Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Assegurar a execução das decisões e orientações do Titular do Poder Executivo sobre as áreas a que se refere o artigo anterior;

Coordenar a execução dos processos de desconcentração e descentralização administrativas;

Coordenar, preparar e executar as medidas do Executivo no âmbito da Reforma do Estado;

Promover e velar pela organização, funcionamento e desenvolvimento dos Órgãos da Administração Local do Estado, envolvendo a participação das comunidades locais;

Assegurar a articulação entre a Administração Central e a Administração Local do Estado e Autárquica;

Participar na elaboração de estudos e propor alterações à divisão política- administrativa do País e implementar normas sobre a divisão política e administrativa, nomes geográficos, organização territorial, toponímia e cartografia de base;

Participar na organização do sistema de informação geográfica dos municípios do País;

Participar na concepção da base cartográfica e geodésica local e autárquica no âmbito da organização dos perfis da administração no domínio local e autárquico;

Coordenar a delimitação das circunscrições administrativas;

Propor e assegurar medidas e acções para uma melhor gestão fundiária local e autárquica;

Coordenar e assegurar a elaboração e execução dos planos de desenvolvimento local e autárquico, em articulação com outros Departamentos Ministeriais e administrações locais e autárquicas;

Exercer, por delegação de poderes, a tutela administrativa sobre as Autarquias Locais;

Participar na definição da política de confisco e de desconfisco de prédios urbanos e rústicos, nos termos da lei;

Coordenar a organização da celebração das efemérides nacionais e eventos institucionais, superiormente estabelecidas;

Assegurar a organização do funcionamento do serviço aéreo institucional;

Promover a cooperação descentralizada e celebração de acordos de geminação entre os municípios e cidades do País e do estrangeiro;

Coordenar as acções com vista à organização do território e dos aglomerados populacionais e ao desenvolvimento administrativo, económico, social e cultural das províncias e dos municípios;

Avaliar o desempenho administrativo dos Órgãos da Administração Local;

Conduzir o processo de formação e capacitação dos agentes, funcionários e titulares dos órgãos locais do Estado e autárquicos;

Pronunciar-se sobre as propostas de reservas fundiárias, taxas ou tarifas relativas às concessões fundiárias e outros direitos afins propostos pelos Órgãos da Administração Local do Estado;

Participar na elaboração dos Planos Directores Municipais, em coordenação com os organismos competentes, assegurando o alinhamento e harmonização das políticas, programas e projectos sectoriais e locais;

Preparar as condições de suporte institucional para apoio aos processos eleitorais;

Coordenar e promover os processos de registo eleitoral oficioso;

Promover estudos, práticas e projectos direccionados ao combate à pobreza, sobretudo nas áreas rurais e periurbanas, à criação de riqueza para comunidades locais e a melhoria da qualidade de vida das populações, numa perspectiva multidisciplinar e transversal;

Coordenar a execução do Programa de Reforma do Estado;

Exercer as demais atribuições que lhe forem determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado.

Direcção Nacional da Administração Local do Estado;

Direcção Nacional do Poder Local;

Direcção Nacional de Organização do Território;

Direcção Nacional do Registo Eleitoral Oficioso;

Direcção Nacional da Reforma do Estado.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Inspecção-Geral da Administração do Território;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Instituto de Formação da Administração Local (IFAL);

Fundo de Apoio Social (FAS).

Secretário de Estado para a Administração do Território;

Secretário de Estado para a Reforma do Estado.

Dirigir as actividades do Ministério;

Executar a política definida para o Ministério;

Organizar e executar os processos de Registo Eleitoral Oficioso;

Fiscalizar a execução e cumprimento das decisões do Titular do Poder Executivo no âmbito da Administração Local, Autárquica e da Reforma do Estado;

Conduzir, orientar e controlar os processos de desconcentração e descentralização administrativas e de institucionalização e organização do Poder Local;

Orientar e controlar a articulação entre a Administração Central e a Administração Local do Estado, Autárquica e das Instituições do Poder Tradicional;

Conduzir e orientar a elaboração de normas sobre a divisão política-administrativa, nomes geográficos, organização territorial, toponímia e cartografia de base;

Gerir o sistema de informação geográfica do País relacionado com circunscrições territoriais a nível dos municípios e cidades;

Assegurar a gestão da base cartográfica e geodésica Local e Autárquica no âmbito da divisão político-administrativa;

