Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes

Propor e implementar as políticas de actuação do Executivo no domínio dos transportes;

Aprovar os indicadores macroeconómicos de desenvolvimento da actividade dos transportes e avaliar o seu desempenho;

Promover o desenvolvimento e a optimização da prestação de serviços nos domínios rodoviário, ferroviário, aviação civil, marinha mercante, hidrografia e sinalização náutica, e actividades conexas;

Garantir, organizar e supervisionar a concorrência entre os diferentes meios de transporte;

Regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade dos agentes económicos no Sector dos Transportes, nos termos da legislação em vigor;

Participar activamente na definição da política de investimento do sector;

Contribuir para a defesa dos direitos dos consumidores através do controlo de qualidade dos serviços prestados pelas empresas do Sector dos Transportes;

Promover a cooperação no domínio dos transportes com outros Estados, organizações internacionais, regionais ou nacionais, assegurando no âmbito da sua actividade o cumprimento das obrigações resultantes de convenções, acordos ou outros instrumentos jurídicos de que o País é ou venha a ser parte;

Regulamentar, licenciar, fiscalizar e inspeccionar a actividade das escolas de condução automóvel;

Promover a segurança rodoviária, ferroviária, marítima, bem como a segurança do sistema de aviação civil;

Propor e elaborar a legislação e regulamentação necessária ao pleno e eficaz funcionamento do Sector dos Transportes;

Participar na formação e conclusão de convenções, acordos ou outros instrumentos de direito internacional atinente ao Sector dos Transportes, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos do Estado nessa matéria;

Representar o Estado em instâncias internacionais o âmbito dos transportes, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos do Estado nessa matéria;

Aprovar a política de desenvolvimento dos recursos humanos do sector;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção;

Conselhos Técnicos.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação;

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos.

Gabinete do Ministro;

Gabinete dos Secretários de Estado.

Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários;

Instituto Marítimo e Portuário de Angola;

Instituto Nacional da Aviação Civil;

Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola;

Instituto de Hidrografia e Sinalização Marítima de Angola;

Conselho Nacional de Carregadores;

Gabinete do Corredor do Lobito;

Empresas Públicas do Sector dos Transportes.

Representar o Ministério;

Representar o País, mediante competente mandato, junto das instituições internacionais no domínio dos transportes;

Dirigir as reuniões dos Conselhos Consultivo de Direcção e Técnicos do Ministério;

Aprovar e controlar a execução dos planos de trabalho do Ministério;

Assegurar o cumprimento da legislação em vigor a nível dos serviços centrais, dos órgãos sob superintendência, inseridos na administração indirecta do Estado;

Promover a participação activa dos trabalhadores do Ministério, das empresas e serviços estatais sob sua superintendência, na elaboração e controlo dos planos de actividade;

Orientar, acompanhar, controlar e fiscalizar as actividades no domínio dos transportes no País;

Assegurar o acompanhamento e o apoio à inspecção e fiscalização das actividades dos órgãos do Ministério e dos organismos superintendidos do sector, no que se refere a legalidade dos actos, à eficiência e rendimento dos serviços, à utilização dos meios, bem como às medidas de correcção e de melhoria dos procedimentos;

Assegurar a correcta utilização, manutenção e desenvolvimento dos sistemas das tecnologias de informação do Ministério dos Transportes, com vista à sua modernização e inovação tecnológica;

Assegurar a concepção e correcta execução das políticas de gestão dos recursos humanos, velando pela correcta aplicação da política de formação profissional, desenvolvimento técnico e científico dos recursos humanos do Sector dos Transportes, em conformidade com a política do Executivo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coadjuvar o Ministro nas respectivas áreas de actividade que lhe forem subdelegadas;

Propor ao Ministro medidas e providências de acção global do sector;

Substituir o Ministro, por designação expressa, nas suas ausências e impedimentos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretários de Estado;

Secretário-Geral;

Directores de Gabinete;

Inspector-Geral;

Directores Nacionais;

Directores Gerais dos Institutos Públicos e dos demais organismos superintendidos;

Membros dos Conselhos de Administração das empresas públicas superintendidas.

Ministro que o preside;

Secretários de Estado;

Secretário-Geral;

Directores de Gabinete;

Inspector-Geral;

Directores Nacionais;

Directores Gerais dos Institutos Públicos e dos demais organismos superintendidos.

Conselho Técnico do ramo da Marinha Mercante e Portos;

Conselho Técnico do ramo dos Caminhos-de-Ferro de Angola;

Conselho Técnico do ramo da Aviação Civil;

Conselho Técnico do ramo dos Transportes Rodoviários.

Programar e aplicar as medidas tendentes à promoção de modo permanente e sistemático do aperfeiçoamento da organização administrativa e à melhoria da eficiência e eficácia dos seus serviços;

Apoiar as actividades do Conselho Consultivo e do Conselho de Direcção;

Preparar e controlar a execução do orçamento dos diversos serviços do Ministério;

Controlar a gestão do património;

Assegurar a aquisição e manutenção de bens, equipamentos e documentação necessários ao funcionamento corrente do Ministério;

Realizar estudos sobre questões de administração e função pública;

Assegurar a recolha, o tratamento e arquivo da documentação de interesse para os diversos serviços do Ministério;

Assegurar os serviços de protocolo e relações públicas do Ministério e organizar os actos ou cerimónias oficiais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património que compreende:

Secção de Contabilidade e Gestão do Orçamento;

Secção de Administração do Património.

Departamento de Relações Públicas e Expediente que compreende;

Secção de Relações Públicas e Protocolo;

Secção de Expediente.

