Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes

Propor e implementar as políticas de actuação do Executivo no domínio dos transportes;

Aprovar os indicadores macroeconómicos de desenvolvimento da actividade dos transportes e avaliar o seu desempenho;

Promover o desenvolvimento e optimização para a prestação de serviços nos domínios rodoviários, ferroviário, marinha mercante e aviação civil;

Promover o desenvolvimento da actividade no domínio dos portos, aeroportos, hidrografia e sinalização náutica;

Garantir, organizar e supervisionar a concorrência entre os diferentes meios de transporte;

Regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade dos agentes económicos no sector dos transportes, nos termos da legislação em vigor;

Participar activamente na definição da política de investimento do sector;

Contribuir para a defesa dos direitos dos consumidores através do controlo de qualidade dos serviços prestados pelas empresas do sector dos transportes;

Promover a cooperação no domínio dos transportes com outros Estados, organizações internacionais, regionais ou nacionais, assegurando no âmbito da sua actividade o cumprimento das obrigações resultantes de convenções, acordos ou outros instrumentos jurídicos de que o País é ou venha a ser parte;

Regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade das escolas de condução automóvel;

Promover a segurança rodoviária, ferroviária, marítima, bem como a segurança do sistema de aviação civil;

Propor e elaborar a legislação e regulamentação necessária ao pleno e eficaz funcionamento do sector dos transportes;

Participar na formação e conclusão de convenções, acordos ou outros instrumentos de direito internacional atinente ao sector dos transportes;

Representar o Estado em instâncias internacionais no âmbito dos transportes sem prejuízo da competência, atribuída a outros órgãos do Estado nessa matéria;

Aprovar a política de desenvolvimento dos recursos humanos do sector.

Representar o Ministério;

Representar o País, mediante competente mandato, junto das Instituições Internacionais no domínio dos transportes;

Dirigir as reuniões dos Conselhos Consultivos, Directivo e Técnico do Ministério;

Aprovar e controlar a execução dos planos de trabalho do Ministério;

Assegurar o cumprimento da legislação em vigor ao nível dos serviços centrais, dos órgãos tutelados e das empresas sob tutela do Ministério;

Velar pela correcta aplicação da política de formação profissional, desenvolvimento técnico e científico dos recursos humanos do sector dos transportes em conformidade com a política do Estado;

Promover a participação activa dos trabalhadores do Ministério, das empresas e serviços estatais sob sua tutela, na elaboração e controlo dos planos de actividade;

Orientar, acompanhar, controlar e fiscalizar as actividades no domínio dos transportes no País;

Assegurar o acompanhamento, o apoio e a inspecção do cumprimento das funções e do funcionamento dos serviços do Ministério dos Transportes e em especial, no que se refere a legalidade dos actos, a eficiência e rendimento dos serviços, a utilização dos meios, bem como as medidas de correcção e de melhoria dos procedimentos;

Realizar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Coadjuvar o Ministro nas áreas de actividade que lhe forem subdelegadas;

Propor ao Ministro medidas e providências de acção global do sector;

Por designação expressa, substituir o Ministro nas suas ausências e impedimentos;

Praticar todos os demais actos que lhes forem determinados por lei ou delegados pelo Ministro.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho Directivo;

Conselho Técnico.

Secretaria-geral;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos;

Gabinete de Intercâmbio;

Centro de Documentação e Informação.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado;

Instituto Marítimo e Portuário de Angola;

Instituto Nacional da Aviação Civil;

Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola;

Instituto Hidrográfico e de Sinalização Marítima de Angola;

Conselho Nacional de Carregadores;

Gabinete do Corredor do Lobito;

Empresas Públicas do Sector dos Transportes.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais;

Inspector-geral;

Secretário-geral;

Directores de Gabinete;

Directores dos serviços autónomos tutelados;

Responsáveis das empresas públicas tuteladas.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais;

Inspector-geral;

Secretário-geral;

Directores de Gabinete;

Directores dos serviços autónomos tutelados.

Programar e aplicar as medidas tendentes à promoção de modo permanente e sistemático do aperfeiçoamento da organização administrativa e à melhoria da eficiência dos seus serviços;

Apoiar as actividades do Conselho Superior e do Conselho Directivo;

Preparar e controlar a execução do orçamento dos diversos serviços do Ministério;

Controlar a gestão do património;

Assegurar a gestão integrada do pessoal afecto aos diversos serviços que integra o Ministério, nomeadamente o provimento, as promoções, as transferências, as exonerações as aposentações do pessoal e outros;

Assegurar a aquisição e manutenção de bens, equipamentos e documentação necessários ao funcionamento corrente do Ministério;

Realizar estudos sobre questões de administração e função pública;

Assegurar a recolha, o tratamento e arquivo da documentação de interesse para os diversos serviços do Ministério;

Assegurar os serviços de protocolo e relações públicas do Ministério e organizar os actos ou cerimónias oficiais;

Dinamizar as acções de formação e de aperfeiçoamento do pessoal;

Exercer outras tarefas que por lei ou determinação superior lhe sejam incumbidas.