Coordenar a delimitação das circunscrições administrativas;

Assegurar a execução da política do ordenamento e desenvolvimento do território, nos termos da lei;

Exercer, por delegação de poderes, a tutela administrativa sobre as Autarquias Locais e Instituições do Poder Tradicional;

Coordenar o processo de reforma do Estado;

Assegurar a execução do processo da Reforma da Administração Local no quadro das directrizes superiormente determinadas;

Manter o Titular do Poder Executivo informado, periodicamente, sobre a execução da política relativa ao desenvolvimento administrativo, económico, social e cultural da Administração Local e Autárquica;

Gerir o orçamento do Ministério;

Emitir parecer vinculativo sobre as nomeações dos Vice-Governadores, Administradores Municipais, Comunais e de Distritos Urbanos;

Nomear e exonerar os titulares de cargos de direcção e chefia e o restante pessoal do quadro orgânico do Ministério;

Conferir posse aos titulares de cargos de direcção e de chefia e delegar poderes para conferir posse ao restante pessoal do quadro orgânico do Ministério;

Aprovar os regulamentos internos dos órgãos e serviços do Ministério;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Apoiar o Ministro no desempenho das suas funções;

Coordenar, executar tecnicamente e controlar a actividade do subsector;

Coadjuvar o Ministro nas áreas que lhes forem delegadas;

Propor ao Ministro medidas que visem melhorar o desenvolvimento das actividades do Ministério;

Substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados.

Apoiar e acompanhar a acção do Ministério no domínio da Administração Local do Estado;

Acompanhar e participar da avaliação do processo de desconcentração administrativa;

Assegurar o relacionamento e a coordenação entre os Órgãos da Administração Central e da Administração Local do Estado;

Emitir parecer e elaborar estudos de análises sobre assuntos relativos à Administração Local do Estado;

Acompanhar e participar na avaliação de desempenho dos Órgãos da Administração Local do Estado e elaborar relatórios analíticos;

Propor estratégias para a promoção do desenvolvimento local;

Propor medidas para melhorar e modernizar as infra-estruturas e equipamentos da Administração Local do Estado;

Organizar visitas periódicas de acompanhamento e controlo das actividades desenvolvidas pelos Órgãos da Administração Local do Estado e elaborar os correspondentes relatórios;

Propor projectos de diplomas legais sobre a organização e o funcionamento da Administração Local do Estado;

Incentivar e promover o apoio às actividades administrativas, económicas, produtivas, sociais e culturais desenvolvidas pela Administração Local;

Realizar estudos, análises e pareceres sobre a governação local em geral;

Acompanhar a elaboração dos Planos de Desenvolvimento Municipal (PDM’ s);

Participar no processo de identificação de formação dos órgãos da Administração Local;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Acompanhamento da Administração Local do Estado;

Departamento de Análises e Estudos da Administração Local do Estado.

Assegurar as tarefas do Executivo relacionadas com a preparação e organização das Autarquias Locais;

Acompanhar o relacionamento e a coordenação entre os órgãos da Administração Central e Local do Estado e as Autarquias Locais;

Propor estratégias e critérios para a selecção de municípios com vista à organização, implantação e promoção do desenvolvimento das Autarquias Locais;

Propor políticas e estratégias de actuação para o desenvolvimento das Autarquias Locais;

Promover a articulação e coordenação da actuação entre a Administração Local e as Instituições do Poder Tradicional;

Promover e realizar estudos sobre a Administração Autárquica;

Promover formas de cooperação e troca de experiências, com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, no domínio da Administração Autárquica;

Acompanhar e participar na avaliação das Autarquias Locais e elaborar relatórios analíticos;

Propor medidas para melhorar e modernizar as infra-estruturas e equipamentos das autarquias, bem como o seu desempenho na melhoria da qualidade de vida e na prestação de serviços à população e às comunidades;

Acompanhar as outras modalidades específicas de participação dos cidadãos;

Elaborar estudos, análises e pareceres sobre as Autarquias Locais;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Acompanhamento das Instituições do Poder Local;

Departamento de Estudos e Implementação das Autarquias Locais;

Departamento de Monitorização das Autarquias Locais e Tutela Administrativa.

