Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território

Assegurar a execução das decisões e orientações do Chefe do Executivo sobre as áreas a que se referem o artigo anterior;

Coordenar a execução dos processos de desconcentração e descentralização administrativas;

Promover e velar pela organização, funcionamento e desenvolvimento dos Órgãos da Administração Local do Estado, envolvendo a participação das comunidades locais;

Assegurar a articulação entre a Administração Central e a Administração Local do Estado, Autárquica e das Instituições do Poder Tradicional;

Elaborar e implementar normas sobre a divisão política e administrativa, nomes geográficos, organização territorial, toponímia e cartografia de base;

Organizar o sistema de informação geográfica dos municípios do País;

Tutelar a base cartográfica e geodésica local e autárquica no âmbito da organização dos perfis da Administração no domínio local e autárquico;

Coordenar a delimitação das circunscrições administrativas e eleitorais;

Propor e assegurar medidas e acções para uma melhor gestão fundiária local e autárquica;

Coordenar e assegurar a elaboração e execução dos planos de desenvolvimento local e autárquico, em articulação com outros Departamentos Ministeriais e das Administrações Locais e Autárquicas;

Exercer, por delegação de poderes, a tutela administrativa sobre as Autarquias Locais e a tutela do Poder Tradicional;

Promover a iniciativa legislativa em matéria de Administração Local, Autárquica, Instituições do Poder Tradicional e controlar o cumprimento dos diplomas legais em vigor;

Coordenar e assegurar a gestão da política de quadros e a formação contínua e integrada do pessoal do Ministério, dos Órgãos da Administração Local do Estado, da Administração Autárquica e do Poder Tradicional;

Participar na definição da política de confisco e de desconfisco de prédios urbanos e rústicos, nos termos da lei;

Coordenar a organização da celebração das efemérides nacionais e eventos institucionais superiormente estabelecidas;

Assegurar a organização do funcionamento do serviço aéreo administrativo;

Promover a cooperação descentralizada e celebração de acordos de geminação entre os municípios e cidades do País e do estrangeiro;

Coordenar as acções com vista à organização do território e dos aglomerados populacionais e ao desenvolvimento administrativo, económico, social e cultural das províncias e dos municípios;

Avaliar o desempenho administrativo dos Órgãos da Administração Local;

Conduzir o processo de formação e capacitação dos agentes, funcionários e titulares dos Órgãos Locais do Estado e Autárquicos;

Pronunciar-se sobre as propostas de reservas fundiárias, taxas ou tarifas relativas às concessões fundiárias e outros direitos afins propostos pelos Órgãos da Administração Local do Estado;

Elaborar estudos e propor alterações à divisão político-administrativa do País;

Promover a elaboração dos Planos-Directores Municipais em coordenação com os Departamentos Ministeriais pertinentes, assegurando o alinhamento e harmonização das políticas, programas e projectos sectoriais e locais;

Preparar as condições de suporte institucional para apoio aos processos eleitorais;

Promover estudos, práticas e projectos direccionados ao combate à pobreza, sobretudo nas áreas rurais e periurbanas à criação de riqueza para comunidades locais e a melhoria da qualidade de vida das populações, numa perspectiva multidisciplinar e transversal;

Fiscalizar a organização e funcionamento dos Órgãos da Administração Local;

Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Direcção Nacional da Administração Local do Estado;

Direcção Nacional de Administração Autárquica;

Direcção Nacional de Organização do Território;

Direcção Nacional de Tecnologia e Apoio aos Processos Eleitorais;

Direcção Nacional de Recursos Humanos da Administração Local;

Gabinete de Efemérides e Eventos Institucionais.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Instituto de Formação da Administração Local (IFAL);

Fundo de Apoio Social (FAS).

