Estatuto Orgânico do Ministério da Comunicação Social

Auxiliar o Executivo na realização da Política Nacional de Informação e da Publicidade;

Organizar e manter um serviço informativo de interesse público;

Tutelar a actividade da área da comunicação social;

Licenciar o exercício da actividade de radiodifusão e televisão;

Proceder ao registo das empresas jornalísticas, de radiodifusão, de televisão, de publicidade e média online;

Proceder ao registo dos programas de radiodifusão sonora e televisiva para efeitos estatísticos, de defesa da concorrência e direitos de autor;

Incentivar o desenvolvimento da iniciativa privada no Sector da Comunicação Social;

Autorizar o exercício, em território nacional, da actividade de correspondente de imprensa estrangeira e informar o Executivo sobre a forma como a profissão é exercida;

Promover a divulgação das actividades oficiais, utilizando para tal a imprensa escrita, radiodifusão, televisão, conferências e outros meios disponíveis;

Desempenhar outras atribuições superiormente acometidas, decorrentes da própria actividade que lhe é inerente ou da lei.

Ministro;

Secretário de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação.

Direcção Nacional de Informação;

Direcção Nacional de Publicidade;

Direcção de Comunicação Institucional;

Direcção de Desenvolvimento da Imprensa.

Gabinete do Ministro;

Gabinete do Secretário de Estado.

Radiodifusão Nacional de Angola - RNA - E.P.

Televisão Pública de Angola - TPA - E.P.

Agência Angola Press - ANGOP - E.P.

Edições Novembro - E.P.

Gráfica Popular;

Centro de Imprensa Aníbal de Melo - CIAM;

Centro de Formação de Jornalistas – CEFOJOR;

Dirigir as actividades do Ministério;

Executar a política definida para o Ministério;

Nomear e exonerar os titulares dos cargos de direcção e chefia, bem como outros responsáveis do Ministério, das entidades tuteladas e serviços dependentes;

Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal do órgão central e serviços dependentes;

Coordenar, com os organismos nacionais competentes, a política salarial e de quadros, face às especificidades do Sector;

Coordenar a actividade do Ministério, nos mais diversos domínios, em harmonia com o preceituado no artigo 1.º;

Elaborar e propor ao Executivo a estratégia e a política informativa do País;

Propor ao órgão competente, nos termos da legislação em vigor, a nomeação e exoneração dos membros dos Conselhos de Administração das empresas públicas do Sector;

Gerir o orçamento afecto ao Ministério;

Exercer as demais competências previstas na legislação em vigor, adequadas à realização das atribuições do Ministério.

Secretário de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Presidentes dos Conselhos de Administração das empresas tuteladas e sob superintendência;

Directores das Instituições Tuteladas;

Directores Provinciais da Comunicação Social;

Outras entidades que o Ministro convocar ou convidar;

Chefes de Departamento.

Secretário de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Consultores do Ministro e do Secretário de Estado;

Outras entidades que o Ministro convocar ou convidar.

Participar na elaboração do orçamento, bem como executar as actividades administrativas, financeiras e logísticas;

Elaborar o relatório de contas de gerência;

Organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação administrativa comum aos órgãos e serviços do Ministério;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Departamento de Documentação e Informação.

Secção de Gestão do Orçamento;

Secção de Administração do Património.

Secção de Relações Públicas;

Secção de Expediente.

Secção de Documentação;

Secção de Arquivo.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Elaborar o projecto do plano e o orçamento sectorial e controlar a sua execução;

Elaborar o programa de investimentos públicos a nível sectorial e controlar a sua execução;

Apoiar metodologicamente os órgãos de planificação e estatística das empresas e órgãos de comunicação social públicos tutelados e sob superintendência, bem como das instituições dependentes;

Participar na formulação de políticas e estratégias referentes ao desenvolvimento da comunicação social;

Proceder à análise e avaliação do grau de execução dos planos de actividades dos serviços do Ministério;

Desempenhar as demais funções que sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Analisar o método de trabalho das áreas e propor medidas tendentes à sua melhoria;

Velar pela legalidade dos actos, eficiência e racionalidade na utilização dos meios e recursos postos à disposição do Sector;

Velar pelo correcto funcionamento dos diversos serviços e órgãos tutelados e dependentes nos termos da lei;

