Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território

Assegurar a execução das decisões e orientações do Titular do Poder Executivo sobre as áreas a que se referem o artigo anterior;

Coordenar a execução dos processos de desconcentração e descentralização administrativas;

Promover e velar pela organização, funcionamento e desenvolvimento dos Órgãos da Administração Local do Estado, envolvendo a participação das comunidades locais;

Assegurar a articulação entre a Administração Central e a Administração Local do Estado, Autárquica e das Instituições do Poder Tradicional;

Elaborar e implementar normas sobre a divisão política e administrativa, nomes geográficos, organização territorial, toponímia e cartografia de base;

Organizar o sistema de informação geográfica dos Municípios do País;

Tutelar a base cartográfica e geodésica local e autárquica no âmbito da organização dos perfis da administração no domínio local e autárquico;

Coordenar a delimitação das circunscrições administrativas e eleitorais;

Propor e assegurar medidas e acções para uma melhor gestão fundiária local e autárquica;

Coordenar e assegurar a elaboração e execução dos planos de desenvolvimento local e autárquico, em articulação com outros Departamentos Ministeriais.

Exercer, por delegação de poderes, a tutela administrativa sobre as Autárquicas Locais e Instituições do Poder Tradicional;

Promover a iniciativa legislativa em matéria de administração local, autárquica, instituições do Poder Tradicional e controlar o cumprimento dos diplomas legais em vigor;

Coordenar, conduzir e assegurar a gestão da política de quadros e a formação contínua e integrada do pessoal do Ministério, dos órgãos da Administração Local do Estado, da Administração Autárquica e do Poder Tradicional;

Participar na definição da política de confisco e de «desconfisco» de prédios urbanos e rústicos nos termos da lei;

Coordenar a organização da celebração das efemérides nacionais, superiormente estabelecidas;

Assegurar a organização do funcionamento do serviço aéreo administrativo;

Promover a cooperação descentralizada e celebração de acordos de geminação entre os municípios e cidades do País e do estrangeiro;

Coordenar as acções com vista à organização do território e dos aglomerados populacionais e ao desenvolvimento administrativo, económico, social e cultural das províncias e dos municípios;

Avaliar o desempenho e fiscalizar a organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local;

Pronunciar-se sobre as propostas de reservas fundiárias, taxas ou tarifas relativas às concessões fundiárias e outros direitos afins propostos pelos órgãos da Administração Local do Estado;

Elaborar estudos e propor alterações à divisão político-administrativa do País;

Preparar as condições de suporte institucional para apoio aos processos eleitorais;

Participar na elaboração dos planos directores municipais;

Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho Directivo;

Direcção Nacional da Administração Local do Estado;

Direcção Nacional de Administração Autárquica;

Direcção Nacional de Organização do Território;

Direcção Nacional de Tecnologia e Apoio aos Processos Eleitorais;

Direcção Nacional de Recursos Humanos da Administração Local.

Secretaria-geral;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Intercâmbio;

Centro de Documentação e Informação.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Instituto de Formação da Administração Local (IFAL);

Inspecção Geral da Administração do Território.

Dirigir as actividades do Ministério;

Executar a política definida para o Ministério;

Cooperar e prestar apoio na organização e execução dos processos eleitorais;

Fiscalizar a execução e cumprimento das decisões do Titular do Poder Executivo no âmbito da Administração Local, Autárquica e Instituições do Poder Tradicional;

Conduzir, orientar e controlar os processos de desconcentração e descentralização administrativas, institucionalização e organização do poder local;

Orientar e controlar a articulação entre a Administração Central e a Administração Local do Estado, autárquica e das Instituições do Poder Tradicional;

Conduzir e orientar a elaboração de normas sobre a divisão política e administrativa, nomes geográficos, organização territorial, toponímia e cartografia de base;

Gerir o sistema de informação geográfica do País;

Assegurar a gestão da base cartográfica e geodésica local e autárquica no âmbito da organização territorial e da divisão política administrativa;

Coordenar a delimitação das circunscrições administrativas e eleitorais;

Assegurar a execução da política do ordenamento e desenvolvimento do território, nos termos da lei;

Exercer, por delegação de poderes, a tutela administrativa sobre as autarquias locais e instituições do Poder Tradicional;

Promover a iniciativa legislativa em matéria de administração local, autárquica, instituições do Poder Tradicional e controlar o cumprimento dos diplomas legais em vigor;

Manter o Titular do Poder Executivo informado, periodicamente, sobre a execução da política relativa ao desenvolvimento administrativo, económico, social e cultural da administração local e autárquicas;

Gerir o orçamento do Ministério;