Dirigir as actividades do Ministério;

Executar a política definida para o Ministério;

Cooperar e prestar apoio na organização e execução dos processos eleitorais;

Fiscalizar a execução e cumprimento das decisões do Titular do Poder Executivo no âmbito da Administração Local, Autárquica e das Instituições do Poder Tradicional;

Conduzir, orientar e controlar os processos de desconcentração e descentralização administrativas e de institucionalização e organização do Poder Local;

Orientar e controlar a articulação entre a Administração Central e a Administração Local do Estado, Autárquica e das Instituições do Poder Tradicional;

Conduzir e orientar a elaboração de normas sobre a divisão político-administrativa, nomes geográficos, organização territorial, toponímia e cartografia de base;

Gerir o sistema de informação geográfica do País relacionado com circunscrições territoriais a nível dos municípios e cidades;

Assegurar a gestão da base cartográfica e geodésica Local e Autárquica no âmbito da organização territorial e da divisão político-administrativa;

Coordenar a delimitação das circunscrições administrativas e eleitorais;

Assegurar a execução da política do ordenamento e desenvolvimento do território, nos termos da lei;

Exercer, por delegação de poderes, a tutela administrativa sobre as Autarquias Locais e Instituições do Poder Tradicional;

Promover a iniciativa legislativa em matéria de Administração Local, Autárquica e das Instituições do Poder Tradicional e controlar o cumprimento dos diplomas legais em vigor;

Manter o Titular do Poder Executivo informado, periodicamente, sobre a execução da política relativa ao desenvolvimento administrativo, económico, social e cultural da Administração Local e Autárquica;

Gerir o orçamento do Ministério;

Emitir parecer vinculativo sobre as nomeações dos Vice-Governadores, Administradores Municipais e Comunais;

Nomear e exonerar os titulares de cargos de direcção e de chefia e o restante pessoal do quadro orgânico do Ministério;

Conferir posse aos titulares de cargos de direcção e de chefia e delegar poderes para conferir posse ao restante pessoal do quadro orgânico do Ministério;

Aprovar os regulamentos internos dos órgãos e serviços do Ministério;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Apoiar o Ministro no desempenho das suas funções;

Coadjuvar o Ministro nas áreas que lhes forem delegadas;

Propor ao Ministro medidas que visem melhorar o desenvolvimento das actividades do Ministério;

Substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos.

Secretários de Estado e equiparados;

Directores Nacionais e equiparados;

Consultores do Ministro e dos Secretários de Estado;

Chefes de Departamentos e equiparados.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados.

Apoiar e acompanhar a acção do Ministério no domínio da Administração Local do Estado;

Acompanhar e participar da avaliação do processo de desconcentração e descentralização administrativas;

Assegurar o relacionamento e a coordenação entre os Órgãos da Administração Central e da Administração Local do Estado, Autarquias e Instituições do Poder Tradicional;

Emitir parecer e elaborar estudos de análises sobre assuntos relativos à Administração Local do Estado e às Instituições do Poder Tradicional;

Acompanhar e participar na avaliação de desempenho dos Órgãos da Administração Local do Estado, dos municípios e das cidades, e elaborar relatórios analíticos;

Propor estratégias para a promoção do desenvolvimento local;

Propor medidas para melhorar e modernizar as infra-estruturas e equipamentos da Administração Local do Estado, dos municípios e das cidades;

Organizar visitas periódicas de acompanhamento e controlo das actividades desenvolvidas pelos Órgãos da Administração Local, municípios e cidades e elaborar os correspondentes relatórios;

Propor projectos de diplomas legais sobre a organização e o funcionamento da Administração Local do Estado, dos municípios e das cidades;

Incentivar e promover o apoio às actividades administrativas, económicas, produtivas, sociais e culturais, desenvolvidas pela Administração Local;

Incentivar e promover o apoio às actividades económicas, produtivas, sociais e culturais das comunidades tradicionais;

Realizar estudos sobre o Poder Tradicional em Angola, bem como manter um registo actualizado das Autoridades Tradicionais;

Realizar estudos, análises e pareceres sobre a governação local em geral;

Acompanhar a elaboração dos Planos de Desenvolvimento Municipal (PDM's);

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Acompanhamento da Administração Local do Estado;

Departamento de Comunidades Tradicionais e Instituições do Poder Tradicional;

Departamento de Análise e Estudos da Administração Local do Estado.

