gerais

1 O presente decreto estabelece as regras fundamentais de

autorização, funcionamento é postcionamento no território

DTacional de importadores e exportadores de mercadorias que

Oriêntarão à sua actividade pelo disposto no presente decreto

e supletivamente pela legislação vigente na República de

Angula

Interna ou de qualquer outra actividade efectuada pelos organismos competentes, bem como à inscrição nas Delegações

ou Subdelegações Regionais do Comércio, são condições

para o exercício da actividade de importação € exportação de

qualquer mercadoria

31 À inscrição como importador ou exportador nas delegações Du subdelegações regionais do Ministério do Comércio é obrigatória para todas às pessoas singulares ou

colectivas, privadas, mistas, estatais é as cooperativas que

pretendam realizar operações de wnportação, exportação ou

reexportação de mercadonas

2 Exceptuam-se do disposto no número anterior às pessoas singulares ou colectivas que o Ministério do Comércio

determinar expressamente

A inscrição como importador ou exportador é feita mediante a confirmação da caução

À caução referenciada no artigo anterior obedecerá aos

seguintes escalões

USD 300 DO para à classe C,

USD 70 00 para a classe bebidas,

USD 100 000 para à classe viaturas

Na importação de bens de consumo é obrigatória à

obtenção do certificado fitossanitário passado pelo Laboratório Nacional do Comércio e autenticado pelo Delegado de

Saúde

1 À inscrição referida no artigo 2º far-se-á separadamente em relação aos importadores e aos exportadores

2 A mscnção numa das categorias-umportação ou exportação-não é válida para a reabização de operações da outra

crtegoria, excepto quando se trate de reexportação, de

importações temporárias ou atnda de devolução de mercadorias tmportadas

ARTIGO 7 *

(Permissão)

1 É permitida a mscrição como importador ou exportador em qualquer classe a todas as pessoas singulares,

colectivas e cooperativas nacionais residentes no território

nacional

2 À mscrição na classe única será concedida entre outras

à favor de pessoas singulares, colectivas e cooperativas que

se dediquem a Agricultura, Pecuária, Indústria, Hoteleria,

Indústria Extractiva ou Indústria Transformadora, Caminhos

de Ferro, Portos, às entidades concessionárias & as empre1-

teirag de obras públicas e construção cav1] válida apenas para

importação de equipamentos, materiais de manutenção,

matérias-primas & subsidiárias, indispensáveis 40 exercício

das respectivas actividades

ARTIGO 8*

Permissão)

por classes estreitamente relacionadas segundo grupos de

mercadorias definidas pelas posições e subposições das pautas aduaneiras, de harmonia com o grau de especialização

atingido pelo Comércio no País

2 Os importadores comerciais com estabelecimento nas

qdferentes áreas abrangidas pelas Delegações ou Sub-dele-

Bpações Regionais do Ministério do Camércio terão de

efectuar inscrição em cada uma delas.

3 À inscrição dos exportadores e dos importadores prevista no n.º 2 do artigo 7 º, do ponto 2 far-se-á numa classe

única.

Os importadores e exportadores pagarão pela inscrição

em cada classe ou sub-classe, nos serviços competentes,

taxas anuais cujos quantitativos serão fixados por despacho

do Ministro do Comércio.

CAPÍTULO 1)

Da Política Comercial

Os organismos centrais e locais de tutela e os agentes

EconómIÇOS autorizados a exercer óperações de importação e

exportação são obrigados a fornecer dados e informações

necessárias ao Ministério do Comércio

1 Às modalidades de contratação aceites são as usuais

internacionalmente, pnovilegiando-se contudo a contratação

na modaiidade FOB

2 O transparte e 0 seguro de qualquer mercadoria contratada deve ser objecto de contrato

1 O importador deve sujeitar-se à inspecção no extertor

do País das respectivas mercadorias importadas salvo casos

em que disponham em contráno

2 É obrigatória a sujeição no País ao controlo de quan-

11dade e qualidade, de todas as mercadorias importadas e

exportadas, a realizar pelas entidades competentes

1 As restrições quantitativas à importação só serão estabelecidas ou mantidas na medida em que forem indispensáveis para facilitar à adaptação das actividades económicas é produtivas às novas condições de concorrência ou no

caso de dificuldades que afectem gravemente a situação

económica do sector produtivo de uma região ou do país que

não seja viável a aplicação de puttas medidas, tendo sempre

em atenção es acordos multilaterais subsentos pela Repóblica de Angola

2 À iunportação de mercadorias é livre, contudo os operadores económicos deverão observar as restrições contidas

nas histas prostutivas aprovadas pelo Governo sob proposta

do Ministro do Comércio

DE 1997 45

ARTIGO 14"

(Costingentação)

1 Quando a importação de determinadas mercadorias for

sujeita à restrições quantitativas, o Ministro do Comércio

deverá determinar, na data em que autorizar à instituição das

mesmas ou posteriormente, à concessão e abertura de um

contingente,

2 Ao determinar a abertura de um contingente nos termos do presente artigo o Muustro do Comércio fixará o seu

montante inicial e sempre que possível o rítimo do seu

Ptogressivo alargamento, tendo para 1550 em consideração a

gravidade das dificuldades que tenham justificado as restições

quantitativas

3 Quando, durante dois anos consecutivos, um contiogente não tiver sido plenamente utilizado, à restrição que

corresponde à esse contingente deverá ser suprimida

Às restrições a importação deverão ser suprimidas logo

que cessem as causas que determinarem a sua instituição

ARTIGO 16º?