Recomendar a adopção de medidas que visem prevenir, corrigir e eliminar os erros e as irregularidades cometidas pelas áreas;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Emitir pareceres, prestar informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro;

Estudar e dar forma jurídica aos Diplomas Legais e demais documentos de natureza jurídica;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação inerente ao domínio da comunicação social;

Assessorar os órgãos e demais serviços em questões de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério e dos órgãos tutelados, sob superintendência e dependentes;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja mandatado;

Velar, em colaboração especial com o Gabinete de Inspecção, pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinam a actividade do Ministério;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Estabelecer e desenvolver relações de cooperação e intercâmbio com organismos e organizações ligados as actividades do Sector;

Estudar e propor, em colaboração com as demais estruturas e órgãos tutelados, sob superintendência e dependentes do Ministério da Comunicação Social, as actividades fundamentais no domínio da cooperação;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Planear e implementar estratégias de soluções de Tecnologias de Informação e de Comunicação, de acordo com as directrizes definidas pelo Ministro;

Planear, coordenar, gerir e supervisionar os projectos de desenvolvimento e manutenção de sistemas, comunicação de voz e dados, rede eléctrica estabilizada, rede local com ou sem fio, infra-estruturas de computadores, serviço de atendimento de informática e demais actividades de tecnologias de informação;

Definir e adoptar a metodologia de desenvolvimento de sistemas e coordenar a prospecção de novas Tecnologias de Informação e de Comunicação no âmbito do Ministério;

Garantir que os produtos e serviços relativos às Tecnologias de Informação e de Comunicação sejam conduzidos de acordo com a legislação pertinente;

Representar institucionalmente, sob mandato do titular, o Ministério da Comunicação Social, em assuntos de Tecnologias de Informação e de Comunicação;

Exercer funções de unidade de monitoramento e de avaliação, de modo a emitir pareceres técnicos na definição de conceitos e de procedimentos específicos para o licenciamento de serviços de radiodifusão, televisão, internet e outros com suporte de novas tecnologias;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Estudar, orientar e coordenar as actividades inerentes aos órgãos de comunicação social;

Auxiliar a preparação dos elementos necessários à definição da política do Ministério relativa ao Sector, bem como a sua aplicação;

Organizar e preparar o processo de licenciamento do exercício da actividade de radiodifusão e televisão;

Organizar e preparar o processo conducente ao registo das empresas jornalísticas, de radiodifusão, de televisão e de média online, bem como das publicações periódicas e dos programas de radiodifusão sonora e de televisão;

Assegurar a coordenação, direcção e controlo técnico dos órgãos e serviços a si subordinados;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento dos Órgãos Audiovisuais e Multimédia;

Departamento de Publicações e Registos;

Departamento de Análise de Informação.

Reunir e sistematizar as informações sobre a actividade publicitária;

Proceder ao registo das empresas e agências de publicidade;

Fiscalizar os conteúdos publicitários;

Emitir pareceres técnicos em matérias relativas a sua especialidade;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Publicidade;

Departamento de Fiscalização dos Conteúdos Publicitários;

Departamento de Agências de Publicidade e Registo.

Coligir, seleccionar e divulgar a informação geral sobre o Ministério e outros organismos oficiais;

Estabelecer laços de cooperação com os órgãos de comunicação social no sentido de facilitar a difusão das actividades do Executivo;

Organizar, processar e arquivar as informações produzidas pelos meios de comunicação social, nacionais e internacionais, adidos e assessores de imprensa, de modo a assegurar ao Executivo o conhecimento actualizado da realidade nacional e internacional;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Comunicação e Relações Institucionais;

Departamento de Documentação e Análise;

Departamento de Marketing.

Elaborar, propor e controlar a execução dos programas de desenvolvimento da imprensa de cobertura nacional, regional e local;

Assegurar a coordenação metodológica entre as estruturas centrais e as provinciais, no âmbito do desenvolvimento da imprensa;

Emitir pareceres técnicos em matéria relativa a sua especialidade;

Desempenhar as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Departamento de Desenvolvimento da Imprensa;

Departamento de Coordenação Metodológica e de Projectos;

Departamento de Acompanhamento à Imprensa Regional e Local.