Propor normas sobre a divisão política e administrativa, nomes geográficos e toponímia;

Coordenar, promover, supervisionar a elaboração e a produção dos dados no âmbito da divisão político-administrativa;

Colaborar na elaboração dos dados cartográficos e geodésicos no âmbito da organização territorial;

Elaborar e coordenar a delimitação das circunscrições administrativas em diferentes níveis;

Acompanhar e propor medidas para uma melhor gestão fundiária dos territórios sob jurisdição dos Órgãos da Administração Local do Estado e Autarquias Locais;

Coordenar a elaboração de estudos sobre as circunscrições territoriais do País;

Participar do sistema de organização e gestão da informação geográfica do País;

Participar da criação e gestão de um banco de dados de informação geográfica do País;

Propor políticas e normas sobre a organização territorial e a classificação dos aglomerados populacionais urbanos e rurais;

Assegurar a participação do Sector na política de ordenamento do território, fronteiras, urbanismo, ambiente e de construção de redes viárias e ferroviárias e de outros equipamentos e infra-estruturas;

Acompanhar a elaboração dos Planos Directores Municipais;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento de Organização do Território;

Departamento de Cartografia;

Departamento de Divisão Político-Administrativa e Toponímia.

Preparar as medidas e acções do Executivo no âmbito dos processos de Registo Eleitoral Oficioso;

Gerir e controlar as bases de dados relacionadas com as tarefas a que se referem a alínea anterior, em articulação com o Gabinete de Tecnologias de Informação;

Assegurar e manter actualizada a estatística dos dados dos cidadãos eleitores, em coordenação com os pertinentes órgãos do Executivo e Administração Eleitoral;

Promover a realização de campanhas massivas de registo Eleitoral;

Apoiar os processos de preparação e realização das eleições gerais e locais;

Propor medidas e pareceres técnicos em matéria de Registo e processos eleitorais;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento Técnico;

Departamento do Registo Eleitoral Oficioso;

Departamento de Gestão de Dados.

Participar da elaboração da estratégia do Executivo para a reforma do Estado;

Participar na monitorização da execução dos programas do Executivo no âmbito da reforma do Estado;

Desenvolver programas e projectos que visam a modernização e simplificação de procedimentos dos órgãos do Estado;

Promover a desmaterialização dos procedimentos internos dos órgãos do Estado, com vista a sua racionalização financeira;

Integrar mecanismos de avaliação dos custos e benefícios da legislação e regulamentação existente nos programas de revisão periódica a efectuar no âmbito da reforma do Estado;

No âmbito da reforma do Estado, definir metas e objectivos quantificáveis de redução de custos regulatórios, que devem ser alcançados através da eliminação, melhoria ou simplificação da legislação e regulamentação existente;

Introduzir medidas de simplificação administrativa que facilitem e melhorem a interacção dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública e reduzam os custos de contexto para uns e outros, em especial com recurso às TIC;

Proceder, em colaboração com os organismos competentes em razão da matéria, a consultas públicas sobre a legislação e regulamentação existente tendo em vista a respectiva eliminação ou simplificação, através de ferramentas acessíveis e gratuitas, e envolver os principais interessados nas medidas regulatórias em revisão;

Divulgar publicamente os resultados das avaliações efectuadas;

Fortalecer o enquadramento institucional de suporte à avaliação de impacto regulatório:

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento de Modernização e Simplificação Administrativas;

Departamento da Reforma Institucional;

Apoiar as actividades administrativas e financeiras dos serviços do Ministério;

Elaborar o orçamento do Ministério em estreita coordenação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e demais órgãos e serviços do Ministério;

Assegurar a execução do orçamento e velar pelo património e transportes do Ministério;

Elaborar os relatórios financeiros de prestação de contas do Ministério;

Assegurar a aquisição, reposição e manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério, tendo em conta as regras sobre a contratação pública;

Coordenar a preparação das reuniões do Conselho de Direcção e acompanhar a execução das respectivas conclusões em coordenação com o Gabinete do Ministro;

Organizar a recepção da documentação oficial dirigida ao Ministério e proceder a distribuição aos serviços competentes, bem como assegurar o arquivo geral, corrente e morto, da instituição;

Cuidar da expedição da correspondência oficial do Ministério para as instituições públicas e privadas;

Providenciar as condições técnicas e administrativas para o funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério;

Cuidar das relações públicas e do protocolo de apoio aos serviços do Ministério;

Assegurar o Serviço Aéreo Institucional;

Assegurar a aplicação da legislação sobre a contratação pública;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Departamento de Logística.