Preparar medidas de política e estratégia global do sector, com base nos indicadores macroeconómicos disponíveis;

Preparar os programas de desenvolvimento e de investimentos do sector dos transportes;

Coordenar as acções de execução da política, estratégia e das medidas estabelecidas nos planos de desenvolvimento do sector;

Promover a elaboração dos estudos multimédias de transportes de âmbito nacional e garantir a sua actualização;

Identificar e avaliar em conjunto com os órgãos executivos centrais, os programas de investimentos sectoriais e promover as acções de financiamento adequadas;

Orientar e coordenar a actividade estatística;

Estabelecer e gerir os sistemas informáticos do Ministério;

Garantir o funcionamento do sistema de coordenação económica das actividades do sector;

Exercer outras tarefas que por lei ou determinação superior lhe sejam incumbidas.

Elaborar os diplomas legais e demais documentos de natureza jurídica relativos à actividade do Ministério;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, com vista à elaboração ou aperfeiçoamento da legislação de sector;

Emitir pareceres sobre os assuntos de natureza jurídica que sejam solicitados;

Coligir, anotar e divulgar a legislação em vigor relacionada com a actividade do Ministério;

Estudar preparar e propor as formas jurídicas necessárias à implementação pelo Ministério das convenções internacionais das quais a República de Angola faça parte e que envolva o sector;

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação expressa do Ministro;

Desempenhar as demais funções de natureza jurídica que lhe sejam acometidas por lei ou determinação superior.

Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção às estruturas do Ministério sobre a execução e cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos, das decisões tomadas superiormente e das deliberações dos órgãos colegiais do Ministério.

Realizar visitas de inspecção prevista no seu plano de actividades ou que sejam superiormente elaborados relativamente e propondo medidas tendentes a expurgar as deficiências e irregularidades detectadas;

Exercer outras tarefas que por lei ou determinação superior lhe sejam incumbidas.

Investigar os acidentes e incidentes com aeronaves civis tripuladas;

Participar nos programas e políticas de prevenção de acidentes e incidentes;

Promover estudos e propor medidas de prevenção que visem reduzir a sinistralidade aeronáutica;

Elaborar e divulgar os relatórios técnicos sobre acidentes e incidentes;

Assegurar a participação em comissões ou actividades, nacionais ou estrangeiras;

Exercer outras tarefas que por lei ou determinação superior lhe sejam incumbidas.

Estudar e dinamizar as políticas de cooperação e intercâmbio entre o Ministério, instituições nacionais e outros organismos homólogos de outros países e organizações internacionais e regionais;

Proceder à preparação de todos os elementos tendentes à aprovação, ratificação ou denúncia de acordos, protocolos e convénios, acompanhar a sua execução e assegurar o cumprimento das disposições neles contidos;

Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões mistas, assistir às reuniões destas e veicular os pontos de vista e interesse do Ministério;

Participar nas negociações para a celebração de acordo ou protocolos de cooperação ligados ao sector;

Executar acções e compromissos assumidos ou a assumir pela República de Angola no domínio das infra-estruturas e serviços sob a coordenação de organizações regionais ou internacionais;

Desempenhar as demais tarefas que por lei ou determinação superior lhe sejam incumbidas.

Estabelecer laços de cooperação com os órgãos de comunicação social, no sentido de facilitar a difusão das actividades do Ministério;

Compilar, processar e arquivar as informações produzidas pelos meios de comunicação social, nacionais e internacionais de modo a assegurar ao Ministério o conhecimento actualizado da realidade nacional e internacional;

Organizar e coordenar a biblioteca e o arquivo histórico do Ministério;

Colocar à disposição dos trabalhadores do Ministério a documentação técnico-científica necessária ao apoio da actividade do sector e à elevação do nível técnico e profissional do mesmo;

Elaborar e publicar o boletim do sector com a colaboração dos demais órgãos e serviços do Ministério;

Recolher e divulgar material de informação técnico e científico ligado ao sector de transporte ou com ele relacionado;

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.

Assegurar as relações com outros gabinetes ministeriais;

Assegurar a ligação entre o Ministro, os Secretários de Estado e os responsáveis dos diversos órgãos do Ministério;

Exercer as demais funções previstas no Decreto n.º 68/02, de 29 de Outubro.

Habilitar o Ministério a definir a política e a estratégia para o desenvolvimento da actividade dos transportes rodoviários do País;

Exercer a tutela técnica sobre as actividades do ramo;

Emitir parecer sobre os projectos de plano e de orçamento das empresas públicas do ramo e sobre a sua execução;

Assegurar o cumprimento das leis e regulamentos vigentes;

Homologar o tipo de equipamentos a utilizar no ramo rodoviário;

Participar na definição da rede fundamental de estradas;

Promover o desenvolvimento de todas as actividades ligadas ao transporte rodoviário, incluindo investigação, formação e treinamento de pessoal, nos domínios científico e tecnológico;

Propor regulamentação, controlar as actividades do ramo, bem como fiscalizar o cumprimento das leis no exercício das suas actividades;

Apresentar propostas sobre as bases tarifárias a adoptar pelas entidades que exerçam actividades no ramo;

Preparar os indicadores de desempenho das actividades e apresentar as estatísticas do ramo de acordo com as metodologias definidas;

Garantir o licenciamento das actividades no domínio dos transportes rodoviários, nos respectivos títulos de licenciamento, autorização, contratos de concessão ou outros;

Preparar concursos públicos relacionados com os serviços públicos que não constituam reserva do Estado e estejam abertas à concorrência, nos termos da legislação em vigor;

Organizar a participação e intervenção do sector nas organizações internacionais, assegurar os seus direitos e os compromissos nelas assumidas pela administração e coordenar a distribuição dos documentos e informações ligadas aos assuntos internacionais;

Realizar quaisquer outras tarefas que por lei ou determinação superior lhe sejam incumbidas.