Assegurar as tarefas do Executivo relacionadas com a preparação e organização da instituição das Autarquias Locais;

Acompanhar o relacionamento e a coordenação entre os órgãos da Administração Central e Local do Estado com as Autarquias Locais;

Propor estratégias e critérios para a selecção de municípios e cidades com vista à organização, implantação e promoção do desenvolvimento das Autarquias Locais;

Propor políticas e estratégias de actuação para o desenvolvimento das Autarquias Locais;

Promover e realizar estudos sobre a Administração Autárquica;

Promover formas de cooperação e troca de experiências, com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, no domínio da Administração Autárquica;

Acompanhar e participar na avaliação das Autarquias Locais e elaborar relatórios analíticos;

Propor medidas para melhorar e modernizar as infra-estruturas e equipamentos das autarquias, bem como o seu desempenho na melhoria da qualidade de vida e na prestação de serviços à população e às comunidades;

Propor projectos de diplomas legais sobre a organização da instituição e o funcionamento das autarquias locais;

Elaborar estudos, análises e pareceres sobre as autarquias locais;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Organização Autárquica;

Departamento de Estudos Autárquicos, Seguimento e Avaliação.

Propor normas sobre a divisão política e administrativa, nomes geográficos e toponímia;

Coordenar e supervisionar a elaboração e produção dos dados cartográficos e geodésicos no âmbito da organização territorial e da divisão política e administrativa;

Participar na delimitação das circunscrições administrativas e eleitorais a diferentes níveis;

Acompanhar e propor medidas para uma melhor gestão fundiária dos territórios sob jurisdição dos Órgãos da Administração Local do Estado, Autarquias Locais e Instituições do Poder Tradicional;

Coordenar a elaboração de monografias sobre as circunscrições territoriais do País;

Participar do sistema de organização e gestão da informação geográfica do País;

Participar da criação e gestão de um banco de dados de informação geográfica do País;

Propor políticas e normas sobre a organização territorial e a classificação dos aglomerados populacionais urbanos e rurais;

Assegurar a participação do sector na política de ordenamento do território, fronteiras, urbanismo, ambiente e de construção de redes viárias e ferroviárias e de outros equipamentos e infra-estruturas;

Acompanhar a elaboração dos Planos Directores Municipais;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento de Organização do Território;

Departamento de Cartografia;

Departamento de Divisão Político-Administrativa e Toponímia.

Preparar as medidas e acções do Executivo relacionadas com o apoio aos processos eleitorais;

Gerir e controlar as bases de dados relacionadas com as tarefas a que se referem a alínea anterior, em articulação com o Gabinete de Tecnologias de informação;

Assegurar e manter actualizada a estatística dos dados dos cidadãos eleitores, em coordenação com os pertinentes órgãos do Executivo e da Administração Eleitoral;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento Técnico;

Departamento de Apoio aos Processos Eleitorais.

Assegurar a aplicação da legislação em vigor sobre a gestão dos recursos humanos, em estreita cooperação com o Gabinete Jurídico, os sectores afins dos Departamentos Ministeriais responsáveis pela Educação, Saúde e Trabalho;

Promover o reforço da capacidade dos recursos humanos dos órgãos e serviços da Administração Local do Estado;

Velar pela aplicação da legislação em vigor sobre o recrutamento, selecção, colocação, mobilidade geográfica e avaliação do desempenho dos quadros dos órgãos e serviços da Administração Local;

Promover e acompanhar a avaliação dos resultados a nível de aprendizagem e do impacto organizacional do pessoal dos órgãos e serviços da Administração Local;

Manter actualizada a base de dados da gestão dos recursos humanos dos órgãos e serviços da Administração Local;

Promover e acompanhar a formação e capacitação sucessiva do pessoal dos órgãos e serviços da Administração Local do Estado;

Cooperar na elaboração de programas integrados e sistematizados de formação e capacitação técnico-profissional do pessoal dos órgãos e serviços da Administração Local do Estado, em cooperação com o IFAL e outros parceiros institucionais;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento de Gestão Administrativa dos Recursos Humanos;

Departamento de Gestão Técnica dos Recursos Humanos;

Departamento de Avaliação do Desempenho da Formação, e Desenvolvimento do Capital Humano;

Departamento de Quadros do Regime Especial.