Controlar e manter um registo da efectividade dos funcionários;

Gerir o quadro de pessoal do Ministério;

Avaliar o desempenho e propor a promoção ou o estímulo dos funcionários e agentes administrativos em efectivo serviço, conforme a legislação laboral em vigor;

Elaborar o mapa de férias anual dos funcionários e agentes administrativos do Ministério e controlar o seu cumprimento;

Registar nos processos individuais as sanções disciplinares aos funcionários e agentes administrativos que eventualmente violem os seus deveres funcionais ou cometam infracções disciplinares nos termos de processo justo e conforme;

Promover cursos de formação profissional, superação técnica, seminários de capacitação e organizar os programas de frequência obrigatória e periódica da ENAD e do IFAL;

Emitir pareceres às propostas de nomeação e exoneração que superiormente forem encaminhadas para a referida área;

Estabelecer mecanismos de controlo e o registo para os funcionários e agentes administrativos em regime de formação académica e profissional, de acordo com a legislação em vigor;

Propor a implementação dos diplomas legais sobre a política salarial a favor dos funcionários e agentes administrativos (subsídios, abono de família, prémios e outros);

Prever lugares no quadro de pessoal, para a realização de concursos públicos de ingresso e acesso, bem como a admissão de pessoal por contrato a termo certo;

Elaborar periodicamente o relatório de prestação de contas do Gabinete;

Sensibilizar os trabalhadores a cumprirem com a pontualidade, assiduidade bem como a deontologia da função pública;

Participar no processo de nomeação dos Órgãos da Administração Local do Estado;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Acompanhamento dos Órgãos da Administração Local Estado;

Departamento de Gestão Técnica e Registo de Dados;

Departamento de Formação, Capacitação e Desenvolvimento do Capital Humano.

Preparar e elaborar planos, programas, projectos e relatórios periódicos do Ministério;

Colaborar com a Secretaria-Geral na elaboração da proposta de orçamento do Ministério, nomeadamente através da incorporação de dados relacionados com projectos e programas;

Promover e colaborar na elaboração de estudos sobre as políticas globais de desenvolvimento da administração do território e das comunidades;

Apoiar o processo da reforma institucional do Ministério e da Governação Local;

Criar e gerir dados estatísticos sobre a administração do território e o desempenho dos programas e projectos de desenvolvimento económico e social da Administração Local e Autárquica;

Acompanhar a execução do orçamento do Ministério, particularmente no que diz respeito aos planos, programas e projectos aprovados ao grau da sua execução física e financeira;

Acompanhar a elaboração e execução dos programas e orçamentos dos Governos Provinciais e das Administrações Locais;

Acompanhar os programas e projectos de investimento público do Ministério e dos Órgãos da Administração Local do Estado;

Acompanhar a execução do Plano de actividades, bem como dos programas e projectos do Ministério;

Coordenar a implementação de programas e projectos aprovados resultantes da cooperação entre o Ministério e os seus parceiros nacionais e internacionais, em colaboração com o Gabinete de Intercâmbio;

Acompanhar o processo de desconcentração sectorial dos demais Departamentos Ministeriais, assegurando o alinhamento e harmonização das políticas, programas e projectos sectoriais a nível local;

Preparar e editar modelos de instrumentos metodológicos e instruções técnicas no domínio no planeamento territorial, Governação Local, monitorização e avaliação de programas e projectos;

Implementar e gerir os mecanismos de monitorização e avaliação dos programas e projectos, assegurando para o efeito a produção de relatórios de estatísticas relativas as metas do Sector;

Assegurar a elaboração dos Relatórios Anual, Semestral, Trimestral e Mensal da Administração do Território em colaboração com o Gabinete do Ministro, as demais Direcções e Gabinetes do Ministério, os Órgãos sob superintendência e os Órgãos da Administração Local do Estado;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Estudos e Projectos;

Departamento de Planeamento e Estatística;

Departamento de Monitorização e Controlo.