Centro de Documentação e Informação que compreende:

Secção de Documentação;

Secção de Informação.

Elaborar e apresentar propostas em matérias de política de gestão do pessoal;

Gerir o quadro do pessoal afecto aos diversos serviços que integram o Ministério dos Transportes, no que se refere ao recrutamento, selecção, provimento, formação, promoções, transferências, exonerações, aposentações e demais actos e procedimentos administrativos;

Assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal afecto ao Ministério, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;

Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal afecto aos diversos serviços do Ministério dos Transportes;

Promover a adopção de medidas tendentes a melhorar as condições de prestação de trabalho, nomeadamente a higiene, saúde e segurança;

Elaborar o plano de formação anual do Ministério dos Transportes, promover as respectivas acções e proceder à avaliação dos resultados;

Apreciar o preenchimento das vagas existentes e zelar pela aplicação da política de admissões;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Preparar medidas de política e estratégia global do sector, com base nos indicadores macroeconómicos do Sector dos Transportes;

Apoiar o Ministério em matéria de elaboração dos planos e programas de desenvolvimento do Sector dos Transportes;

Preparar e acompanhar a execução dos investimentos públicos do Sector dos Transportes;

Coordenar as acções de execução da política, estratégia e das medidas estabelecidas nos planos de desenvolvimento do sector;

Promover, em colaboração com os outros serviços e órgãos executivos do Ministério, a elaboração dos estudos multimodais de transportes de âmbito nacional e garantir a sua actualização;

Identificar e avaliar em conjunto com os órgãos executivos centrais, os programas de investimentos sectoriais e promover as acções de financiamento adequadas;

Apoiar a definição das principais opções do Ministério em matéria orçamental;

Coordenar a recolha, utilização, tratamento e análise de informação estatística e promover a difusão dos respectivos resultados, no quadro do Sistema Nacional Estatístico;

Exercer o monitoramento e controlo da actividade económico-financeira das empresas do Sector Público dos Transportes;

Estudar e propor as acções necessárias ao aperfeiçoamento da produção e da análise de dados estatísticos de interesse para o Sector dos Transportes;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Realizar sindicâncias, inquéritos e demais actos de inspecção às estruturas do Ministério sobre a execução e o cumprimento dos programas de acção previamente estabelecidos, das decisões tomadas superiormente e das deliberações dos órgãos colegiais do Ministério;

Realizar visitas de inspecção previstas no seu plano de actividades ou que sejam superiormente determinadas, propondo medidas tendentes a expurgar as deficiências e irregularidades detectadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Elaborar os diplomas legais e demais documentos de natureza jurídica relativos à actividade do Ministério;

Investigar e realizar estudos, com vista a interpretar correctamente as leis a aplicar ao Sector dos Transportes, bem como propor a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação existente, referente aos vários ramos ou sectores dos transportes;

Emitir pareceres sobre os assuntos de natureza jurídica que sejam solicitados;

Coligir, anotar e divulgar a legislação em vigor relacionada com a actividade do Ministério;

Participar nas discussões e negociações das convenções e demais actos internacionais de que a República de Angola seja parte e que envolvam o Ministério dos Transportes;

Representar o Ministério nos actos jurídicos e processos judiciais mediante delegação expressa do Ministro;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Estudar e dinamizar as políticas de cooperação e intercâmbio entre o Ministério, as instituições nacionais e os organismos homólogos de outros países e organizações internacionais e regionais;

Proceder à preparação de todos os elementos tendentes à aprovação, ratificação ou denúncia de acordos, protocolos e convénios, acompanhar a sua execução e assegurar o cumprimento das disposições neles contidas;

Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das comissões mistas, assistir às reuniões destas e veicular os pontos de vista do Ministério;

Participar nas negociações para a celebração de acordos ou protocolos de cooperação ligados ao sector;

Executar as acções e compromissos assumidos ou a assumir pela República de Angola no domínio das infra-estruturas e serviços, sob a coordenação de organizações regionais ou internacionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a permanente e completa adequação dos sistemas de informação e telecomunicações às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos integrados no Ministério dos Transportes;

Conceber, desenvolver, instalar e manter os sistemas informáticos, nas suas diferentes modalidades, de acordo com os padrões de manuais, documentos e fluxos operacionais estabelecidos pelo Ministério dos Transportes;

Estudar, em coordenação com outros órgãos do Ministério dos Transportes, as normas e procedimentos sobre a melhor utilização das novas tecnologias na execução das suas tarefas;

Apoiar os órgãos e serviços do Ministério dos Transportes na resolução dos problemas relacionados com a utilização e o funcionamento dos equipamentos informáticos;

Velar pela manutenção e bom funcionamento de todos os equipamentos informáticos e das respectivas instalações;

Coordenar e emitir parecer sobre os investimentos em matéria de informática e telecomunicações, dos órgãos, serviços e organismos do Ministério dos Transportes, bem como controlar a sua execução em articulação com estes;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Investigar os acidentes e incidentes com aeronaves civis tripuladas;

Participar nos programas e políticas de prevenção de acidentes e incidentes;

Promover estudos e propor medidas de prevenção que visam reduzir a sinistralidade aeronáutica;

Elaborar e divulgar os relatórios técnicos sobre acidentes e incidentes;

Assegurar a participação em comissões ou actividades, nacionais ou estrangeiras;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos;

Departamento de Investigação de Acidentes Aeronáuticos.

Assegurar as relações com outros gabinetes ministeriais;

Assegurar a ligação entre o Ministro, os Secretários de Estado e os responsáveis dos diversos órgãos do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.