Criar e monitorar a identidade corporativa das instituições da Administração Local, nomeadamente ao nível do comportamento, imagem corporativa, simbolismo e personalidade;

Promover o marketing social através da organização de campanhas transversais de carácter e conteúdo nacionais, destinadas a consciencializar a sociedade sobre a realidade da Administração Local e Autárquica;

Propor legislação e elaborar manuais de uso dos símbolos nacionais, sinalética urbana e identidade visual das instituições, de acordo com as políticas definidas pelo Executivo;

Proceder ao cadastro de divisas, brasões, insígnias e outros símbolos com objectivo de evitar a duplicidade, plágio e preservar a originalidade;

Organizar a celebração das efemérides nacionais estabelecidas por lei;

Organizar anualmente a Feira «Angorities» e o Fórum Nacional dos Municípios e Cidades de Angola, em cooperação com os pertinentes serviços do Ministério g)- Promover a animação e a actividade artística, cultural, desportiva, turística, bem como o voluntariado, empreendedorismo e o artesanato, a nível local;

Monitorar a aplicação do Decreto Executivo do Ministério da Administração do Território sobre Eventos e Efemérides Locais e outras Celebrações Relevantes pelos vários Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais e Administrações dos Municípios e Cidades;

Promover a partilha de melhores práticas de prestação de serviços públicos e de gestão administrativa e de comunicação institucional entre as diferentes Instituições da Administração Local e Autárquica;

Velar pelo uso correcto dos símbolos nacionais;

Promover e acompanhar o processo de proposição de condecoração e títulos honoríficos pelos órgãos da Administração Local e Autárquica;

Emitir pareceres técnicos sobre as normas de identidade visual e o cumprimento da legislação em matéria da comunicação institucional, na Administração Local e Autárquica;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Apoiar as actividades administrativas e financeiras dos serviços do Ministério;

Elaborar o orçamento do Ministério em estreita coordenação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e demais órgãos e serviços do Ministério;

Assegurar a execução do orçamento e velar pelo património e transportes do Ministério;

Elaborar os relatórios financeiros de prestação de contas do Ministério em estreita coordenação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Assegurar a aquisição, reposição e manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério, tendo em conta as regras sobre a contratação pública;

Coordenar a preparação das reuniões do Conselho Consultivo e dos Conselhos Directivo e Técnico, e acompanhar a execução das respectivas conclusões, em coordenação com o Gabinete do Ministro;

Organizar a recepção da documentação oficial dirigida ao Ministério e proceder à distribuição aos serviços competentes, bem como assegurar o arquivo geral, corrente e morto, da instituição;

Cuidar da expedição da correspondência oficial do Ministério para as instituições públicas e privadas;

Providenciar as condições técnicas e administrativas para o funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério;

Cuidar das relações públicas e do protocolo de apoio aos serviços do Ministério e assegurar o serviço aéreo institucional;

Assegurar o serviço aéreo institucional;

Assegurar a aplicação da legislação sobre a contratação pública;

Assegurar a imagem pública do Ministério e a ligação entre os serviços do Ministério e os órgãos de comunicação social;

Promover a recolha, divulgação, catalogação, análise e arquivo de todas as notícias e publicações de interesse relevante para o Ministério, assegurando o funcionamento do portal e da biblioteca do Ministério, e organizar as campanhas de marketing e comunicação sobre as actividades do Ministério;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento Financeiro;

Departamento de Administração e Protocolo;

Departamento de Logística e Património;

Centro de Documentação e Informação.