Emitir parecer vinculativo sobre a nomeação dos Vice-governadores, Administradores municipais e comunais;

Nomear e exonerar os titulares de cargos de direcção e chefia e o restante pessoal do quadro orgânico do Ministério;

Conferir posse aos titulares de cargos de direcção e de chefia e delegar poderes para conferir posse ao restante pessoal do quadro orgânico do Ministério;

Aprovar os regulamentos internos dos órgãos e serviços do Ministério;

Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Apoiar o Ministro no desempenho das suas funções;

Coadjuvar o Ministro nas áreas que lhes forem delegadas;

Propor ao Ministro medidas que visem melhorar o desenvolvimento das actividades do Ministério;

Substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados, nos termos do presente Estatuto Orgânico.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e equiparados, nos termos do presente estatuto orgânico.

Secretários de Estado;

Directores nacionais e equiparados, nos termos do presente estatuto orgânico;

Consultores;

Chefe do Centro de Documentação e Informação;

Chefes de departamento.

Apoiar e acompanhar a acção do Ministério no domínio da Administração Local do Estado;

Acompanhar e participar da avaliação do processo de desconcentração e descentralização administrativa;

Assegurar o relacionamento e a coordenação entre os órgãos da Administração Central e da Administração Local do Estado, Autárquicas e Instituições do Poder Tradicional;

Emitir parecer sobre assuntos relativos à Administração local do Estado e ao Poder tradicional;

Acompanhar e participar na avaliação de desempenho dos órgãos da Administração Local do Estado e elaborar relatórios analíticos;

Propor estratégias para a promoção do desenvolvimento local;

Propor medidas para melhorar e modernizar as infra-estruturas e equipamentos da Administração Local do Estado;

Propor projectos de diplomas legais sobre a organização e o funcionamento da Administração Local do Estado;

Elaborar estudos, análises e pareceres sobre a Administração Local do Estado;

Incentivar e promover o apoio às actividades administrativas, económicas, produtivas, sociais e culturais desenvolvidas pela Administração Local;

Incentivar e promover o apoio às actividades económicas, produtivas, sociais e culturais das comunidades tradicionais;

Realizar estudos sobre o Poder Tradicional em Angola, bem como manter um registo actualizado das Autoridades Tradicionais;

Realizar estudos, análises e pareceres sobre governação local;

Acompanhar a elaboração dos planos de desenvolvimento municipal;

Propor a actualização do subsídio para as Autoridades Tradicionais;

Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento da Administração Local do Estado;

Departamento de Apoio às Comunidades Tradicionais e às Instituições do Poder Tradicional.

Assegurar o relacionamento e a coordenação entre os órgãos da Administração Central e Local do Estado com as autarquias locais;

Propor estratégias e critérios para a selecção de municípios e cidades com vista à organização, implantação e promoção do desenvolvimento das autarquias locais;

Propor políticas e estratégias de actuação para o desenvolvimento das autarquias locais;

Promover e realizar estudos sobre a administração autárquica;

Promover formas de cooperação e troca de experiência, com entidades públicas e privadas nacionais e estrangeiras no domínio da administração autárquica;

Acompanhar e participar na avaliação das autarquias locais e elaborar relatórios analíticos;

Propor medidas para melhorar e modernizar as infra-estruturas e equipamentos das autarquias, bem como o seu desempenho na melhoria da qualidade de vida e na prestação de serviços à população e às comunidades;

Propor projectos de diplomas legais sobre a organização e o funcionamento das autarquias locais;

Elaborar estudos, análises e pareceres sobre as autarquias locais;

Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Organização Autárquica;

Departamento de Estudos, Seguimento e Avaliação.

Propor normas sobre a divisão política e administrativa, nomes geográficos e toponímia;

Coordenar e supervisionar a elaboração e produção dos dados cartográficos e geodésicos no âmbito da organização territorial e da divisão política e administrativa;

Participar na delimitação das circunscrições administrativas e eleitorais a diferentes níveis;

Acompanhar e propor medidas para uma melhor gestão fundiária dos territórios sob jurisdição dos órgãos da Administração Local do Estado, autarquias locais e instituições do poder tradicional;

Promover estudos cartográficos e geodésicos no âmbito da organização territorial e da divisão política e administrativa;

Coordenar a elaboração de monografias sobre as circunscrições territoriais do País;

Participar do sistema de organização e gestão da informação geográfica do País;

Participar da criação e gestão de um banco de dados de informação geográfica do País;

Propor políticas e normas sobre a organização territorial e a classificação dos aglomerados populacionais urbanos e rurais;

Assegurar a participação do sector na política de ordenamento do território, fronteiras, urbanismo, ambiente e de construção de redes viárias e ferroviárias e de outros equipamentos e infra-estruturas;

Acompanhar a elaboração dos planos directores municipais;

Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento de Organização do Território;

Departamento de Cartografia, Divisão Política Administrativa e Toponímia.

