Estatuto Orgânico do Ministério da Comunicação Social

Auxiliar o Executivo na realização da política nacional de informação, da publicidade e da comunicação institucional interna e externa;

Manter o Executivo actualizado sobre todas as informações publicadas acerca da realidade política, económica, social, cultural ou que para ela tenham interesse;

Organizar e manter um serviço informativo de interesse público;

Superintender a actividade da área da comunicação social;

Licenciar o exercício da actividade de radiodifusão e televisão;

Proceder ao registo das empresas jornalísticas, de radiodifusão, de televisão, de publicidade e media online;

Proceder ao registo dos programas de radiodifusão sonora e televisiva para efeitos estatísticos, de defesa da concorrência e direitos de autor;

Incentivar e apoiar o desenvolvimento da iniciativa privada no Sector da Comunicação Social;

Autorizar o exercício, em território nacional, da actividade de correspondente de imprensa estrangeira;

Promover a divulgação das actividades oficiais, utilizando todas as formas e meios de comunicação disponíveis;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretário de Estado.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação.

Direcção Nacional de Informação;

Direcção Nacional de Publicidade;

Direcção Nacional de Comunicação Institucional;

Direcção de Desenvolvimento da Comunicação Regional, Provincial e Local.

Gabinete do Ministro;

Gabinete do Secretário de Estado.

Radiodifusão Nacional de Angola - RNA, E.P.;

Televisão Pública de Angola - TPA, E.P.;

Agência Angola Press - ANGOP, E.P.;

Edições Novembro - E.P.;

Gráfica Popular;

Centro de Imprensa Aníbal de Melo - CIAM;

Centro de Formação de Jornalistas - CEFOJOR;

Serviços de Imprensa nas Missões Diplomáticas de Angola.

Dirigir as actividades do Ministério;

Executar a política definida para o Ministério;

Nomear e exonerar os titulares dos cargos de direcção e chefia, bem como outros responsáveis do Ministério;

Nomear e exonerar o Director-Geral, o Director-Geral Adjunto e os demais titulares de cargos de chefia dos Institutos Públicos e Instituições sob superintendência;

Exercer o poder disciplinar sobre o pessoal do órgão central e serviços dependentes;

Coordenar, com os organismos nacionais competentes, a política salarial e de quadros, face as especificidades do Sector;

Coordenar a actividade do Ministério, nos mais diversos domínios, em harmonia com o preceituado no artigo 1.º do presente Estatuto;

Elaborar e propor ao Executivo a estratégia e a política informativa e de comunicação institucional do País;

Propor ao órgão competente, nos termos da Legislação em vigor, a nomeação e exoneração dos membros dos Conselhos de Administração das empresas públicas do Sector;

Aprovar previamente a nomeação e a exoneração pelo respectivo Conselho de Administração dos Directores dos órgãos de informação (canais de rádio e de televisão e títulos de imprensa escrita) detidos e produzidos pelas empresas públicas de comunicação social;

Propor ao órgão competente, nos termos da Legislação em vigor, a nomeação e exoneração do Chefe dos Serviços de Imprensa das Missões Diplomáticas da República de Angola;

Gerir o orçamento afecto ao Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretário de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Presidentes dos Conselhos de Administração das empresas sob superintendência;

Directores das Instituições sob superintendência;

O Responsável pela Comunicação Social na província;

Outras entidades que o Ministro convocar ou convidar;

Chefes de Departamento.

Secretário de Estado;

Directores Nacionais e equiparados;

Consultores do Ministro e do Secretário de Estado;

Outras entidades que o Ministro convocar ou convidar.

Participar na elaboração do orçamento, bem como executar as actividades administrativas, financeiras e logísticas;

Elaborar o relatório de contas de gerência;

Organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação administrativa comum aos órgãos e serviços do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património:

Secção de Gestão do Orçamento;

Secção de Administração do Património.

Departamento de Relações Públicas e Expediente:

Secção de Relações Públicas;

Secção de Expediente.

Dirigir, coordenar e apoiar as actividades administrativas dos diversos órgãos em que se estrutura o Ministério;

Estudar e propor medidas necessárias para a definição de uma política de pessoal, visando o pleno aproveitamento dos recursos humanos, sua dignificação e estímulo profissional;

Participar em projectos de estudos e actualização as novas tecnologias de informação;

Participar na definição de critérios e indicadores das metodologias dos planos de formação;

Criar e assegurar as condições para a realização de encontros, seminários e reuniões promovidos pelo Órgão Central;

Trabalhar em coordenação com as demais Direcções do Ministério a fim de harmonizar as funções e objectivos preconizados;

Propor no âmbito das suas atribuições, a revitalização e actualização dos recursos humanos disponíveis;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Elaborar o projecto do plano e o orçamento sectorial e controlar a sua execução;

Elaborar o programa de investimentos públicos a nível sectorial e controlar a sua execução;

Apoiar metodologicamente os órgãos de planificação e estatística das empresas e os órgãos de comunicação social públicos e sob superintendência, bem como das instituições dependentes;

Participar na formulação de políticas e estratégias referentes ao desenvolvimento da comunicação social;

Proceder à análise e avaliação do grau de execução dos planos de actividade dos serviços do Ministério;

Preparar, conduzir e avaliar os Projectos de Investimento Privado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Analisar o método de trabalho das áreas e propor medidas tendentes à sua melhoria;

Velar pela legalidade dos actos, eficiência e racionalidade na utilização dos meios e recursos postos à disposição do Sector;