Controlar e manter um registo da efectividade dos funcionários;

Gerir o quadro de pessoal do Ministério;

Avaliar o desempenho e propor a promoção ou o estímulo dos funcionários e agentes administrativos em efectivo serviço, conforme a legislação laboral em vigor;

Elaborar o mapa de férias anual dos funcionários e agentes administrativos do Ministério e controlar o seu cumprimento;

Registar nos processos individuais as sanções disciplinares aos funcionários e agentes administrativos que eventualmente violem os seus deveres funcionais ou cometam infracções disciplinares nos termos de processo justo e conforme;

Promover cursos de formação profissional, superação técnica, seminários de capacitação e workshops e organizar os programas de frequência obrigatória e periódica da ENAD e do IFAL;

Dar pareceres às propostas de nomeação e exoneração que superiormente forem encaminhadas para a referida área;

Estabelecer mecanismos de controlo e o registo para funcionários e agentes administrativos em regime de formação académica e profissional, de acordo com a legislação em vigor;

Propor a implementação dos diplomas legais sobre a política salarial a favor dos funcionários e agentes administrativos (subsídios, abono de família, prémios e outros);

Prever lugares no quadro de pessoal, para a realização de concursos públicos de ingresso e acesso, bem como para a admissão de pessoal por contrato ou termo certo;

Elaborar periodicamente o relatório de prestação de contas do Gabinete;

Sensibilizar os trabalhadores a cumprirem com a pontualidade e assiduidade, bem como com a deontologia da função pública;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Gestão Administrativa, Registo e Gestão de Dados;

Departamento de Gestão Técnica dos Recursos Humanos;

Departamento de Formação, Capacitação e Desenvolvimento do Capital Humano.

Preparar e elaborar programas, projectos, planos e relatórios periódicos do Ministério, em cooperação com a Secretaria-Geral, o IFAL, o IGAT e a Direcção Nacional dos Órgãos Locais;

Colaborar com a Secretaria-Geral na elaboração da proposta de orçamento do Ministério, nomeadamente através da incorporação de dados relacionados com projectos e programas;

Colaborar na elaboração de estudos sobre as políticas globais de desenvolvimento da administração do território e das comunidades;

Apoiar o processo da reforma institucional do Ministério e da governação local;

Criar e gerir dados estatísticos sobre a Administração do Território e o desempenho dos programas e projectos de desenvolvimento económico e social da Administração Local e Autárquica;

Acompanhar a execução do orçamento do Ministério, particularmente no que diz respeito aos planos, programas e projectos aprovados e ao grau da sua execução física e financeira;

Acompanhar a elaboração e execução dos programas e orçamentos dos Governos Provinciais e das Administrações Locais;

Acompanhar os projectos e programas de investimento público do Ministério e dos Órgãos da Administração Local do Estado;

Acompanhar a execução do plano de actividades, bem como dos programas e projectos do Ministério;

Coordenar a implementação de programas e projectos aprovados resultantes da cooperação entre o Ministério e os seus parceiros nacionais e internacionais, em colaboração com o Gabinete de Intercâmbio;

Acompanhar o processo de desconcentração sectorial dos demais Departamentos Ministeriais, assegurando o alinhamento e harmonização das políticas, programas e projectos sectoriais a nível local;

Preparar e editar modelos de instrumentos metodológicos e instruções técnicas no domínio do planeamento territorial, governação local, monitorização e avaliação de programas e projectos;

Gerir os mecanismos de monitorização e avaliação do funcionamento do sistema de monitorização e avaliação do funcionamento da Administração do Território (SIIGAT - Sistema Integrado de Informação e Gestão da Administração do Território), assegurando para o efeito a produção de relatórios de estatísticas relativas as metas do Sector;

Assegurar a elaboração do Relatório Anual da Administração do Território em colaboração com os demais Departamentos Ministeriais, órgãos sob superintendência e órgãos da Administração Local do Estado;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Estudos e Projecto;

Departamento de Planeamento e Estatística;