Cooperar na organização e execução dos processos eleitorais;

Gerir e controlar as bases de dados gerais da Administração Local e Autárquica e dos departamentos do Ministério, em articulação com as áreas respectivas;

Assegurar e manter actualizada a estatística dos dados dos cidadãos eleitores;

Recolher e tratar a informação sobre as matérias de registo eleitoral;

Propor, organizar e realizar visitas de acompanhamento e controlo das actividades desenvolvidas pelos serviços desconcentrados dos Governos Provinciais e das Administrações Municipais que cuidam do registo dos cidadãos eleitores;

Garantir a gestão e a assistência técnica do hardware;

Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento Administrativo;

Departamento de Tecnologia de Informação;

Departamento de Apoio aos processos Eleitorais.

Assegurar a aplicação da legislação em vigor sobre a gestão dos recursos humanos, em estreita cooperação com o Gabinete Jurídico;

Promover o reforço da capacidade dos recursos humanos dos órgãos e serviços da Administração Local do Estado;

Velar pela aplicação da legislação em vigor sobre o recrutamento, selecção, colocação, mobilidade geográfica e avaliação do desempenho dos quadros dos órgãos e serviços da Administração Local do Estado;

Gerir e manter actualizada a base de dados da gestão dos recursos humanos dos órgãos e serviços da Administração Local do Estado;

Promover e acompanhar a formação e capacitação sucessiva do pessoal dos órgãos e serviços da Administração Local do Estado;

Cooperar na elaboração de programas integrados e sistematizados de formação e capacitação técnico-profissional do pessoal dos órgãos e serviços da Administração Local do Estado, em cooperação com o IFAL e outros parceiros Institucionais;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento de Política Salarial e Mobilidade dos Recursos Humanos;

Departamento de Gestão de Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Local;

Departamento de formação de quadros e apoio à Administração Local.

Apoiar as actividades administrativas e financeiras dos serviços do Ministério;

Elaborar o orçamento do Ministério em estreita coordenação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e demais órgãos e serviços do Ministério;

Assegurar a execução do orçamento e velar pelo património e transportes do Ministério;

Elaborar o relatório de prestação de contas do Ministério em estreita coordenação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Assegurar a aquisição, reposição e manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério;

Coordenar a preparação das sessões do Conselho Consultivo e das reuniões dos Conselhos Directivo e Técnico, e acompanhar a execução das respectivas conclusões em coordenação com o Gabinete do Ministro;

Organizar a recepção da documentação oficial dirigida ao Ministério e proceder a distribuição aos serviços competentes, bem como assegurar o arquivo geral da instituição;

Cuidar da expedição da correspondência oficial do Ministério para as instituições públicas e privadas;

Providenciar as condições técnicas e administrativas para o funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério;

Cuidar das relações públicas e do protocolo de apoio aos serviços do Ministério.

Assegurar o serviço aéreo institucional;

Assegurar a aplicação da legislação em vigor sobre a gestão de pessoal;

Promover o reforço da capacidade de gestão de pessoal dos órgãos e serviços do Ministério;

Velar pela aplicação da legislação em vigor sobre o recrutamento, selecção, colocação, mobilidade interna, pontualidade, assiduidade e avaliação do desempenho dos quadros do Ministério;

Assegurar a formação e capacitação sucessiva do pessoal do Ministério: exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento Administrativo e Expediente;

Departamento Financeiro;

Departamento de Logística e Património;

Departamento de Gestão de Pessoal;

Departamento de Protocolo e Transporte.

Assessorar o Ministro e os Secretários de Estado em questões de natureza jurídica relacionadas com as actividades do Ministério e dos serviços dependentes;

Elaborar a programação legislativa da Administração Local do Estado e Autárquica, em cooperação com os departamentos correspondentes do Ministério;

Coordenar a elaboração e o aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com a actividade do Ministério;

Realizar estudos de direito comparado;

Coligir, catalogar e divulgar o Diário da República e em particular, a legislação de interesse do Ministério e velar pelo seu conhecimento e utilização pelos quadros e serviços do Ministério e da Administração Local;

Velar pela correcta interpretação e aplicação dos diplomas legais pelos serviços do Ministério e da Administração Local;

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação do Ministro;

Instruir processos disciplinares ou outros contra quadros do Ministério, em cooperação com a área de gestão de pessoal da Secretaria-geral;

Emitir pareceres sobre actos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Participar na elaboração das peças dos procedimentos concursais e nas negociações contratuais do Ministério.