(Restrições qualliativas à exportação)

O Munistro do Comércio poderá tntroduzer por razões de

ordem Interna ou extema, restrições qualitativas à exportação

de merçadonas de ongem nacional

QvLedidas retaliatórina)

O Ministério do Comércio poderá adoptar med:das discriminatórias e anti-dumping aos países que pratiquem tais

medidas nas relações comerciais em relação à República de

Angola

CAPÍTULO HI

Do Licenciamento

1, À importação e exportação de mercadorias estão dependentes de autorizações a conceder pelas Delegações ou

Subdelegações Regionais do Ministéno do Comércio nos

termos do Decreto nº 12/89, de 28 de Abril, que fixarão ao

mesmo tempo as condições a que se devem submeter

Previamente os requerentes

2 Às operações de mercaderias constantes de contratos

anda que elas não sejam o seu objecto principal, estão

Sujeitas aos condicionalismos previstos no número anterior,

sem prejuízo do disposto quanto à operação de caprigas

3 Consoante 2a natureza das mercadorias e dos Sectores

poderá ser admitido o licenciamento global e a posterior

1 O licenciamento é do interesse de ordem pública e

sobrepõe-se à quaisquer contratos comerciais e finançeiros

que possam existir

2 A realização de operações comerciais externas sem prévIa autorização é da exclusiva responsabilidade de quem a

executa

3 A classificação das mercadorias a Liçenciar deve ser

feita de acordo com a pauta de estatística em vigor no País

ARTIGO 20"

(Prioridades)

1, Às instituições financeiras legalmente autorizadas na

realização de operações de mercadorias deverão no acto da

venda de divisas observar os critérios de prioridades estabelecidos no nº 2 do presente artigo

2, O licenciamento de importação de mercadorias obedecerá aos cnténos de prioridade que se estabelecem para cada

grau”

21 Primewa Prioridade

Matérias-ptimas e subsidiárias e produtos intermédios

para a indústria,

Equipamentos para as actividades produtivas ou de

fomento;

Partes e peças separadas

Adubos, sementes e produtos do remo vegetal, destrnados ao fomento económico,

Produtos farmacêuticos,

Produtos básicos destinados à satisfação de necessidades

essenciais das populações, nos casos de comprovada

escassez de produção local,

Outras mercadorias essenciais destinadas ao desenvolvimento económico e à saúde

22 Segunda Priondade

Mercadorias de natureza essencia! para o bem-estar das

populações não concorrentes com a produção local

23 Terceira Prioridade

Qutras mercadorias essenciais ao bem-estar das populações

Mercadorias não essenciais e/ou de natureza sumptuária

não concorrentes com a produção local

25 Quinta Proridade

Mercadorias cuja produção local pode satisfazer as

necessidades do mercado directa ou indirectamente

3 Para as mercadorias incluídas nos graus 3 e 4 de prioridade, o licenciamento processar-se-á consoante as mercadorias a importar

mercadorias,

tação de mercadonas autorizadas para o efeito,

4 Às mercadorias constantes da 5 * prondade, apenas

darão lugar à emissão de licenças dentro do estabelecimento

do país nos casos de comprovada escassez no merçado, por

insuficiência de produção local ou por vezes muito especiais

de correcção das importações

1 As mercadorias que de acordo com o critério dos

órgãos respectivos e competentes sejam julgadas mdispensáveis no exercício das funções de Defesa, Segurança e Manutenção da Ordem e não sejam concorrentes com à produção

local, serão classtficadas na pelmerra prioridade estabelecida

no nº 1 do artigo 20 * pelo que não serão impostas quaisquer

restrições

de importação em vigor para as importações civis de acordo

com a classificação que lhe tenha sido atribuída no artigo

anternor

CAPÍTULO IV

Autorização de Exportações

À exportação de quaisquer mercadorias carece de autorização a conceder pelas Delegações ou Subdelegações Regionalis do Ministério do Comércio, nos termos do Decreto

n,º 12/89, de 29 de Abril

CAPÍTULO V

Disposições Finais

O Muustro da Comércio poderá delegar noutros organismos da Administração Centra! ou Local do Estado, no

todo ou em parte, a competência que é atribuída nos termos

deste decreto ao Munistério do Comércio

(Regulamentos especiais

Regulamentos especiais complementares para a umportação de determinados produtos tais como medicamentos

humanos e veterinários, produtos químicos e fertifizantes

para a agricultura, material e equipamentos eléctricos, explosiva e outros julgados pertinentes deverão ser elaborados,

ouvidos os Sectores que tutelam as respectivas actividades

Ftra revogada toda a legislação que contraárie o presente

diploma, designadamente o Decreto nº 1/92, de 10 de Janeiro.

O presente diplama entra em vigor na data da sua publ:

cação

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros

Publique-se

Luanda, aos 20 de Dezembro de 1996

O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias Van-

-Dúnem

O Presidente da República, José EDuaRDO DOS SANTOS

Decreto n.º 6/97

de 7 de Fevereiro

Considerando-se ultrapassadas as razões que levaram à

criação da Empresa Nacional de Bens Industriais abreviado-