Averiguar sobre o cumprimento das obrigações impostas por lei aos Órgãos Locais do Estado de âmbito infraprovincial, designadamente, Administração do Município, da Comuna e/ou do Distrito Urbano;

Proceder a visitas de inspecção ordinária previstas nos respectivos planos de actividades e a visitas de inspecções extraordinárias superiormente determinadas, elaborando relatórios informativos;

Prestar aos responsáveis dos Órgãos Locais do Estado e das Autarquias Locais os esclarecimentos necessários para o suprimento das deficiências e irregularidades encontradas no exercício das suas funções;

Propor e, se necessário, instruir processos disciplinar resultantes da sua actividade inspectiva, bem como instruir os que lhe forem superiormente determinados;

Remeter cópia dos relatórios elaborados em resultado das visitas de inspecção aos serviços do Ministério com competência própria nas matérias nelas versadas;

Efectuar estudos sobre matérias relativas ao âmbito da sua actividade;

Participar nos estudos e elaboração de projectos de diplomas legais, sempre que solicitada;

Estudar e propor, em colaboração com os serviços competentes dos Departamentos Ministeriais que respondem pelas Finanças Públicas, pelo Planeamento e pelo Ordenamento do Território, medidas que visem uma maior eficiência do exercício da tutela inspectiva do Executivo sobre os Órgãos Locais do Estado e das Autarquias Locais e a correcção das insuficiências ou irregularidades constatadas;

Inspeccionar a actividade dos serviços Centrais do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, bem como os respectivos órgãos de superintendência;

Proceder à fiscalização da execução dos planos de ordenamento do território dos órgãos sob superintendência do MAT, bem como dos planos directores da Administração Local do Estado;

Realizar sindicâncias aos serviços da Administração Local do Estado;

Proceder a inquéritos contra funcionários, agentes administrativos do Ministério e dos Órgãos da Administração Local do Estado;

Contribuir para a educação e consciencialização dos funcionários públicos e agentes administrativos no espírito de observância rigorosa da legalidade, da parcimónia, da transparência, da disciplina e da responsabilidade pelos assuntos públicos;

Assegurar a articulação com a Inspecção-Geral da Administração do Estado e outros serviços do sistema administrativo de controlo interno do Estado e ainda com o Tribunal de Contas;

Exercer as demais funções que lhes forem determinadas superiormente.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Departamento de Expediente Geral e Arquivo.

Assessorar o Ministro, os Secretários de Estado, o Inspector-Geral da Administração de Território e os Directores Nacionais ou equiparados em questões de natureza jurídica relacionadas com as actividades do Ministério e dos serviços dependentes;

Elaborar a programação legislativa da Administração Local do Estado e Autárquica, em cooperação com os departamentos correspondentes do Ministério;

Coordenar a elaboração e o aperfeiçoamento dos projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos relacionados com a actividade do Ministério;

Realizar estudos de direito comparado;

Coligir, catalogar e divulgar o Diário da República e, em particular, a legislação de interesse do Ministério e velar pelo seu conhecimento e utilização pelos quadros e serviços do Ministério, da Administração Local e Autárquica;

Velar pela correcta interpretação e aplicação dos diplomas legais pelos serviços do Ministério, da Administração Local e Autárquica;

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação do Ministro;

Instruir processos disciplinares ou outros contra quadros do Ministério, em cooperação com o Gabinete de Recursos Humanos e o Gabinete de Inspecção;

Emitir pareceres sobre actos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Apoiar a Secretaria-Geral na elaboração das peças e na identificação dos procedimentos concursais adequados;

Elaborar contratos, despachos, acordos ou protocolos no domínio da actividade do Ministério;

Providenciar a publicação no Diário da República dos actos do Ministro que careçam desse formalismo;

Promover actividades e serviços, nomeadamente o MAT-Legis, que dinamizem o conhecimento das leis, assim como elevação da consciência jurídica dos órgãos e serviços da Administração Local e Autárquica em coordenação com o Gabinete de Tecnologias de Informação;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Elaborar e promover programas de troca de experiências nos diversos domínios da actividade do Ministério e dos órgãos da Administração Local e Autárquica;

Analisar e emitir pareceres sobre projectos de cooperação e assistência técnica aos serviços do Ministério e da Administração Local do Estado;

Participar na programação e realização de seminários, colóquios com o concurso da cooperação internacional e de organizações e instituições da sociedade civil;

Coordenar a negociação de programas e projectos resultantes da cooperação entre o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado e os seus parceiros nacionais e internacionais;