Velar pelo correcto funcionamento dos diversos serviços e órgãos superintendidos e dependentes nos termos da lei;

Recomendar a adopção de medidas que visem prevenir, corrigir e eliminar os erros e as irregularidades cometidas pelas áreas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Emitir parecer, prestar informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro;

Estudar e dar forma jurídica aos diplomas legais e demais documentos de natureza jurídica;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação inerente ao domínio da comunicação social;

Assessorar os órgãos e demais serviços em questões de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério e dos órgãos sob superintendência e dependentes;

Coligir, controlar e manter actualizada toda documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja mandatado;

Velar, em colaboração especial com o Gabinete de Inspecção, pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinam a actividade do Ministério, assim como dos órgãos sob superintendência e dependentes;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Estabelecer e desenvolver relações de cooperação e intercâmbio pertinentes com outros organismos e organizações nacionais e estrangeiros;

Estudar e propor, em colaboração com as demais estruturas e órgãos sob superintendência e dependentes do Ministério da Comunicação Social, as actividades fundamentais no domínio da cooperação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Planear e implementar soluções tecnológicas, de acordo com as directrizes definidas pelo Ministro;

Planear, coordenar, gerir e supervisionar os projectos de desenvolvimento e manutenção de sistemas, comunicação de voz e dados, rede eléctrica, rede local com ou sem fio, infra-estruturas de computadores, serviço de atendimento de informática e demais actividades relativas às tecnologias de informação;

Definir e adoptar a metodologia de desenvolvimento de sistemas e coordenar a prospecção de novas Tecnologias de Informação e Comunicação no âmbito do Ministério;

Garantir produtos e serviços relativos às Tecnologias de Informação e de acordo com a legislação pertinente;

Representar institucionalmente, sob mandato do titular, o Ministério da Comunicação Social, em assuntos de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Exercer funções de unidade de monitoramento e de avaliação, de modo a emitir pareceres técnicos na definição de conceitos e de procedimentos específicos para o licenciamento de serviços de radiodifusão, televisão, Internet e outros com suporte em novas tecnologias;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Estudar, orientar e coordenar as actividades inerentes aos órgãos de comunicação social;

Auxiliar a preparação dos elementos necessários à definição da política do Ministério relativa ao Sector, bem como a sua aplicação;

Organizar e preparar o processo de licenciamento do exercício da actividade de radiodifusão e televisão;

Organizar e preparar o processo conducente ao registo das empresas jornalísticas, de radiodifusão, de televisão e de media online, bem como das publicações periódicas e dos programas de radiodifusão sonora e de televisão;

Assegurar a coordenação, direcção e controlo técnico dos órgãos e serviços a si subordinados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Análise, Estudos e Regulação;

Departamento de Registos, Licenciamento e Fiscalização.

Reunir e sistematizar as informações sobre a actividade publicitária;

Proceder ao registo das empresas e agências de publicidade;

Fiscalizar os conteúdos publicitários;

Emitir pareceres técnicos em matérias relativas à sua especialidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Análise, Estudos e Regulação;

Departamento de Registos e Fiscalização.

Propor a formulação de estratégias e políticas de comunicação institucional do Executivo, bem como elaborar os padrões e as normas metodológicas para a sua implementação pelos diferentes Departamentos Ministeriais e Governos provinciais;

Elaborar o plano de comunicação institucional e de imprensa do Órgão com base nas orientações do Ministro;

Estabelecer relações de cooperação com os órgãos de comunicação social públicos e privados, no sentido de facilitar a divulgação das actividades do Executivo;

Organizar, processar e arquivar as informações produzidas pelos meios de comunicação social, nacionais e internacionais, serviços de imprensa das Missões Diplomáticas da República de Angola e assessores de imprensa, de modo a assegurar ao Executivo o conhecimento actualizado da realidade nacional e internacional;

Apoiar os Departamentos Ministeriais e os Governos Provinciais nas áreas de comunicação institucional e imprensa;

Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;

Colaborar na elaboração da agenda dos titulares dos Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais e Instituições Públicas;

Elaborar os discursos, os comunicados e todo o tipo de mensagens do Ministro;

Divulgar a actividade desenvolvida pelo Órgão e responder aos pedidos de informação dos órgãos de comunicação social;

Participar na organização de eventos institucionais do Ministério da Comunicação Social;

Gerir, veicular e divulgar a documentação e informação técnica e institucional do Ministério;

Definir o padrão para o Portal de Internet e da comunicação digital dos Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais e Instituições Públicas;

Actualizar o Portal de Internet da Instituição e de toda a comunicação digital do órgão;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito propor a contratação de serviços especializados;

Propor e desenvolver, em colaboração com a Direcção Nacional de Informação e a Direcção Nacional de Publicidade, campanhas de publicidade e marketing de interesse do Executivo e de carácter transversal, devidamente articuladas com os Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais e outras instituições públicas, a quem as mesmas possam interessar;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Coordenação Estratégica e Metodológica;

Departamento de Comunicação e Redes Sociais.

Elaborar, propor e controlar a execução dos programas de desenvolvimento da comunicação social de cobertura nacional, regional, provincial, local e comunitária;

Assegurar a coordenação metodológica entre as estruturas centrais e as provinciais, no âmbito do desenvolvimento da comunicação social regional, provincial, local e comunitária;

Emitir pareceres técnicos em matéria relativa a sua especialidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Desenvolvimento, Coordenação Metodológica e Projectos;

Departamento de Comunicação Regional, Provincial e Local.