Elaborar contratos, despachos, acordos ou protocolos no domínio da actividade do Ministério;

Providenciar a publicação no Diário da República dos actos do Ministro que careçam desse formalismo;

Promover actividades que dinamizem o conhecimento das leis, assim como elevação da consciência jurídica dos órgãos e serviços da Administração Local;

Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento de Negociação e Contratos;

Departamento de Assessoria Técnica e Contencioso;

Departamento de Produção Legislativa.

Preparar e elaborar programas, projectos, planos e relatórios periódicos do Ministério;

Colaborar com a Secretaria-geral na elaboração da proposta de orçamento do Ministério, nomeadamente através da incorporação de dados relacionados com projectos e programas;

Assessorar a elaboração de estudos sobre as políticas globais de desenvolvimento da administração do território e das comunidades;

Assessorar o processo da reforma institucional do Ministério e da governação local;

Criar e gerir a base de dados estatísticos sobre administração do território e desempenho dos programas e projectos de desenvolvimento económico e social da Administração Local e autárquica;

Acompanhar a execução do orçamento do Ministério;

Acompanhar a elaboração e execução dos programas e orçamentos dos Governos Provinciais e das Administrações Locais;

Acompanhar os projectos e programas de investimento público do Ministério e dos Órgãos da Administração Local do Estado;

Acompanhar a execução do plano de actividades, bem como dos programas e projectos do Ministério;

Coordenar a implementação de programas e projectos aprovados resultantes da cooperação entre o Ministério e os seus parceiros nacionais e internacionais, em colaboração com o Gabinete de Intercâmbio;

Acompanhar o processo de desconcentração sectorial dos demais Departamentos Ministeriais, assegurando com efeito o alinhamento e harmonização das políticas, programas e projectos sectoriais e locais;

Preparar e emitir guiões, instrumentos metodológicos e instruções técnicas no domínio no planeamento territorial, governação local, monitoria e avaliação dos programas e projectos;

Articular o Sistema de Monitoria e Avaliação do Sistema da Administração do Território (SIMAT), assegurando para o efeito a produção de relatórios e estatísticas relativas às metas do sector;

Assegurar a elaboração do Relatório Anual da Administração do Território em colaboração com os demais Departamentos Ministeriais e órgãos da Administração Local do Estado (RAAT);

Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Planeamento e Investimento Público;

Departamento de Assistência Técnica, Monitoria e Avaliação;

Departamento de Estudos e Projectos.

Elaborar e promover programas de troca de experiência nos diversos domínios da actividade do Ministério;

Analisar e emitir pareceres sobre projectos de cooperação e assistência técnica aos serviços do Ministério e da Administração Local do Estado em coordenação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE);

Participar na programação e realização de seminários, colóquios e workshops com o concurso da cooperação internacional e de organizações e instituições da sociedade civil, em colaboração com o Instituto de Formação da Administração Local (IFAL);

Coordenar a negociação de programas e projectos resultantes da cooperação entre o Ministério da Administração do Território (MAT) e os seus parceiros nacionais e internacionais em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE) e o Gabinete Jurídico e os correspondentes departamentos do Ministério;

Promover a negociação de acordos de geminação entre municípios e cidades bem como, a cooperação descentralizada;

Estudar e preparar as matérias a submeter às reuniões das comissões mistas;

Assegurar o relacionamento com os órgãos da Administração Central do Estado e outros parceiros nacionais e internacionais de projectos e programas em que o Ministério da Administração do Território (MAT) participa;

Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento de Programas e Projectos Nacionais;

Departamento de Cooperação Internacional.

Assegurar a imagem pública do Ministério e do titular da pasta e a ligação entre os serviços do Ministério e os meios de Comunicação social;

Promover a recolha, divulgação, catalogação, análise e arquivo de todas as notícias de interesse relevante para o Ministério, quer de publicações nacionais, quer estrangeiras;

Gerir e assegurar o funcionamento do portal do Ministério;

Coordenar a organização e realização das celebrações das efemérides e actos afins;

Orientar e coordenar campanhas de Comunicação e marketing e as actividades do Ministério e dos órgãos da Administração Local do Estado;

Proceder à aquisição de material de informação, nomeadamente livros, jornais, revistas e demais publicações;

Exercer as demais funções lhe forem determinadas superiormente.

Secção de Informação e Comunicação Institucional;

Secção de Documentação e Biblioteca;

Secção de Eventos e Celebrações.