Promover a negociação de acordos de geminação entre municípios e cidades, bem como a cooperação descentralizada;

Estudar e preparar as matérias a submeter às reuniões das comissões mistas;

Assegurar o relacionamento com os órgãos da Administração Central e Local do Estado e outros parceiros nacionais e internacionais de projectos e programas em que o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado participa;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Coordenar a gestão das bases de dados das distintas unidades do Ministério e dos órgãos sob sua superintendência;

Coordenar, gerir e supervisionar os projectos de desenvolvimento de sistemas no âmbito da TIC’s e dar suporte à gestão dos softwares e hardwares, dos processos de produção e da operação do sistema;

Promover a difusão e manutenção das redes internas e externas do Ministério (cabo, wi-fi e acessos remotos aos servidores internet e intranet);

Analisar e apoiar a resolução dos vários problemas técnicos a nível de software e do hardware (Helpdesk);

Assegurar a gestão de políticas de segurança da informação e adoptar as correspondentes medidas de prestação, incluindo contra o cibercrime e outros riscos similares;

Garantir a gestão da segurança de armazenamento de dados e sua preservação;

Garantir a gestão da integridade do software instalado nas várias máquinas e o seu licenciamento;

Coordenar acções das TIC’s do MAT, IFAL e FAS, bem como dos Governos Provinciais e das Administrações Municipais;

Promover formações externas para acompanhamento da evolução informática e das TIC’ s;

Promover formações internas a todos os funcionários, em especial, os operadores de equipamentos e sistemas TIC’s, para garantir a boa utilização do software e reduzir erros e riscos;

Coordenar acções com o Departamento Ministerial que tutela as TIC’s, incluindo o Instituto Nacional de Fomento das Sociedades de Informação (INFOSI), Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação das Finanças Públicas (SETIC-FP), Sistema Integrado de Informação e Gestão da Administração do Território (SIIGAT) e outros órgãos ou serviços que desempenhem funções de coordenação no Sector;

Analisar e emitir parecer sobre projectos tecnológicos e a selecção dos equipamentos e software a ser utilizado;

Assegurar o suporte tecnológico do SIIGAT;

Exercer outras funções que lhe forem determinadas superiormente.

Criar e monitorizar a identidade corporativa das instituições da Administração Local, nomeadamente ao nível do comportamento, imagem corporativa, simbolismo e personalidade;

Promover o marketing social através da organização de campanhas transversais de caracter e conteúdo nacionais, destinadas a consciencializar a sociedade sobre a realidade da Administração Local e Autárquica, em articulação com o Ministério da Comunicação Social;

Elaborar o Plano de comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministro da Comunicação Social;

Elaborar os discursos, os comunicados e todo o tipo de mensagens do titular do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado;

Divulgar a actividade desenvolvida pelo Ministério e responder aos pedidos de informação do Ministério aos órgãos da Comunicação Social e demais órgãos de comunicação;

Actualizar o Portal de internet do MAT e toda a comunicação digital do Ministério;

Propor legislação e elaborar manuais de uso dos símbolos nacionais, e identidade visual dos órgãos da Administração Local do Estado, de acordo com as políticas definidas pelo Executivo;

Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulgá-la;

Proceder ao cadastro de divisas, brasões, insígnias e outros símbolos com objectivo de evitar a duplicidade e o plágio e preservar a originalidade;

Organizar a celebração das efemérides nacionais estabelecidas por lei;

Articular e cooperar com a DNAL na organização anual e bienal do Fórum dos Municípios e Cidades de Angola (FMCA) e da Feira dos Municípios e Cidades de Angola, respectivamente, no que se refere aos planos de comunicação e marketing, em cooperação com os pertinentes serviços do Ministério;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados;

Monitorizar a aplicação sobre eventos e efemérides locais e outras celebrações relevantes pelos vários Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais e Administrações dos Municípios e Cidades;

Velar pelo uso correcto dos símbolos nacionais;

Acompanhar e apoiar o processo de proposição de condecorações e títulos honoríficos pelos órgãos da Administração Local e Autárquica;

Emitir pareceres técnicos sobre as normas de identidade visual e o cumprimento da legislação em matéria da comunicação institucional, na Administração Local e Autárquica;

Exercer outras funções que lhe forem superiormente determinadas.

Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa;

Centro de Documentação e Informação;

Departamento de Organização de Efemérides Nacionais.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.