Departamento de Monitorização e Controlo.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Assessorar o Ministro, os Secretários de Estado, o Inspector-Geral da Administração do Território e os Directores Nacionais ou equiparados em questões de natureza jurídica relacionadas com as actividades do Ministério e dos serviços dependentes;

Elaborar a programação legislativa da Administração Local do Estado e Autárquica, em cooperação com os departamentos correspondentes do Ministério;

Coordenar a elaboração e o aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com a actividade do Ministério;

Realizar estudos de direito comparado;

Coligir, catalogar e divulgar o Diário da República e, em particular, a legislação de interesse do Ministério e velar pelo seu conhecimento e utilização pelos quadros e serviços do Ministério, da Administração Local e Autárquica;

Velar pela correcta interpretação e aplicação dos diplomas legais pelos serviços do Ministério, da Administração Local e Autárquica;

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação do Ministro;

Instruir processos disciplinares ou outros contra quadros do Ministério, em cooperação com o Gabinete de Gestão de Pessoal e o IGAT;

Emitir pareceres sobre actos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Apoiar a Secretaria-Geral na elaboração das peças e na identificação dos procedimentos concursais adequados;

Elaborar contratos, despachos, acordos ou protocolos no domínio da actividade do Ministério;

Providenciar a publicação no Diário da República dos actos do Ministro que careçam desse formalismo;

Promover actividades e serviços, nomeadamente o MAT-Legis, que dinamizem o conhecimento das leis, assim como a elevação da consciência jurídica dos órgãos e serviços da Administração Local e Autárquica;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Elaborar e promover programas de troca de experiência nos diversos domínios da actividade do Ministério, e dos órgãos da Administração Local e Autárquica;

Analisar e emitir pareceres sobre projectos de cooperação e assistência técnica aos serviços do Ministério e da Administração Local do Estado, em coordenação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE);

Participar na programação e realização de seminários, colóquios e workshops com o concurso da cooperação internacional e de organizações e Instituições da Sociedade Civil, em colaboração com o Instituto de Formação da Administração Local (IFAL);

Coordenar a negociação de programas e projectos resultantes da cooperação entre o Ministério da Administração do Território (MAT) e os seus parceiros nacionais e internacionais em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE), o Gabinete Jurídico e os correspondentes departamentos do Ministério;

Promover a negociação de acordos de geminação entre municípios e cidades, bem como a cooperação descentralizada;

Estudar e preparar as matérias a submeter às reuniões das comissões mistas;

Assegurar o relacionamento com os órgãos da Administração Central e Local do Estado e outros parceiros nacionais e internacionais de projectos e programas em que o Ministério da Administração do Território (MAT) participa;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Coordenar a gestão das bases de dados das distintas unidades do Ministério e dos órgãos sob sua superintendência;

Coordenar, gerir e supervisionar os projectos de desenvolvimento de sistemas no âmbito da TIC's e dar suporte à gestão dos softwares e hardwares, dos processos de produção e da operação do sistema;

Promover a difusão e manutenção das redes internas e externas do Ministério (cabo, wi-fi e acessos remotos aos servidores internet e intranet);

Analisar e apoiar a resolução dos vários problemas técnicos a nível de software e do hardware (Helpdesk);

Assegurar a gestão de políticas de segurança da informação e adoptar as correspondentes medidas de prestação, incluindo contra o cibercrime e outros riscos similares;

Garantir a gestão da segurança de armazenamento de dados e sua preservação;

Garantir a gestão da integridade do software instalado nas várias máquinas (PC's) e o seu licenciamento;

Coordenar acções TIC's MAT com o IFAL, IGAT e FAS, bem como dos Governos Provinciais e das Administrações Municipais;

Promover formações externas para acompanhamento da evolução informática e das TIC's;

Promover formações internas a todos os funcionários, em especial os operadores de equipamentos e sistemas TIC' s, para garantir a boa utilização do software e reduzir erros e riscos;

Coordenar acções com o Departamento Ministerial que tutela as TIC's, incluindo com o

Analisar e emitir parecer sobre projectos tecnológicos e a selecção dos equipamentos e software a ser utilizado;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.